COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.6.2024
COM(2024) 623 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Roménia
{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 623 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.6.2024
COM(2024) 623 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Roménia
{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 623 final}
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Roménia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho 1 , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos 2 , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a realização de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela UE. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular para promover as transições ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, para melhorar a coesão territorial na UE e para apoiar a aplicação continuada do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
(2)O Regulamento REPowerEU 4 , adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis russos, o que contribuirá para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da UE, aumentando simultaneamente a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. A Roménia acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.
(3)Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030» 5 , que visa fundamentar as decisões políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente. Entre estes, o acesso a capital privado, a investigação e inovação, a educação e as competências e o mercado único surgem como prioridades políticas fundamentais para a reforma e o investimento, com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade da UE e dos Estados-Membros a longo prazo. Em 14 de fevereiro de 2024, a Comissão deu seguimento a essa comunicação publicando o Relatório anual do mercado único e da competitividade 6 . O relatório descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios concorrenciais do mercado único europeu, acompanhando os desenvolvimentos anuais com base nos nove vetores de competitividade identificados.
(4)Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024 7 , assinalando o início do ciclo do Semestre Europeu de 2024 para a coordenação das políticas económicas. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades dessa análise, que se articulam em torno das quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, em que identificou a Roménia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que o Conselho adotou em 12 de abril de 2024, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que o Conselho adotou em 11 de março de 2024.
(5)Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da UE, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. O novo quadro inclui igualmente o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, conforme alterado, bem como a Diretiva 2011/85/UE sobre os quadros orçamentais dos Estados-Membros, conforme alterada 8 . Tem como objetivos a sustentabilidade da dívida pública e o crescimento sustentável e inclusivo, através de uma consolidação orçamental gradual, bem como de reformas e investimentos. Promove a apropriação nacional e adota uma perspetiva a médio prazo, associada a uma aplicação coerciva mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental estrutural nacional de médio prazo. Estes planos contêm os compromissos assumidos pelo Estado-Membro em termos orçamentais, de reformas e de investimento, abrangendo um período de planeamento de quatro ou cinco anos, dependendo da duração normal das legislaturas no Estado-Membro em causa. A trajetória das despesas líquidas 9 nos planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo deve cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente de colocar ou manter a dívida das administrações públicas numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, o mais tardar, ou de a manter em níveis prudentes, inferiores a 60 % do PIB, bem como de reduzir e/ou manter o défice orçamental abaixo do valor de referência de 3 % do PIB a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a elaboração desses planos, em [21 de junho] de 2024 a Comissão deverá fornecer aos Estados-Membros orientações sobre o conteúdo dos planos e dos relatórios anuais de progresso subsequentes que terão de apresentar e, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1263, transmitir-lhes-á orientações técnicas sobre os ajustamentos orçamentais (trajetórias de referência e informações técnicas, se for caso disso). Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos orçamentais estruturais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que cheguem a acordo com a Comissão para prorrogar esse prazo por um período razoável. Os Estados-Membros devem assegurar a participação dos seus parlamentos nacionais e a consulta de instituições orçamentais independentes, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais, conforme adequado.
(6)Em 2024, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país de 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(7)Em 31 de maio de 2021, a Roménia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 29 de outubro de 2021, o Conselho adotou a sua Decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Roménia 10 , que foi alterada em 8 de dezembro de 2023 por força do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como de incluir o respetivo capítulo REPowerEU 11 . A disponibilização das parcelas está subordinada a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que estabeleça que a Roménia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas aplicáveis estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.
(8)Em 13 de maio de 2024, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2024. Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2024 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Roménia sobre os progressos realizados na consecução do plano de recuperação e resiliência.
(9)Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório específico de 2024 relativo à Roménia 12 , avaliando os progressos realizados em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e fazendo o balanço da execução do respetivo plano de recuperação e resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Roménia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
(10)A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação da Roménia nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 e, em março de 2024, publicou as principais conclusões da avaliação das vulnerabilidades macroeconómicas da Roménia efetuada pelos serviços da Comissão para efeitos do referido regulamento 13 . Em 19 de junho de 2024, a Comissão concluiu que a Roménia está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, a Roménia apresenta vulnerabilidades relacionadas com as contas externas, principalmente associadas a défices públicos elevados e crescentes, que se mantêm, ao passo que as pressões significativas sobre os preços e os custos aumentaram, tendo as medidas políticas sido fracas. O défice da balança corrente melhorou um pouco em 2023, sobretudo devido a um consumo privado mais fraco e a ganhos em termos de trocas comerciais, mas continua a ser claramente elevado, não se prevendo que melhore este ano e no próximo. Consequentemente, a posição líquida de investimento internacional, em percentagem do PIB, já não está a melhorar, apesar do elevado crescimento nominal do PIB, e a manutenção dos elevados défices da balança corrente poderá fazer com que evolua para valores ainda mais negativos. Embora a inflação global tenha diminuído, a inflação subjacente continua a ser muito elevada, estando apenas ligeiramente abaixo do seu pico recente e sendo superior à registada há um ano. A dinâmica salarial e dos custos do trabalho acelerou em 2023 e continuou a ser forte em 2024, refletindo, em parte, grandes aumentos do salário mínimo e dos salários da função pública, no contexto de um mercado de trabalho sem folga. Esta situação suscitou preocupações com a competitividade dos custos, enquanto a competitividade não baseada nos custos continua a ser prejudicada por estrangulamentos estruturais. Todos estes fatores agravam as preocupações quanto ao enraizamento das perdas de competitividade e aos atrasos na necessária melhoria da balança comercial. A situação orçamental, que constitui um dos principais motores do elevado défice da balança corrente, deteriorou-se ao longo do último ano. Prevê-se que o elevado défice orçamental continue a agravar-se ligeiramente em 2024 e 2025. O rácio dívida pública/PIB aumentou apesar do elevado crescimento nominal do PIB, mantendo-se moderado em 53 %. Porém, uma grande parte do mesmo continua a ser denominada em moeda estrangeira. A persistência de elevados défices públicos pode aumentar o endividamento externo e tornar a Roménia mais dependente de fontes de financiamento externo, deixando o país vulnerável às variações da perceção dos investidores e a choques externos. A resposta política para fazer face às vulnerabilidades identificadas tem sido fraca. É fundamental seguir uma trajetória credível de consolidação orçamental para atenuar os riscos para a estabilidade da economia. Tal exige o cumprimento das recomendações no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos e a plena execução das reformas orçamentais e estruturais incluídas no PRR, em especial as que visam aumentar estruturalmente as receitas públicas, bem como um controlo das despesas muito mais rigoroso do que o que se registou nos últimos anos. A execução de outras reformas e investimentos do PRR para além das reformas e investimentos orçamentais e estruturais também reforçaria a competitividade.
(11)Com base nos dados validados pelo Eurostat 14 , o défice das administrações públicas da Roménia aumentou de 6,3 % do PIB em 2022 para 6,6 % do PIB em 2023, enquanto a dívida das administrações públicas subiu de 47,5 % do PIB no final de 2022 para 48,8 % do PIB no final de 2023.
(12)A Roménia está sujeita a um procedimento por défice excessivo desde 2020. Em 3 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/509, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 6, do TFUE, sobre a existência de uma situação de défice excessivo na Roménia devido ao incumprimento previsto em 2019 do critério do défice estabelecido no TFUE, e emitiu uma recomendação nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, a fim de pôr termo à situação de défice orçamental excessivo até 2022, o mais tardar. Tendo em conta a profunda contração da atividade económica associada à pandemia de COVID-19, em 18 de junho de 2021, o Conselho adotou uma recomendação revista, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, dirigida à Roménia, com vista a pôr termo à situação de défice público excessivo até 2024, o mais tardar.
(13)Na sua recomendação de junho de 2021 adotada nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, o Conselho recomendou à Roménia que reduzisse o défice nominal para 8,0 % do PIB em 2021, 6,2 % do PIB em 2022, 4,4 % do PIB em 2023 e 2,9 % do PIB em 2024. Esses valores eram coerentes com as taxas de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 3,4 % em 2021, 1,3 % em 2022, 0,9 % em 2023 e 0,0 % em 2024. Correspondiam a ajustamentos estruturais anuais de 0,7 % do PIB em 2021, 1,8 % do PIB em 2022, 1,7 % do PIB em 2023 e 1,5 % do PIB em 2024. A recomendação especificava igualmente que quaisquer receitas extraordinárias deveriam ser utilizadas para reduzir o défice das administrações públicas. Solicitou-se também à Roménia que apresentasse semestralmente um relatório sobre as medidas tomadas para dar execução à recomendação, até à correção do défice excessivo.
(14)O défice nominal atingiu 6,6 % do PIB em 2023 e não atingiu a meta de défice nominal estabelecida no âmbito do PDE, de 4,4 % do PIB, por uma ampla margem. A principal razão deste desvio foi o crescimento contínuo e elevado da despesa pública, impulsionado principalmente por transferências sociais, despesas com bens e serviços e despesas de capital. O défice nominal de 2023 foi igualmente afetado pelo registo dos pagamentos de salários da função pública (correspondentes a 0,5 % do PIB) na sequência de decisões judiciais. Importa referir que o contexto macroeconómico era favorável à consolidação orçamental. O desempenho económico da Roménia desde a adoção da recomendação de junho de 2021 tem sido, de modo geral, consentâneo com as expectativas, apesar dos choques económicos ocorridos desde então. O aumento das receitas públicas foi muito mais rápido do que o previsto, refletindo uma composição do crescimento económico de elevada intensidade fiscal e uma inflação elevada.
(15)Em 2023, o esforço orçamental foi inferior ao recomendado pelo Conselho. O saldo orçamental estrutural da Roménia manteve-se praticamente inalterado em 2023, sendo que o Conselho havia recomendado uma melhoria de 1,7 % do PIB. O crescimento da despesa primária líquida (ajustado pelas medidas pontuais e de política orçamental do lado da receita) foi mais elevado do que o recomendado em 2023, situando-se nos 11,8 % do PIB, em comparação com a meta de 0,9 % recomendada pelo Conselho. Tal como nos anos anteriores abrangidos pela recomendação adotada nos termos artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, a maioria dos ganhos excecionais a nível das receitas foi utilizada para financiar despesas adicionais. Com base no que precede, a Comissão considera que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de junho de 2021 adotada nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE.
(16)Em 10 de maio de 2024, as autoridades romenas apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas para corrigir o défice excessivo. Este relatório confirmou a meta de um défice orçamental de 4,9 % do PIB indicada no orçamento para 2024, mas salientou igualmente que a execução orçamental nos primeiros três meses do ano resultou num défice orçamental das administrações públicas de 2,06 % do PIB, ou seja, 0,6 pontos percentuais do PIB acima do défice registado no mesmo período do ano anterior, em que o défice anual foi de 6,6 % do PIB. O défice mais elevado nos primeiros três meses de 2024 em relação ao mesmo período do ano anterior explica-se principalmente pelo rápido aumento das despesas públicas, devido, sobretudo, a despesas de investimento mais elevadas.
(17)Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 3,3 % em 2024 e de 3,1 % em 2025 e para uma inflação IHPC de 9,7 % em 2024 e de 5,9 % em 2025. Aponta igualmente para um défice orçamental de 6,9 % do PIB em 2024 e para um aumento do rácio dívida pública/PIB, para 50,9 % no final do mesmo ano. O aumento previsto do défice em 2024 reflete principalmente o rápido crescimento da despesa pública corrente. Prevê-se que o crescimento dos salários da função pública acelere fortemente, refletindo os recentes aumentos discricionários dos salários nos setores da educação, da saúde e da defesa. O novo cálculo das pensões no contexto da reforma do sistema de pensões terá um custo a curto prazo em 2024 e 2025. Esta reforma gerará posteriormente grandes poupanças a médio e longo prazo. Em 2024, o investimento público em percentagem do PIB deverá manter-se globalmente estável no nível elevado alcançado em 2023, devido ao rápido aumento das despesas de capital dos órgãos de poder local e à mobilização de fundos dos Fundos de Recuperação e Resiliência.
(18)Em 2024, o crescimento das receitas públicas deverá ultrapassar o crescimento nominal do PIB, refletindo uma composição do crescimento económico de elevada intensidade fiscal, os esforços para melhorar a cobrança de impostos através da digitalização do sistema fiscal e o impacto de um pacote de medidas de aumento das receitas adotado no outono de 2023, que deverão aumentar as receitas públicas em cerca de 1 % do PIB. O pacote consiste principalmente num aumento da tributação das sociedades, em especial das microempresas, num aumento da tributação das pessoas singulares, decorrente de uma supressão parcial dos regimes fiscais preferenciais nos setores da construção e da agricultura, na eliminação de taxas reduzidas de IVA para determinados bens e serviços, num aumento dos impostos especiais de consumo e num imposto especial sobre o volume de negócios dos bancos e das multinacionais. O pacote inclui também medidas do lado da despesa, incluindo a racionalização da administração pública e condições mais rigorosas para a elegibilidade dos funcionários públicos para receberem subsídios de férias e de alimentação. Segundo as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 deverá ser globalmente neutra (0,1 % do PIB).
(19)As mesmas previsões apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência representem 1,0 % do PIB em 2024, face a 0,1 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitirão realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo das administrações públicas e na dívida pública da Roménia. A Roménia pressupõe que as despesas apoiadas por empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência ascendam a 0,2 % do PIB em 2024 e a 1,2 % do PIB em 2025, em comparação com 0,3 % do PIB em 2023.
(20)Em 14 de julho de 2023 15 , o Conselho recomendou à Roménia que eliminasse progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice público o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho especificou ainda que, caso novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou a prossecução das medidas de apoio em vigor, a Roménia deveria garantir que estas fossem orientadas para a proteção das empresas e dos agregados familiares vulneráveis, comportáveis do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido 16 das medidas de apoio de emergência à energia em 0,3 % do PIB em 2023 e –0,1 % do PIB em 2024 e 2025. Prevê-se que os regimes de apoio, com um impacto global de 0,5 % do PIB em 2024 e de 0,4 % do PIB em 2025, se mantenham em vigor, mas o seu impacto deverá ser compensado por impostos sobre os lucros excecionais das empresas produtoras e distribuidoras de energia. Estima-se que o custo orçamental das medidas de apoio destinadas a proteger os agregados familiares e as empresas vulneráveis seja de 0,2 % do PIB em 2024, dos quais menos de 0,1 % do PIB se destina a preservar os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Se as poupanças correspondentes da diminuição do custo orçamental líquido das medidas de apoio de emergência à energia fossem utilizadas para reduzir o défice orçamental, como recomendado pelo Conselho, estas projeções implicariam um ajustamento orçamental de 0,4 % do PIB em 2024, enquanto se prevê que as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional deem um contributo expansionista para a orientação orçamental equivalente a 1,2 % do PIB nesse ano. Não se prevê que as medidas de apoio de emergência à energia sejam eliminadas com a maior celeridade em 2023 e 2024. Esta situação não é consentânea com a recomendação do Conselho. Além disso, não se prevê que as poupanças correspondentes sejam integralmente utilizadas para reduzir o défice orçamental. Esta situação poderá não ser consentânea com a recomendação do Conselho.
(21)Por outro lado, o Conselho recomendou que a Roménia preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá aumentar, passando de 2,3 % do PIB em 2023 para 3,3 % do PIB em 2024. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho. Em contrapartida, a despesa pública financiada por receitas dos fundos da UE, incluindo subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá diminuir (passando de 3,3 % do PIB em 2023) para 2,3 % do PIB em 2024. Esta diminuição deve-se ao termo do período de programação 2014-2020 dos fundos estruturais da UE, cujos recursos estavam disponíveis até 2023.
(22)Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização e num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice orçamental de 7,0 % do PIB em 2025. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB aumente para 53,9 % do PIB até final de 2025. O aumento do défice em 2025 reflete principalmente o custo a curto prazo da reforma do sistema de pensões, que deverá contribuir para um aumento do défice em 2025 de mais 0,5 % do PIB, em comparação com um cenário de referência que não contempla a realização de uma reforma. No entanto, é provável que haja uma certa moderação das despesas de capital após as eleições locais, prevendo-se que o crescimento das despesas correntes, excluindo as pensões, abrande ligeiramente. As previsões do défice de 2025 não incluem as potenciais receitas adicionais decorrentes da reforma do regime fiscal das microempresas e da reforma fiscal geral, incluídas no PRR e em fase de conceção. Estas reformas podem gerar receitas substanciais para o Governo e, se devidamente concebidas e executadas, podem reduzir significativamente o défice de 2025 em relação às previsões. Uma política orçamental prudente deverá contribuir para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da UE e que poderá, caso persista, conduzir a perdas de competitividade, bem como para reforçar a posição externa.
(23)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. As reformas e investimentos devem ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Roménia através da transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para cumprir os compromissos assumidos no plano até agosto de 2026, é essencial que a Roménia acelere consideravelmente a execução das reformas e dos investimentos, assegurando uma governação eficaz e reforçando a capacidade administrativa. A participação sistemática dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continuará a ser crucial para assegurar uma ampla apropriação que contribua para a execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.
(24)No âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão, nos termos do artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, a Roménia deverá proceder, até março de 2025, a uma revisão dos vários programas, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024, assim como o respetivo plano nacional em matéria de energia e clima. Essa revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da UE previsto em cada programa. Embora o país tenha realizado progressos na execução da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, subsistem desafios e disparidades territoriais significativas em termos de investimento e emprego entre a região da capital e as outras regiões, bem como entre as zonas urbanas e não urbanas. É crucial acelerar a execução dos programas da política de coesão e reforçar a capacidade administrativa a nível nacional e regional. As prioridades acordadas nos programas continuam a ser pertinentes. Deve prestar-se especial atenção à melhoria da gestão e da sustentabilidade dos setores da água, das águas residuais e dos resíduos. É igualmente importante melhorar a produtividade do trabalho e a capacidade de inovação das empresas, dando maior ênfase ao apoio específico às empresas, nomeadamente à colaboração entre os setores público e privado e à participação em iniciativas europeias de investigação e inovação. O investimento na rede ferroviária e nos transportes urbanos sustentáveis deve continuar a ser prioritário, a par da proteção da biodiversidade. Além disso, é fundamental desenvolver a capacidade administrativa a nível nacional e infranacional, com destaque para o reforço dos órgãos de poder local e regional. Importa assegurar a execução dos planos territoriais de transição justa, incluindo a eliminação progressiva do carvão até 2032. Os serviços públicos de emprego devem continuar a ser melhorados. A este respeito, é particularmente importante melhorar a eficácia das medidas de ativação do mercado de trabalho que visam as mulheres, os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, as pessoas com deficiência e as comunidades marginalizadas, como os ciganos. É necessário investir na educação e na formação, bem como na melhoria de competências e na requalificação da população. Da mesma forma, é necessário melhorar a acessibilidade e a qualidade da assistência social e dos cuidados continuados, bem como dos serviços de saúde, para os grupos vulneráveis em todo o país, e ao mesmo tempo acelerar as medidas de desinstitucionalização. A pobreza energética continua igualmente a constituir um desafio importante. Durante a revisão intercalar, convém prestar mais atenção à oferta de habitação social e serviços sociais conexos, assim como ao desenvolvimento sustentável das zonas urbanas de menor dimensão, que enfrentam um persistente défice de capacidade administrativa. A resposta a estes desafios contribuiria igualmente para apoiar a convergência social ascendente, em consonância com a análise mais aprofundada sobre o país realizada pelos serviços da Comissão com base nas características do quadro de convergência social 17 . A Roménia também poderá utilizar a iniciativa Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa para apoiar investimentos em biotecnologia (tais como investimentos na utilização da inteligência artificial no setor médico e na investigação e investimentos produtivos em medicamentos críticos), nas tecnologias digitais e na inovação de tecnologia profunda e nas tecnologias limpas; bem como investir em capacidades para fazer face à escassez de competências, tais como as competências necessárias para desenvolver estas tecnologias críticas.
(25)Apesar das recentes melhorias, o risco de pobreza e as desigualdades continuam a ser elevados, registando-se disparidades significativas entre os diferentes grupos populacionais e regiões, ao passo que o acesso ao emprego e à educação continua a ser desigual na Roménia. A eficácia do sistema de proteção social na redução dos riscos de pobreza e das desigualdades continua a ser limitada, devido ao acesso insuficiente ao mesmo e à sua insuficiente adequação. Além disso, a taxa de emprego continua a ser uma das mais baixas da UE, em especial no caso dos grupos sub-representados. Por último, as dificuldades em garantir a igualdade de acesso a uma educação e formação de elevada qualidade têm um impacto negativo no crescimento inclusivo.
(26)O plano de recuperação e resiliência inclui medidas para dar resposta aos desafios referidos no considerando 25. Essas medidas incluem uma reforma do sistema de proteção dos adultos com deficiência, uma reforma destinada a introduzir fichas de trabalho e a formalizar o trabalho dos trabalhadores domésticos, um investimento em regimes de melhoria de competências/requalificação dos trabalhadores nas empresas, uma reforma do sistema de ensino obrigatório para prevenir e reduzir o abandono escolar precoce e um investimento no desenvolvimento de um programa-quadro para a formação contínua de profissionais dos serviços de educação pré-escolar. Os programas de coesão incluem igualmente medidas conexas, como intervenções específicas para promover o emprego dos jovens, a ativação e o emprego de grupos desfavorecidos no mercado de trabalho, bem como a inclusão social das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis. A sua rápida execução contribuiria para dar resposta aos desafios referidos no considerando 25 e apoiaria a convergência social ascendente.
(27)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da sua conclusão sobre a existência de desequilíbrios excessivos, as recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações (1) e (2) abaixo. As políticas referidas na recomendação (1) ajudam a resolver as vulnerabilidades relacionadas com os elevados défices da balança corrente e das administrações públicas, que podem tornar a economia vulnerável a choques e contribuem para a elevada inflação. As políticas referidas na recomendação (2) contribuem para fazer face às vulnerabilidades associadas à competitividade dos custos, resultantes de aumentos salariais superiores ao crescimento da produtividade do trabalho, e à competitividade não baseada nos custos causadas por estrangulamentos estruturais,
RECOMENDA QUE a Roménia tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:
1.Apresentar atempadamente o plano orçamental estrutural de médio prazo. Reforçar a política orçamental, a fim de alcançar um ajustamento orçamental para todo o ano de 2024. Em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento reformulado, limitar o crescimento das despesas líquidas 18 em 2025 a um ritmo compatível com a redução do défice orçamental no sentido do valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB, e com a manutenção da dívida pública num nível prudente a médio prazo.
2.Acelerar significativamente a execução dos programas da política de coesão e do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, assegurando a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026, garantindo uma governação eficaz e o reforço da capacidade administrativa. No contexto da revisão intercalar, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, tomando medidas para responder de forma mais eficaz às necessidades na área da habitação social, dos serviços sociais conexos e do desenvolvimento de zonas urbanas de menor dimensão, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela iniciativa Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa para melhorar competitividade.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente