2004E0694 — PT — 01.10.2007 — 002.001
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POSIÇÃO COMUM 2004/694/PESC DO CONSELHO de 11 de Outubro de 2004 (JO L 315, 14.10.2004, p.52) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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No |
page |
date |
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L 339 |
16 |
16.11.2004 |
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L 379 |
108 |
24.12.2004 |
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DECISÃO 2005/148/PESC DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 2005 |
L 49 |
34 |
22.2.2005 |
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L 100 |
54 |
20.4.2005 |
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L 144 |
52 |
8.6.2005 |
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POSIÇÃO COMUM 2005/689/PESC DO CONSELHO de 6 de Outubro de 2005 |
L 261 |
29 |
7.10.2005 |
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L 337 |
71 |
22.12.2005 |
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L 72 |
16 |
11.3.2006 |
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L 189 |
25 |
12.7.2006 |
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POSIÇÃO COMUM 2006/671/PESC DO CONSELHO de 5 de Outubro de 2006 |
L 275 |
66 |
6.10.2006 |
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L 169 |
75 |
29.6.2007 |
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POSIÇÃO COMUM 2007/635/PESC DO CONSELHO de 1 de Outubro de 2007 |
L 256 |
30 |
2.10.2007 |
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POSIÇÃO COMUM 2004/694/PESC DO CONSELHO
de 11 de Outubro de 2004
relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Em 30 de Março de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/293/PESC ( 1 ) que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) sob a forma de restrições à admissão de pessoas envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam por forma a poder obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ. |
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(2) |
O Conselho reiterou a necessidade de intensificar esforços para que Radovan Karadžić, Ratko Mladić e Ante Gotovina compareçam perante o TPIJ. |
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(3) |
A fim de complementar as medidas recomendadas na Resolução 1503 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada em 28 de Agosto de 2003, contra pessoas, grupos ou organizações que ajudam acusados em liberdade, e tendo em conta o facto de que esta Resolução solicita a todos os Estados-Membros que intensifiquem a sua cooperação com o TPIJ, nomeadamente em relação a Radovan Karadžić, Ratko Mladić e Ante Gotovina, o Conselho considera oportuno congelar os bens destas pessoas no âmbito do esforço global da União Europeia para evitar que lhes seja prestado qualquer tipo de ajuda e para que compareçam perante o TPIJ. |
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(4) |
O Conselho prorrogará ou alterará estas medidas, conforme adequado, caso as pessoas sujeitas ao congelamento de bens continuem em liberdade. |
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(5) |
É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a estas medidas, |
ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares, acusadas pelo TPIJ, cuja lista consta do anexo.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares enumeradas no anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.
3. Podem ser abertas excepções para os fundos ou recursos económicos que:
a) Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
b) Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;
c) Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;
d) Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias.
(4) O disposto no n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
a) Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou
b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,
desde que os referidos juros, outras receitas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
Artigo 2.o
O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pela Comissão, aprova as eventuais alterações à lista constante do anexo.
Artigo 3.o
A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União Europeia incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente posição comum.
Artigo 4.o
A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua adopção. É aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente, e será prorrogada ou alterada, conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.
Artigo 5.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
ANEXO
Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o
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Pessoa |
Motivo |
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1. |
Nome: HADZIC Goran (sexo masculino) Data de nascimento: 7.9.1958 Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia Nacionalidade: Sérvia |
acusado pelo TPIJ e ainda a monte Acto de acusação: 4 de Junho de 2004 Processo n.o: IT-04-75 |
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2. |
Nome: KARADZIC Radovan (sexo masculino) Data de nascimento: 19.6.1945 Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
acusado pelo TPIJ e ainda a monte Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; acto de acusação alterado: 31 de Maio de 2000 Processo n.o: IT-95-5/18 |
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3. |
Nome: MLADIC Ratko (sexo masculino) Data de nascimento: 12.3.1948 Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
acusado pelo TPIJ e ainda a monte Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; acto de acusação alterado: 8 de Novembro de 2002 Processo n.o: IT-95-5/18 |
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4. |
Nome: ZUPLJANIN Stojan (sexo masculino) Data de nascimento: 22.9.1951 Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina |
acusado pelo TPIJ e ainda a monte Acto de acusação inicial: 17 de Dezembro de 1999; segundo acto de acusação: 6 de Outubro de 2004 Processo n.o: IT-99-36-I |
( 1 ) JO L 94 de 31.3.2004, p. 65.