02013D0053 — PT — 21.01.2022 — 003.001
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 22 de janeiro de 2013 que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 022 de 25.1.2013, p. 13) |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2348 DO CONSELHO de 10 de dezembro de 2015 |
L 330 |
51 |
16.12.2015 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2077 DO CONSELHO de 20 de dezembro de 2018 |
L 331 |
222 |
28.12.2018 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/88 DO CONSELHO de 18 de janeiro de 2022 |
L 14 |
23 |
21.1.2022 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 22 de janeiro de 2013
que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(2013/53/UE)
Artigo 1.o
Em derrogação do disposto no artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, o Reino da Bélgica é autorizado a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR.
O Reino da Bélgica pode elevar esse limiar a fim de manter o valor da isenção em termos reais.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2024.
Artigo 3.o
O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.