02016D1693 — PT — 28.10.2026 — 028.001


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►B

DECISÃO (PESC) 2016/1693 DO CONSELHO

de 20 de setembro de 2016

que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC

(JO L 255 de 21.9.2016, p. 25)

Alterada por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

 M1

DECISÃO (PESC) 2017/1560 DO CONSELHO  de 14 de setembro de 2017

  L 237

71

15.9.2017

 M2

DECISÃO (PESC) 2018/283 DO CONSELHO  de 26 de fevereiro de 2018

  L 54I

6

26.2.2018

►M3

DECISÃO (PESC) 2018/1000 DO CONSELHO  de 16 de julho de 2018

  L 178I

3

16.7.2018

►M4

DECISÃO (PESC) 2018/1540 DO CONSELHO  de 15 de outubro de 2018

  L 257I

3

15.10.2018

►M5

DECISÃO (PESC) 2019/271 DO CONSELHO  de 18 de fevereiro de 2019

  L 46I

3

18.2.2019

►M6

DECISÃO (PESC) 2019/1721 DO CONSELHO  de 14 de outubro de 2019

  L 262

64

15.10.2019

►M7

DECISÃO (PESC) 2019/1944 DO CONSELHO  de 25 de novembro de 2019

  L 303I

3

25.11.2019

►M8

DECISÃO (PESC) 2020/1126 DO CONSELHO  de 30 de julho de 2020

  L 246

10

30.7.2020

 M9

DECISÃO (PESC) 2020/1516 DO CONSELHO  de 19 de outubro de 2020

  L 348

15

20.10.2020

►M10

DECISÃO (PESC) 2021/613 DO CONSELHO  de 15 de abril de 2021

  L 129I

4

15.4.2021

 M11

DECISÃO (PESC) 2021/1825 DO CONSELHO  de 18 de outubro de 2021

  L 369

14

19.10.2021

►M12

DECISÃO (PESC) 2022/240 DO CONSELHO  de 21 de fevereiro de 2022

  L 40

21

21.2.2022

►M13

DECISÃO (PESC) 2022/837 DO CONSELHO  de 30 de maio de 2022

  L 147I

3

30.5.2022

►M14

DECISÃO (PESC) 2022/950 DO CONSELHO  de 20 de junho de 2022

  L 164I

4

20.6.2022

 M15

DECISÃO (PESC) 2022/1967 DO CONSELHO  de 17 de outubro de 2022

  L 270

84

18.10.2022

►M16

DECISÃO (PESC) 2023/726 DO CONSELHO  de 31 de março de 2023

  L 94

48

3.4.2023

►M17

DECISÃO (PESC) 2023/848 DO CONSELHO  de 24 de abril de 2023

  L 109I

38

24.4.2023

►M18

DECISÃO (PESC) 2023/1138 DO CONSELHO  de 8 de junho de 2023

  L 149

89

9.6.2023

 M19

DECISÃO (PESC) 2023/2231 DO CONSELHO  de 23 de outubro de 2023

  L 2231

1

24.10.2023

►M20

DECISÃO (PESC) 2024/333 DO CONSELHO  de 16 de janeiro de 2024

  L 333

1

16.1.2024

►M21

DECISÃO (PESC) 2024/953 DO CONSELHO  de 25 de março de 2024

  L 953

1

25.3.2024

►M22

DECISÃO (PESC) 2024/2654 DO CONSELHO  de 8 de outubro de 2024

  L 2654

1

9.10.2024

►M23

DECISÃO (PESC) 2024/2771 DO CONSELHO  de 29 de outubro de 2024

  L 2771

1

30.10.2024

►M24

DECISÃO (PESC) 2025/336 DO CONSELHO  de 18 de fevereiro de 2025

  L 336

1

19.2.2025

►M25

DECISÃO (PESC) 2025/514 DO CONSELHO  de 17 de março de 2025

  L 514

1

17.3.2025

 M26

DECISÃO (PESC) 2025/2207 DO CONSELHO  de 27 de outubro de 2025

  L 2207

1

28.10.2025

►M27

DECISÃO (PESC) 2025/2398 DO CONSELHO  de 24 de novembro de 2025

  L 2398

1

24.11.2025

►M28

DECISÃO (PESC) 2026/2378 DO CONSELHO  de 26 de outubro de 2026

  L 2378

1

27.10.2026


Retificada por:

 C1

Rectificação, JO L 90025, 18.1.2024, p.  1 ((PESC) 2022/240)

►C2

Rectificação, JO L 90914, 18.11.2025, p.  1 (2022/240)




▼B

DECISÃO (PESC) 2016/1693 DO CONSELHO

de 20 de setembro de 2016

que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC



Artigo 1.o

1.  
São proibidos o fornecimento, a venda, a transferência ou a exportação, diretos ou indiretos, de armamento ou material conexo, seja de que tipo for — incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes –, quer por nacionais dos Estados-Membros, quer a partir ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou ainda utilizando aviões ou navios com o respetivo pavilhão, independentemente de tal armamento ou material ser originário ou não dos referidos territórios, para qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade designados pelo CSNU, em conformidade com as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 2253 (2015), atualizadas pelo Comité criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do CSNU («Comité») ou designados pelo Conselho, e para todas as pessoas que atuem por sua conta ou sob a sua direção.
2.  

É proibido:

a) 

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com atividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo, seja de que tipo for — incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes –, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade a que se refere o n.o 1;

b) 

Financiar ou prestar assistência financeira relativa a atividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade a que se refere o n.o 1;

c) 

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b) do presente número.

Artigo 2.o

▼M23

1.  

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito nos seus territórios das pessoas designadas e submetidas a restrições de viagem pelo CSNU, em conformidade com as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 2253 (2015) do CSNU, ou pelo Comité, identificadas por:

a) 

Contribuírem para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Alcaida, do EIIL (Daexe) ou de qualquer célula, entidade, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

b) 

Fornecerem, venderem ou transferirem armamento e material conexo à Alcaida, ao EIIL (Daexe) ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

c) 

Procederem ao recrutamento para a Alcaida ou o EIIL (Daexe), ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou de alguma outra forma apoiarem os atos ou atividades por eles praticados;

d) 

Estarem envolvidas em atos ou atividades ao abrigo dos critérios a), b) ou c), incluindo o planeamento, a direção ou a prática de atos que envolvam violência sexual e baseada no género, nomeadamente violação, escravatura, e casos de rapto e tráfico de pessoas, quando tais atos estejam a ser utilizados pelo EIIL, pela Alcaida e por pessoas, grupos e entidades a eles associados como tática de terrorismo; ou

e) 

Serem controladas, direta ou indiretamente, por qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade associados à Alcaida ou ao EIIL (Daexe) que constem da lista de sanções contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida, ou de alguma outra forma os apoiarem.

▼B

2.  

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito nos seus territórios de pessoas:

a) 

Associadas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, inclusivamente através:

i) 

da sua contribuição para o financiamento do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou para o financiamento de atos ou atividades executados por eles, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio,

ii) 

da sua contribuição para o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio, ou ainda para o treino terrorista (como a instrução no manuseamento de armas, engenhos explosivos ou outros métodos ou técnicas para a prática de atos terroristas), facultado ou recebido pelo EIIL (Daexe) e pela Alcaida ou por qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio,

iii) 

da sua participação em atividades comerciais com o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, especialmente no comércio de petróleo, produtos petrolíferos, refinarias modulares e material conexo, bem como no comércio de outros recursos naturais e de bens culturais,

iv) 

do fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo ao EIIL (Daexe), à Alcaida ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

b) 

Que viajem ou procurem viajar para fora da União com o objetivo de:

i) 

executar, planear, preparar ou participar em atos terroristas por conta do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou em seu apoio,

ii) 

facultar ou receber treino terrorista por conta do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou em seu apoio, ou

iii) 

apoiar, de qualquer outra forma, o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

c) 

Que procurem viajar para a União com o objetivo referido na alínea b) ou para participar em atos ou atividades em associação com o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

d) 

Que procedam ao recrutamento para o EIIL (Daexe), a Alcaida ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou de alguma outra forma apoiem os atos ou atividades por eles praticados, inclusivamente através dos seguintes meios:

i) 

disponibilizando ou recolhendo fundos, direta ou indiretamente, seja por que meio for, com o objetivo de financiar as viagens de pessoas para os fins a que se referem as alíneas b) e c); organizando viagens de pessoas para os fins a que se referem as alíneas b) e c), ou facilitando de outro modo as viagens para esse efeito,

ii) 

instigando outras pessoas a participar em atos ou atividades do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

e) 

Que instiguem ou provoquem publicamente atos ou atividades do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou atos ou atividades praticados em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio, nomeadamente incentivando ou enaltecendo tais atos ou atividades, criando, dessa forma, o perigo de serem cometidos atos terroristas;

f) 

Que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado ou cometido graves violações dos direitos humanos, incluindo atos de rapto, violação, violência sexual, casamento forçado e escravatura, fora do território da UE, por conta ou em nome do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações

incluídas na lista constante do anexo.

3.  
Os n.os 1 e 2 não obrigam os Estados-Membros a recusar a entrada no seu território aos seus próprios nacionais.
4.  
O n.o 1 não é aplicável se a entrada ou o trânsito forem necessários para efeitos de processo judicial ou se o Comité determinar que a entrada ou o trânsito se justificam.
5.  

Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas previstas no n.o 2, caso a viagem se justifique:

a) 

Por razões humanitárias urgentes;

b) 

Para efeitos de processo judicial; ou

c) 

Se um dos Estados-Membros se encontrar vinculado por uma obrigação perante uma organização internacional.

6.  
Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 5 notificam o Conselho por escrito. No que respeita ao n.o 5, alíneas a) e b), considera-se a isenção concedida, a menos que um ou mais membros do Conselho levantem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
7.  
Quando, ao abrigo do n.o 5, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas cujos nomes constem do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diz respeito.

Artigo 3.o

▼M23

1.  

São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, direta ou indiretamente, sob o controlo das pessoas, grupos, empresas e entidades designados e submetidos a um congelamento de bens pelo CSNU, nos termos das Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 2253 (2015) do CSNU, ou pelo Comité, identificados por:

a) 

Contribuírem para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Alcaida, do EIIL (Daexe) ou que qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em conjugação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

b) 

Fornecerem, venderem ou transferirem armamento e material conexo à Alcaida, ao EIIL (Daexe) ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

c) 

Procederem ao recrutamento para a Alcaida ou o EIIL (Daexe), ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou de alguma outra forma apoiarem os atos ou atividades por eles praticados;

d) 

Estarem envolvidos em atos ou atividades ao abrigo dos critérios a), b) ou c), incluindo o planeamento, a direção ou a prática de atos que envolvam violência sexual e baseada no género, nomeadamente violação, escravatura, e casos de rapto e tráfico de pessoas, quando tais atos estejam a ser utilizados pelo EIIL, pela Alcaida e por pessoas, grupos e entidades a eles associados como tática de terrorismo; ou

e) 

Pertencerem ou serem controlados, direta ou indiretamente, por qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade associados à Alcaida ou ao EIIL (Daexe) – que constem da lista de sanções contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida –, ou de alguma outra forma os apoiarem, ou por terceiros que atuem por sua conta ou sob a sua direção.

▼B

2.  
É proibido disponibilizar, direta ou indiretamente, fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos às pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 1 ou em seu proveito.
3.  

São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, direta ou indiretamente, sob o controlo de pessoas, grupos, empresas e entidades:

a) 

Associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, inclusivamente através:

i) 

da sua contribuição para o financiamento do EIIL (Daexe) e da Alcaida, ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou para o financiamento de atos ou atividades executados por eles, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio,

ii) 

da sua contribuição para o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades do EIIL (Daexe) e da Alcaida, ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio, ou ainda para o treino terrorista, como a instrução em matéria de armas, engenhos explosivos ou outros métodos ou tecnologias, para efeitos da prática de atos terroristas, facultado ou recebido pelo EIIL (Daexe) e pela Alcaida, ou por qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio,

iii) 

da sua participação em atividades comerciais com o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, especialmente no comércio de petróleo, produtos petrolíferos, refinarias modulares e material conexo, bem como no comércio de outros recursos naturais e de bens culturais,

iv) 

do fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo ao EIIL (Daexe), à Alcaida ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

b) 

Que viajem ou procurem viajar para fora da União com o objetivo de:

i) 

executar, planear, preparar ou participar em atos terroristas por conta do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou em seu apoio,

ii) 

facultar ou receber treino de terroristas por conta do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou em seu apoio, ou

iii) 

apoiar, de qualquer outra forma, o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações;

c) 

Que procurem viajar para a União com o objetivo referido na alínea b) ou para participar em atos ou atividades em associação com o EIIL (Daexe), a Alcaida ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

d) 

Que procedam ao recrutamento para o EIIL (Daexe), a Alcaida ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou de alguma outra forma apoiem os atos ou atividades por eles praticados, inclusivamente através dos seguintes meios:

i) 

disponibilizando ou recolhendo fundos, direta ou indiretamente, seja por que meio for, com o objetivo de financiar as viagens de pessoas para os fins a que se referem as alíneas b) e c); organizando viagens de pessoas para os fins a que se referem as alíneas b) e c), ou facilitando de outro modo as viagens para esse efeito;

ii) 

instigando outras pessoas a participar em atos ou atividades do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio;

e) 

Que instiguem ou provoquem publicamente atos ou atividades do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou atos ou atividades praticados em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio, nomeadamente incentivando ou enaltecendo tais atos ou atividades, criando, dessa forma, o perigo de serem cometidos atos terroristas;

f) 

Que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado ou cometido graves violações dos direitos humanos, incluindo atos de rapto, violação, violência sexual, casamento forçado e escravatura, fora do território da UE, por conta ou em nome do EIIL (Daexe), da Alcaida ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações incluídos na lista constante do anexo.

4.  
É proibido disponibilizar, direta ou indiretamente, fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos às pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 3 ou em seu proveito.
5.  

Em derrogação dos n.os 1, 2, 3 e 4, podem ser concedidas isenções relativamente a fundos, ativos financeiros e recursos económicos que:

a) 

Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) 

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos, nos termos das legislações nacionais; ou

c) 

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos, outros ativos financeiros e outros recursos económicos congelados.

Essas derrogações são aplicáveis após o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, se for caso disso, da intenção de autorizar o acesso a esses fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité no prazo de três dias úteis a contar dessa notificação.

6.  
Em derrogação dos n.os 1, 2, 3 e 4, podem igualmente ser concedidas isenções relativamente a fundos, ativos financeiros e recursos económicos que sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que essa determinação tenha sido notificada ao Comité pela autoridade competente do Estado-Membro, se for caso disso, e tenha sido aprovada pelo Comité.
7.  
O n.o 3 não impede que uma pessoa ou entidade designada efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida nos n.os 1 e 3.
8.  

Em derrogação do n.o 3, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) 

Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 3 tiver sido incluído na lista constante do anexo, de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, emitidas nessa data, ou em data anterior ou posterior;

b) 

Os fundos ou recursos económicos servem exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) 

O beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e

d) 

O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

9.  
Os n.os 2 e 4 não são aplicáveis ao crédito, nas contas congeladas das pessoas e entidades referidas nos n.os 1 e 3, desde que os montantes creditados sejam congelados.

▼M16

10.  

Os n.os 1, 2, 3 e 4 não se aplicam ao fornecimento, processamento ou pagamento de fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos, nem ao fornecimento de bens e serviços necessários para assegurar a prestação atempada de ajuda humanitária ou para apoiar outras atividades destinadas a suprir as necessidades humanas básicas, se essa ajuda e essas outras atividades forem realizadas:

a) 

Pelas Nações Unidas, incluindo os seus programas, fundos e outras entidades e órgãos, bem como as suas agências especializadas e organizações conexas;

b) 

Por organizações internacionais;

c) 

Por organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas e membros dessas organizações;

d) 

Por organizações não governamentais financiadas a nível bilateral ou multilateral que participem nos planos de resposta humanitária das Nações Unidas, nos planos de resposta para os refugiados, noutros apelos das Nações Unidas ou nas estruturas humanitárias coordenadas pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA);

e) 

Pelos trabalhadores, beneficiários, subsidiárias ou parceiros de execução das entidades mencionadas nas alíneas a) a d) enquanto e na medida em que atuem nessa qualidade; ou

f) 

Por outros intervenientes pertinentes indicados pelo Comité, no que respeita aos n.os 1 e 2, e pelo Conselho, no que respeita aos n.os 3 e 4.

▼B

Artigo 4.o

Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de réditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, por força de medidas decididas nos termos das Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 2253 (2015) do CSNU, incluindo medidas determinadas pela União ou por qualquer dos Estados-Membros conformes com a execução das decisões relevantes do CSNU, requeridas ou relacionadas com a referida execução, ou medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas pelas Nações Unidas ou indicadas no anexo, nem a quaisquer outras pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.

Artigo 5.o

1.  
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora a lista constante do anexo e adota as alterações dessa lista.
2.  
O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, às pessoas singulares ou coletivas, grupos, empresas e entidades em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando a essas pessoas singulares ou coletivas, grupos, empresas ou entidades a oportunidade de apresentarem as suas observações.
3.  
Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reaprecia a decisão referida no n.o 1 e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, grupo, empresa ou entidade em causa.
4.  
Em derrogação do n.o 1, se um dos Estados-Membros considerar que se alteraram substancialmente as circunstâncias que determinaram a designação de uma das pessoas ou entidades constantes da lista, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta desse mesmo Estado-Membro, pode decidir retirar a referida pessoa ou entidade da lista constante do anexo.

▼M16

Artigo 6.o

1.  
A presente decisão é reapreciada, alterada ou revogada, consoante o necessário, nomeadamente à luz das decisões aplicáveis do CSNU ou do Comité.

▼M24 —————

▼M16

3.  
As medidas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, são reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.
4.  
Caso sejam apresentadas observações por uma pessoa ou entidade designada nos termos do artigo 2.o, n.o 2, ou do artigo 3.o, n.os 3 e 4, o Conselho reaprecia a designação à luz dessas observações e as medidas deixam de ser aplicáveis se o Conselho determinar, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 5.o, que as condições da sua aplicação já não se verificam.
5.  
Se for apresentado um novo pedido, baseado em novas provas substanciais, no sentido de retirar do anexo uma pessoa ou entidade, o Conselho procede a uma nova reapreciação nos termos do n.o 3.

▼M22

6.  
As medidas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, são aplicáveis até ►M28  31 de outubro de 2027 ◄ .

▼M27

7.  
Na medida em que sejam aplicáveis ao grupo «Allied Democratic Forces (Forças Democráticas Aliadas)», as medidas referidas no artigo 3.o, n.os 3 e 4, são suspensas enquanto forem aplicáveis a essa entidade as medidas previstas no artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2010/788/PESC do Conselho ( 1 ).

▼M7

Artigo 6.o-A

1.  

O Conselho e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») podem tratar dados pessoais para efeitos da execução das funções que lhes incumbem nos termos da presente decisão, nomeadamente:

a) 

no que diz respeito ao Conselho, para preparar e introduzir alterações ao anexo;

b) 

no que diz respeito ao alto representante, para introduzir alterações ao anexo.

2.  
O Conselho e o alto-representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais aplicadas a essas pessoas ou medidas de segurança a estas relativas, unicamente na medida em que tal tratamento se revele necessário para a elaboração do anexo.
3.  
Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto-representante são designados «responsáveis pelo tratamento», na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo desse mesmo regulamento.

▼B

Artigo 7.o

A Posição Comum 2002/402/PESC é revogada e substituída pela presente decisão.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.




ANEXO

Lista de pessoas, grupos, empresas e entidades a que se referem os artigos 2.o e 3.o

▼C2

A.   Pessoas a que se referem os artigos 2.o e 3.o.

▼M6 —————

▼M3

2. Rabah TAHARI (t.c.p. Abu Musab); data de nascimento: 28 de agosto de 1971; local de nascimento: Oran (Argélia); nacionalidade: argelina.

▼M4

3. Hocine BOUGUETOF; data de nascimento: 1 de julho de 1959; local de nascimento: Tebessa (Argélia); nacionalidade: argelina.

▼M5

4. Brahim el KHAYARI; data de nascimento: 7 de maio de 1992; local de nascimento: Nîmes (França); nacionalidade: francesa.

▼M7

5. Guillaume PIROTTE; data de nascimento: 7 de junho de 1994; local de nascimento: Grasse (França); nacionalidade: francesa.

▼M8

6. Bryan D’ANCONA; data de nascimento: 26 de janeiro de 1997; local de nascimento: Nice (França); nacionalidade: francesa.

▼M10

7. Mesut SEKERCI; data de nascimento: 22 de julho de 1995; local de nascimento: Evreux (França); nacionalidade: francesa, turca.

▼M12

8. Osama MAHMOOD (t.c.p. Ustadh Usama Mahmood, Ousama Mahmood); nacionalidade: paquistanesa (presumível).

▼M18 —————

▼M13

10. Faruq AL-SURI (t.c.p. Samir Hijazi, Samir ‘Abd al-Latif Hijazi, Abu Hammam Al-Shami, Abu Humam Al-Shami Abu Hammam Al-‘Askari); data de nascimento: 1977; local de nascimento: Damasco, Síria; sexo: masculino; nacionalidade: síria (presumível).

11. Sami AL-ARIDI( t.c.p. Abu Mohammad Al-Shami, Abu Mahmud Al-Sham, Abu Mahmud Al-Shami, Sami Al-Oride, Sami Al-Oraidi, Sami Al-Oraydi, Sheikh Dr. Sami Al-Uraydi); data de nascimento: 1973; sexo: masculino; nacionalidade: jordana (presumível).

▼M14

12. Sidan Ag HITTA (t.c.p. Asidan Ag Hitta, Abu 'Abd al-Hakim, Abu Abdelhakim al-Kidali, Abu Qarwani, Al Qaïrawani, Abou Abdel Hamid Al Kidali); data de nascimento: 1976; local de nascimento: Kidal, Mali; sexo: masculino; nacionalidade: maliana.

13. Salem ould BREIHMATT (t.c.p. OULD ABED Cheikh ould Mohamed Salec, Abu Hamza Al-Shanqiti, Abu Hamza al-Shinqiti, Hamza al-Mauritani, NITRIK Hamza, Abu Hamza al-Chinguetti); data de nascimento: 1978 ou 1984; local de nascimento: Mauritânia; sexo: masculino; nacionalidade: mauritana.

14. Jafar DICKO (t.c.p. Jaffar Dicko, Abdoul Salam Dicko, Amadou Boucary, Amadou Boucary Dicko); data de nascimento: 1980 (presumível); sexo: masculino; nacionalidade: burquino.

▼M17

15. Abu Yasir HASSAN (t.c.p. Sheikh Hassan, Ahmed Mahmoud Hassan, Yaseer Hassan, Abu Qasim); data de nascimento: 1981 a 1983; local de nascimento: região de Pwani, Tanzânia; sexo: masculino; nacionalidade: tanzaniana.

▼M20 —————

▼M20

17. Andreas Martin MÜLLER (t.c.p. Ahmed Khaled Müller, Abu Nusaibah, Abu Nusaiba, Abu Nussaiba, Miqdad, Abu Miqdad, Yasser Murat, Mr Akam, Abu Shahid, Nigeri); data de nascimento: 15 de fevereiro de 1972; local de nascimento: Cochem, Renânia-Palatinado, Alemanha; sexo: masculino; nacionalidade: alemã; passaporte número C73TV06C9, bilhete de identidade número 5210375966.

▼M21

18. Mohamed Ibrahim al-Shafi’i AL-SALEM (t.c.p. Aba Al-Sahraoui, Aba al-Sahrawi, Abba al-Saharawi); sexo: masculino.

▼C2

B.   Grupos, empresas e entidades a que se refere o artigo 3.o

▼M12

1. 

Alcaida do Subcontinente Indiano (AQIS) (t.c.p. Al-Qaida do subcontinente indiano, Qaedat al-Jihad do subcontinente indiano).

2. 

Daexe — Província de Hind (t.c.p. Wilayah do Hind, Província de Hind do Estado Islâmico (ISHP), IS[EI]-Wilayat al-Hind, Daexe — Wilayat al-Hind).

▼M13

3. 

Hurras AL-DIN (HaD) (t.c.p. Hurras al-Deen, Huras-al-Din, Guardiães da Religião, Tanzim Hurras Al-Din, Tandhim Hurras Al-Deen, Sham Al-Ribat, Al-Qaida in Syria, AQ-S).

▼M14

4. 

Ansarul Islam (t.c.p. Ansar al-Islam, Ansarour Islam, Ansaroul Islam, Defenders of Islam, Ansar-ul-Islam lil-ichad wal jihad, IRSAD, Ansar ul Islam of Malam Boureima Dicko).

▼M17

5. 

ISIS-Moçambique (t.c.p. Estado Islâmico do Iraque e da Síria — Moçambique, Estado Islâmico — Moçambique, ISIL-M, Ansar Al-Sunna, Al-Shabaab, Al-Shabaab em Moçambique, Mozambique Wilaya of the Islamic State, Ahlu Sunna wa Jamaah (ASwJ), Ahl al-Sunna wa al-Jamaa, Ahlu al-Sunnah wal-Jamaah, Ahlu Sunnah Wajamo, Swahili Sunna).

▼M21

6. 

Katiba Macina (t.c.p. Macina Liberation Front, Katiba Macina of Jama’a Nusrat ul-Islam wa al-Muslimin, FLM, MLF, MLM, Massina Liberation Front, Katiba Massina, Massina Brigade, Macina Brigade, Ansar Dine Macina, Harakat Ansar al-Din Macina Brigade, Ansar al-Din South, Macina Battalion, Macina Liberation Movement, La Force de Libération du Macina, ML Movement, Massina Liberation Movement, Ansar al-Din Macina Brigade, Katiba Macina — Ansar Dine, Ansar al-Din Macina).

▼M25

7. 

Al-Azaim Media Foundation.

▼M27

8. 

Allied Democratic Forces (Forças Democráticas Aliadas).



( 1 ) Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/788/oj).

( 2 ) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).