22.6.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/60


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1202 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinadas autoridades de controlo e de determinados organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 3, e o artigo 57.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão (2) estabelece a lista dos países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo da produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (3).

(2)

A Índia informou a Comissão de que a sua autoridade competente retirou a acreditação dos organismos de controlo «APOF Organic Certification Agency» (AOCA- IN-ORG-002), «Bhumaatha Organic Certification Bureau» (BOCB-IN-ORG-034) e «Karnataka State Organic Certification Agency» (IN-ORG-027), e suspendeu a acreditação do organismo de controlo «Faircert Certification Services Pvt Ltd» (IN-ORG-023).

(3)

O Japão informou a Comissão de que a sua autoridade competente retirou a acreditação dos organismos de controlo «Japan Grain Inspection Association» (JP-BIO-039) e «OCIA Japan» (JP-BIO-008).

(4)

O Japão informou a Comissão de que a sua autoridade competente reconheceu o organismo de controlo «Japan Association for Inspection and Investigation of Food Including Fats and Oils» (JP-BIO-042).

(5)

A República da Coreia solicitou à Comissão que reconhecesse como autoridade competente, para além do Ministério da Agricultura, da Alimentação e dos Assuntos Rurais, o Serviço Nacional de Gestão da Qualidade dos Produtos Agrícolas.

(6)

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 estabelece a lista das autoridades de controlo e dos organismos de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência, habilitados a realizar controlos e emitir certificados em países terceiros. À luz das novas informações e dos pedidos recebidos pela Comissão desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325, importa introduzir determinadas alterações na dita lista.

(7)

A Comissão recebeu um pedido da «Albinspekt bio.inspeta» no sentido de retirar o seu reconhecimento a todos os países terceiros para os quais é reconhecida, devido à sua fusão com a «Bio.inspeta AG».

(8)

Várias remessas de produtos importados da Índia e do Egito certificados como biológicos pela «Biocert International Pvt Ltd» foram contaminadas com produtos e substâncias não autorizados na produção biológica e/ou convencional na União, incluindo óxido de etileno (ETO), que é cancerígeno, mutagénico e tóxico para a reprodução. Esse facto determinou uma série de notificações no Sistema de Informação sobre a Agricultura Biológica (OFIS). Os níveis de contaminação detetados nas remessas excederam, em geral, os teores máximos de resíduos de óxido de etileno fixados pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(9)

Além disso, a «Biocert International Pvt Ltd» não pôde demonstrar que os produtos biológicos importados sob o seu controlo tinham sido produzidos em conformidade com as regras aplicáveis à produção e sujeitos a disposições de controlo equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007 e nos Regulamentos (CE) n.o 889/2008 (5) e (CE) n.o 1235/2008 (6) da Comissão.

(10)

A Biocert também não demonstrou que todos os operadores controlados pela «Biocert International Pvt Ltd» foram sujeitos a medidas de controlo de eficácia equivalente e que essas medidas de controlo foram aplicadas de forma permanente e eficaz, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

(11)

Acresce que a «Biocert International Pvt Ltd» não tomou medidas corretivas adequadas para dar resposta às irregularidades e infrações observadas.

(12)

Por último, o organismo de acreditação IOAS informou a Comissão da retirada da sua acreditação ISO/IEC 17065 à «Biocert International Pvt Ltd», para todas as categorias de produtos e todos os países terceiros para os quais fora acreditada, por não ter dado seguimento às sanções anteriores, não ter tomado as medidas necessárias especificadas e não ter resolvido as situações de incumprimento.

(13)

Pelos motivos expostos nos considerandos 8 a 12, e em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), subalíneas v) e vii), do Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão (7), a «Biocert International Pvt Ltd» deve ser retirada da lista de autoridades e organismos de controlo estabelecida no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325.

(14)

O «Ecogruppo Italia» notificou a Comissão da sua mudança de endereço.

(15)

A Comissão recebeu um pedido da «Indocert» para a retirada do seu reconhecimento relativamente ao Camboja.

(16)

A Comissão recebeu um pedido da «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH» para a retirada do seu reconhecimento à Albânia, ao Bangladexe, à Bielorrússia, ao Butão, a Cuba, à Etiópia, à Guiné-Bissau, à Índia, ao Irão, ao Kosovo, à Mongólia, ao Nepal e ao Paquistão. Além disso, a «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH» notificou a Comissão da sua mudança de endereço Internet.

(17)

A «Organic Standard» notificou a Comissão da sua mudança de endereço.

(18)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 é alterado do seguinte modo:

(1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

(2)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União (JO L 465 de 29.12.2021, p. 8).

(3)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão (JO L 292 de 16.8.2021, p. 20).


ANEXO I

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 é alterado do seguinte modo:

1)

No quadro do ponto 5 da entrada «ÍNDIA», são suprimidas as linhas relativas aos números de código IN-ORG-002, IN-ORG-023, IN-ORG-027 e IN-ORG-034;

2)

Na entrada «JAPÃO», o quadro do ponto 5 é alterado do seguinte modo:

a)

São suprimidas as linhas relativas aos números de código JP-BIO-008 e JP-BIO-039;

b)

É aditada a seguinte linha:

«JP-BIO-042

Japan Association for Inspection and Investigation of Food Including Fats and Oils

www.syken.or.jp»

3)

Na entrada «REPÚBLICA DA COREIA», o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.

Autoridades competentes: Ministry of Agriculture, Food and Rural Affairs, www.enviagro.go.kr/portal/en/main.do e National Agricultural Products Quality Management Service (NAQS), www.naqs.go.kr/eng/main/main.do».


ANEXO II

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 é alterado do seguinte modo:

1)

É suprimida a entrada «Albinspekt bio.inspecta»;

2)

É suprimida a entrada «Biocert International Pvt Ltd»;

3)

Na entrada «Ecogruppo Italia», o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

Endereço postal: Via Siracusa, angolo via Merano – 95037 San Giovanni La Punta/Catania, Itália»;

4)

No quadro do ponto 3 da entrada «Indocert», é suprimida a linha relativa ao Camboja;

5)

A entrada «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH» é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

Endereço Internet: www.kiwa.de/bio»;

b)

No quadro do ponto 3, são suprimidas as linhas relativas à Albânia, ao Bangladexe, à Bielorrússia, ao Butão, a Cuba, à Etiópia, à Guiné-Bissau, à Índia, ao Irão, ao Kosovo, à Mongólia, ao Nepal e ao Paquistão;

6)

Na entrada «Organic Standard», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

Endereço Internet: http://www.organicstandard.ua».