<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.1200724901.case.xml"><NO.CASE>C-325/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996C0325</NO.CELEX><NO.SEQ>0019.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>7251</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>7259</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE D. RUIZ-JARABO COLOMER — PROCESSO C-325/96</LEFT><RIGHT>FÁBRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19970917">17 de Setembro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19960710">10 de Julho de 1996</DATE>, o Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção dc Contencioso Tributário) submeteu ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177.° do Tratado CE, duas questões prejudiciais relativas à possibilidade de prorrogar o prazo concedido pelas autoridades aduaneiras para realizar as operações de aperfeiçoamento activo sobre as mercadorias importadas, que precedem a sua exportação, incorporadas nos produtos compensadores.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Essas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio entre a administração aduaneira portuguesa e a empresa Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.<HT TYPE="SUP">a</HT> (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Eru Portuguesa<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) sobre a exportação parcial de um lote de manteiga importada da Nova Zelândia cm regime de aperfeiçoamento activo.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Ao abrigo da autorização n.° 128/88 da Alfândega de Lisboa, a Eru Portuguesa importou da Nova Zelândia, cm Março de 1988, 108 toneladas de manteiga em regime de aperfeiçoamento activo, a que corresponderam os documentos administrativos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5801 c 6236, de <DATE ISO="19880318">18</DATE> e <DATE ISO="19880323">23 de Março de 1988</DATE>, respectivamente, emitidos pela Delegação Aduaneira do Jardim do Tabaco.</TXT><P>Nos termos da autorização aduaneira, a manteiga neozelandesa devia ser utilizada, juntamente com outras matérias-primas, na elaboração de queijo fundido, que era o produto compensador que devia ser exportado pela Eru Portuguesa.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O prazo de exportação estabelecido na autorização de aperfeiçoamento activo foi de seis meses. No entanto, o referido prazo foi prorrogado por duas vezes pelas autoridades aduaneiras portuguesas, a pedido da Eru Portuguesa, que invocou razões de força maior. A primeira vez foi prorrogado por seis meses, até Março de 1989, e a segunda por mais dois meses, até <DATE ISO="19890523">23 de Maio de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19890621">21 de Junho de 1989</DATE>, a Eru Portuguesa pediu ao director-geral das Alfândegas que lhe concedesse, em aplicação do artigo 27.° do Regulamento n.° 3677/86<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="19861124">24 de Novembro de 1986</DATE>, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.° 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="351" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="1">JO L 351, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> , uma nova prorrogação do prazo para que o resto da manteiga neozelandesa, calculado cm cerca de 30 toneladas, <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>fosse integrado no produto final com vista a exportação<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> ou que, pelo menos, fosse autorizada, em aplicação do artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento<?PAGE NO="I-7252"?> n.° 1999/85<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="19850716">16 de Julho de 1985</DATE>, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="188" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="1">JO L 188, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 02 F14 p. 35).</P></NOTE>, a reexportar esta mercadoria <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>no seu estado inalterado<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Este pedido foi indeferido pelo subdirector-geral das Alfândegas, por despacho de <DATE ISO="19890712">12 de Julho de 1989</DATE>, que se baseou no parecer negativo da Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira Internacional da Direcção-Geral das Alfândegas.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>A Eru Portuguesa interpôs recurso de anulação desta decisão de indeferimento, invocando fundamentação insuficiente e violação de disposições dos regulamentos comunitários aplicáveis na matéria, para o Tribunal Tributário de Segunda Instância, que negou provimento ao recurso por acórdão de <DATE ISO="19910205">5 de Fevereiro de 1991</DATE>. A Eru Portuguesa recorreu desse acórdão para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual, por acórdão de <DATE ISO="19920701">1 de Julho de 1992</DATE>, negou provimento ao recurso e confirmou na totalidade o acórdão recorrido. Deste novo acórdão recorreu a Eru Portuguesa para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. É no âmbito deste recurso que este último órgão jurisdicional nacional considera necessário submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Da interpretação do artigo 28.° do Regulamento (CEE) n.° 3677/86 do Conselho, de <DATE ISO="19861124">24 de Novembro de 1986</DATE>, resulta que o prazo de seis meses aí estabelecido não pode ser prorrogado?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Ou, pelo contrário, dessa interpretação decorre que é de aplicar ao dito prazo o regime geral de prorrogabilidade previsto no artigo 27.° daquele regulamento e no último parágrafo do n.° 2 do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1999/85 do Conselho, de <DATE ISO="19850716">16 de Julho de 1985</DATE>?<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Antes de propor uma resposta a estas questões prejudiciais, passarei a expor os elementos mais relevantes da regulamentação comunitária aplicável ao regime do aperfeiçoamento activo no momento dos factos descritos nos autos.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>A norma comunitária sobre o regime do aperfeiçoamento activo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Quando ocorreram os factos do litígio no processo principal, o regime aduaneiro-económico do aperfeiçoamento activo<?PAGE NO="I-7253"?> estava regulado no Regulamento n.° 1999/85, que constitui o regulamento de base nesta matéria, que dá execução ao Regulamento n.° 3677/86. Estes regulamentos entraram cm vigor em <DATE ISO="19870101">1 de Janeiro de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>O aperfeiçoamento activo configura-se nestas disposições como um regime aduaneiro económico, destinado a facilitar a utilização, por parte das empresas comunitárias, de mercadorias provenientes de países terceiros no fabrico c elaboração de mercadorias destinadas à exportação. O regime do aperfeiçoamento activo permite <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>não sujeitar a direitos aduaneiros mercadorias importadas de países terceiros, desde que sofram na Comunidade certas operações de complemento de fabrico ou de transformação c que sejam em seguida reexportadas como produtos compensadores para fora da Comunidade<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19950629">29 ile Junho de 1995</DATE>, Temîe Telefunken (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-437/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-1687">C-437/93, Colect., p. I-1687, n.° 19</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. O n.° 2 do artigo 1.° do Regulamento n.° 1999/85 contempla duas modalidades de aperfeiçoamento activo: o sistema suspensivo c o sistema de reembolso.</TXT><P>O aperfeiçoamento activo, na sua modalidade de sistema suspensivo, permite a introdução no território aduaneiro da Comunidade de uma mercadoria não comunitária sem necessidade de cumprir as formalidades da introdução cm livre prática c sem pagar os direitos de importação, com o objectivo de a submeter a operações de aperfeiçoamento c a reexportar para fora da Comunidade incorporada num produto compensador resultante dessas operações<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. as conclusões que apresentei no processo Eridania Beghin-Say, acórdão de <DATE ISO="19970313">13 de Março de 1997</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-103/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-1453">C-103/96, Colect., p. I-1453, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 8 a 11</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Como a mercadoria estrangeira não se vai integrar na economia comunitária, é lógico que fique isenta do pagamento dos direitos de importação, para favorecer a sua transformação por uma empresa comunitária em melhores condições concorrenciais, com vista à sua posterior reexportação para países terceiros<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Para uma análise detalhada do regime do aperfeiçoamento activo, v., entre outros, Baumann, U.: <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Le régime douanier du perfectionnement actif<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, Revue du marché communi, 1984, n.° 280, p. 406; Berr, C.-J., e Tremeau, II.: Le droit douanier, Economica, Paris, 1992; Durand, J.-F.: <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Régimes douaniers économiques. Régimes de transformation à l'importation<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, Jttris-classeur Europe, fascículo 542, 1995.</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>O aperfeiçoamento activo constitui uma excepção à regra geral da sujeição das mercadorias provenientes de países terceiros, que são introduzidas no território aduaneiro comunitário, às obrigações de introdução cm livre prática e de pagamento dos direitos de importação. Por isso, a utilização deste regime aduaneiro, destinado a potenciar a capacidade exportadora das empresas comunitárias, está subordinada à concessão de uma autorização por parte da autoridade aduaneira do Estado-Mcmbro onde se efectuem as operações de aperfeiçoamento. Esta autorização será concedida, segundo os artigos 5.° c 6.° do Regulamento n.° 1999/85, se as condições económicas necessárias estiverem preenchidas, isto é, se o aperfeiçoamento activo contribuir para criar condições favoráveis à exportação dos produtos compensadores sem prejudicar os principais interesses dos produtores comunitários.</TXT></NP><?PAGE NO="I-7254"?><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Além de conceder a autorização, a autoridade aduaneira do Estado-Membro determina o prazo em que os produtos compensadores devem receber um dos destinos previstos no artigo 18.° (o destino normal é a exportação sob controlo aduaneiro dos produtos compensadores para fora do território aduaneiro comunitário), completando assim o aperfeiçoamento activo. Para tanto, o artigo 14.° do Regulamento n.° 1999/85 estabelece o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="014.001"><NO.PARAG><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A autoridade aduaneira fixará o prazo em que aos produtos compensadores deve ser dado um dos destinos referidos no artigo 18.° Este prazo é fixado tendo em conta o tempo necessário à realização das operações de aperfeiçoamento e ao escoamento dos produtos compensadores.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="014.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os prazos começam a correr a partir da data em que as mercadorias não comunitárias são sujeitas ao regime do aperfeiçoamento activo. A autoridade aduaneira pode prorrogá-los mediante pedido, devidamente justificado, do titular da autorização.</ALINEA></PARAG><P>...</P><PARAG IDENTIFIER="014.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Para determinadas operações de aperfeiçoamento ou para determinadas mercadorias de importação podem ser estabelecidos prazos específicos, de acordo com o procedimento referido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 do artigo 31.°<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>A este preceito do regulamento de base foi dada execução pelos artigos 27.° e 28.° do Regulamento n.° 3677/86. O artigo 27.° dispõe o seguinte: <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Quando as circunstâncias o justifiquem, a prorrogação do prazo fixado para receber um dos destinos mencionados nos artigos 18.° ou 27.° do regulamento de base pode ser concedida mesmo após o termo do prazo inicialmente concedido.<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></TXT><P>Por seu lado, o artigo 28.° dispõe o seguinte: <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>No que respeita aos produtos agrícolas da mesma espécie dos referidos no Regulamento (CEE) n.° 565/80... quando esses produtos se destinarem a ser exportados sob forma de produtos transformados ou de mercadorias, na acepção das alíneas b) ou c) do artigo 2.° do referido regulamento, não pode ser superior a seis meses o prazo no qual as mercadorias de importação devem ter recebido um dos destinos mencionados no artigo 18.° do regulamento de base<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>.</P></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.° 2281/88<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento da Comissāo, de <DATE ISO="19880725">25 de Julho de 1988</DATE>, que altera o Regulamento n.° 3677/86 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="200" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="20">JO L 200, p. 20</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, que entrou em vigor em <DATE ISO="19880726">26 de Julho de 1988</DATE>, acrescentou o seguinte segundo parágrafo ao artigo 28.° do Regulamento n.° 3677/86: <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Todavia, para os produtos referidos no artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68,<?PAGE NO="I-7255"?> destinados ao fabrico dos produtos referidos no dito artigo ou das mercadorias que constam do anexo do dito regulamento, o prazo de reexportação não pode exceder quatro meses.<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Questões prejudiciais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>As duas questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional nacional têm por objectivo, no essencial, que o Tribunal de Justiça esclareça se o prazo de seis meses estabelecido pelo artigo 28.° do Regulamento n.° 3677/86 é improrrogável ou se, pelo contrário, pode ser prorrogado pela aplicação da disposição genérica cm matéria de prorrogação que consta do artigo 27.° do referido regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Λ Eru Portuguesa argumenta nas suas observações que o n.° 1 do artigo 14.° do Regulamento n.° 1999/85 permite, como regra geral, que as autoridades aduaneiras nacionais determinem o prazo de exportação dos produtos compensadores. Não obstante, o artigo 28.° do Regulamento n.° 3677/86, cm aplicação do n.° 4 do artigo 14.° do regulamento de base, estabelece um prazo máximo de exportação de seis meses para os produtos agrícolas que beneficiam de uma autorização de aperfeiçoamento activo. O Regulamento n.° 2281/88 reduziu este prazo excepcional para quatro meses para os produtos lácteos.</TXT><P>A Eru Portuguesa considera que tanto aos prazos genéricos como aos prazos específicos de exportação, estabelecidos para os produtos agrícolas e para os produtos lácteos, é aplicável a possibilidade de prorrogação, mediante pedido devidamente fundamentado, prevista no n.° 2 do artigo 14.° do regulamento de base c no artigo 27.° do Regulamento n.° 3677/86. Além disso, considera que os prazos específicos de exportação dos produtos agrícolas e dos produtos lácteos, mesmo que não fossem prorrogáveis em aplicação do artigo 27.° do Regulamento n.° 3667/86, deveriam ser prorrogados verificando-se circunstâncias de força maior ou de caso fortuito, como no presente processo. A força maior ou o caso fortuito constituem circunstâncias que justificam a exportação dos produtos no mesmo estado em que foram importados, sem necessidade de os submeter às operações de aperfeiçoamento activo, que permitem exportá-los incorporados cm produtos compensadores.</P><P>Por outro lado, a Eru Portuguesa assinala que a autoridade aduaneira portuguesa, depois de ter concedido duas prorrogações do prazo de exportação, infringiu os princípios da confiança legítima c da segurança jurídica, ao indeferir injustificadamente o terceiro pedido de prorrogação. Este indeferimento das autoridades portuguesas constitui, no entender da Eru Portuguesa, um indício de desvio de poder.</P></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>O Governo francês, o Governo português c a Comissão consideram, pelo contrário, que o prazo máximo de exportação de seis meses, fixado no Regulamento n.° 3677/86 para os produtos agrícolas, é improrrogável, uma vez que se trata de<?PAGE NO="I-7256"?> uma regra especial, derrogatória da disposição geral que permite às autoridades aduaneiras determinar o prazo de exportação e prorrogá-lo com base em fundamentos devidamente justificados.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Em minha opinião, o legislador comunitário tomou claramente em conta as características específicas da comercialização dos produtos agrícolas quando estabeleceu o regime jurídico do aperfeiçoamento activo e, mais concretamente, os prazos para a conclusão do refendo regime.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>A regra geral, aplicável a todas as mercadorias com excepção dos produtos agrícolas, consta do n.° 1 do artigo 14.° do regulamento de base, que deixa às autoridades aduaneiras a responsabilidade de fixar o prazo para a conclusão do regime do aperfeiçoamento activo. Além disso, o n.° 2 deste mesmo preceito e o artigo 27.° do Regulamento n.° 3677/86 permitem que as autoridades aduaneiras prorroguem o prazo inicialmente fixado para realizar as operações de aperfeiçoamento activo, a pedido devidamente fundamentado do titular da autorização e sempre que as circunstâncias o justifiquem. Em princípio, a prorrogação do prazo será concedida se se mantiverem as condições económicas adequadas, isto é, se a exportação dos produtos compensadores for favorecida e os interesses dos produtores comunitários não forem prejudicados.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>No presente processo, o produto submetido a aperfeiçoamento activo é manteiga neozelandesa, destinada a ser incorporada em queijo fundido, que é o produto compensador que deveria ser exportado. Trata-se, consequentemente, de produtos agrícolas aos quais não é aplicável a norma geral anteriormente mencionada, mas a norma especial em matéria de prazo de exportação estabelecida no artigo 28.° do Regulamento n.° 3677/86, em virtude da habilitação prevista no n.° 4 do artigo 14.° do regulamento de base. Efectivamente, esta norma especial é aplicável aos produtos agrícolas contemplados no artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 565/80<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="19800304">4 de Março de 1980</DATE>, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="062" DATE.PUB="1980" PAGE.FIRST="5">JO L 62, p. 5</REF.DOC.OJ>; EE 03 Fl 7 p. 182).</P></NOTE>, entre os quais se encontram o leite e os produtos lácteos destinados a exportação como mercadorias ou produtos transformados e que beneficiam do pagamento de restituições à exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>O artigo 28.° do Regulamento n.° 3677/86 impõe um prazo máximo de seis meses para a liquidação do regime do aperfeiçoamento activo e, portanto, para a exportação do produto compensador, que é a forma habitual de conclusão do referido regime. Dada a situação excedentária da produção láctea comunitária, o Regulamento n.° 2281/88 limitou a quatro meses o prazo de liquidação para os produtos abrangidos pelo organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos, entre os quais se encontram a manteiga e o queijo<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de <DATE ISO="19680627">27 de Junho de 1968</DATE>, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite c dos produtos lácteos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="148" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="13">JO L 148, p, 13</REF.DOC.OJ>; EE 03 F2 p. 146).</P></NOTE>.</TXT><P>A fixação <HT TYPE="ITALIC">ope legis</HT> de prazos estritos para a conclusão do regime do aperfeiçoamento activo no caso dos produtos agrícolas obedece, como assinalaram o Governo francês e a Comissão nas suas observações, à necessidade de encontrar um equilíbrio entre o referido<?PAGE NO="I-7257"?> regime e o sistema de restituições à exportação, que constituem ambos mecanismos tendentes a favorecer as exportações comunitárias. Os prazos de liquidação do aperfeiçoamento activo são reduzidos porque é a única forma de preservar os interesses essenciais dos produtores comunitarios, dado que as condições económicas, que aconselhavam num determinado momento a autorizar o aperfeiçoamento activo de produtos agrícolas de países terceiros, podem desaparecer rapidamente graças a um aumento da produção comunitária.</P></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>De acordo com a finalidade prosseguida pelo legislador comunitário com estas disposições especiais para os produtos agrícolas cm matéria de prazos de conclusão do regime do aperfeiçoamento activo, considero que o artigo 27.° do Regulamento n.° 3677/86 não é aplicável às referidas situações. Em minha opinião, os prazos máximos de seis meses c de quatro meses, aplicáveis respectivamente aos produtos agrícolas c aos produtos lácteos, são improrrogáveis, não lhes sendo aplicável a disposição geral cm matéria de prorrogação, prevista no mencionado artigo 27.°, que opera unicamente em relação aos prazos de liquidação do aperfeiçoamento activo fixados pelas autoridades aduaneiras nacionais. O objectivo do legislador comunitário com a fixação de prazos máximos de conclusão do aperfeiçoamento activo não poderia ser alcançado se as autoridades aduaneiras dispusessem da possibilidade de os prorrogar, a pedido devidamente justificado do titular da autorização.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>O teor literal do artigo 28.° do Regulamento n.° 3677/86 milita também no sentido da improrrogabilidade dos prazos de seis e de quatro meses. Afirma-se neste preceito que o prazo cm que as mercadorias de importação devem receber um dos destinos que concluem o regime do aperfeiçoamento activo <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>não pode ser superior a seis meses<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>. Muito semelhante é igualmente a linguagem utilizada no segundo parágrafo deste artigo, aplicável ao leite c aos produtos lácteos, que foi acrescentado a este artigo pelo Regulamento n.° 2281/88, nos termos do qual o prazo de reexportação <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>não pode exceder quatro meses<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>. A linguagem taxativa destas disposições é incompatível com a possibilidade de prorrogação destes prazos especiais de conclusão do aperfeiçoamento activo, de acordo com o artigo 27.° do Regulamento n.° 3677/86. Seria necessário que o legislador comunitário tivesse mencionado expressamente a possibilidade de prorrogação para estes prazos especiais, embora tivesse resultado um tanto ilógico fixar um prazo máximo reduzido c oferecer às autoridades aduaneiras nacionais a possibilidade de o prorrogar, a pedido devidamente justificado do titular da autorização.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Sc se recorrer a uma interpretação sistemática do artigo 28.° do Regulamento n.° 3677/86, conclui-se igualmente que os prazos máximos nele estabelecidos são improrrogáveis. Este preceito constitui uma disposição especial, de aplicação preferencial, relativamente à norma geral do artigo 27.°, que permite a prorrogação dos prazos de conclusão do regime do aperfeiçoamento activo. Além disso, o Regulamento n.° 2281/88, que introduziu um segundo parágrafo no artigo 28.° do Regulamento n.° 3677/86, para limitar a quatro meses o prazo de reexportação do leite e dos produtos lácteos, afirma no seu terceiro considerando<?PAGE NO="I-7258"?> que <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>é oportuno prever igualmente um prazo máximo, não prorrogável, em que os produtos compensadores devam receber um dos destinos aduaneiros autorizados<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>. Independentemente de a alteração introduzida no Regulamento n.° 2281/88 ser ou não aplicável aos factos do presente processo, questão que compete ao juiz nacional decidir e que não influencia a interpretação solicitada ao Tribunal de Justiça, esta referência ao carácter improrrogável do prazo máximo de reexportação constitui um elemento de interpretação válido para o conjunto do artigo 28.° do Regulamento n.° 3677/86. A norma comunitária que regulou posteriormente o regime do aperfeiçoamento activo manteve nos mesmos termos esta dualidade entre um prazo geral de liquidação, fixado pelas autoridades aduaneiras e passível de prorrogação, que se aplica à generalidade das mercadorias submetidas ao regime do aperfeiçoamento activo, e os prazos especiais de liquidação improrrogáveis, aplicáveis aos produtos agrícolas que beneficiam de restituições à exportação<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. artigos 26.° c 28.° do Regulamento (CEE) n.° 2228/91 da Comissão, de <DATE ISO="19910626">26 de Junho de 1991</DATE>, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.° 1999/85 do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="210" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="1">JO L 210, p. 1</REF.DOC.OJ>), aplicáveis a partir de <DATE ISO="19941001">1 de Outubro de 1994</DATE>.</P><P>Desde <DATE ISO="19940101">1 de Janeiro de 1994</DATE>, a norma aplicável consta do artigo 118.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de <DATE ISO="19921012">12 de Outubro de 1992</DATE>, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="302" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 302, p. 1</REF.DOC.OJ>), c dos artigos 559.° c 560.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de <DATE ISO="19930702">2 de Julho de 1993</DATE>, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="253" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="1">JO L 253, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Finalmente, o facto de as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro terem incorrectamente aplicado o artigo 28.° do Regulamento n.° 3677/86 e terem concedido, como no caso dos autos, prorrogações do prazo inicialmente fixado para a liquidação do regime do aperfeiçoamento activo de um produto agrícola não constitui uma circunstância que permita ao titular da autorização solicitar uma nova prorrogação do referido prazo e invocar, em caso de rejeição, a violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica, desvio de poder ou a existência de força maior.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>O princípio da segurança jurídica constitui um princípio fundamental do direito comunitário que exige, designadamente, que uma regulamentação que impõe encargos ao contribuinte seja clara e precisa, a fim de que este possa conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V, entre outros, os acórdãos de <DATE ISO="19960213">13 de Fevereiro de 1996</DATE>, Van es Douane Agenten (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-143/93" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-431">C-143/93, Colect., p. I-431, n.° 27</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19970717">17 de Julho de 1997</DATE>, National Farmers' Union c o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-354/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-4559">C-354/95, Colect., p. I-4559, n.° 57</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Em minha opinião, o artigo 28.° do Regulamento n.° 3677/86 cumpre perfeitamente as exigências do princípio da segurança jurídica, uma vez que regula com suficiente clareza a questão do prazo de liquidação do regime do aperfeiçoamento activo aplicável a produtos agrícolas que podem beneficiar de restituições à exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>No que respeita ao princípio da confiança legítima, que faz também parte dos princípios fundamentais do direito comunitário<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V, entre outros, os acordaos de <DATE ISO="19900214">14 de Fevereiro de 1990</DATE>, Delacre e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-350/88" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-395">C-350/88, Colect., p. I-395, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 34</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19941005">5 de Outubro de 1994</DATE>, Crispoltoni e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-133/93+C-300/93+C-362/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-4863">C-133/93, C-300/93 e C-362/93, Colect., p. I-4863, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 57 a 59</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, parece-me evidente que não é invocável numa situação em que existiram decisões administrativas baseadas numa incorrecta aplicação da norma comunitária. Com a mesma clareza há também que julgar improcedente a alegação de desvio de poder, uma vez que a rejeição das autoridades aduaneiras em conceder nova prorrogação do prazo de liquidação do aperfeiçoamento<?PAGE NO="I-7259"?> activo no presente processo está em perfeita sintonia com o objectivo prosseguido pelo artigo 28.° do Regulamento n.° 3677/86, não existindo, portanto, utilização das prerrogativas atribuídas às autoridades aduaneiras para alcançar uma finalidade distinta daquela para a qual foram conferidas<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., entre outros, o acórdão de <DATE ISO="19950713">13 de Julho de 1995</DATE>, arlamento/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-156/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-2019">C-156/93, Colect., p. I-2019, n.°s 31 a 33</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>No contexto do presente processo, o princípio da força maior<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., entre outros, os acórdãos de <DATE ISO="19790712">12 de Julho de 1979</DATE>, Rumi/ /Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="149/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="2523">149/78, Recueil, p. 2523</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19840209">9 de Fevereiro de 1984</DATE>, Busseni/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="284/82" YEAR="1984" PAGE.ECR="557">284/82, Recueil, p. 557</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19900710">10 de Julho de 1990</DATE>, Grécia/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-334/87" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-2849">C-334/87, Colect., p. I-2849</REF.DOC.ECR>, publicação sumária).</P></NOTE> não pode ser invocado para solicitar uma prorrogação do prazo de liquidação do regime do aperfeiçoamento activo ou a exportação da mercadoria no estado cm que foi importada, já que não se menciona a verificação de circunstâncias anormais, imprevisíveis e alheias ao operador econômico que impeçam a incorporação da mercadoria importada no produto compensador mediante a realização das operações de aperfeiçoamento pertinentes. Além disso, o aperfeiçoamento activo é um regime aduaneiro económico que faculta vantagens aos beneficiários, c o incumprimento das obrigações que tal regime comporta exige a colocação em livre prática da mercadoria procedente do país terceiro c o pagamento dos direitos de importação, que constituem as operações a que devem submeter-se normalmente as mercadorias importadas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Pelas considerações expostas, proponho ao Tribunal de Justiça que responda à questão prejudicial da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>O artigo 28.° do Regulamento (CEE) n.° 3677/86 do Conselho, de <DATE ISO="19861124">24 de Novembro de 1986</DATE>, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.° 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo, deve ser interpretado no sentido de que o prazo máximo de seis meses para concluir o regime do aperfeiçoamento activo, quando se trata de produtos agrícolas submetidos ao regime das restituições à exportação, <HT TYPE="ITALIC">é</HT> improrrogável e não pode ser prorrogado pela aplicação da disposição geral em matéria de prorrogação contida no artigo 27.° do referido regulamento.<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>