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17.8.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 225/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1231/2006 DA COMISSÃO
de 16 de Agosto de 2006
que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao ceftiofur e ao monooleato e trioleato de polioxietileno sorbitano
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medicamentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veterinários,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
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(2) |
A substância ceftiofur está actualmente incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito aos bovinos e suínos, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim e, no que diz respeito aos bovinos, em leite. A entrada relativa ao ceftiofur no referido anexo deve ser alterada, de modo a incluir os ovinos, e alargada a todos os mamíferos produtores de alimentos, em músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite. |
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(3) |
A substância monooleato de polioxietileno sorbitano está actualmente incluída no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos. A entrada no referido anexo relativa ao monooleato de polioxietileno sorbitano deve ser substituída por monooleato e trioleato de polioxietileno sorbitano, de forma a incluir o trioleato de polioxietileno sorbitano no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos. |
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(4) |
Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser alterado em conformidade. |
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(5) |
É conveniente prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento a fim de permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Vice-Presidente
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2006 da Comissão (JO L 192 de 13.7.2006, p. 3).
(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).
ANEXO
A. É aditada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (Lista das substâncias farmacologicamente activas para as quais foram fixados limites máximos de resíduos) a seguinte substância:
1. Agentes anti-infecciosos
1.2. Antibióticos
1.2.2. Cefalosporinas
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Substância(s) farmacologicamente activa(s) |
Resíduo marcador |
Espécie animal |
LMR |
Tecidos alvo |
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«Ceftiofur |
Todos os resíduos que conservem a estrutura de beta-lactama expressos em desfuroilceftiofur |
Todos os mamíferos produtores de alimentos |
1 000 μg/kg |
Músculo |
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2 000 μg/kg |
Tecido adiposo (1) |
|||
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2 000 μg/kg |
Fígado |
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6 000 μg/kg |
Rim |
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100 μg/kg |
Leite |
B. É aditada no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (Lista de substâncias não submetidas a um limite máximo de resíduos) a seguinte substância:
3. Substâncias geralmente consideradas inócuas
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Substância(s) farmacologicamente activa(s) |
Espécie animal |
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«Monooleato e trioleato de polioxietileno sorbitano |
Todas as espécies destinadas à produção de alimentos». |
(1) No tocante aos suínos, este LMR refere-se a “pele e tecido adiposo em proporções normais”.».