C_202505000PT.000101.fmx.xml

Resumo da Decisão da Comissão

de 19 de março de 2025

relativa a uma decisão nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/1925

[Case DMA.100204 – Article 6(7) – Apple iOS and iPadOS – SP - Process]

[notificada com o número c(2025) 3001]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(C/2025/5000)

Em 19 de março de 2025, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/1925 (1) . Em conformidade com o disposto no artigo 44.o do Regulamento (UE) 2022/1925, a Comissão procede à publicação do nome das partes interessadas e do conteúdo essencial da decisão, tendo em conta o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1)

A decisão de execução («decisão») encerra o procedimento de especificação nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/1925 («Regulamento dos Mercados Digitais»), iniciado em 19 de setembro de 2024. Nos termos desse artigo, a decisão especifica as medidas que a Apple Inc. (a seguir designada por «Apple») deve aplicar em relação aos seus sistemas operativos iOS e iPadOS, a fim de cumprir efetivamente as obrigações previstas no artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento dos Mercados Digitais (RMD) em relação ao procedimento de pedido de interoperabilidade no que respeita às características existentes, incluindo as suas funcionalidades, dentro dos prazos especificados no anexo da decisão.

(2)

A presente decisão, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do RMD, clarifica a forma como uma obrigação — neste caso a obrigação de interoperabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 7, do RMD — deve ser implementada para garantir o cumprimento. No âmbito do RMD, os procedimentos de especificação e as investigações por incumprimento são dois instrumentos distintos, com finalidades diferentes, de que a Comissão dispõe. Ao contrário dos processos de incumprimento, os procedimentos de especificação definem a forma como as obrigações devem ser cumpridas, não sancionam violações do RMD. Por conseguinte, a presente decisão não examina o cumprimento da Apple e não prevê a aplicação de coimas.

(3)

A presente decisão surge na sequência de um processo estruturado de seis meses, que inclui debates aprofundados com a Apple e uma consulta pública para recolher contributos das partes interessadas. A presente decisão impõe medidas que a Apple deve aplicar ao abrigo do artigo 6.o, n.o 7, do RMD, a fim de melhorar a transparência e a eficácia do procedimento de análise dos pedidos apresentados pelos criadores para alcançar a interoperabilidade com as funcionalidades do iOS e do iPadOS. A segunda decisão de especificação que foi adotada em paralelo no âmbito do processo DMA.100203 clarifica as obrigações da Apple nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do RMD relativamente a um conjunto específico e importante de funcionalidades do iOS para dispositivos físicos conectados, como os relógios inteligentes, os auscultadores e os televisores.

2. PROCEDIMENTO

(4)

Em 5 de setembro de 2023, a Comissão adotou uma decisão que designa a Apple como controlador de acesso nos termos do RMD para vários dos seus serviços, incluindo o sistema operativo iOS. Em 29 de abril de 2024, a Comissão adotou uma decisão que altera a decisão de designação a fim de incluir o sistema operativo iPadOS da Apple como serviço essencial de plataforma. Consequentemente, a Apple tem de cumprir as obrigações estabelecidas no RMD. Nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do RMD, a Apple deve, a título gratuito, facultar a terceiros a interoperabilidade efetiva e o acesso, para efeitos de interoperabilidade, a equipamento informático e funcionalidades de software acedidos ou controlados através dos seus sistemas operativos iOS e iPadOS.

(5)

Em 19 de setembro de 2024, a Comissão deu início a um procedimento nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do RMD com vista a especificar as medidas que a Apple deve adotar para cumprir efetivamente as suas obrigações de interoperabilidade em relação ao processo baseado em pedidos aplicado.

(6)

Em 18 de dezembro de 2024, a Comissão comunicou à Apple as suas conclusões preliminares em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, e o artigo 34.o, n.o 1, do RMD, («conclusões preliminares»), dando-lhe a oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões e as medidas propostas.

(7)

Paralelamente, em 18 de dezembro de 2024, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do RMD, a Comissão publicou uma síntese não confidencial do processo e das medidas propostas pela Comissão, a fim de permitir que os terceiros interessados apresentassem as suas observações. Durante a consulta pública, a Comissão recebeu 51 contributos de utilizadores profissionais, utilizadores finais e outros terceiros interessados. Todas as observações foram partilhadas com a Apple. Antes da consulta pública, a Comissão também colaborou com terceiros através de reuniões e pedidos de informação.

(8)

Em 20 de janeiro de 2025, a Apple apresentou a sua resposta às conclusões preliminares após ter exercido os seus direitos processuais nos termos do artigo 8.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) 2023/814 da Comissão (2).

(9)

No contexto deste procedimento, a Comissão colaborou ativamente com a Apple e com terceiros para assegurar a eficácia das medidas impostas em relação ao processo de interoperabilidade baseado em pedidos da Apple.

(10)

Após ter avaliado todo o conjunto de elementos de prova, incluindo os contributos da Apple e de terceiros, e tendo em conta o compromisso com a Apple, a Comissão toma a presente decisão nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do RMD.

(11)

Em conformidade com o artigo 17.o e com o artigo 50.o, n.o 2, do RMD, o Comité Consultivo dos Mercados Digitais foi consultado e emitiu um parecer favorável em 18 de março de 2025.

3. QUADRO JURÍDICO

(12)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do RMD, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um controlador de acesso, adotar um ato de execução para especificar as medidas que o controlador de acesso deve aplicar a fim de cumprir devidamente determinadas obrigações.

(13)

Nos termos do artigo 8.o, n.os 5 e 6, do RMD, antes de adotar esse ato de execução, a Comissão deve comunicar ao controlador de acesso as suas conclusões preliminares no prazo de três meses e publicar uma síntese não confidencial do processo e das medidas que pondera tomar ou que considera deverem ser tomadas pelo controlador de acesso em causa. O ato de execução deve ser adotado no prazo de seis meses a contar da data de abertura do procedimento nos termos do artigo 20.o do RMD.

(14)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 7, do RMD, ao especificar as medidas que o controlador de acesso em causa deve aplicar para cumprir eficazmente as suas obrigações, a Comissão vela pela eficácia das mesmas para alcançar os objetivos desse regulamento e da obrigação em causa e pela proporcionalidade de acordo com as circunstâncias específicas do controlador de acesso e do serviço em causa.

(15)

O artigo 6.o, n.o 7, do RMD exige que os controladores de acesso permitam a interoperabilidade efetiva e o acesso para efeitos de interoperabilidade com as mesmas funcionalidades que as disponíveis ou utilizadas pelos serviços ou pelo equipamento informático do controlador de acesso. Todas as funcionalidades controladas por sistemas operativos dos controladores de acesso, ou acedidas através deles, estão abrangidas pela obrigação de interoperabilidade. Os controladores de acesso podem tomar medidas estritamente necessárias e proporcionadas com vista a garantir que a interoperabilidade não comprometa a integridade das funcionalidades do sistema operativo, do equipamento informático ou do software por si fornecidos, desde que essas medidas sejam devidamente justificadas pelo controlador de acesso.

(16)

O artigo 6.o, n.o 7, do RMD é uma obrigação suscetível de ser especificada mais pormenorizadamente nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

4. APRECIAÇÃO DA COMISSÃO

(17)

O objetivo do presente procedimento é ajudar a Apple nos seus esforços de conformidade ao abrigo do RMD, especificando as medidas que deve aplicar para alcançar o cumprimento efetivo da obrigação de interoperabilidade, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 7, do mesmo regulamento. A este respeito, a Apple criou um sistema em que a interoperabilidade com as funcionalidades existentes dos seus sistemas operativos iOS e iPadOS, para os quais ainda não existe interoperabilidade, só seria assegurada na sequência de um pedido formal de um criador. Uma abordagem baseada em pedidos pode ajudar o controlador de acesso a identificar os domínios em que as necessidades de interoperabilidade dos criadores podem ser mais prementes, num contexto em que pode ser difícil assegurar uma interoperabilidade eficaz e imediata com todas as características e funcionalidades existentes. No entanto, essa abordagem baseada em pedidos, que não é exigida nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do RMD, apresenta limitações e dificuldades importantes para terceiros (atrasos, custos de transação, controlo pelo controlador de acesso), que podem comprometer a eficácia do artigo 6.o, n.o 7, deste regulamento. Por conseguinte, a Comissão considera adequado definir determinados princípios e salvaguardas para assegurar que o procedimento de pedido é previsível, transparente, atempado, justo e capaz de assegurar a interoperabilidade efetiva, tal como exigido nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do RMD.

(18)

Em resumo, as medidas especificadas incluem:

(19)

Transparência das funcionalidades do iOS e do iPadOS reservadas à Apple

—

Na fase em que os criadores ponderam apresentar um pedido de interoperabilidade, devem ser-lhes fornecidas, a seu pedido, informações claras e exatas para alcançar um nível suficiente de compreensão das funcionalidades que podem ser objeto de interoperabilidade. Em resposta a uma consulta da referência enviado por um criador, a Apple deve fornecer uma referência técnica que inclua uma descrição das características (incluindo as suas funcionalidades) que o iOS e o iPadOS disponibilizam apenas aos serviços e equipamento informático da Apple.

(20)

Eficácia e transparência do procedimento em relação aos criadores requerentes

—

Ao longo de todo o procedimento, é essencial uma comunicação rápida e bidirecional com o controlador de acesso, devendo ser dada ao criador a oportunidade de apresentar observações. Para o efeito, a Apple deve prestar apoio aos criadores interessados na interoperabilidade. A Apple deve também fornecer aos criadores um retorno de informação adequado sobre os seus pedidos e a oportunidade de eles próprios apresentarem observações através de um ponto de contacto com os recursos apropriados. Os criadores devem poder apresentar observações ao longo de todo o tratamento dos seus pedidos, incluindo durante a preparação do plano de desenvolvimento.

(21)

Tratamento das rejeições

—

Nos casos em que os pedidos de interoperabilidade são rejeitados ou em que a solução de interoperabilidade apresentada pela Apple não responde plenamente ao pedido, os criadores devem ser devidamente informados da fundamentação dessa decisão. Deverão também poder, nos casos relevantes, obter uma revisão dessa decisão através de um mecanismo justo e imparcial. Por conseguinte, a Apple deve criar um mecanismo de revisão interno com o objetivo de analisar questões de natureza técnica. Além disso, o procedimento da Apple deve incluir também a possibilidade de os criadores recorrerem a um conciliador para a resolução de litígios de natureza técnica. A fim de aumentar a transparência em relação à comunidade de criadores em geral, deve ser tornada pública uma síntese não confidencial do parecer desse conciliador.

(22)

Interoperabilidade eficaz preparada para o futuro

—

Sempre que seja aplicada uma solução de interoperabilidade em resposta a um pedido de um criador no sentido de obter acesso a uma funcionalidade existente disponível para o equipamento informático e software da Apple, esta deve assegurar que a solução é disponibilizada a todos os criadores, não se limitando a casos de utilização específicos, devidamente documentada, mantida durante um período de tempo razoável e que está preparada para o futuro.

(23)

Previsibilidade e responsabilização

—	A Apple trata os pedidos de interoperabilidade em três fases diferentes e cada fase do procedimento deve estar sujeita a um calendário claro e transparente. As medidas especificadas incluem prazos e orientações para a Apple para cada fase.

—

Além disso, um nível adequado de transparência em relação a toda a comunidade de criadores ou, em alguns casos, ao público em geral, é importante para promover a responsabilização. Os criadores devem dispor de informações sobre os pedidos de interoperabilidade de outros criadores, com exceção das respetivas informações confidenciais. Além disso, a Apple deve disponibilizar ao público em geral indicadores-chave de desempenho sobre o procedimento baseado em pedidos.

(24)

Além disso, a Apple tem a possibilidade de solicitar à Comissão a adaptação das medidas a situações excecionais.

(25)

Estas medidas serão revistas dentro de dois anos.

(26)

As medidas concretas são detalhadas no anexo da decisão.

5. CONCLUSÃO

(27)

A decisão especifica as medidas nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do RMD, que a Apple deve aplicar em relação aos seus sistemas operativos iOS e iPadOS, a fim de cumprir efetivamente as obrigações previstas no artigo 6.o, n.o 7, do RMD, em relação ao procedimento de pedido de interoperabilidade no que respeita às características e funcionalidades existentes, dentro dos prazos especificados no anexo da decisão.

(1) Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2023/814 da Comissão de 14 de abril de 2023 relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de determinados procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 102 de 17.4.2023, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/814/oj).