REGULAMENTO (CEE) N* 3670/89 DA COMISSAO de 7 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n* 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos para as restituiçoes à exportaçao no sector da carne de suino
Jornal Oficial nº L 358 de 08/12/1989 p. 0024 - 0025
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 3670/89 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos para as restituições à exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º, Considerando que foi estabelecida uma nomenclatura das restituições pelo Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3445/89 (4); que é necessário alterar essa nomenclatura para adaptar a fixação das restituições às necessidades do mercado no que respeita à admissão de determinados pedaços de carne em fatias que não excedam 100 gramas; Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 226/89 da Comissão (5) e (CEE) nº 1583/89 da Comissão (6), foram fixados os processos para determinação do teor em carne e gordura de determinados produtos do sector da carne de suíno do código NC 1602; que convém, para facilitar a classificação correcta dos produtos na nomenclatura para as restituições, referir os dois regulamentos supra através de notas de pé-de-página apostas nos produtos a que são aplicados os dois métodos de determinação do teor em carne e gordura; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O sector 7 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é alterado do seguinte modo: 1. A nota de pé-de-página (1) passa a ter a seguinte redacção: « (1) Os produtos só podem ser classificados nesta subposição se as dimensões e as características do tecido muscular coerente permitirem a identificação da sua proveniência dos cortes primários mencionados. A expressão "seus pedaços" aplica-se aos produtos com um peso líquido unitário de, pelo menos, 100 gramas ou aos produtos cortados em fatias uniformes provenientes dos mesmos cortes primários embaladas juntamente e na ordem natural consecutiva, com um peso líquido global de, pelo menos, 100 gramas. » 2. A nota de pé-de-página (9) seguinte será aposta às designações das mercadorias dos seguintes códigos de produtos: - 1602 41 10 210, - 1602 41 10 290, - 1602 42 10 210, - 1602 42 10 290, « (9) O teor em carne e gordura é determinado segundo o processo de análise constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 1583/89 da Comissão (JO nº L 156 de 8. 6. 1989, p. 13.) ». 3. A nota de pé-de-página (10) seguinte será aposta às designações das mercadorias dos seguintes códigos de produtos: - 1602 49 11 110, - 1602 49 11 190, - 1602 49 13 110, - 1602 49 13 190, - 1602 49 15 110, - 1602 49 15 190, - 1602 49 19 110, - 1602 49 19 190, - 1602 49 30 100, - 1602 49 50 100, « (10) O teor em carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluídos o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem, é determinado segundo o processo de análise constante do Regulamento (CEE) nº 226/89 da Comissão (JO nº L 29 de 31. 1. 1989, p. 11.) ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (3) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (4) JO nº L 336 de 20. 11. 1989, p. 1. (5) JO nº L 29 de 31. 1. 1989, p. 11. (6) JO nº L 156 de 8. 6. 1989, p. 13.