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17.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 318/43 |
POSIÇÃO COMUM 2006/787/PESC DO CONSELHO
de 13 de Novembro de 2006
que prorroga determinadas medidas restritivas contra o Usbequistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/792/PESC, relativa a medidas restritivas contra o Usbequistão (1). As medidas impostas caducam em 14 de Novembro de 2006. |
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(2) |
À luz de uma avaliação da situação no Usbequistão, o Conselho decidiu prorrogar as medidas restritivas relativas às armas por um período de doze meses e as restrições à admissão por seis meses. |
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(3) |
O Conselho decidiu, todavia, que deveriam ser retomadas as reuniões a que se refere o artigo 4.o da Posição Comum 2005/792/PESC, a fim de, pela via do diálogo, levar o Usbequistão a observar os princípios do respeito pelos direitos humanos, pelo Estado de direito e pelas liberdades fundamentais. |
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(4) |
Durante o período em causa, o Conselho reexaminará as medidas à luz de quaisquer alterações significativas da situação actual, em particular no que respeita aos elementos descritos no considerando 7 da Posição Comum 2005/792/PESC. |
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(5) |
É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas, |
ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
As medidas previstas nos artigos 1.o e 2.o da Posição Comum 2005/792/PESC são prorrogadas por um período de doze meses e as medidas previstas no artigo 3.o são prorrogadas por seis meses.
Artigo 2.o
A presente posição comum fica sujeita a revisão permanente. Deve ser prorrogada, ou alterada conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.
Artigo 3.o
A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
E. TUOMIOJA