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4.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 197/114 |
DECISÃO (PESC) 2021/904 DO CONSELHO
de 3 de junho de 2021
que altera a Ação Comum 2008/124/PESC
sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*) (EULEX KOSOVO)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (1). |
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(2) |
Em 11 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/792 (2) que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga a Missão até 14 de junho de 2021. |
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(3) |
No contexto do reexame estratégico da EULEX KOSOVO, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em prorrogar a Missão até 14 de junho de 2023 e em transferir a atribuição de prestar apoio operacional ao diálogo facilitado pela UE para o Gabinete da União Europeia no Kosovo até 31 de dezembro de 2022. |
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(4) |
Nenhuma disposição da presente decisão deverá ser interpretada como prejudicando a independência e autonomia dos juízes e procuradores que participem nos processos judiciais no contexto da EULEX KOSOVO. |
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(5) |
Devido à especificidade das atividades da EULEX KOSOVO em apoio dos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, é conveniente identificar na presente decisão o montante previsto para cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos e prever a execução dessa parte do orçamento através de uma subvenção. |
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(6) |
A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
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(7) |
A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 3.o é aditado o seguinte período: «A atribuição de prestar apoio operacional ao diálogo facilitado pela UE deve ser transferida para o Gabinete da União Europeia no Kosovo até 31 de dezembro de 2022.»; |
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2) |
O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:
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3) |
No artigo 20.o, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redação: «A presente ação comum caduca em 14 de junho de 2023.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 3 de junho de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
P. N. SANTOS
(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(1) Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92).
(2) Decisão (PESC) 2020/792 do Conselho de 11 de junho de 2020 que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 193 de 17.6.2020, p. 9).