<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11997PTA.0500083501.case.xml"><NO.CASE>T-89/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996B0089</NO.CELEX><NO.SEQ>0007.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>836</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>848</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>13</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19970529">29. 5. 1997</DATE> — PROCESSO T-89/96</LEFT><RIGHT>BRITISH STEEL / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Primeira Secção Alargada)</P><P><DATE ISO="19970529">29 de Maio de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-89/96,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">British Steel plc,</HT> com sede em Londres, representada por William Sibree e Philip Raven, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15, Côte d'Eich,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Nicholas Khan e Paul Nemitz, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto a anulação da Decisão 96/315/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19960207">7 de Fevereiro de 1996</DATE>, relativa ao auxílio a conceder pela Irlanda à empresa siderúrgica Irish Steel <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="121" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="16">QO L 121, p. 16</REF.DOC.OJ>),</P><?PAGE NO="II-837"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção Alargada),</P><P>composto por: A. Saggio, presidente, A. Kalogeropoulos, V. Tiili, A. Potocki e R. M. Ramos, juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto, tramitação processual e argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19961105">5 de Novembro de 1996</DATE>, a Irish Ispat Ltd, sociedade de direito irlandês, com sede em Haulbowline (Irlanda), representada por David Barnville, barrister, e por Richard Martin, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Zeyen, Beghin, Feider, Loeff, Claeys e Verbeke, 67, rue Ermesinde, apresentou um pedido de intervenção no processo T-89/96, em apoio dos pedidos da recorrida. Esse processo, accionado pela British Steel plc, tem por objecto a anulação da Decisão 96/315/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19960207">7 de Fevereiro de 1996</DATE>, relativa ao auxílio a conceder pela Irlanda à empresa siderúrgica Irish Steel <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="121" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="16">QO L 121, p. 16</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Em apoio do seu pedido de intervenção, a Irish Ispat Ltd indica que é abrangida pela decisão impugnada, dado que esta diz respeito a um auxílio concedido pela<?PAGE NO="II-838"?> Irlanda à Irish Steel Ltd. A requerente explica que a denominação social da Irish Steel Ltd foi alterada por acto de <DATE ISO="19960618">18 de Junho de 1996</DATE> e que essa sociedade se denomina actualmente Irish Ispat Ltd. Tendo a Comissão considerado o auxílio concedido à sociedade em causa na altura da sua venda compatível com o bom funcionamento do mercado comum, a Irish Ispat conclui daí que é interessada na decisão do processo iniciado pela British Steel.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19961106">6 de Novembro de 1996</DATE>, a Irlanda, representada por Michael A. Buckley, Chief State Solicitor, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Irlanda, 28, route d'Arlon, apresentou também um pedido de intervenção no processo T-89/96, em apoio dos pedidos da recorrida. A Irlanda precisou que apresentava o seu pedido de intervenção no processo enquanto Estado-Membro destinatário da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19961108">8 de Novembro de 1996</DATE>, a Hoogovens Staal BV, sociedade de direito neerlandês, estabelecida em IJmuiden (Países Baixos), representada por Erik H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amesterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, apresentou um pedido de intervenção no mesmo processo, em apoio dos pedidos da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em apoio do seu pedido de intervenção, a Hoogovens Staal alega que é concorrente da Irish Steel e sublinha que a decisão em causa é respeitante a um mercado de produtos siderúrgicos pelo menos tão vasto como a Comunidade Europeia. Nestas circunstâncias, a requerente sustenta que pertence à categoria de empresas que têm o direito de interpor recurso da decisão controvertida, nos termos do artigo 33.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Tratado CECA<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>). Por conseguinte, considera ter interesse na resolução da presente causa, na acepção do artigo 34.° do Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Estatuto CECA<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-839"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Os três pedidos de intervenção acima referidos foram notificados à recorrente e à recorrida, em conformidade com o artigo 116.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19961113">13 de Novembro de 1996</DATE>, a Comissão comunicou que considera que tanto a Irish Ispat como a Irlanda têm interesse na resolução da presente causa, na acepção do artigo 34.° do Estatuto CECA.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>A recorrente não se opôs aos pedidos de intervenção apresentados pela Irish Ispat e pela Irlanda.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A Comissão apresentou na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, em <DATE ISO="19961125">25 de Novembro de 1996</DATE>, observações em que suscita, contra o pedido de intervenção da Hoogovens Staal, objecções baseadas no facto de a requerente não ter justificado suficientemente o seu interesse na resolução da causa. A Comissão considera que, contrariamente à British Steel, a requerente não demonstrou que é concorrente da Irish Steel na produção e fornecimento de um determinado número de produtos enumerados no Anexo I do Tratado CECA. Além disso, segundo as informações de que a recorrida dispunha, a Hoogovens Staal não produzia vigotas, que eram a principal produção da Irish Steel. A Comissão considera, por conseguinte, que a Hoogovens Staal não provou que a decisão impugnada lhe diz individualmente respeito, na acepção do artigo 33.° do Tratado CECA, nem que tem interesse na resolução da causa, e pede que o pedido de intervenção seja indeferido.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por seu turno, a recorrente apoiou o pedido de intervenção da Hoogovens Staal no presente litígio. Com efeito, em carta datada igualmente de <DATE ISO="19961125">25 de Novembro de 1996</DATE>, a British Steel afirmou que essa requerente produz, tal como ela, produtos da mesma gama que os produzidos pela Irish Steel e é, portanto, uma empresa concorrente desta última.</TXT></NP><?PAGE NO="II-840"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Por carta entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19961121">21 de Novembro de 1996</DATE>, a recorrente pediu que fosse dado tratamento confidencial a determinados elementos do relatório apresentado como anexo 15 da petição (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>relatório Cockerill<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), bem como a determinados elementos da contestação que citam ou reproduzem dados contidos no referido relatório. Precisou que esse pedido era formulado tanto em relação à Irish Ispat como à Irlanda. Na sua carta de <DATE ISO="19961125">25 de Novembro de 1996</DATE>, a recorrente pediu que o Tribunal de Primeira Instância tratasse confidencialmente os dados em causa também em relação à Hoogovens Staal.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O pedido de tratamento confidencial é respeitante, por um lado, a dados quantificados relativos aos volumes de produção e às quotas dos mercados de biļetes detidas pela British Steel e pela British Steel Engineering Steel (BSES) e aos preços praticados por estas sociedades. Por outro lado, é respeitante às repercussões do auxílio e à evolução previsível das actividades da recorrente no mercado das vigoras.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Por carta que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19961128">28 de Novembro de 1996</DATE>, a recorrente pediu, além disso, que fosse dado tratamento confidencial a determinados elementos da réplica em relação a todos os que requereram a intervenção.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Em observações entradas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19961211">11 de Dezembro de 1996</DATE>, a Comissão tomou posição quanto aos pedidos de tratamento confidencial formulados pela recorrente. A Comissão reconhece que a recorrente limitou o objecto dos seus pedidos ao mínimo. Conclui, apesar disso, que não podem ser totalmente deferidos. Com efeito, a recorrida suscita objecções a propósito de várias frases e expressões que constam dos documentos para os quais a recorrente solicitou tratamento confidencial. Essas objecções baseiam-se essencialmente no carácter vago ou genérico dos dados em causa, que exclui que a sua divulgação possa prejudicar os interesses comerciais da recorrente. Além disso, a Comissão alega que as intervenientes devem ter a possibilidade de responder a certas afirmações feitas pela British Steel com base nos dados para os quais ela pede tratamento confidencial.</TXT></NP><?PAGE NO="II-841"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19961213">13 de Dezembro de 1996</DATE>, a Comissão informou o Tribunal de que relatório Cockerill fora entretanto, por inadvertencia, enviado pelos serviços da Direcção-Geral da Concorrência (DG IV) à Irlanda e à Irish Ispat, a fim de obter as suas observações sobre considerações relativas às capacidades e à produção da Irish Steel contidas nesse relatório. Apresentando as suas desculpas por essa comunicação acidental de certos dados confidenciais incluídos no relatório Cockerill, a recorrida informou dos compromissos, assumidos verbalmente pela Irlanda e pela empresa beneficiária do auxílio, de restituírem à Comissão todos os exemplares do referido relatório e de não utilizarem as informações confidenciais nele contidas. A Comissão declarou que esperava uma confirmação por escrito desses compromissos.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19961224">24 de Dezembro de 1996</DATE>, a recorrente confirmou que fora informada pelo agente da Comissão da comunicação à Irlanda e à Irish Ispat dos elementos para que pedira tratamento confidencial. A recorrente considera que esse comportamento constitui uma violação grave do dever de confidencialidade imposto à Comissão pelo artigo 47.°, segundo parágrafo, do Tratado CECA. Considera, além disso, que a instituição recorrida usurpou a competência que compete ao Tribunal de determinar quais os elementos que figuram nos documentos apresentados pelas partes que têm natureza confidencial. A recorrente afirma que os dados que são objecto dos seus pedidos de tratamento confidencial constituem segredos de negócios cuja comunicação a um concorrente como a Irish Ispat é susceptível de lhe causar prejuízos e sérias dificuldades no plano comercial. Reserva-se o direito de exigir da Comissão uma indemnização para reparação desse prejuízo, nos termos do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Tratado CECA.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto aos pedidos de intervenção</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>No respeitante ao primeiro pedido de intervenção apresentado no presente processo, há que declarar que está em conformidade com o artigo 115.° do Regulamento<?PAGE NO="II-842"?> de Processo do Tribunal de Primeira Instância e considerar que a Irish Ispat justificou suficientemente o seu interesse na resolução da causa, na acepção do artigo 34.° do Estatuto CECA, aplicável aos processos no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.°, primeiro parágrafo, do referido Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Tendo o pedido de intervenção da Irlanda sido apresentado em conformidade com o artigo 115.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, há igualmente que deferi-lo nos termos do artigo 34.° do Estatuto CECA, aplicável aos processos no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.°, primeiro parágrafo, do referido Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Quanto ao pedido de intervenção da Hoogovens Staal, há que observar que essa requerente, para justificar o seu interesse na resolução da causa, se limitou a alegar a sua qualidade de empresa CECA e de concorrente da empresa beneficiária do auxílio em questão, sem especificar os produtos relativamente aos quais está em concorrência com a Irish Steel. A Comissão considera que tal omissão é de natureza a impedir o deferimento do pedido de intervenção, dado que competia à Hoogovens Staal apresentar ao Tribunal os elementos de prova que demonstrassem que ela é uma empresa concorrente da beneficiária do auxílio e que, portanto, tem interesse na resolução do presente litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>A este respeito, há que sublinhar que a Comissão não abalou o essencial da alegação da requerente da intervenção, segundo a qual esta é uma empresa concorrente da Irish Steel. Com efeito, nas suas observações, a Comissão apenas chamou a atenção do Tribunal para o facto de, tanto quanto sabe, a Hoogovens Staal não produzir vigotas, quando este produto constitui a produção principal da Irish Steel. Assim, as observações apresentadas pela recorrida não põem de modo algum em dúvida o facto de que existe uma relação de concorrência entre a produção da Hoogovens Staal e a da Irish Steel no que respeita a outros produtos siderúrgicos, como os biletes. Por outro lado, a Comissão não sugere que apenas as empresas CECA que produzem vigotas podem ter interesse na resolução da presente causa. Além disso, a recorrente confirmou, sem adiantar mais precisões, que a requerente da intervenção e a Irish Steel produzem produtos da mesma gama e são, assim,</TXT><?PAGE NO="II-843"?><P>empresas concorrentes. Como nenhum elemento junto aos autos desmente a existência de uma relação de concorrência entre as duas empresas siderúrgicas, tal como foi invocada pela Hoogovens Staal, não se deve considerar que a requerente da intervenção não fez a prova, cujo ónus lhe incumbia, para demonstrar a circunstância factual acima referida.</P></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Daqui resulta que o pedido de intervenção da Hoogovens Staal deve ser julgado em conformidade com o artigo 115.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, dado que a requerente expõe nele suficientemente as razões que justificam o seu interesse na resolução da causa, na acepção do artigo 34.° do Estatuto CECA, aplicável aos processos no Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto aos pedidos de tratamento confidencial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>No que diz respeito aos pedidos de tratamento confidencial de determinados dados contidos nos documentos dos autos, deve declarar-se que foram formulados pela recorrente em relação a todos os intervenientes nos termos do artigo 116.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que dispõe: <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Se o presidente admitir a intervenção, o interveniente recebe comunicação de todos os actos notificados às partes. O presidente pode, contudo, a pedido de uma das partes, excluir dessa comunicação os documentos secretos ou confidenciais.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, para apreciar as condições em que pode ser concedido tratamento confidencial a certos documentos dos autos, é necessário ponderar a legítima preocupação do recorrente de evitar que os seus interesses comerciais sejam afectados de forma grave e a preocupação, igualmente legítima, do interveniente de dispor das informações necessárias para poder plenamente invocar os seus direitos e expor a sua tese ao juiz comunitário (v., nomeadamente, os despachos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19900404">4 de Abril de 1990</DATE>, Hilti/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-30/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="II-163">T-30/89, Colect., p. II-163, n.° 11</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19970206">6 de Fevereiro de 1997</DATE>, Union Carbide/Comissão, T-322/94, não publicado na Colectânea, n.° 16).</TXT></NP><?PAGE NO="II-844"?><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Resulta desta jurisprudência que uma parte no processo, que tenha decidido juntar aos autos elementos que têm, em sua opinião, a natureza de segredos de negócios, pode pedir que esses dados não sejam transmitidos aos eventuais intervenientes. A preocupação de proteger a confidencialidade de informações referentes às actividades industriais e comerciais da recorrente é particularmente compreensível no âmbito de um recurso como o presente, que tem por objecto a anulação de uma decisão da Comissão que autoriza a concessão de auxílios de Estado a uma empresa concorrente. Quando tal processo é intentado, o que por definição pressupõe que foi concedida uma vantagem a uma ou mais empresas que estão em concorrência com a recorrente no mercado comum, é desejável que esta não seja ainda penalizada pela comunicação dos seus segredos de negócios às empresas concorrentes. Todavia, também é um facto que compete a todas as partes num processo no Tribunal de Primeira Instância ter em conta as exigências do princípio do contraditório e do caracter público da administração da justiça pelos órgãos jurisdicionais comunitários. Por conseguinte, as partes devem considerar a possibilidade de o Tribunal de Primeira Instância, em função destas exigências e em conformidade com a jurisprudência acima recordada, não poder conceder tratamento confidencial aos dados que são essenciais para a defesa das teses apresentadas no processo e para a compreensão da decisão que lhe põe termo.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Há que sublinhar que, no caso em apreço, a recorrente exerceu com moderação a sua faculdade de pedir o tratamento confidencial de certos elementos dos autos. Apesar disso, os seus pedidos dizem respeito a diferentes tipos de dados, devendo examinar-se caso a caso se devem ser excluídos dos documentos a comunicar às intervenientes. A circunstância de todos esses dados terem a sua origem intermédia num único documento, preparado por iniciativa da recorrente e por ela junto à petição inicial, não é um critério para determinar se os dados em questão podem, na globalidade, ser ou não objecto de tratamento confidencial.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>As informações relativas às quotas de mercado, aos volumes de vendas e aos preços praticados pelas sociedades do grupo British Steel merecem tratamento confidencial, uma vez que se trata de dados precisos ou pormenorizados, que não são normalmente acessíveis ao grande público nem nos meios especializados.</TXT></NP><?PAGE NO="II-845"?><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Há que observar que, entre os numerosos dados contidos no relatório redigido pelo professor Cockerill, apenas os quadros 3.4 e 3.5, reproduzidos respectivamente na página 17 e na página 18 do relatório, bem como o diagrama 10 e os anexos 1 e 2, juntos ao relatório, identificam claramente a sua origem como sendo a British Steel. Embora esta observação leve a pensar que as outras informações contidas no relatório, relativas aos mercados de produtos CECA, circulam facilmente e são acessíveis aos peritos e às empresas interessadas, há que reconhecer que tais informações se traduzem em grande parte em estimativas, baseadas era dados estatísticos globais e de natureza histórica. Por conseguinte, há que admitir que apenas dados reais e precisos, como os contidos no quadro 3.5 do relatório Cockerill, no diagrama 10 anexo ao mesmo relatório, bem como no quadro reproduzido na página 22 da réplica (no ponto 4.37), não estão geralmente disponíveis nem são conhecidos das empresas concorrentes e devem ser objecto de tratamento confidencial.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Pelas mesmas razões, há que dar tratamento confidencial à informação pormenorizada contida nas terceira e quarta frases do ponto 3.25 do relatório Cockerill, uma vez que são aí indicados números exactos relativos ao volume de vendas e às quotas detidas pelas sociedades do grupo British Steel em diferentes mercados.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Sempre nesta óptica, deve, em contrapartida, recusar-se tratamento confidencial a dados que têm natureza aproximada ou estimativa, como os que figuram no ponto 3.23 do relatório Cockerill, bem como nas primeira, segunda e terceira frases do ponto 3.25 acima mencionado. O exame dos autos demonstra que tais estimativas e aproximações fazem parte da informação que é geralmente partilhada pelas empresas que operam nos mercados de produtos CECA.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>As expressões que calculam as quotas de mercado das sociedades do grupo British Steel e o número que indica o volume do mercado em questão, tal como figuram na contestação, também não podem ser objecto de tratamento confidencial. Com efeito, as expressões utilizadas pela Comissão não indicam quotas de mercado<?PAGE NO="II-846"?> exactas e constituem unicamente apreciações, que podem por isso ser contestadas pela recorrente. O dado quantificado em questão, que é uma simples aproximação fornecida pelo relatório Cockerill, é mencionado no n.° 31 da contestação, para ilustrar a diferença de grandeza entre o volume de vendas possíveis da Irish Steel e o volume actual do mercado. Por outro lado, há que observar que a discussão relativamente ao impacto do auxílio controvertido nos mercados relevantes não pode, nesta fase, ser considerada não essencial para a resolução da causa no Tribunal de Primeira Instância. As intervenientes devem, por conseguinte, estar em condições de apresentar as suas observações sobre os argumentos de facto invocados a este respeito pelas partes.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>No que diz respeito aos dados pretensamente confidenciais contidos no ponto 6.6 do relatório Cockerill, deve constatar-se que a leitura do número em questão não revela terem já sido adoptadas, devido à concessão do auxílio em causa, decisões referentes à estratégia comercial da recorrente. Pelo contrário, o autor do relatório limita-se a recomendar uma revisão da política de investimentos e a referir as actividades particularmente ameaçadas, sem mais precisões. A comunicação desses dados às intervenientes só pode mantê-las na dúvida quanto às decisões de ordem estratégica que serão efectivamente adoptadas pela British Steel, e não pode portanto prejudicar os interesses comerciais desta. Além disso, como foi sublinhado pela recorrida, o efeito dessa incerteza no âmbito das relações da recorrente com o seu pessoal e com os seus clientes não decorre da transmissão do relatório Cockerill às intervenientes, mas do facto de a British Steel alegar publicamente que a autorização do auxílio controvertido poderia forçá-la a certas reduções de capacidade. Daqui resulta que nenhuma razão objectiva justifica que se conceda tratamento confidencial ao ponto 6.6 do relatório Cockerill.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que precede que os pedidos de tratamento confidencial apresentados pela recorrente devem ser parcialmente deferidos, na medida em que dizem respeito aos dados contidos nas terceira e quarta frases do ponto 3.25, no quadro 3.5 e no diagrama 10, todos do relatório Cockerill, bem como aos dados contidos<?PAGE NO="II-847"?> no quadro reproduzido no ponto 4.37 da réplica. Os pedidos devem ser indeferidos quanto ao restante.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>De qualquer modo, há que recordar à Comissão que não deve transmitir documentos do processo a terceiros, mesmo que os terceiros em questão estejam numa situação que os qualifica particularmente para a ajudar a defender a sua tese no litígio. Nessas circunstâncias, a Irish Ispat e a Irlanda estão obrigadas a não utilizar as informações que possam ter obtido por essa via e são convidadas a restituir à Comissão todos os exemplares dos documentos do processo que lhes foram indevidamente enviados.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção Alargada)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A Irish Ispat Ltd é admitida a intervir no processo T-89/96 em apoio dos pedidos da recorrida.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Irlanda é admitida a intervir no processo T-89/96 em apoio dos pedidos da recorrida.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>A Hoogovens Staal BV é admitida a intervir no processo T-89/96 em apoio dos pedidos da recorrente.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="II-848"?><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>São deferidos os pedidos de tratamento confidencial, em relação às intervenientes, dos dados contidos nas terceira e quarta frases do ponto 3.25, no quadro 3.5 e no diagrama 10, todos do relatório Cockerill, bem como dos dados contidos no quadro reproduzido no ponto 4.37 da réplica. Os pedidos de tratamento confidencial são indeferidos quanto ao restante.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Será notificada pelo secretário a cada uma das intervenientes uma versão não confidencial dos documentos do processo.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>Será fixado às intervenientes prazo para exporem, por escrito, os fundamentos em apoio dos seus pedidos.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>7)</NO.P><TXT>Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19970529">29 de Maio de 1997</DATE>.</P><P>O secretário</P><P>H.Jung</P><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>A. Saggio</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>