Bruxelas, 27.7.2017

COM(2017) 396 final

2017/0172(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM
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UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados
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Membros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: Países e territórios ultramarinos


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão que altera o anexo IX ao protocolo I do referido acordo sobre os países e territórios ultramarinos.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro

O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo») tem por objetivo contribuir para a redução e a eventual erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com o objetivo de desenvolvimento sustentável, os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e o Acordo de Cotonu.

O Acordo foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

2.2.Conselho Conjunto CARIFORUMUE

O Conselho Conjunto CARIFORUMUE é, em geral, responsável pelo funcionamento e pela implementação do Acordo e acompanha a prossecução dos seus objetivos. Reúnese a nível ministerial, a intervalos regulares não superiores a dois anos. A fim de realizar os objetivos do presente Acordo, dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias abrangidas pelo Acordo. Essas decisões aprovadas são obrigatórias para as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as normas internas de cada Parte e dos Estados do CARIFORUM Signatários.

2.3.Ato previsto do Conselho Conjunto CARIFORUMUE

Em 17 de novembro de 2017, no decurso da sua quarta reunião, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE irá adotar uma decisão relativa à alteração do anexo IX ao protocolo I, que inclui a lista dos Países e territórios ultramarinos (PTU) («ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é assegurar que a lista dos PTU do anexo IX ao protocolo I do Acordo é atualizada e harmonizada com o anexo II do TFUE, tendo em conta a mudança de estatuto de três territórios na lista.

São Bartolomeu (FR) passou a ser um PTU associado à União Europeia em 1 de janeiro de 2012. Maiote (FR) passou a ser uma região ultraperiférica (RUP) da União Europeia em 1 de janeiro de 2014. A Decisão 2013/755/UE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, que é aplicável a todos os PTU enumerados no anexo II do TFUE, entrou igualmente em vigor em 1 de janeiro de 2014. A lista de PTU constante do anexo IX ao protocolo I do Acordo deve, por conseguinte, ser atualizada em conformidade.

O ato previsto tornarseá obrigatório para as Partes, em conformidade com o artigo 229.º, n.os 1 e 2, do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

O Acordo foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

A posição proposta a adotar em nome da União visa tornar obrigatório o ato previsto.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O Conselho Conjunto CARIFORUMUE é um organismo criado pelo Acordo.

O ato que o Conselho Conjunto CARIFORUMUE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será obrigatório ao abrigo do direito internacional, em conformidade com o artigo 229.º, n.os 1 e 2, do Acordo.

O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.

4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2017/0172 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUMUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: Países e territórios ultramarinos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro 1 («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

(2)Em conformidade com o artigo 229.º, n.os 1 e 2, do Acordo, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE pode adotar decisões que são obrigatórias para as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as normas internas de cada Parte e dos Estados do CARIFORUM Signatários.

(3)Em 17 de novembro de 2017, durante a sua quarta reunião, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE irá adotar uma decisão relativa à alteração do anexo IX ao protocolo I que inclui a lista dos países e territórios ultramarinos (PTU).

(4)É oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, uma vez que a decisão será obrigatória para a União.

(5)A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a alteração do anexo IX ao protocolo I do Acordo. O objetivo da presente alteração é assegurar a apresentação harmonizada e atualizada da lista dos PTU do anexo IX ao protocolo I do Acordo com o anexo II do TFUE, tendo em conta a mudança de estatuto dos três territórios.

(6)Uma vez que alterará o anexo IX ao protocolo I do Acordo, o ato do Conselho Conjunto CARIFORUMUE deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

(7)No âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do TUE. Os EstadosMembros devem apoiar a posição da União, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do TUE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito da quarta reunião do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, em 17 de novembro de 2017, deve basearse no projeto de decisão do Conselho Conjunto CARIFORUMUE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os EstadosMembros.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1) JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.