(1)

Os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que são devedores o IVA cobrado pelos bens e serviços por eles utilizados para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da mesma diretiva exige que o IVA seja declarado quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2015/2429 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pelas Decisões de Execução (UE) 2018/1921 (3) e (UE) 2021/1968 do Conselho (4), autoriza a Letónia, até 31 de dezembro de 2024, a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA sobre as despesas relativas a veículos ligeiros de passageiros não utilizados exclusivamente para os fins da empresa e autoriza a Letónia a não considerar como prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização para fins privados de um veículo ligeiro de passageiros integrado no património da empresa de um sujeito passivo, quando esse veículo tenha sido objeto de uma limitação autorizada nos termos do artigo 1.o da referida decisão («medida especial»).

(3)

Por ofício registado na Comissão em 15 de maio de 2024, a Letónia solicitou uma autorização, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, para continuar a aplicar a medida especial (o «pedido»).

(4)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido aos restantes Estados-Membros por ofícios de 10 de setembro de 2024. Por ofício de 11 de setembro de 2024, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciação do pedido.

(5)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/2429, a Letónia apresentou, juntamente com o pedido, um relatório que inclui uma análise da percentagem fixada para a limitação do direito à dedução do IVA a que se refere o artigo 1.o da referida decisão de execução. Com base na informação atualmente disponível, a saber, a experiência alcançada com as auditorias fiscais e os dados estatísticos relativos à utilização privada dos veículos ligeiros de passageiros, a Letónia considera que a justificação da limitação a 50 % se mantém válida e adequada.

(6)

Dado que a medida especial teve um impacto positivo no que respeita aos encargos administrativos dos contribuintes e das autoridades fiscais através da simplificação da cobrança do IVA e da prevenção da evasão fiscal causada pela manutenção de registos incorretos, a Comissão considera que adequado prorrogar a medida especial. Por esse motivo, a Letónia deve ser autorizada a continuar a aplicar esta medida especial durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2027.

(7)

A medida especial deve ser limitada ao tempo necessário para avaliar a sua eficácia e a adequação da percentagem aplicada.

(8)

A medida especial é proporcional aos objetivos visados, a saber, simplificar o procedimento de cobrança do IVA e evitar certas formas de fraude ou evasão fiscal, uma vez que é limitada no tempo e no âmbito. Além disso, a medida especial não implica o risco de a fraude se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.

(9)

No caso de a Letónia considerar que é necessária uma prorrogação da medida especial para além de 2027, deve apresentar um pedido de prorrogação à Comissão até 31 de março de 2027. Esse pedido deve ser acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida especial, incluindo uma análise da percentagem aplicada.

(10)

Segundo as informações apresentadas pela Letónia, a medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado pela Letónia na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(11)

Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2015/2429 deve ser alterada em conformidade,