COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 17.6.2024
COM(2024) 248 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
relativo ao poder de adotar atos delegados conferido à Comissão pelo Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão
1.Introdução
O Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho foi adotado em 16 de abril de 2014. O Regulamento (UE) n.º 596/2014 foi posteriormente alterado pelo Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo Regulamento (UE) 2019/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo Regulamento (UE) 2023/2869 do Parlamento Europeu e do Conselho.
A fim de assegurar a integridade dos mercados financeiros na União e reforçar a proteção dos investidores e a confiança nesses mercados, o Regulamento (UE) n.º 596/2014 estabelece um quadro regulatório comum em matéria de abuso de informação privilegiada, transmissão ilícita de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) e estabelece medidas para prevenir esse abuso de mercado.
O artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014 estabelece as condições em que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados. O artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 596/2014 (com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/2115) especifica que o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo inicial de cinco anos a contar de 31 de dezembro de 2019 e estabelece as condições para a prorrogação desse poder. O período inicial de cinco anos terminou a 31 de dezembro de 2024. No final deste período, a Comissão deve elaborar um relatório. O presente relatório visa cumprir esse requisito.
2.Base jurídica
Nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 596/2014, a Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.
O artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 596/2014 prevê igualmente que a delegação de poderes seja tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3.Exercício da delegação
3.1.Atos delegados já adotados
A Comissão adotou os seguintes atos delegados:
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Atos delegados
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Habilitações
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Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão de 17 de dezembro de 2015
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Artigo 6.º, n.º 5,
Artigo 12. º, n.º 5,
Artigo 17.º, n.º 2,
Artigo 17.º, n.º 3,
Artigo 19.º, n.º 13,
Artigo 19.º, n.º 14
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Regulamento Delegado (UE) 2019/461 da Comissão
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Artigo 6.º, n.º 5
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A adoção desses atos delegados foi efetuada ao abrigo da habilitação para adotar atos delegados conferida à Comissão nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 596/2014, que foi concedida por um período indeterminado, a partir de 2 de julho de 2014. O Regulamento (UE) 2019/2115 alterou o artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 596/2014 e limitou o poder de adotar atos delegados a cinco anos, a contar de 31 de dezembro de 2019. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Pelas razões expostas na secção 3.2, a Comissão ainda não recorreu à habilitação prevista no artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 596/2014 no que diz respeito ao artigo 6.º, n.º 6, e ao artigo 38.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014. Nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 596/2014, a Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes aí prevista, pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos, ou seja, antes de 31 de março de 2024.
3.2.Necessidade de alargar o poder de adotar atos delegados
Tal como indicado na secção 3.1, a Comissão ainda não utilizou a habilitação no que diz respeito ao artigo 6.º, n.º 6, e ao artigo 38.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014.
Por conseguinte, os seguintes atos delegados ainda não foram adotados:
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Atos delegados
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Habilitações
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Extensão da isenção prevista no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 596/2014 a determinados organismos públicos designados de países terceiros que tenham celebrado um acordo com a União nos termos do artigo 25.º da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
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Artigo 6.º, n.º 6
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Adaptar os limiares estabelecidos no artigo 19.º, n.º 1-A, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.º 596/2014
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Artigo 38.º, 4.º parágrafo
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O atraso na adoção dos atos delegados acima enumerados deve-se às seguintes razões:
-A habilitação prevista no artigo 6.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 596/2014 diz respeito aos acordos referidos no artigo 25.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE que devem ser celebrados com os países terceiros enumerados no anexo B do Protocolo de Quioto. Por conseguinte, para que a Comissão utilize essa habilitação, a União deverá, primeiramente, celebrar tais acordos. Atualmente, a União celebrou um acordo desse tipo com a Confederação Suíça. O Acordo foi assinado em 23 de novembro de 2017 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. Não foram assinados outros acordos com outros países terceiros. Até à data, a Comissão não teve a oportunidade de utilizar a habilitação prevista no artigo 6.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 596/2014, uma vez que o Regulamento (UE) n.º 596/2014 continua fora do âmbito de aplicação do Acordo de Ligação com a Suíça. No entanto, os serviços da Comissão consideram essencial que a habilitação prevista no artigo 6.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 596/2014 seja prorrogada. Tal justifica-se pelo facto de os futuros acordos a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE com países terceiros poderem vir a exigir a utilização da habilitação se os acordos previrem que o Regulamento (UE) n.º 596/2014 será aplicável às autoridades nacionais de países terceiros.
-A habilitação prevista no artigo 38.º, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 596/2014 habilita a Comissão a adaptar os limiares referidos no artigo 19.º, n.º 1-A, alíneas a) e b), desse regulamento. Em 23 de setembro de 2020, a Comissão examinou o parecer técnico recebido da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), incluindo os resultados da consulta pública realizada pela ESMA, na qual tanto esta autoridade como os inquiridos consideraram que esses limiares continuam a ser adequados. Com base nesse parecer técnico, a Comissão considera que, nesta fase, não é necessário adaptá-los. No entanto, como não é de excluir que esses limiares possam vir a ter de ser adaptados no futuro, a habilitação da Comissão para o fazer deveria ser alargada.
A Comissão considera importante que as habilitações previstas no artigo 6.º, n.os 5 e 6, no artigo 12.º, n.º 5, no artigo 17.º, n.º 2, terceiro parágrafo, no artigo 17.º, n.º 3, no artigo 19.º, n.os 13 e 14, e no artigo 38.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014 sejam mantidas para além do período inicial de cinco anos. É por esta razão que, no âmbito da proposta legislativa relativa à admissão à cotação, a Comissão propôs que os colegisladores mantivessem os seus mandatos existentes e lhe conferissem poderes adicionais de adoção de atos delegados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 596/2014. A Comissão observa que, no texto de compromisso final do regulamento relativo à admissão à cotação, os colegisladores concordaram efetivamente em renovar, por um novo período de cinco anos, a delegação de poderes de adoção de atos delegados a que fazem referência o artigo 6.º, n.os 5 e 6, o artigo 12.º, n.º 5, o artigo 17.º, n.º 2, terceiro parágrafo, o artigo 17.º, n.º 3, o artigo 19.º, n.os 13 e 14, e o artigo 38.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014. O Parlamento Europeu e o Conselho acordaram ainda em conferir à Comissão o poder de adotar igualmente atos delegados nos termos do artigo 17.º, n.º 1, segundo parágrafo, e do artigo 25.º-A, n.os 5, 5-A e 6, pelo mesmo período. A Comissão deve elaborar um novo relatório antes do final desse período. A proposta legislativa relativa à admissão à cotação foi adotada pelo Parlamento Europeu na sessão plenária de 24 de abril de 2024 e está sujeita ao chamado «procedimento de retificação», que conduzirá à publicação no Jornal Oficial ainda este ano.
4.Conclusão
Tendo em conta a explicação apresentada na secção 3, a Comissão considera que existe uma necessidade manifesta de prorrogar, por um novo período de cinco anos, as habilitações previstas no artigo 6.º, n.os 5 e 6, no artigo 12.º, n.º 5, no artigo 17.º, n.º 2, terceiro parágrafo, no artigo 17.º, n.º 3, no artigo 19.º, n.os 13 e 14, e no artigo 38.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014, tal como proposto pela Comissão no âmbito da proposta legislativa relativa à admissão à cotação.
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.