COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.6.2024
COM(2024) 607 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Irlanda
{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 607 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.6.2024
COM(2024) 607 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Irlanda
{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 607 final}
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Irlanda
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho 1 , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento REPowerEU 2 , adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa acabar com a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis russos, o que contribuirá para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da UE, ao mesmo tempo que reforçará o aumento da utilização das energias renováveis, das capacidades de armazenamento de energia e da eficiência energética. A Irlanda acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuirão para a consecução dos objetivos REPowerEU.
(2)Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: olhar para além de 2030» 3 , que visa fundamentar as decisões políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em função de nove fatores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso a capital privado, a investigação e inovação, a educação e as competências e o mercado único surgem como prioridades políticas fundamentais para a reforma e o investimento com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da UE e dos Estados-Membros. Em 14 de fevereiro de 2024, a Comissão deu seguimento a essa comunicação publicando o novo relatório anual sobre o mercado único e a competitividade 4 . O relatório descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios concorrenciais do mercado único europeu, acompanhando os desenvolvimentos anuais com base nos nove fatores da competitividade identificados.
(3)Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024 5 , assinalando o início do ciclo do Semestre Europeu de 2024 para a coordenação das políticas económicas. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades dessa análise, que se articulam em torno das quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, no qual não identificou a Irlanda como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Irlanda para 2024. A Comissão adotou igualmente uma proposta de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que o Conselho adotou em 12 de abril de 2024, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que o Conselho adotou em 11 de março de 2024.
(4)Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da UE, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. O novo quadro inclui igualmente o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho alterado, sobre a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, bem como a Diretiva 2011/85/UE alterada, sobre os quadros orçamentais dos Estados-Membros 6 . Os objetivos visados são a sustentabilidade da dívida pública e o crescimento sustentável e inclusivo, através de uma consolidação orçamental gradual, bem como de reformas e investimentos. Além disso, o quadro promove a apropriação nacional e adota uma perspetiva a médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental estrutural nacional de médio prazo. Os planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo contêm os compromissos assumidos pelo Estado-Membro em termos orçamentais, de reformas e de investimento, abrangendo um horizonte de planeamento de quatro ou cinco anos em função da duração normal das legislaturas nesse Estado‑Membro. A trajetória das despesas líquidas 7 nos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo deve cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, o mais tardar, ou mantê‑la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do PIB, bem como reduzir e/ou manter o défice orçamental abaixo do valor de referência de 3 % do PIB a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a elaboração desses planos, em [21 de junho] de 2024 a Comissão deverá fornecer aos Estados-Membros orientações sobre o respetivo conteúdo e os relatórios anuais de progresso que terão de apresentar e, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1263, transmitir-lhes orientações técnicas sobre os ajustamentos orçamentais (trajetórias de referência e informações técnicas, se for caso disso). Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos orçamentais estruturais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que cheguem a acordo com a Comissão para prorrogar esse prazo por um período razoável. Os Estados-Membros devem assegurar a participação dos seus parlamentos nacionais e a consulta de instituições orçamentais independentes, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais, conforme adequado.
(5)Em 2024, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país de 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(6)Em 28 de maio de 2021, a Irlanda apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 8 de setembro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Irlanda 8 , que foi alterado em 8 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável. A disponibilização das parcelas está subordinada a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que estabeleça que a Irlanda cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas aplicáveis estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.
(7)Em 30 de abril de 2024, a Irlanda apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2024 e, em 10 de maio de 2024, o seu Programa de Estabilidade, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2024 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Irlanda sobre os progressos realizados na execução do seu plano de recuperação e resiliência.
(8)Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório específico de 2024 relativo à Irlanda 9 . Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Irlanda em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e fez o balanço da execução pelo país do seu plano de recuperação e resiliência. Partindo dessa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Irlanda na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
(9)Com base nos dados validados pelo Eurostat 10 , o excedente das administrações públicas da Irlanda manteve-se estável em 1,7 % do PIB em 2023, enquanto a dívida pública caiu de 44,4 % do PIB no final de 2022 para 43,7 % no final de 2023.
(10)Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou 11 que a Irlanda tomasse medidas, em 2023, para assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra 12 , tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, recomendou à Irlanda que ajustasse as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado à Irlanda que aumentasse o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental 13 em 2023 foi expansionista, situando-se em 0,9 % do PIB, num contexto de elevada inflação. Além disso, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deu um contributo expansionista equivalente a 0,8 % do PIB para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio de emergência orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Tal inclui igualmente os custos mais elevados da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não se ficou a dever às medidas de apoio de emergência orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia, e apenas parcialmente se deveu ao apoio às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) foi também impulsionado pelos aumentos permanentes dos salários do setor público e das prestações sociais, assim como pelo aumento das despesas com os cuidados de saúde. Em suma, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional em 2023 não foi feito em consonância com a recomendação do Conselho. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE ascenderam a 0,1 % do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional ascendeu a 2,3 % do PIB em 2023, representando um aumento de 0,2 pontos percentuais em relação a 2022. A Irlanda financiou investimentos adicionais através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE. A Irlanda financiou o investimento público para as transições ecológica e digital, assim como para a segurança energética (nomeadamente a eletrificação dos comboios suburbanos e um programa para dotar as escolas de infraestruturas informáticas), parcialmente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE.
(11)As principais projeções do Programa de Estabilidade para 2024 podem ser resumidas do seguinte modo: O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais prevê um crescimento real do PIB de 2,6 % em 2024 e de 3,9 % em 2025, devendo a inflação medida pelo IHPC representar 2,1 % tanto em 2024 como em 2025. O excedente das administrações públicas deverá diminuir para 1,6 % do PIB em 2024 e aumentar para 1,7 % do PIB em 2025, devendo o rácio dívida pública/PIB diminuir para 41,5 % no final de 2024 e para 39,5 % no final de 2025. Após 2025, prevê-se que o excedente das administrações públicas diminua para 1,5 % do PIB em 2026 e aumente para 1,7 % do PIB em 2027. Por conseguinte, o saldo das administrações públicas deverá manter-se abaixo do valor de referência do défice (3 % do PIB) no período abrangido pelo programa. Por seu lado, após 2025, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir progressivamente para 37,8 % em 2026 e para 36,7 % em 2027.
(12)Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 1,2 % em 2024 e de 3,6 % em 2025 e para uma inflação medida pelo IHPC de 1,9 % em 2024 e de 1,8 % em 2025.
(13)Aponta igualmente para um excedente orçamental de 1,3 % do PIB em 2024 e para uma diminuição do rácio dívida pública/PIB, para 42,5 % no final do mesmo ano. Os excedentes mais baixos refletem uma abordagem cautelosa quanto à eventual persistência de um elevado crescimento das despesas em 2024 e 2025. A diminuição do rácio dívida pública/PIB em 2024 reflete sobretudo o excedente das administrações públicas e seria maior se não houvesse os importantes ajustamentos défice-dívida. Segundo as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 deverá ser globalmente neutra (-0,1 % do PIB).
(14)As mesmas previsões apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência representem menos de 0,1 % do PIB em 2024, tal como em 2023. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitirão realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas da Irlanda.
(15)Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou 14 que a Irlanda mantivesse uma situação orçamental sólida em 2024. Na execução dos seus orçamentos de 2023 e na elaboração dos seus projetos de planos orçamentais para 2024, os Estados-Membros foram convidados a ter em conta que a Comissão iria propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo com base nos dados de execução relativos a 2023. Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024, o saldo estrutural da Irlanda deverá atingir 1,8 % do PIB em 2024, face a 1,0 % em 2023, ficando assim acima do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) do país de um saldo estrutural de -0,5 % do PIB. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho.
(16)Além disso, o Conselho recomendou que a Irlanda tomasse medidas para eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho especificou ainda que, caso novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou a prossecução das medidas de apoio em vigor, a Irlanda deveria garantir que estas fossem orientadas para as empresas e os agregados familiares vulneráveis, comportáveis do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido 15 das medidas de apoio de emergência à energia em 0,4 % do PIB em 2023, 0,1 % em 2024 e 0,0 % em 2025. Prevê-se que as medidas de apoio de emergência à energia sejam eliminadas o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho.
(17)Além disso, o Conselho recomendou que a Irlanda preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá aumentar, passando de 2,3 % do PIB em 2023 para 2,5 % do PIB em 2024. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho. Por sua vez, a despesa pública financiada pelas receitas dos fundos da UE, incluindo as subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá manter-se estável em 0,1 % do PIB em 2024.
(18)Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização e num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um excedente orçamental de 1,2 % do PIB em 2025. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB diminua para 41,3 % do PIB até final de 2025. A diminuição do rácio dívida pública/PIB em 2025 reflete sobretudo o excedente das administrações públicas e seria maior se não houvesse os importantes ajustamentos défice-dívida.
(19)Existe alguma preocupação quanto ao impacto que a relação custo-eficácia do sistema de saúde poderá ter na sustentabilidade das finanças públicas. A Irlanda é o único país da UE que não dispõe de cobertura universal de cuidados de saúde primários, o que agrava a pressão sobre os hospitais. O envelhecimento da população deverá exercer pressão igualmente sobre o sistema de saúde: pode provocar um aumento de 1,5 pontos percentuais das despesas públicas com a saúde, em percentagem do PIB, até 2070, muito acima do aumento de 0,4 pontos percentuais previsto para a UE.
(20)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. As reformas e investimentos devem também ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou parte significativa das questões identificadas nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano, uma vez adotado, será essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Irlanda através da transição ecológica e digital, garantindo simultaneamente a justiça social. Para satisfazer os compromissos assumidos no plano até agosto de 2026, é essencial que a Irlanda prossiga a execução das reformas e acelere os investimentos, resolvendo os atrasos emergentes e garantindo simultaneamente uma forte capacidade administrativa. Tal inclui a apresentação dentro do prazo dos próximos pedidos de pagamento. A participação sistemática dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continuará a ser crucial para assegurar uma ampla apropriação que contribua para a execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.
(21)No âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão, nos termos do artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, a Irlanda deverá proceder, até março de 2025, a uma revisão dos vários programas, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024, assim como o respetivo plano nacional em matéria de energia e clima. Essa revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da UE previsto em cada programa. Embora a Irlanda tenha efetuado progressos na aplicação da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, subsistem alguns problemas. A Irlanda continua a apresentar importantes disparidades económicas e sociais entre as zonas metropolitanas e as outras regiões do país, em especial no noroeste do país. Existem carências importantes no que se refere à integração dos grupos mais desfavorecidos no mercado laboral, que têm um risco de pobreza e de exclusão social desproporcionadamente elevado. Embora as prioridades acordadas nos programas continuem a ser pertinentes, é necessário acelerar a sua execução. O objetivo de reforçar os ecossistemas de inovação a nível regional permanece pertinente, nomeadamente a redução das diferenças em termos de inovação entre o noroeste e as outras duas regiões. A fim de combater a escassez de mão de obra, a pobreza e a exclusão social, é crucial facilitar o acesso aos serviços sociais e adotar medidas específicas em matéria de competências para os grupos mais desfavorecidos. A Irlanda poderia aproveitar a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa para impulsionar os investimentos na digitalização e na transformação digital nas pequenas e médias empresas, assim como a investigação no domínio das tecnologias das energias limpas, em consonância com a estratégia de especialização inteligente e com a estratégia «Vision of Ireland’s Industry 4.0 Strategy 2020-2025», assim como com a iniciativa «Future Manufacturing Ireland».
(22)Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e noutros fundos da UE, a Irlanda enfrenta vários desafios relacionados com o abastecimento de água potável e o tratamento de águas residuais, assim como o sistema de gestão de resíduos. Além disso, subsistem problemas quanto à rede elétrica, às infraestruturas energéticas e às tecnologias de redes inteligentes, assim como à eficiência energética.
(23)Existem lacunas importantes nos setores da água e das águas residuais que afetam a qualidade da água, agravadas pelas taxas persistentemente elevadas de fugas no sistema de abastecimento de água. A Irlanda tem um desempenho insuficiente quanto às normas definidas na Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas, uma vez que uma quantidade significativa de águas residuais urbanas ainda não é tratada ou recolhida, em grande parte devido às infraestruturas obsoletas. Uma parte significativa da população irlandesa não está sequer ligada a estações de tratamento secundário de águas residuais. A captação de água e as alterações das massas de água não são suficientemente controladas pois a Irlanda não dispõe do enquadramento jurídico adequado. A falta de infraestruturas adequadas para o abastecimento de água potável e para a recolha e tratamento de águas residuais poderá condicionar a construção de habitações ou de instalações industriais em certas regiões, prejudicando a competitividade.
(24)O sistema energético da Irlanda continuou a mostrar sinais de vulnerabilidade em 2023, uma vez que os preços retalhistas da eletricidade se mantiveram acima da média da UE. No segundo semestre de 2023, a Irlanda tinha os preços mais elevados da eletricidade para os consumidores domésticos na UE, continuando os mesmos a ser muito elevados. A Irlanda definiu metas ambiciosas para a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, tendo já obtido alguns resultados na implantação de novas fontes de energia renováveis, o que deverá exercer pressão sobre o sistema elétrico graças ao aumento dos volumes de produção variável. Importa aumentar a capacidade da rede, tanto a nível do transporte como da distribuição, incluindo novos projetos transfronteiriços. A falta de capacidade da rede prejudica igualmente a competitividade, nomeadamente quando se trata de atrair e de conservar empresas. Essas limitações da capacidade provocam igualmente custos de produção mais elevados, o que pode dissuadir algumas empresas. A autoridade reguladora nacional foi incumbida de apresentar um plano de flexibilidade da procura, que permita ao sistema energético da Irlanda funcionar eficazmente com uma elevada quota de eletricidade renovável. A flexibilidade do lado da procura e a modernização das infraestruturas de transporte, distribuição e armazenamento serão cruciais para a Irlanda poder atingir a meta de 80 % de eletricidade de fontes renováveis, como previsto no seu Plano de Ação Climática, para reduzir o deslastre de geração de energia renovável existente e integrar 5 GW previstos de produção de energia eólica marítima até 2030. São necessárias novas medidas para promover a flexibilidade do lado da procura e a participação dos consumidores nos recursos energéticos distribuídos, a fim de capacitar os consumidores e melhorar a flexibilidade do sistema energético. Tal inclui a participação dos consumidores nos serviços de compensação e flexibilidade.
(25)Apesar dos progressos realizados na execução de iniciativas para melhorar a eficiência energética, serão necessárias novas medidas para reduzir o consumo de energia e descarbonizar o parque imobiliário, nomeadamente modernizando a energia residencial, procedendo a adaptações e promovendo a transição acelerada para o aquecimento a partir de fontes renováveis. A Irlanda ainda não conseguiu reduzir o seu consumo de energia e, segundo o relatório sobre as projeções energéticas nacionais, o mesmo deverá continuar a aumentar até 2030 e a exceder os limites máximos de emissões setoriais definidos para o setor do ambiente construído. Embora o volume de remodelações profundas dos edifícios ainda seja limitado, a Irlanda já começou a cumprir as metas ambiciosas do seu Plano de Ação Climática. Ao abrigo do orçamento de Estado para 2024, foram afetados mais de 400 milhões de EUR à eficiência energética dos edifícios. A execução de programas abrangentes de poupança de energia para o setor público poderia melhorar o desempenho energético do parque imobiliário público. Serão igualmente necessários esforços para reduzir o consumo de energia nos transportes e na indústria, mediante a eletrificação de novas linhas suburbanas e do incentivo à instalação de sistemas de monitorização e controlo da energia.
(26)Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou que em 2024 esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação sobre a política económica na área do euro. No que respeita à Irlanda, as recomendações (1), (2), (3) e (4) contribuirão para a execução da primeira, da segunda e da quarta recomendações para a área do euro.
RECOMENDA que a Irlanda tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:
1.Apresentar atempadamente o seu plano orçamental estrutural de médio prazo. Responder ao aumento previsto das despesas relacionadas com o envelhecimento da população, tornando o sistema de saúde mais eficaz em termos de custos.
2.Resolver os atrasos emergentes, a fim de permitir uma execução contínua, rápida e eficaz do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, uma vez adotado, de forma a assegurar a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026. Acelerar a execução dos programas da política de coesão. No contexto da revisão intercalar, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa a fim de melhorar a competitividade.
3.Reforçar os investimentos em infraestruturas de água potável e de águas residuais, a fim de melhorar a qualidade da água e reduzir as fugas.
4.Redobrar os esforços para aumentar a flexibilidade do sistema elétrico e modernizar/expandir a capacidade da rede. Definir e aplicar uma estratégia para promover a resposta do lado da procura e simplificar o planeamento e licenciamento das instalações de armazenamento e dos conectores de rede. Redobrar os esforços para melhorar a eficiência energética nos edifícios particulares, a fim de reduzir as faturas de energia e os custos do sistema energético.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente