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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1799 |
9.9.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1799 DO CONSELHO
de 8 de agosto de 2025
que determina o cumprimento satisfatório das condições para o pagamento da quarta parcela do apoio sob a forma de empréstimos no âmbito do Plano para a Ucrânia ao abrigo do Mecanismo para a Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Pilar I do Mecanismo para a Ucrânia («Mecanismo») disponibiliza apoio financeiro no montante máximo de 38 270 000 000 EUR à Ucrânia para o período 2024-2027, sob a forma de apoio não reembolsável e de um empréstimo. O financiamento no âmbito do Pilar I é atribuído essencialmente com base no Plano para a Ucrânia do Mecanismo para a Ucrânia («Plano»). O Plano define a agenda de reformas e de investimentos da Ucrânia, bem como as etapas qualitativas e quantitativas associadas ao financiamento no âmbito do Pilar I do Mecanismo. |
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(2) |
Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2024/792, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2024/1447 (2) relativa à aprovação da avaliação do Plano. O calendário para o acompanhamento e a execução do Plano, incluindo as etapas qualitativas e quantitativas associadas ao financiamento no âmbito do Pilar I do Mecanismo, consta do anexo dessa decisão. |
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(3) |
O montante total dos recursos financeiros disponibilizados para o Plano nos termos da Decisão de Execução (UE) 2024/1447 é de 32 270 000 000 EUR, dos quais 5 270 000 000 EUR sob a forma de apoio financeiro não reembolsável e até 27 000 000 000 EUR sob a forma de um empréstimo. |
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(4) |
Em conformidade com os artigos 24.o e 25.o do Regulamento (UE) 2024/792, foram desembolsados à Ucrânia 6 000 000 000 EUR a título de financiamento intercalar excecional e 1 890 000 000 EUR sob a forma de pré-financiamento, o que representa um adiantamento de 7 % do apoio sob a forma de empréstimos que a Ucrânia é elegível para receber ao abrigo do Plano. |
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(5) |
Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/792, foram desembolsados 11 939 263 363 EUR à Ucrânia nas três primeiras parcelas ao abrigo do Plano, dos quais 3 400 000 000 EUR sob a forma de apoio financeiro não reembolsável e 8 307 021 428 EUR sob a forma de um empréstimo. Em conformidade com o acordo de empréstimo celebrado entre a União e a Ucrânia nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2024/792, foi utilizado um montante de 625 259 677 EUR proveniente das três primeiras parcelas para apurar o pré-financiamento do empréstimo. |
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(6) |
Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/792, em 6 de junho de 2025, a Ucrânia apresentou um pedido devidamente justificado de pagamento de uma parte da quarta parcela do apoio sob a forma de empréstimos, no montante de 3 286 218 317 EUR. O pedido foi acompanhado de uma série de documentos que provam o cumprimento satisfatório de 13 etapas quantitativas e qualitativas, bem como de todos os outros documentos exigidos nos termos do artigo 12.o do Acordo-Quadro, do artigo 5.o da Convenção de Financiamento e do artigo 6.o do Acordo de Empréstimo celebrados entre a União e a Ucrânia, conforme previsto, respetivamente, nos artigos 9.o, 10.o e 22.o do Regulamento (UE) 2024/792. |
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(7) |
As 13 etapas dizem respeito a várias reformas estabelecidas no Plano no âmbito dos capítulos sobre a reforma da administração pública, a gestão dos ativos públicos, o capital humano, a descentralização e a política regional, o setor agroalimentar, a gestão de matérias-primas críticas, a transformação digital e a transição ecológica e a proteção do ambiente. Entrou em vigor legislação sobre a remuneração da função pública, o ensino pré-escolar, as consultas públicas sobre as políticas públicas, o reforço das capacidades de cibersegurança dos recursos de informação estatais e das infraestruturas críticas de informação e sobre a política climática do Estado. Foi adotada uma estratégia para o desenvolvimento da cultura ucraniana, bem como um plano de ação para a digitalização dos serviços públicos até 2026 e um plano de ação para a criação de um sistema nacional de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. A Ucrânia adotou igualmente um roteiro relativo à separação entre as obrigações de serviço público (OSP) e as atividades não relacionadas com as OSP, um plano a longo prazo para o sistema de irrigação e um plano revisto da atribuição e utilização do espetro de radiofrequências. Foi também criado um gabinete eletrónico modernizado para os utilizadores do subsolo. |
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(8) |
Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/792, a Comissão avaliou detalhadamente o pedido da Ucrânia e avaliou positivamente o cumprimento satisfatório de 13 das 16 etapas necessárias para a quarta parcela, tal como especificado no anexo da presente decisão. Essa avaliação positiva foi efetuada no contexto da execução do Plano. O processo de adesão à União facilitará um maior alinhamento com o acervo da UE. |
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(9) |
A Ucrânia não reverteu as medidas relacionadas com as etapas que tinha cumprido satisfatoriamente nas parcelas anteriores do Plano. |
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(10) |
A Comissão considerou igualmente que a Ucrânia continua a cumprir a condição prévia para o apoio da União, conforme previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2024/792. Concretamente, a Ucrânia continua a defender e a respeitar mecanismos democráticos efetivos, incluindo um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e a garantir o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. |
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(11) |
Por conseguinte, a presente decisão deverá determinar que as condições pertinentes para o pagamento da quarta parcela ao abrigo do Plano, no que diz respeito a 13 de 16 etapas, foram cumpridas de forma satisfatória. |
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(12) |
Tendo em conta a difícil situação orçamental da Ucrânia, é da maior importância desembolsar os fundos o mais rapidamente possível. Dada a urgência da situação e com vista à aceleração do processo, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Determina-se o cumprimento satisfatório das condições pertinentes para o pagamento parcial da quarta parcela do apoio sob a forma de empréstimos, que ascende a 3 286 218 317 EUR, em consonância com a avaliação realizada pela Comissão em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2024/792, que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir da data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
M. BJERRE
(1) JO L, 2024/792, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/792/oj.
(2) Decisão de Execução (UE) 2024/1447 do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativa à aprovação da avaliação do Plano para a Ucrânia (JO L, 2024/1447, 24.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1447/oj).
ANEXO
Avaliação do cumprimento satisfatório das etapas associadas à quarta parcela do Plano para a Ucrânia
RESUMO
Em 6 de junho de 2025, a Ucrânia apresentou um pedido de pagamento parcial da quarta parcela do Plano para a Ucrânia, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2024/792 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Para fundamentar o pedido de pagamento, a Ucrânia apresentou a justificação do cumprimento satisfatório das 13 etapas constantes do anexo da Decisão de Execução (UE) 2024/1447 do Conselho (2).
Com base nas informações fornecidas pela Ucrânia, considera-se que as 13 etapas foram cumpridas de maneira satisfatória.
No âmbito do capítulo 1 sobre a reforma da administração pública, entrou em vigor a legislação relativa à reforma das remunerações da função pública.
No âmbito do capítulo 6 sobre a gestão dos ativos públicos, foi adotado o roteiro para a separação das atividades relacionadas com obrigações de serviço público e das atividades não relacionadas com as obrigações de serviço público.
No âmbito do capítulo 7 sobre o capital humano, a legislação relativa à educação pré-escolar entrou em vigor e a estratégia para o desenvolvimento da cultura ucraniana foi adotada.
No âmbito do capítulo 9 sobre descentralização e política regional, a legislação relativa às consultas sobre políticas públicas entrou em vigor.
No âmbito do capítulo 12 sobre o setor agroalimentar, foi criado e entrou em funcionamento um sistema automatizado de monitorização pública das relações fundiárias, tendo sido adotado o plano a longo prazo relativo ao sistema de irrigação.
No âmbito do capítulo 13 sobre a gestão de matérias-primas críticas, foi criado e entrou em funcionamento um gabinete eletrónico modernizado para os utilizadores do subsolo.
No âmbito do capítulo 14 sobre a transformação digital, entrou em vigor legislação relativa ao reforço da cibersegurança e foram adotados planos de ação que dizem respeito à utilização do espetro de radiofrequências e à digitalização dos serviços públicos.
No âmbito do capítulo 15 sobre a transição ecológica e a proteção do ambiente, entrou em vigor legislação relativa à política climática do Estado e foi adotado o plano de ação para a criação de um sistema nacional de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
Etapa 1.1
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Nome da etapa: Entrada em vigor das alterações legislativas para a reforma das remunerações da função pública |
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Reforma/Investimento correspondente: Reforma 1. Reforma das remunerações da função pública |
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Financiada por: empréstimo |
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Contexto O requisito da etapa 1.1, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte: «Entrada em vigor de legislação (incluindo a adoção dos atos jurídicos e normativos de aplicação necessários) que respeite os princípios da administração pública pertinentes da OCDE/SIGMA. A legislação centra-se nos seguintes domínios principais:
A etapa 1.1 é a única etapa na execução da reforma 1 do capítulo 1 (reforma da administração pública). |
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Provas apresentadas
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Análise A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 1.1. O objetivo da reforma 1 do capítulo 1 (reforma da administração pública) é introduzir um sistema de remuneração transparente, justo e previsível na função pública, alinhado com os princípios da administração pública pertinentes da OCDE/SIGMA. A fim de atingir este objetivo, o Parlamento ucraniano adotou a Lei n.o 4282-IX em 11 de março de 2025, que foi assinada pelo presidente da Ucrânia em 4 de junho de 2025. Esta lei entrou em vigor em 1 de abril de 2025 e o direito derivado pertinente foi aprovado em 6 de junho de 2025. A lei estabelece um sistema de classificação profissional funcional obrigatório para todos os cargos públicos em todos os organismos do Estado. Os cargos estão agrupados em famílias que partilham um foco funcional e cada família divide-se em diferentes níveis de complexidade e responsabilidade. O Conselho de Ministros aprova um catálogo nacional de cargos típicos da função pública e os critérios para a atribuição de cargos, ao mesmo tempo que é estabelecida uma metodologia vinculativa. Todas as autoridades estatais devem utilizar esta metodologia ao registar os seus cargos no catálogo. Esta classificação profissional está diretamente associada à remuneração, uma vez que os montantes salariais oficiais são fixados com base no catálogo. Cada cargo é comparado com as funções equivalentes no setor privado da Ucrânia e as tabelas salariais são atualizadas anualmente. A lei limita igualmente a componente variável da remuneração de um funcionário público a 30 % do salário mensal e anual, assegurando que a componente fixa será de, pelo menos, 70 % do salário mensal e anual. Por último, a lei introduz um limite ao salário por antiguidade: 2 % do salário de um funcionário público por cada ano civil de experiência na função pública, mas não mais de 30 % do salário oficial no total. Estas alterações legislativas levaram o sistema de remuneração da função pública da Ucrânia a um melhor alinhamento com os princípios da administração pública pertinentes da OCDE/SIGMA, em especial o princípio 11, que menciona que os funcionários públicos são motivados, remunerados de forma justa e competitiva e têm boas condições de trabalho. Este princípio estipula que uma administração pública deve promover a igualdade de pagamento pelo mesmo trabalho, determinando o salário de base através da classificação profissional. Baseia os subsídios e outros benefícios em critérios objetivos estabelecidos por lei e garante que não existe qualquer tipo de discriminação na remuneração. |
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Avaliação da Comissão: cumprimento satisfatório |
Etapa 6.6
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Nome da etapa: Adoção do roteiro para a separação das atividades relacionadas com obrigações de serviço público (OSP) e para as atividades não relacionadas com OSP |
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Reforma/Investimento correspondente: Reforma 3. Contabilidade separada para as atividades relacionadas com obrigações de serviço público (OSP) e para as atividades não relacionadas com OSP em empresas públicas |
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Financiada por: empréstimo |
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Contexto O requisito da etapa 6.6, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte: «Adoção e publicação do roteiro que define as medidas para uma separação estrutural obrigatória das atividades relacionadas com OSP e das atividades não relacionadas com OSP para todas as empresas públicas envolvidas em OSP. O roteiro baseia-se no nível atual identificado de adoção das abordagens contabilísticas necessárias e inclui medidas operacionais para a separação de contas das empresas em diferentes fases de aplicação das alterações necessárias. O roteiro descreve a forma como a separação da contabilidade entre as atividades relacionadas com OSP e as atividades não relacionadas com OSP será realizada nas principais empresas públicas aprovadas pela decisão protocolar do Conselho de Ministros.» A etapa 6.6 é a primeira de três etapas na execução da reforma 3 do capítulo 6 (gestão dos ativos públicos). Segue-se a etapa 6.7 (prevista para o terceiro trimestre de 2025) sobre a entrada em vigor das alterações legislativas identificadas no roteiro e a etapa 6.8 (prevista para o quarto trimestre de 2027) relativa à apresentação de um relatório de auditoria independente sobre a separação estrutural das contas das empresas públicas envolvidas em OSP. |
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Provas apresentadas
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Análise A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 6.6. O objetivo da reforma 3 do capítulo 6 (gestão dos ativos públicos) é tornar as condições de concorrência mais justas e continuar a convergir com o acervo da UE, através de uma separação das contas entre as atividades relacionadas com as obrigações de serviço público (OSP) e as atividades não relacionadas com OSP em empresas públicas. Para o efeito, o Conselho de Ministros da Ucrânia adotou e publicou um plano de ação para a separação das contas das empresas públicas envolvidas em OSP, sob a forma do Despacho n.o 308-R, de 4 de abril de 2025. O plano de ação introduz uma definição horizontal de OSP a aplicar nas empresas públicas, bem como nas empresas privadas ativas em diferentes setores económicos, incluindo a energia, os transportes e os serviços postais. Esta definição é coerente com a definição de OSP estabelecida na política de propriedade do Estado da Ucrânia, adotada em novembro de 2024, e incorpora a noção de serviços de interesse económico geral (SIEG). Prevê-se que esta definição seja transposta para o direito primário até ao terceiro trimestre de 2025, no âmbito das soluções previstas ao abrigo do Plano para a Ucrânia. De um modo geral, o plano de ação identifica as alterações legislativas necessárias para implementar a separação de contas, incluindo a obrigação legal de as empresas públicas envolvidas em OSP procederem à separação das contas. Para além das alterações legislativas, o plano de ação define etapas operacionais específicas para que as empresas públicas procedam à separação das contas até 2027. Estas etapas incluem a obrigação de as empresas públicas analisarem as receitas, as despesas, os ativos e os passivos associados às OSP e às atividades comerciais. Além disso, as empresas públicas devem publicar no seu sítio Web uma lista das OSP que têm que executar. Estas etapas operacionais aplicam-se a todas as empresas públicas envolvidas em OSP, em especial às 33 maiores empresas públicas identificadas na Decisão n.o 122 do Conselho de Ministros, de 29 de dezembro de 2024. |
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Avaliação da Comissão: cumprimento satisfatório |
Etapa 7.2
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Nome da etapa: Entrada em vigor da legislação relativa à educação pré-escolar |
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Reforma/Investimento correspondente: Reforma 2. Melhoria da educação pré-escolar |
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Financiada por: empréstimo |
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Contexto O requisito da etapa 7.2, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte: «Entrada em vigor da Lei da Ucrânia relativa à educação pré-escolar, em consonância com a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2019, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade. A lei centra-se nos seguintes domínios principais:
A etapa 7.2 é a única etapa na execução da reforma 2 do capítulo 7 (capital humano). |
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Provas apresentadas
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Análise A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 7.2. A reforma 2 do capítulo 7 (capital humano) visa garantir o acesso a uma educação pré-escolar de qualidade, com o objetivo de aumentar a participação das mulheres com filhos em idade pré-escolar no mercado de trabalho. Para o efeito, o Parlamento ucraniano adotou, em 6 de junho de 2024, a Lei n.o 3788-IX relativa à educação pré-escolar. Esta lei, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 31.o, n.o 2, da Lei n.o 4059-IX, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2025. Um dos princípios básicos da lei é a acessibilidade, assegurando a disponibilidade da educação pré-escolar para as crianças, independentemente da sua localização e nível de rendimento. A educação pré-escolar gratuita será ministrada em instituições estatais e municipais a todas as crianças, independentemente do seu estatuto. A fim de melhorar a acessibilidade, a lei apresenta considerações fundamentais em relação aos diferentes intervenientes e organismos envolvidos na educação pré-escolar, incluindo as autoridades estatais, as administrações locais e os gestores de instituições de educação pré-escolar. Estas estão relacionadas com a acessibilidade territorial, a proximidade e a adequação dos edifícios para a prestação de serviços educativos. A lei introduz um quadro geral para regulamentar a educação pré-escolar e criar condições de concorrência equitativas entre os diferentes organismos em funcionamento, definindo os princípios jurídicos, organizacionais e económicos do sistema. Estas novas regras aplicam-se a todos os organismos (públicos e privados) que prestam serviços de educação pré-escolar. A nível central, o governo tem de desenvolver normas nacionais em matéria de educação pré-escolar. A nível local, todas as instituições pré-escolares criarão programas educativos que respeitem e cumpram as normas nacionais. Para controlar a qualidade do sistema de educação pré-escolar e assegurar a sua conformidade com as normas nacionais, a lei estabelece um sistema interno e externo de garantia de qualidade. A lei melhora as condições de trabalho de todos os funcionários do setor da educação pré-escolar, incorporando disposições que regem a relação entre o pessoal e a direção das instituições. Regula o horário de trabalho com vista a reduzir a carga de trabalho do pessoal docente. Além disso, cria a possibilidade de os gestores da educação pré-escolar oferecerem salários e recompensas monetárias aos empregados, para além dos montantes fixados a nível central. A lei define claramente as responsabilidades, os direitos e as obrigações dos prestadores de serviços de educação pré-escolar. A fim de promover intercâmbios e redes, as instituições de educação pré-escolar podem criar conselhos pedagógicos conjuntos, juntando docentes e pedagogos de várias instituições. A lei também promove e incentiva a cooperação entre os prestadores de serviços de educação pré-escolar da Ucrânia e do estrangeiro. De um modo geral, a lei relativa à educação pré-escolar está em consonância com os princípios gerais da recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, o que inclui o objetivo geral da lei de estabelecer um quadro jurídico para regulamentar a educação pré-escolar na Ucrânia, bem como melhorar a acessibilidade em termos de localização e de preços e a inclusividade dos serviços de educação e acolhimento pré-escolar. |
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Avaliação da Comissão: cumprimento satisfatório |
Etapa 7.11
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Nome da etapa: Adoção da Estratégia para o Desenvolvimento da Cultura Ucraniana |
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Reforma/Investimento correspondente: Reforma 9. Melhoria do desenvolvimento cultural |
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Financiada por: empréstimo |
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Contexto O requisito da etapa 7.11, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte: «Adoção de um despacho do Conselho de Ministros que aprova a Estratégia para o Desenvolvimento da Cultura Ucraniana. A estratégia centra-se nos seguintes domínios principais:
A etapa 7.11 é a única etapa na execução da reforma 9 do capítulo 7 (capital humano). |
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Provas apresentadas
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Análise A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 7.11. O objetivo da reforma 9 do capítulo 7 (capital humano) é promover o património cultural da Ucrânia. Para o efeito, a Estratégia para o Desenvolvimento da Cultura Ucraniana para o período até 2030 foi adotada através do Despacho n.o 293-R, de 28 de março de 2025. A estratégia estabelece os objetivos e as medidas conexas para o desenvolvimento da cultura ucraniana até 2030. Os objetivos estratégicos são os seguintes: i) proteger, preservar e promover o património cultural e os valores culturais do povo ucraniano, ii) reforçar o capital humano através de serviços culturais melhorados, iii) melhorar a capacidade institucional dos setores da indústria cultural e criativa e iv) continuar a integrar a cultura ucraniana nos processos culturais europeus e mundiais. Para proteger, preservar e promover o património cultural, a estratégia inclui medidas que reforçam a gestão do património cultural tanto para os bens culturais materiais (móveis e imóveis) como para os imateriais. Essas medidas consistem na revisão do quadro regulamentar para a proteção do património cultural, na introdução de um sistema eficaz de avaliação das perdas e dos riscos em relação aos bens culturais e na melhoria do processo de evacuação das coleções de museus em caso de ameaças à segurança. Outras medidas consistem no desenvolvimento de infraestruturas digitais modernas para documentar o património cultural material e imaterial, na melhoria dos métodos de restauro dos bens imóveis danificados ou destruídos durante as hostilidades, na integração de práticas culturais na educação para assegurar a preservação da memória nacional e na introdução de programas educativos para os profissionais do património cultural. Para reforçar o capital humano, a estratégia prevê medidas para melhorar a qualidade dos serviços culturais e promover a autorrealização criativa das pessoas. Essas medidas centram-se no alargamento da acessibilidade a serviços culturais de alta qualidade em ucraniano através da tecnologia digital, na facilitação do acesso ao financiamento de projetos no setor criativo, na criação de programas de formação específicos para apoiar o empreendedorismo criativo e na sensibilização para os direitos de propriedade intelectual dos produtos criativos. Para melhorar a capacidade institucional no setor cultural, a estratégia inclui medidas que analisam a eficácia dos sistemas de gestão e financiamento das instituições culturais, melhorando o seu acesso aos serviços digitais e promovendo parcerias transetoriais. A estratégia prevê igualmente medidas para reforçar a integração da cultura ucraniana a nível europeu e internacional, o que inclui a promoção da cooperação com as instituições culturais dos países parceiros através de programas de intercâmbio e do cofinanciamento de produtos criativos, o alargamento da presença de operadores da indústria criativa ucraniana nos mercados internacionais e a participação ativa da Ucrânia nas atividades das organizações internacionais dos setores culturais e criativos, por exemplo através do Programa Europa Criativa. Por último, as medidas de apoio ao setor das indústrias criativas incluem a revisão do sistema de qualificações profissionais e a promoção da arte contemporânea como motor da inovação social através de um melhor acesso ao financiamento a projetos de arte contemporânea a nível nacional e local. As medidas centram-se igualmente na melhoria da capacidade, da gestão e dos sistemas de financiamento das principais instituições públicas ucranianas no setor criativo, como a Agência Nacional de Cinema da Ucrânia e o Instituto Ucraniano do Livro. |
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Avaliação da Comissão: cumprimento satisfatório |
Etapa 9.4
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Nome da etapa: Entrada em vigor da legislação relativa às consultas públicas em matéria de políticas públicas, com aplicação diferida |
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Reforma/Investimento correspondente: Reforma 2. Maior participação dos cidadãos no processo de decisão a nível local |
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Financiada por: empréstimo |
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Contexto O requisito da etapa 9.4, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte: «Entrada em vigor da Lei da Ucrânia relativa às consultas públicas, com a sua aplicação no prazo de 12 meses a contar da data de fim ou de abolição da lei marcial na Ucrânia. A lei lançará um mecanismo jurídico de consulta pública durante a elaboração e execução das políticas públicas, abordando questões de importância local, o que criará condições prévias para uma elaboração de políticas e uma tomada de decisões coerentes, eficazes e eficientes.» A etapa 9.4 é a única etapa na execução da reforma 2 do capítulo 9 (descentralização e política regional). |
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Provas apresentadas
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Análise A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 9.4. O objetivo da reforma 2 do capítulo 9 (descentralização e política regional) é aumentar o envolvimento e a participação ativa dos cidadãos nos processos de decisão locais. Tendo esta finalidade em vista, a lei relativa às consultas públicas entrou em vigor em 20 de junho de 2024, com aplicação no prazo de 12 meses a contar da data de fim ou de abolição da lei marcial na Ucrânia. A lei estabelece o mecanismo jurídico para as consultas públicas i) para o desenvolvimento, a formação e a aplicação da política estatal, ii) para abordar questões de importância local através de documentos de programação e iii) para a criação de atos jurídicos. A lei identifica os organismos que são obrigados a realizar consultas públicas, os princípios gerais que devem reger esse processo e a lista de exceções a esta obrigação. A lei especifica ainda os procedimentos a aplicar à realização das consultas públicas, incluindo os formatos em que devem ser realizadas, os prazos mínimos para a participação do público e o procedimento especial aplicável às consultas realizadas pelo Parlamento ucraniano. A lei estabelece igualmente os requisitos para o acompanhamento, a comunicação de informações e a divulgação das observações e dos resultados de uma consulta pública. |
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Avaliação da Comissão: cumprimento satisfatório |
Etapa 12.3
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Nome da etapa: Criação de um sistema automatizado para o controlo público das relações fundiárias |
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Reforma/Investimento correspondente: Reforma 2. Garantia de um mercado fundiário funcional |
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Financiada por: empréstimo |
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Contexto O requisito da etapa 12.3, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte: «Entrou em funcionamento um sistema automatizado de monitorização pública das relações fundiárias, que funciona no âmbito da manutenção do Cadastro Fundiário do Estado. No âmbito do software do Cadastro Fundiário do Estado, foi posto em funcionamento um sistema de geoinformação para uma avaliação em grande escala dos terrenos.» A etapa 12.3 é a única etapa na execução da reforma 2 do capítulo 12 (setor agroalimentar). |
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Provas apresentadas
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Análise A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 12.3. O objetivo da reforma 2 do capítulo 12 (setor agroalimentar) é melhorar o mercado fundiário funcional. Para atingir este objetivo, foi implementado um sistema automatizado de monitorização pública das relações fundiárias e um sistema de geoinformação para uma avaliação em grande escala dos terrenos. A interação entre os dois sistemas e outros sistemas de informação estatais existentes otimiza os mecanismos de controlo e de tomada de decisões no domínio das relações fundiárias. Os dois sistemas permitem determinar os preços de transação para as relações fundiárias (compra, arrendamento e subarrendamento de terrenos) e lançam as bases para continuar a melhorar o sistema de tributação em conformidade com as práticas globais de tributação imobiliária. O procedimento de monitorização pública das relações fundiárias e de monitorização do mercado fundiário como parte integrante do mesmo (a seguir designado por «procedimento de monitorização pública»), aprovado pela Resolução n.o 474 do Conselho de Ministros, de 12 de maio de 2023, relativa à monitorização pública das relações fundiárias especifica que o sistema automatizado de monitorização pública das relações fundiárias permite a recolha, o armazenamento, a agregação e a publicação automatizados de informações sobre o estado das relações fundiárias. Em conformidade com o procedimento de monitorização pública, o Decreto n.o 120 relativo ao cadastro geográfico do Estado, de 31 de março de 2025, aprovou uma lista de dados a publicar de forma generalizada (texto, gráfico, cartográfico ou tabular) no software do sistema automatizado de monitorização pública das relações fundiárias. Pode-se aceder ao sistema através do seguinte sítio Web: https://monitoring.land.gov.ua/. As principais funcionalidades do sistema são acessíveis ao público. Os utilizadores registados têm acesso a funcionalidades adicionais. O sistema automatizado de monitorização pública das relações fundiárias entrou em funcionamento, mas será introduzido por fases. No momento da avaliação, o sistema estava a funcionar na fase experimental, operando em condições reais para verificar as funcionalidades e identificar eventuais erros ou vulnerabilidades. O procedimento de execução do projeto-piloto para a realização da avaliação em grande escala dos terrenos, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 1078 relativo a determinadas questões da execução do projeto-piloto sobre a avaliação em grande escala dos terrenos, define o sistema de geoinformação para a avaliação em grande escala dos terrenos como um instrumento para automatizar o processo de realização e atualização das avaliações de terrenos relativamente a parcelas individuais de terreno e assegurar o acesso público aos resultados. Impõe igualmente que o sistema de geoinformação seja integrado no software do Cadastro Fundiário do Estado. O Despacho n.o 121 relativo ao cadastro geográfico do Estado, de 31 de março de 2025, relativo à publicação dos resultados do projeto-piloto sobre a avaliação em grande de escala de terrenos, autoriza a publicação, no sítio Web do cadastro geográfico do Estado, dos resultados mais recentes da avaliação em grande escala dos terrenos agrícolas, com base num modelo de regressão. Pode-se aceder ao sistema de geoinformação para a avaliação em grande escala dos terrenos no sítio Web do cadastro geográfico do Estado: https://e.land.gov.ua/services. |
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Avaliação da Comissão: cumprimento satisfatório |
Etapa 12.7
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Nome da etapa: Adoção do plano a longo prazo para o sistema de irrigação |
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Reforma/Investimento correspondente: Reforma 5. Desenvolvimento a longo prazo do sistema de irrigação, para aumentar a resiliência do setor às alterações climáticas |
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Financiada por: empréstimo |
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Contexto O requisito da etapa 12.7, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte: «Adoção do plano a longo prazo para o desenvolvimento do sistema de irrigação. O plano centra-se nos seguintes domínios principais:
A etapa 12.7 é a única etapa na execução da reforma 5 do capítulo 12 (setor agroalimentar). |
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Provas apresentadas
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Análise A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 12.7. O objetivo da reforma 5 do capítulo 12 (setor agroalimentar) é assegurar um planeamento a longo prazo das infraestruturas de irrigação de forma sustentável, a fim de promover a resiliência às alterações climáticas no setor agroalimentar. Para atingir este objetivo, o Conselho de Ministros adotou o plano a longo prazo para o desenvolvimento do complexo de irrigação da Ucrânia até 2050 («Plano») através do Despacho n.o 280-P, de 25 de março de 2025. O Plano define as principais prioridades para o setor da irrigação, com base numa análise de todos os benefícios económicos relacionados. Define o rumo para o desenvolvimento das infraestruturas de irrigação até 2050, com objetivos e atividades para a primeira fase de execução até 2030, que se centrará em projetos-piloto nos oblasts de Odessa, Micolaíve e Zaporíjia. O Plano inclui igualmente atividades destinadas a promover a agricultura sustentável e a atenuar o impacto das alterações climáticas. Prevê-se que os benefícios económicos da primeira fase de execução se centrem em três domínios principais: 2 371,6 milhões de UAH (cerca de 51,3 milhões de EUR) de receitas provenientes do aumento das colheitas de terras com maior irrigação, 587,5 milhões de UAH (cerca de 12,7 milhões de EUR) com o que se economiza com a redução de perdas de água e 445 milhões de UAH (cerca de 9,6 milhões de EUR) em poupança de energia nas estações de bombagem. O Plano está em consonância com a Estratégia da Ucrânia para a Água para o período até 2050, que foi aprovada pelo Conselho de Ministros em 2022, e com os princípios de gestão da água proveniente de bacias. O desenvolvimento das infraestruturas de irrigação será efetuado em conformidade com os planos de gestão das bacias fluviais, assegurando assim a preservação dos recursos hídricos. O Plano salienta a necessidade de investimentos públicos e de outras fontes, bem como de mais privatizações. A execução do Plano requer um investimento de 4 644,3 milhões de UAH (cerca de 100,5 milhões de EUR). As estimativas preliminares do Plano indicam que serão necessários mais 24 360,9 milhões de UAH (cerca de 527,2 milhões de EUR) de instituições financeiras internacionais e investidores privados para desenvolver a infraestrutura de recuperação. O Plano prevê que as principais infraestruturas continuem a ser propriedade do Estado e que sejam por este geridas, no interesse público. Prevê igualmente que 60 % dos sistemas de irrigação regionais e 100 % dos sistemas de irrigação locais sejam transferidos para organizações de utentes de água ou particulares, o que permitirá aos agricultores investirem de forma independente em infraestruturas de irrigação. Os preparativos para a privatização das estações de bombagem estarão concluídos em 2030. O Plano centra-se na melhoria da governação e da estrutura de gestão do setor da irrigação. As infraestruturas de irrigação serão geridas como um sistema unificado e tecnologicamente integrado, coerente com os limites ecológicos. As funções de gestão da água serão separadas das funções das infraestruturas de irrigação. O Plano prevê a criação de organizações de utentes de água que terão um papel mais preponderante na governação do setor. Inclui igualmente medidas para reforçar as capacidades dos organismos autónomos locais, das administrações públicas locais e dos produtores agrícolas na gestão dos sistemas de irrigação e na aplicação de tecnologias modernas no setor da irrigação. A execução do Plano será acompanhada anualmente a nível nacional e, de cinco em cinco anos, proceder-se-á a uma revisão exaustiva dos seus objetivos e prioridades. Serão realizadas avaliações ambientais para projetos de reabilitação ou construção em consonância com as recomendações da UE neste domínio, uma vez que o Plano será executado em conformidade com a legislação da Ucrânia relativa à avaliação ambiental estratégica e à avaliação de impacto ambiental. |
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Avaliação da Comissão: cumprimento satisfatório |
Etapa 13.5
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Nome da etapa: Criação de um gabinete eletrónico modernizado para os utilizadores do subsolo |
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Reforma/Investimento correspondente: Reforma 2. Melhoria dos procedimentos administrativos |
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Financiada por: empréstimo |
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Contexto O requisito da etapa 13.5, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte: «Está operacional um gabinete eletrónico modernizado para os utilizadores do subsolo, com funcionalidades adicionais de acesso ao registo estatal de autorizações especiais para a utilização do subsolo que permite solicitar e obter licenças eletrónicas (extrato do Registo) e facultar acesso a dados geológicos digitais.» A etapa 13.5 é a primeira de três etapas na execução da reforma 2 do capítulo 13 (gestão de matérias-primas críticas). Segue-se a etapa 13.3 (prevista para o segundo trimestre de 2025) sobre a publicação da situação atualizada dos projetos de investimento para a extração de matérias-primas críticas e a etapa 13.4 (prevista para o segundo trimestre de 2025) sobre o lançamento de concursos internacionais no âmbito do Acordo de Partilha de Produtos, garantindo a sua transparência. |
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Provas apresentadas
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Análise A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 13.5. O objetivo da reforma 2 do capítulo 13 (gestão de matérias-primas críticas) é otimizar o procedimento e reduzir os encargos administrativos para potenciais investidores. O objetivo principal é melhorar a transparência, a rapidez e a relação custo-eficácia das novas decisões de investimento. Para atingir este objetivo, lançou-se o gabinete eletrónico modernizado (Registo Estatal de Licenças Especiais para a Utilização do Subsolo) para fins comerciais, que ficou operacional através do Despacho n.o 109 do Serviço Estatal de Geologia e Subsolo da Ucrânia. Está acessível no sítio Web do Serviço Estatal de Geologia e Subsolo da Ucrânia: Gabinete Eletrónico do Portal Geológico Estatal. O gabinete eletrónico modernizado oferece funcionalidades adicionais para aceder a dados geológicos digitais e permite o registo de informações sobre licenças especiais para utilização do subsolo. O registo inclui informações sobre a data, o período de validade e os motivos para a emissão de uma licença especial de utilização do subsolo, bem como as suas prorrogações e alterações. Descreve igualmente o tipo e a finalidade da utilização do subsolo, as informações sobre o local do subsolo, a fonte de financiamento dos trabalhos a realizar pelo utilizador do subsolo durante a utilização do subsolo (fundos públicos ou privados), as condições especiais, os elementos relativos à propriedade, as informações sobre a aprovação das licenças e os pormenores do acordo de utilização do subsolo ou do acordo de partilha de produção. A partir de 1 de abril de 2025, é emitida eletronicamente uma licença especial para utilização do subsolo (licença eletrónica) como extrato do registo, que é gerado pelo gabinete eletrónico do Sistema Unificado de Geoinformação, do gabinete eletrónico do utilizador do subsolo e dos gabinetes eletrónicos da Plataforma Ambiental Unificada «EcoSystem». No momento da avaliação, as informações constantes do extrato do registo estavam atualizadas. |
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Avaliação da Comissão: cumprimento satisfatório |
Etapa 14.1
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Nome da etapa: Adoção de um plano revisto para a atribuição e utilização do espetro de radiofrequências na Ucrânia |
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Reforma/Investimento correspondente: Reforma 1. Infraestrutura digital segura e eficiente |
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Financiada por: empréstimo |
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Contexto O requisito da etapa 14.1, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte: «Adoção da Resolução do Conselho de Ministros da Ucrânia sobre a alteração da Resolução do Conselho de Ministros da Ucrânia relativa à aprovação do plano para a atribuição e utilização do espetro de radiofrequências na Ucrânia. A resolução define as tecnologias de rádio cuja utilização é autorizada na Ucrânia, com a definição das faixas de radiofrequências e dos serviços de rádio a que correspondem, bem como as condições de cessação do seu desenvolvimento e utilização, para além da lista das tecnologias radioelétricas promissoras para implementação na Ucrânia, com a definição das faixas de radiofrequências e dos serviços de rádio a que correspondem, bem como as condições da sua aplicação em conformidade com o acervo da UE.» A etapa 14.1 é uma de duas etapas na execução da reforma 1 do capítulo 14 (transformação digital). É executada em paralelo com a etapa 14.2 (prevista também para o primeiro trimestre de 2025) sobre a entrada em vigor da legislação relativa ao reforço das capacidades de cibersegurança dos recursos de informação estatais e das infraestruturas críticas de informação. |
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Provas apresentadas
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Análise A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 14.1. A reforma 1 do capítulo 14 (transformação digital) tem por objetivo reforçar a cibersegurança no processo de transformação digital. Para atingir este objetivo, o Conselho de Ministros adotou uma resolução que contém um plano revisto para a atribuição e utilização do espetro de radiofrequências. A resolução adotada altera a Resolução n.o 1340 do Conselho de Ministros, de 19 de dezembro de 2023, relativa à aprovação do plano de atribuição e utilização do espetro de radiofrequências na Ucrânia. O plano revisto define as tecnologias radioelétricas admissíveis para utilização na Ucrânia, especificando as faixas de radiofrequências e serviços de rádio correspondentes. Estabelece igualmente condições para a cessação do seu desenvolvimento e utilização, identificando simultaneamente uma lista de tecnologias radioelétricas promissoras, juntamente com as respetivas faixas de radiofrequências e serviços de rádio, ajudando assim a Ucrânia a melhorar o seu panorama das telecomunicações em consonância com o acervo da UE. O alinhamento estratégico da Ucrânia deverá promover uma maior inovação no setor das telecomunicações. Além disso, a adoção do plano alterado é crucial para criar uma política eficiente relativamente ao espetro de radiofrequências, a fim de reduzir potenciais interferências, reforçar a segurança e otimizar a utilização das radiofrequências disponíveis. De um modo geral, esta resolução ajuda a Ucrânia no compromisso de alcançar paridade tecnológica com a UE, avançando assim com a sua transformação digital. |
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Avaliação da Comissão: cumprimento satisfatório |
Etapa 14.2
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Nome da etapa: Entrada em vigor da legislação relativa ao reforço das capacidades de cibersegurança dos recursos de informação do Estado e das infraestruturas críticas de informação |
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Reforma/Investimento correspondente: Reforma 1. Infraestrutura digital segura e eficiente |
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Financiada por: empréstimo |
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Contexto O requisito da etapa 14.2, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte: «Entrada em vigor dos atos legislativos respetivos para o alinhamento com o quadro SRI e SRI 2 [nomeadamente com a Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148]. Estes atos centram-se nos seguintes domínios principais:
A etapa 14.2 é a segunda e última etapa na execução da reforma 1 do capítulo 14 (transformação digital). É executada em paralelo com a etapa 14.1 (também prevista para o primeiro trimestre de 2025) relativa à adoção de um plano revisto para a atribuição e utilização do espetro de radiofrequências na Ucrânia. |
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Provas apresentadas
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Análise A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 14.2. A reforma 1 do capítulo 14 (transformação digital) tem por objetivo reforçar a cibersegurança no processo de transformação digital. Para atingir este objetivo, o Parlamento ucraniano adotou a Lei n.o 4336-IX da Ucrânia, de 27 de março de 2025, relativa às alterações de determinadas leis da Ucrânia em matéria de proteção da informação e ciberdefesa dos recursos de informação estatais, objetos das infraestruturas críticas de informação. A Lei entrou em vigor em 18 de abril de 2025 e introduz medidas de cibersegurança inspiradas nos princípios da Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2). Esta lei deve reforçar a capacidade global do sistema nacional de cibersegurança para fazer face e mitigar as ciberameaças. Estabelece um quadro nacional resiliente e coerente que visa prevenir, detetar e combater a ciberagressão no contexto da invasão russa da Ucrânia. Para cumprir esta finalidade, a lei cria um sistema nacional de intercâmbio de informações sobre ciberincidentes, ciberataques e ciberameaças. Prevê a identificação das principais partes interessadas, como os organismos que gerem as infraestruturas críticas e os recursos de informação do Estado, bem como a definição das suas obrigações. Também descreve as responsabilidades das Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança Informática (CSIRT) e das autoridades competentes no que diz respeito à recolha, proteção e divulgação de informações pertinentes. Além disso, a lei cria um sistema nacional de resposta a incidentes de cibersegurança, que define funções e responsabilidades claras a nível nacional, setorial, regional e funcional, juntamente com procedimentos para assegurar uma coordenação eficaz entre estes intervenientes. Visa ainda reforçar a proteção dos recursos de informação do Estado e das infraestruturas críticas de informação contra ciberataques e impõe a introdução de um sistema de deteção de vulnerabilidades, especificamente para os sistemas de comunicação e informação (SCI) que gerem recursos de informação do Estado ou servem infraestruturas críticas. Estas medidas destinam-se a apoiar a identificação proativa de ameaças e a reparação de ativos tecnológicos essenciais. A lei introduz uma reforma do regime regulamentar que rege a cibersegurança e a proteção da informação. O quadro regulamentar inclui requisitos em matéria de ciberproteção e proteção da informação, bem como procedimentos para a aplicação de medidas de segurança no SCI que tratem de informações do Estado ou dados de acesso restrito. Além disso, a lei estabelece requisitos gerais para as qualificações profissionais e a verificação dos antecedentes do pessoal com funções de cibersegurança, em especial os que gerem informações sensíveis ou críticas. Impõe igualmente a realização de programas de formação estruturados, exercícios regulares e sessões de informação específicas para os profissionais da cibersegurança. Estas atividades de reforço das capacidades abrangem as pessoas encarregadas de salvaguardar as infraestruturas críticas e as que desempenham funções superiores na administração pública, assegurando assim um elevado nível de preparação e resiliência. A descrição da reforma 1 do capítulo 14 (transformação digital) refere-se igualmente à adoção de atos legislativos que preparam a aplicação do conjunto de instrumentos da UE para a segurança das redes 5G. Para o efeito, foi adotado, em 28 de maio de 2025, um Protocolo de intenções entre as autoridades competentes. O Protocolo estabelece um roteiro estruturado para iniciar a aplicação das recomendações da Comissão Europeia em matéria de cibersegurança das redes 5G, identificando e avaliando os riscos atuais e emergentes, alinhando a legislação nacional com os requisitos da UE e participando em consultas com a Comissão Europeia, a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e os Estados-Membros. Impõe a adoção das alterações legislativas necessárias, a designação de fornecedores de alto risco com as correspondentes restrições de utilização e o estabelecimento de orientações pormenorizadas para os operadores de comunicações eletrónicas. |
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Avaliação da Comissão: cumprimento satisfatório |
Etapa 14.3
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Nome da etapa: Adoção do plano de ação para a digitalização dos serviços públicos, até 2026 |
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Reforma/Investimento correspondente: Reforma 2. Digitalização dos serviços públicos |
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Financiada por: empréstimo |
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Contexto O requisito da etapa 14.3, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte: «Adoção da portaria do Conselho de Ministros da Ucrânia sobre a aprovação do plano de ação para a digitalização dos serviços públicos até 2026. O plano de ação centra-se nos seguintes domínios principais:
A etapa 14.3 é a primeira de duas etapas na execução da reforma 2 do capítulo 14 (transformação digital). Segue-se a etapa 14.4 (prevista para o segundo trimestre de 2026) sobre a entrada em vigor do ato jurídico que apoia os sistemas de identificação eletrónica alinhados com o Regulamento eIDAS. |
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Provas apresentadas
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Análise A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 14.3. O objetivo da reforma 2 do capítulo 14 (transformação digital) é simplificar a interação entre o Estado e os cidadãos através da digitalização dos serviços públicos. Para o efeito, o Conselho de Ministros aprovou um plano de ação através da Portaria n.o 263-P, de 21 de março de 2025, que se centra nos seguintes domínios fundamentais: recuperação, educação, cuidados de saúde, serviços para veteranos, militares, alfândegas e esfera social eletrónica. O plano de ação prevê a transição de determinados serviços públicos para o formato eletrónico nestes domínios fundamentais até 2026. Em matéria de recuperação, o plano de ação visa facultar o acesso a informações sobre danos aos direitos não patrimoniais das pessoas singulares, melhorando assim a eficiência. No que diz respeito à educação, o plano introduz a emissão eletrónica de certificados, assegurando o reconhecimento seguro e acessível do desempenho escolar. No que diz respeito aos cuidados de saúde, o plano visa reforçar a digitalização, aplicando as boas práticas da produção de medicamentos e estabelecendo a emissão eletrónica de licenças para a produção e venda de medicamentos. O plano de ação centra-se igualmente na melhoria dos serviços para os veteranos, facilitando o tratamento eletrónico do estatuto de veterano e das pensões por invalidez. Para os militares, o plano inclui a gestão digital dos benefícios, como a habitação e as pensões. Além disso, o plano visa otimizar os procedimentos aduaneiros através da apresentação e gestão eletrónicas de licenças e autorizações. Por último, na esfera social, o plano salienta a prestação digital de serviços essenciais, como o registo em linha e a gestão dos direitos à habitação. |
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Avaliação da Comissão: cumprimento satisfatório |
Etapa 15.2
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Nome da etapa: Entrada em vigor da legislação relativa à Política Climática do Estado |
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Reforma/Investimento correspondente: Reforma 2. Política climática |
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Financiada por: empréstimo |
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Contexto O requisito da etapa 15.2, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte: «Entrada em vigor da Lei da Ucrânia relativa aos princípios básicos da política climática estatal. A lei centra-se nos seguintes domínios principais:
A etapa 15.2 é a primeira de três etapas na execução da reforma 2 do capítulo 15 (transição ecológica e proteção do ambiente). Segue-se a etapa 15.4 (prevista para o terceiro trimestre de 2025) sobre a adoção do segundo contributo determinado a nível nacional da Ucrânia para o Acordo de Paris e a etapa 15.3 (prevista para o quarto trimestre de 2025) sobre a adoção da resolução relativa ao Conselho Científico e de Peritos sobre Alterações Climáticas e Preservação da Camada de Ozono. |
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Provas apresentadas
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Análise A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 15.2. O objetivo da reforma 2 do capítulo 15 (transição ecológica e proteção do ambiente) é criar uma arquitetura para a governação climática, bem como um mecanismo adequado para o desenvolvimento e a execução da política do Estado em matéria das alterações climáticas na Ucrânia. Com este fim em vista, a política climática do Estado da Ucrânia descrita na Lei n.o 3991-IX define os principais mecanismos e objetivos da governação climática. A política climática do Estado visa alcançar a neutralidade climática até 2050, com uma meta intermédia de redução de, pelo menos, 65 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 1990. As ambições a médio prazo incluem a redução das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa, o aumento da utilização de energias renováveis, a redução da intensidade energética global e o desenvolvimento das tecnologias hipocarbónicas. Os objetivos a longo prazo, em conformidade com o Acordo de Paris, visam manter o aumento da temperatura mundial claramente abaixo dos 2 graus Celsius, apontando para o limite de 1,5 oC. Os princípios orientadores da política climática estatal da Ucrânia dão particular importância à igualdade de género, à responsabilidade diferenciada e à neutralidade climática. A prioridade da eficiência energética e a aplicação do princípio do poluidor-pagador são outros princípios fundamentais. Os principais organismos de governação da política climática do Estado são: o Parlamento ucraniano, o Conselho de Ministros e órgãos executivos centrais específicos, como o conselho científico e de peritos. O Parlamento é responsável por definir os princípios básicos da política climática do Estado e por exercer o controlo parlamentar da sua aplicação, o que inclui receber relatórios de progresso anuais da parte do Conselho de Ministros. A política estabelece um sistema nacional em que as autoridades executivas centrais comunicam anualmente ao Conselho de Ministros informações sobre a aplicação e os resultados das medidas de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, assegurando o alinhamento com as obrigações nacionais e internacionais. O Conselho Científico e de Peritos avalia estas políticas em termos de eficácia e conformidade, fornecendo previsões, enquanto os resultados da monitorização são integrados em relatórios governamentais e utilizados para ajustar as políticas sempre que necessário. O Conselho de Ministros está incumbido de dar prioridade e executar a política climática do Estado, que é transversal a vários setores, de coordenar os esforços entre os ministérios competentes e de emitir atos jurídicos que apoiem a política, como os contributos da Ucrânia para o Acordo de Paris. Os órgãos executivos centrais são responsáveis pela formulação e aplicação de políticas estatais em domínios específicos definidos da política climática do Estado. O Conselho de Ministros deve atualizar a «Estratégia a longo prazo para o desenvolvimento hipocarbónico da Ucrânia» de cinco em cinco anos, a fim de assegurar uma abordagem dinâmica e reativa às alterações climáticas. Os mecanismos para alcançar os objetivos climáticos incluem instrumentos fiscais concebidos para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, tais como impostos, subsídios e incentivos à adoção de tecnologias hipocarbónicas. Além disso, são criados mecanismos de apoio específicos para ajudar as empresas a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa, o que inclui assistência financeira ou técnica para incentivar a transição para operações mais sustentáveis. O Conselho Científico e de Peritos avalia as políticas estatais à luz dos objetivos e princípios da política climática do Estado. Avalia igualmente a eficácia dos instrumentos orçamentais para a atenuação das alterações climáticas. A política climática estatal da Ucrânia consolida ainda mais, de um ponto de vista jurídico, o sistema nacional já existente para inventariar as emissões e remoções de gases com efeito de estufa, enquanto processo levado a cabo pelo órgão executivo central para a proteção do ambiente, assegurando a transparência, a exatidão e o cumprimento das normas internacionais. Impõe a elaboração e publicação de relatórios nacionais anuais sobre emissões e remoções por parte deste órgão ou por uma instituição autorizada, com recurso aos dados facultados pelas autoridades públicas e pelas empresas. |
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Avaliação da Comissão: cumprimento satisfatório |
Etapa 15.5
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Nome da etapa: Adoção do plano de ação para a criação de um sistema nacional de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa |
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Reforma/Investimento correspondente: Reforma 3. Mecanismos de mercado da tarifação do carbono |
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Financiada por: empréstimo |
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Contexto O requisito da etapa 15.5, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte: «Adoção da Resolução do Conselho de Ministros da Ucrânia sobre a aprovação do plano de ação para a criação de um sistema nacional de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. A adoção do plano de ação assegurará a definição:
A etapa 15.5 é a primeira de duas etapas na execução da reforma 3 do capítulo 15 (transição ecológica e proteção do ambiente). Segue-se a etapa 15.6 (prevista para o segundo trimestre de 2025) sobre a prossecução do sistema obrigatório de monitorização, comunicação e verificação. |
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Provas apresentadas
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Análise A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 15.5. O objetivo da reforma 3 do capítulo 15 (transição ecológica e proteção do ambiente) é promover a criação de mecanismos de mercado para a tarifação do carbono. Para atingir este objetivo, o plano de ação para a criação de um sistema nacional de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa constitui um passo no sentido da execução de mecanismos de mercado para a tarifação do carbono na Ucrânia. Este plano de ação estabelece duas fases principais de execução, cada uma com tarefas, calendários, responsabilidades e atualizações dos progressos específicos. A fase preparatória centra-se nas consultas das partes interessadas e na elaboração e adoção da legislação necessária, melhorando simultaneamente as infraestruturas técnicas, em especial o sistema de monitorização, comunicação de informações e verificação, que é um pré-requisito crucial para o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE). Esta fase inclui a elaboração de propostas legislativas iniciais relativas ao CELE para que estas se alinhem com os requisitos da UE, tendo simultaneamente em conta as especificidades nacionais, bem como o estabelecimento de um glossário de termos, a designação de uma instituição responsável pela monitorização e identificação de um órgão de execução. Entre 2025 e 2028, será elaborado um projeto de lei CELE, com as alterações dos regulamentos do sistema de monitorização, comunicação de informações e verificação que terão ocorrido entre 2025 e 2027. Entre 2026 e 2028, serão elaborados documentos metodológicos que definirão o quadro do CELE. A fase operacional implica o pleno funcionamento do sistema, tendo início pelo menos três anos após o fim ou a abolição da lei marcial na Ucrânia. O plano de ação salienta a importância da criação de infraestruturas essenciais para garantir o cumprimento dos requisitos da UE, o que inclui assegurar a funcionalidade operacional do sistema de monitorização, comunicação de informações e verificação no prazo de dois anos após o fim ou a abolição da lei marcial, o que implica a obtenção de dados verificados sobre as emissões de gases com efeito de estufa de todas as instalações abrangidas. Além disso, entre 2025 e 2026 será criado um registo unificado relacionado com o sistema de monitorização, comunicação de informações e verificação. Para apoiar estes esforços, terão início em 2026 programas de formação. Estas melhorias das infraestruturas visam facilitar a primeira fase operacional do CELE na Ucrânia até 2028, em consonância com os objetivos mais vastos da gestão sistemática e eficiente das emissões. O plano de ação inclui várias medidas organizacionais para apoiar a sua execução. Estas medidas centram-se na promoção de uma plataforma inclusiva e transparente para envolver as partes interessadas, assegurando assim que diferentes perspetivas e conhecimentos especializados contribuem para o desenvolvimento do sistema. Além disso, o plano de ação salienta a colaboração em curso com a UE, em especial no contexto do processo de adesão da Ucrânia à UE, a fim de alinhar os esforços com as normas e as práticas da UE. |
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Avaliação da Comissão: cumprimento satisfatório |
(1) Regulamento (UE) 2024/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia (JO L, 2024/792, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/792/oj).
(2) Decisão de Execução (UE) 2024/1447 do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativa à aprovação da avaliação do Plano para a Ucrânia (JO L, 2024/1447, 24.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1447/oj). Anexo da Decisão de Execução do Conselho https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CONSIL%3AST_9492_2024_ADD_1&qid=1716536456361
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1799/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)