02022D1981 — PT — 01.06.2025 — 002.001
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
|
DECISÃO (UE) 2022/1981 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 10 de outubro de 2022 (JO L 272 de 20.10.2022, p. 22) |
Alterada por:
|
|
|
Jornal Oficial |
||
|
n.° |
página |
data |
||
|
DECISÃO (UE) 2023/2796 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 4 de dezembro de 2023 |
L 2796 |
1 |
14.12.2023 |
|
|
DECISÃO (UE) 2025/873 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 24 de abril de 2025 |
L 873 |
1 |
12.5.2025 |
|
DECISÃO (UE) 2022/1981 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 10 de outubro de 2022
relativa à utilização dos serviços do Sistema Europeu de Bancos Centrais pelas autoridades competentes (BCE/2022/33)
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
«Autoridade competente», uma autoridade nacional competente ou o Banco Central Europeu (BCE);
«Autoridade nacional competente» ou «ANC», uma autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e, bem assim, para os efeitos da presente decisão, no que respeita às funções de supervisão que lhes estão atribuídas, os bancos centrais nacionais aos quais foram atribuídas certas funções de supervisão nos termos do direito nacional e não sejam designadas como ANC;
«Serviços do SEBC», um ou mais aplicações, sistemas, plataformas, bases de dados e serviços eletrónicos enumerados nos anexos I e II;
«Banco central fornecedor», um banco central que desenvolve, opera e mantém um serviço do SEBC.
Artigo 2.o
Utilização dos serviços do SEBC pelas autoridades competentes
Artigo 3.o
Quadro financeiro
Artigo 4.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
ANEXO I
Serviços do SEBC que as autoridades competente estão obrigadas a utilizar
ANEXO II
Serviços do SEBC que as autoridades competentes podem utilizar
ANEXO III
Requisitos para a utilização dos serviços do SEBC pelas autoridades competentes
1. As autoridades competentes devem desempenhar as atribuições e assumir as responsabilidades correspondentes ao seu papel no serviço relevante do SEBC.
2. As autoridades competentes devem ajustar os seus sistemas e interfaces internos de modo a funcionarem sem descontinuidades com o serviço do SEBC.
3. As autoridades competentes serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos incorridos em resultado de qualquer ação e/ou omissão dolosa ou negligente no cumprimento das suas obrigações. As limitações de responsabilidade estabelecidas no Acordo de Nível 2 — Nível 3 aplicar-se-ão em conformidade.
4. Incumbe às autoridades competentes o ónus da prova de que não infringiram o seu dever de diligência razoável no cumprimento das suas obrigações, incluindo na exploração das instalações técnicas.
5. A externalização, a delegação ou a subcontratação por uma autoridade competente a terceiros não prejudica a responsabilidade dessa autoridade competente.
As autoridades competentes apenas podem externalizar, delegar ou subcontratar a terceiros funções que tenham ou possam ter um impacto significativo no cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente anexo se para tal tiverem obtido o consentimento expresso, prévio e escrito (ou o consentimento tácito previsto no n.o 6) dos bancos centrais do Eurosistema ou dos bancos centrais do SEBC, consoante o caso. Tal consentimento não é necessário se o terceiro for uma filial conjunta da autoridade competente relevante e se os direitos e obrigações dessa autoridade se mantiverem substancialmente inalterados.
6. As autoridades competentes devem notificar com razoável antecedência qualquer projeto de externalização, delegação ou subcontratação das funções a que se refere o n.o 5 e fornecer informações pormenorizadas sobre os requisitos que se propõem aplicar à externalização, delegação ou subcontratação em causa.
O comité competente do SEBC deve responder a qualquer pedido de consentimento nos termos do n.o 5 no prazo de dois meses a contar da notificação do projeto de externalização, delegação ou subcontratação de funções. A eventual recusa de consentimento deve ser acompanhada da correspondente motivação. Se a autoridade competente não receber qualquer resposta no prazo de dois meses, pode notificar novamente o comité competente do SEBC do seu pedido. Os bancos centrais do Eurosistema, ou os bancos centrais do SEBC, consoante o caso, disporão de mais um mês para responder à segunda notificação. Na falta de resposta dentro deste prazo, presume-se que a autoridade competente obteve o consentimento para proceder à externalização, delegação ou subcontratação.
7. As autoridades competentes devem manter confidenciais todas as informações e conhecimentos especializados sensíveis, secretos ou confidenciais assinalados como tal e pertencentes ao banco central fornecedor e/ou a outros bancos centrais do SEBC/Eurosistema (independentemente da natureza comercial, financeira, regulamentar, técnica ou outra dessas informações), ficando impedidas de divulgar essas informações a terceiros sem o consentimento expresso, prévio e escrito do(s) banco(s) central(ais) em causa.
8. As autoridades competentes devem restringir o acesso às informações ou aos conhecimentos especializados a que se refere o n.o 7 ao seu pessoal técnico relevante, que apenas pode exercer esse acesso em caso de manifesta necessidade operacional.
9. As autoridades competentes devem adotar as medidas adequadas a impedir o acesso de pessoas que não o pessoal técnico relevante às informações ou aos conhecimentos especializados em causa.
10. No caso de a utilização de um serviço do SEBC implicar o tratamento de dados pessoais pela autoridade competente, esta obriga-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
11. O acesso aos dados pessoais só pode ser concedido às pessoas que tenham necessidade de os conhecer para desempenharem as suas funções e exercerem as suas competências em relação ao serviço pertinente do SEBC.