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22.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 159/60 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1202 DA COMISSÃO
de 21 de junho de 2023
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinadas autoridades de controlo e de determinados organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 3, e o artigo 57.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão (2) estabelece a lista dos países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo da produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (3). |
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(2) |
A Índia informou a Comissão de que a sua autoridade competente retirou a acreditação dos organismos de controlo «APOF Organic Certification Agency» (AOCA- IN-ORG-002), «Bhumaatha Organic Certification Bureau» (BOCB-IN-ORG-034) e «Karnataka State Organic Certification Agency» (IN-ORG-027), e suspendeu a acreditação do organismo de controlo «Faircert Certification Services Pvt Ltd» (IN-ORG-023). |
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(3) |
O Japão informou a Comissão de que a sua autoridade competente retirou a acreditação dos organismos de controlo «Japan Grain Inspection Association» (JP-BIO-039) e «OCIA Japan» (JP-BIO-008). |
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(4) |
O Japão informou a Comissão de que a sua autoridade competente reconheceu o organismo de controlo «Japan Association for Inspection and Investigation of Food Including Fats and Oils» (JP-BIO-042). |
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(5) |
A República da Coreia solicitou à Comissão que reconhecesse como autoridade competente, para além do Ministério da Agricultura, da Alimentação e dos Assuntos Rurais, o Serviço Nacional de Gestão da Qualidade dos Produtos Agrícolas. |
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(6) |
O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 estabelece a lista das autoridades de controlo e dos organismos de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência, habilitados a realizar controlos e emitir certificados em países terceiros. À luz das novas informações e dos pedidos recebidos pela Comissão desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325, importa introduzir determinadas alterações na dita lista. |
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(7) |
A Comissão recebeu um pedido da «Albinspekt bio.inspeta» no sentido de retirar o seu reconhecimento a todos os países terceiros para os quais é reconhecida, devido à sua fusão com a «Bio.inspeta AG». |
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(8) |
Várias remessas de produtos importados da Índia e do Egito certificados como biológicos pela «Biocert International Pvt Ltd» foram contaminadas com produtos e substâncias não autorizados na produção biológica e/ou convencional na União, incluindo óxido de etileno (ETO), que é cancerígeno, mutagénico e tóxico para a reprodução. Esse facto determinou uma série de notificações no Sistema de Informação sobre a Agricultura Biológica (OFIS). Os níveis de contaminação detetados nas remessas excederam, em geral, os teores máximos de resíduos de óxido de etileno fixados pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(9) |
Além disso, a «Biocert International Pvt Ltd» não pôde demonstrar que os produtos biológicos importados sob o seu controlo tinham sido produzidos em conformidade com as regras aplicáveis à produção e sujeitos a disposições de controlo equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007 e nos Regulamentos (CE) n.o 889/2008 (5) e (CE) n.o 1235/2008 (6) da Comissão. |
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(10) |
A Biocert também não demonstrou que todos os operadores controlados pela «Biocert International Pvt Ltd» foram sujeitos a medidas de controlo de eficácia equivalente e que essas medidas de controlo foram aplicadas de forma permanente e eficaz, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007. |
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(11) |
Acresce que a «Biocert International Pvt Ltd» não tomou medidas corretivas adequadas para dar resposta às irregularidades e infrações observadas. |
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(12) |
Por último, o organismo de acreditação IOAS informou a Comissão da retirada da sua acreditação ISO/IEC 17065 à «Biocert International Pvt Ltd», para todas as categorias de produtos e todos os países terceiros para os quais fora acreditada, por não ter dado seguimento às sanções anteriores, não ter tomado as medidas necessárias especificadas e não ter resolvido as situações de incumprimento. |
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(13) |
Pelos motivos expostos nos considerandos 8 a 12, e em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), subalíneas v) e vii), do Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão (7), a «Biocert International Pvt Ltd» deve ser retirada da lista de autoridades e organismos de controlo estabelecida no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325. |
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(14) |
O «Ecogruppo Italia» notificou a Comissão da sua mudança de endereço. |
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(15) |
A Comissão recebeu um pedido da «Indocert» para a retirada do seu reconhecimento relativamente ao Camboja. |
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(16) |
A Comissão recebeu um pedido da «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH» para a retirada do seu reconhecimento à Albânia, ao Bangladexe, à Bielorrússia, ao Butão, a Cuba, à Etiópia, à Guiné-Bissau, à Índia, ao Irão, ao Kosovo, à Mongólia, ao Nepal e ao Paquistão. Além disso, a «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH» notificou a Comissão da sua mudança de endereço Internet. |
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(17) |
A «Organic Standard» notificou a Comissão da sua mudança de endereço. |
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(18) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(19) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 é alterado do seguinte modo:
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(1) |
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
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(2) |
O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União (JO L 465 de 29.12.2021, p. 8).
(3) Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).
(4) Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).
(5) Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).
(6) Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).
(7) Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão (JO L 292 de 16.8.2021, p. 20).
ANEXO I
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No quadro do ponto 5 da entrada «ÍNDIA», são suprimidas as linhas relativas aos números de código IN-ORG-002, IN-ORG-023, IN-ORG-027 e IN-ORG-034; |
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2) |
Na entrada «JAPÃO», o quadro do ponto 5 é alterado do seguinte modo:
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3) |
Na entrada «REPÚBLICA DA COREIA», o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:
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ANEXO II
O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 é alterado do seguinte modo:
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1) |
É suprimida a entrada «Albinspekt bio.inspecta»; |
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2) |
É suprimida a entrada «Biocert International Pvt Ltd»; |
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3) |
Na entrada «Ecogruppo Italia», o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
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4) |
No quadro do ponto 3 da entrada «Indocert», é suprimida a linha relativa ao Camboja; |
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5) |
A entrada «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH» é alterada do seguinte modo:
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6) |
Na entrada «Organic Standard», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
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