2004D0450 — PT — 30.04.2004 — 000.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais [notificada com o número C(2004) 1688] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 193, 1.6.2004, p.71) |
Rectificado por:
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 2004
que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais
[notificada com o número C(2004) 1688]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/450/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ), nomeadamente o n.o 11 do artigo 24.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade da participação financeira da Comunidade em programas de erradicação e vigilância das doenças animais enumeradas naquela decisão e na vigilância e no controlo de determinadas zoonoses. Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão os programas para os quais desejem beneficiar de uma participação financeira. |
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(2) |
Os critérios aplicáveis aos programas de erradicação e vigilância, previstos na Decisão 90/424/CEE, foram estabelecidos pela Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais ( 2 ). |
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(3) |
A Decisão 2002/677/CE da Comissão ( 3 ) estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e controlo de doenças animais co-financiados pela Comunidade. |
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(4) |
De modo semelhante, requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação e controlo deverão permitir uma melhor apresentação, aprovação e avaliação do progresso durante a execução dos programas. Os requisitos normalizados deverão também contribuir para uma maior clareza e transparência para os Estados-Membros e para a Comissão e clarificar no que respeita aos Estados-Membros os critérios estabelecidos na Decisão 90/638/CEE. |
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(5) |
Os requisitos normalizados deverão abranger todos os critérios estabelecidos na Decisão 90/638/CEE. Por questões de coerência, deverão estar em conformidade com os requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e controlo estabelecidos na Decisão 2002/677/CEE. |
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(6) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros que pretendam obter uma participação financeira da Comunidade para programas de erradicação, vigilância e controlo das doenças animais referidas no anexo I deverão apresentar candidaturas que contenham:
a) No que se refere às doenças animais referidas na parte A do anexo I, pelo menos a informação definida no anexo II;
b) No que se refere às doenças animais referidas na parte B do anexo I, pelo menos a informação definida no anexo III;
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
ANEXO I
PARTE A
Doenças referidas na alínea a) do artigo 1.o
(1) Tuberculose dos bovinos;
(2) Brucelose dos bovinos;
(3) Rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginite pustulosa infecciosa (AI + unidades de embriões);
(4) Brucelose ovina e caprina (B. melitensis);
(5) Leucose bovina enzoótica;
(6) Doença de Aujeszky;
(7) Salmonella pullorum;
(8) Salmonella gallinarum;
(9) Carbúnculo;
(10) Maedi/Visna e CAEV;
(11) Rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginite pustulosa infecciosa (outros tipos de explorações);
(12) Enterite paratuberculosa;
(13) Mycoplasma gallisepticum;
(14) Pleuropneumonia contagiosa dos bovinos;
(15) Peste suína africana;
(16) Doença vesiculosa do suíno;
(17) Peste suína clássica no estado endémico;
(18) Necrose hematopoiética infecciosa (NHI);
(19) Pericardite exsudativa dos ruminantes transmitida por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos;
(20) Babesioses transmitidas por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos;
(21) Anaplasmose transmitida por insectos vectores nos departamentos franceses ultramarinos;
(22) Anemia infecciosa do salmão (AIS);
(23) Febre catarral em regiões endémicas ou de alto risco;
(24) Raiva;
(25) Equinococose;
(26) Campilobacteriose e seus agentes;
(27) Listeriose e seus agentes;
(28) Salmonelose (salmonela zoonótica) e seus agentes;
(29) Triquinose e seus agentes; bem como
(30) Escherichia coli verotoxigénica.
PARTE B
Doenças referidas na alínea b) do artigo 1.o
Encefalopatia espongiforme bovina (EEB) ou qualquer outra doença de evolução lenta.
ANEXO II
ANEXO III
( 1 ) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).
( 2 ) JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão alterada pela Directiva 92/65/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).
( 3 ) JO L 229 de 27.8.2002, p. 24. Decisão alterada pela Decisão 2003/394/CE (JO L 136 de 4.6.2003, p. 8).