European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1310

8.5.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1310 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2024

relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Polónia

[notificada com o número C(2024)3173)]

(Apenas faz fé o texto em língua polaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

Em caso de focos de peste suína africana em suínos selvagens, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros suínos selvagens e a estabelecimentos de suínos detidos.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem certas medidas a tomar em caso de confirmação oficial de um foco de uma doença de categoria A em animais selvagens, incluindo a peste suína africana em suínos selvagens. Essas disposições preveem, nomeadamente, o estabelecimento de uma zona infetada e proibições da circulação de animais selvagens das espécies listadas e dos respetivos produtos de origem animal.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão (4) estabelece regras relativas às medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, em caso de foco dessa doença em suínos selvagens numa área de um Estado-Membro, o artigo 3.o, alínea b), do referido regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona infetada em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Além disso, o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 estabelece que, na sequência de um foco de peste suína africana em suínos selvagens num Estado-Membro ou numa zona anteriormente indemne da doença, essa área deve ser listada como zona infetada no anexo II, parte A, do referido regulamento, e que a zona infetada estabelecida em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser ajustada sem demora de modo a incluir, pelo menos, a zona infetada listada no anexo II, parte A, do referido regulamento de execução.

(5)

Além disso, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 estabelece que os Estados-Membros em causa devem aplicar as medidas especiais de controlo da doença estabelecidas no referido regulamento de execução, aplicáveis às zonas submetidas a restrições II, às áreas listadas como zonas infetadas no anexo II, parte A, do referido regulamento, adicionalmente às medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Ademais, o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 estabelece que os Estados-Membros devem proibir a circulação de remessas de suínos detidos e produtos deles derivados para outros Estados-Membros e para países terceiros a partir da zona infetada desse Estado-Membro em causa listada no anexo II, parte A.

(6)

Por último, o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 estabelece que a autoridade competente dos Estados-Membros em causa pode decidir que a proibição prevista no artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento de execução não se aplica à circulação de remessas de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos na zona infetada listada no anexo II, parte A, do referido regulamento, que tenham sido sujeitos ao tratamento de mitigação dos riscos pertinente em conformidade com o anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

(7)

Em 25 de abril de 2024, a Polónia informou a Comissão da confirmação de um foco de peste suína africana em suínos selvagens na região da Pomerânia, numa área anteriormente indemne dessa doença. Por conseguinte, a autoridade competente desse Estado-Membro estabeleceu uma zona infetada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2023/594.

(8)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Polónia, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro.

(9)

Além disso, a fim de impedir a continuação da propagação da peste suína africana, na pendência da inclusão na lista das áreas da Polónia afetadas pelo recente foco em suínos selvagens como zona infetada no anexo II, parte A, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, essas áreas da Polónia devem ser listadas no anexo da presente decisão e devem ser sujeitas às medidas especiais de controlo da doença aplicáveis às zonas submetidas a restrições II, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 2, do regulamento de execução, no que diz respeito a áreas que foram listadas como zonas infetadas no anexo II, parte A, do referido regulamento.

(10)

Devido à natureza persistente e grave desta nova situação epidemiológica da peste suína africana na União, e tendo em conta o aumento do risco imediato de propagação da doença, as medidas especiais de controlo da peste suína africana previstas no artigo 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem também aplicar-se à circulação de remessas de suínos detidos e produtos deles derivados a partir das áreas enumeradas no anexo da presente decisão para outros Estados-Membros e para países terceiros, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

(11)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da peste suína africana, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível.

(12)

Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona infetada na Polónia deve ser imediatamente estabelecida e enumerada no anexo da presente decisão e fixada a duração dessa zona. Além disso, deve ser prevista a aplicação de medidas especiais de controlo da doença.

(13)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Polónia deve assegurar que é estabelecida de imediato uma zona infetada para a peste suína africana, em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e com o artigo 3.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, e que a mesma inclui, pelo menos, as áreas listadas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Polónia deve aplicar as medidas especiais de controlo da doença aplicáveis às zonas submetidas a restrições II, tal como referidas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, e as medidas previstas no artigo 8.o, n.os 3 e 4 do referido regulamento de execução, nas áreas listadas como zona infetada no anexo da presente decisão, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até 24 de julho de 2024.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2024.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão, de 16 de março de 2023, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 65, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/594/oj).


ANEXO

Áreas definidas como zona infetada na Polónia, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

w województwie pomorskim:

—

gminy Cedry Wielkie, Kolbudy, Pruszcz Gdański i Suchy Dąb w powiecie gdańskim;

—

gminy Przodkowo i Żukowo w powiecie kartuskim;

—

gminy Kosakowo i Puck w powiecie puckim;

—

gminy Reda, Rumia, Szemud i Wejherowo, w powiecie wejherowskim;

—

miasta na prawach powiatów: Gdańsk, Gdynia, Sopot.

24.7.2024


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1310/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)