Conclusões do Advogado-Geral

Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

Não podemos deixar de propor ao Tribunal que dê provimento aos pedidos da Comissão, tendo em conta o facto de o Governo belga não ter contestado o incumprimento por ela alegado.

(*) Língua original: dinamarquês.