1

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Junho de 1987, a sociedade Minolta Camera Co. Ltd (a seguir «Minolta»), com sede em Osaka, pediu, ao abrigo do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, a anulação do Regulamento (CEE) n.° 535/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão (JO L 54, p. 12, a seguir «regulamento impugnado»), na parte em que se aplica à recorrente.

2

A Minolta é uma sociedade que fabrica fotocopiadores de papel normal (a seguir «FPN»). Na Comunidade, vende exclusivamente os seus FPN à Minolta Camera Handelsgesellschaft mbH (a seguir «Minolta Germany»), seu distribuidor na Alemanha, que por sua vez vende simultaneamente a clientes independentes e aos distribuidores exclusivos nos outros Estados-membros. No Japão, a Minolta vende os seus FPN por intermédio da sua filial Minolta Business Equipment Trading Co. Ltd (a seguir «MJS»), que tem várias sucursais no Japão e vende a concessionários e a utilizadores finais.

3

Em Julho de 1985, a Minolta foi alvo, juntamente com outros produtores japoneses, de uma denúncia apresentada à Comissão pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Aparelhos de Cópia, que a acusava de vender os seus produtos na Comunidade a preços de dumping.

4

O processo antidumping instaurado pela Comissão com base no Regulamento (CEE) n.° 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Eurupeia (JO L 201, p. 1; EE 11 F21 p. 3), levou à adopção do Regulamento (CEE) n.° 2640/86 da Comissão, de 21 de Agosto de 1986, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão (JO L 239, p. 5). A taxa do direito antidumping provisório foi fixada em 15,8 % do preço líquido franco fronteira da Comunidade para as importações de FPN fabricados e exportados pela Minolta. Mais tarde, através do regulamento impugnado, adoptado sob proposta da Comissão, o Conselho fixou em 20 % o direito antidumping definitivo.

5

Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.

6

Em apoio do recurso, a Minolta invoca cinco fundamentos baseados, respectivamente, no cálculo errado do valor normal, na comparação errada entre o valor normal e o preço de exportação, no recurso errado ao método transacção a transacção para determinar o preço de exportação, na violação do princípio do contraditório e na violação do dever de fundamentar.

7

A Minolta alega que o Conselho violou o artigo 2.°, n.os 3, alínea b), ii), e 9, do Regulamento n.° 2176/84 por ter incluído no valor normal calculado os encargos de venda, encargos administrativos e outros encargos gerais das suas filiais de vendas, uma margem de lucro de 14,6 % e alguns descontos por retoma concedidos pelas filiais japonesas aos seus clientes.

8

No que respeita aos encargos de venda, encargos administrativos e outros encargos gerais das suas filiais de vendas, a Minolta alega que essa inclusão teve como resultado que o valor normal calculado fosse determinado num estádio situado para além do estádio saída da fábrica, concretamente o estádio da venda a retalho, enquanto o preço de exportação foi determinado no estádio saída da fábrica. A este respeito, salienta que o preço de exportação foi calculado em conformidade com o artigo 2.°, n.° 8, do Regulamento n.° 2176/84, com base nos preços de venda das filiais directas e indirectas na Comunidade, preços esses de que o Conselho deduziu todos os encargos suportados com essas filiais relacionados com as vendas em questão.

9

Deve observar-se, antes de mais, que resulta dos autos que a Minolta controla economicamente as suas filiais de vendas no Japão e lhes confia tarefas que competem normalmente a um departamento de vendas interno à organização do produtor.

10

Como o Tribunal já salientou, designadamente no acórdão de 5 de Outubro de 1988, Brother/Conselho, n.° 16 (250/85, Colect., p. 5683), a separação das actividades de produção e de vendas no interior de um grupo constituído por sociedades juridicamente distintas em nada altera o facto de se tratar de uma entidade económica única, que organiza dessa forma um conjunto de actividades exercidas, noutros casos, por uma entidade que é também única do ponto de vista jurídico.

11

Nestas condições, a inclusão dos encargos de venda, encargos administrativos e outros encargos gerais das filiais de vendas no valor normal calculado permite evitar que encargos necessariamente englobados no preço de venda de um produto, quando essa venda é efectuada por um departamento de vendas inserido na organização do produtor, deixem de o estar quando o produto seja distribuído por uma sociedade juridicamente distinta, embora economicamente controlada pelo produtor (acórdão de 5 de Outubro de 1988, Tokyo Electric/Conselho, n.° 29, 260/85 e 106/86, Colect., p. 5855).

12

Deve observar-se em seguida que, segundo a jurisprudência do Tribunal (v., entre outros, os acórdãos de 7 de Maio de 1987, Toyo/Conselho, n.° 13, 240/84, Colect., p. 1809; Nachi Fujikoshi/Conselho, n.° 14, 255/84, Colect., p. 1861; Nippon Seiko/Conselho, n.° 14, 258/84, Colect., p. 1923; e Minebea/Conselho, n.° 8, 260/84, Colect., p. 1975), a determinação do valor normal e a do preço de exportação obedecem a regras distintas e, assim, os encargos de venda, gerais e administrativos não devem necessariamente ser tratados da mesma maneira num e noutro caso.

13

Há que acrescentar que os encargos de venda, encargos administrativos e outros encargos gerais das filiais de vendas que, como acima foi dito, desempenharam as funções de um departamento de vendas da Minolta, só podem na realidade ser comparados com os do seu serviço de exportação, cujos encargos análogos não foram deduzidos do preço de exportação, e não com os das filiais europeias. Eventuais diferenças no montante desses encargos poderiam ser tomadas em consideração no âmbito dos ajustamentos previstos no artigo 2.°, n.° 10, alínea c), do Regulamento n.° 2176/84.

14

Daqui resulta que o argumento baseado na inclusão dos encargos de venda, encargos administrativos e outros encargos gerais no valor normal não pode ser acolhido.

15

No que respeita à inclusão de uma margem de lucro de 14,6 % no valor normal, a Minolta considera que essa margem é demasiado elevada, por o Conselho não ter tomado em consideração nem o lucro médio realizado nas vendas de todos os modelos relevantes no mercado japonês nem o volume de negócios realizado nas vendas não rentáveis de certos modelos no mesmo mercado, e por não ter calculado essa margem no estádio saída da fábrica.

16

A este respeito, deve recordar-se que o valor normal foi calculado em aplicação do artigo 2.°, n.° 4, do Regulamento n.° 2176/84 porque todos ps modelos de FPN da Minolta exportados para a Comunidade foram vendidos na Japão a preços em média inferiores ao seu custo de produção. Como indica o n.° 10 dos considerandos do regulamento impugnado, para determinar a margem de lucro, o Conselho utilizou o lucro médio realizado pelos outros exportadores de FPN nos modelos que, durante o período de referência, foram vendidos no Japão a um preço em média superior ao seu custo de produção. Como o Conselho esclareceu durante o processo, para o cálculo desse lucro tomou em consideração o lucro realizado nas vendas de um modelo determinado mesmo quando algumas vendas foram realizadas com prejuízo.

17

Quanto a isto, salienţe-se que, se para determinar o lucro médio o Conselho devesse tomar em consideração as vendas de um modelo determinado, mesmo quando globalmente não é realizado nenhum lucro, a finalidade do cálculo do valor normal não seria atingida. Com efeito, esse cálculo visa determinar um valor normal que seja o mais próximo possível do preço de venda de um produto, tal como ele seria se o produto em questão fosse vendido no país de origem ou de exportação no decurso de operações comerciais normais. Não é esse o caso quando, nomeadamente por razões de estratégia comercial, nenhum lucro é realizado nás vendas de um modelo considerado.

18

Para atingir este objectivo, as instituições podem tomar em consideração quer a margem de lucro realizada nas vendas de outros modelos do mesmo produtor, quer a realizada por outra sociedade (v. acórdãos de 5 de Outubro de 1988, Canon/Conselho, n.os 21 e 22, 277/85 e 300/85, Colect., p. 5731, e Sharp Corporation/Conselho, n.° 8, 301/85, Colect., p. 5813). Deve admitir-se, por conseguinte, que podem igualmente recorrer a um lucro médio, nos termos do método exposto no n.° 16.

19

Deve dëclarar-se, aliás, que no Regulamento (CEE) n.° 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Econòmica Europeia (JO L 209, p. 1), que revogou o Regulamento n.° 2176/84, o Conselho se manifestou claramente nesse sentido. De facto, o artigo 2.°, n.° 3, alínea b), ii), daquele regulamento dispõe expressamente que os lucros a incluir no valor normal calculado são determinados por referência aos lucros realizados nas vendas com lucro de produtos similares, quer se trate de vendas realizadas pelo mesmo produtor quer por outros produtores.

20

O argumento da Minolta, segundo o qual o Conselho deveria, em todo o caso, ter tomado em consideração o volume de negócios realizado em todas as vendas, inclusive nas vendas não rentáveis, também não pode ser acolhido. Ao proceder assim, o Conselho teria, na realidade, determinado um valor normal que não corresponderia ao preço obtido no decurso de operações comerciais normais.

21

Quanto ao argumento da Minolta de que o Conselho deveria, atendendo às variações de rentabilidade de um modelo no tempo, ter tomado em consideração o lucro realizado durante toda a existência dos FPN, é necessário observar que o artigo 2.°, n.° 4, do Regulamento n.° 2176/84 permite excluir as vendas com prejuízo quando estas se distribuam por um período bastante longo. Ora, esta condição foi preenchida no caso em apreço, uma vez que foram detectadas vendas dessa natureza durante todo o período do inquérito, que decorreu entre Janeiro e Julho de 1985 inclusive.

22

Finalmente, no que respeita à inclusão do lucro realizado pelas filiais de vendas no Japão, basta recordar que as instituições não são obrigadas a escolher como margem de lucro razoável, na acepção do artigo 2.°, n.° 3, alínea b), ii), do Regulamento n.° 2176/84, a margem de lucro do produtor em vez da da sua filial de vendas no mercado interno, e que podem legitimamente considerar as margens de lucro combinadas das duas sociedades, uma vez que elas constituem uma entidade económica única (acórdão de 5 de Outubro de 1988, Silver Seiko/Conselho, n.° 17, 273/85 e 107/86, Colect., p. 5927).

23

Assim, deve considerar-se que, no caso presente, o Conselho determinou uma margem de lucro em conformidade com o artigo 2.°, n.° 3, alínea b), ii), do Regulamento n.° 2176/84.

24

No que respeita à inclusão no valor normal de certos descontos por retoma concedidos pelas filiais japonesas aos seus clientes, a Minolta alega que os descontos em questão são descontos normais, sem relação com operações de retoma. Esses descontos seriam automaticamente concedidos aos membros da «Minolta Society», clube que concede vários benefícios aos seus membros e é aberto aos concessioná- rios da MJS, com base numa tabela uniforme. A Minolta acrescenta que, na medida em que esses descontos estão directamente relacionados com as vendas consideradas, na acepção do artigo 2.°, n.° 10, alínea c), do Regulamento n.° 2176/84, o Conselho não deveria tê-los incluído no valor normal.

25

Quanto a isto, deve declarar-se que, segundo o. n.° 13 dos considerandos do regulamento impugnado, o desconto por retoma, concedido pela retoma de um aparelho antigo ao comprador de um aparelho novo, corresponde à vantagem que o produtor retira da colocação fora de circulação dos aparelhos retomados e da inexistência no Japão de um mercado de FPN usados. Efectivamente, segundo o Conselho, «a procura de máquinas novas mantém-se assim ao mais alto nível possível, a preços que, consequentemente, se mantêm a níveis igualmente mais elevados do que aconteceria se existisse um mercado da segunda mão» e «esta procura mais elevada não só estimula os preços como também níveis de produção mais elevados dos quais decorrem, normalmente, maiores economias de escala e níveis de lucro proporcionalmente mais elevados».

26

Nestas condições, os descontos em causa, que correspondem ao valor que o fabricante atribui à retirada dos FPN usados do mercado, devem ser tomados em consideração para determinar o valor normal em conformidade com o artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2176/84.

27

Esta constatação não é infirmada pelo facto, invocado pela Minolta, de os descontos serem concedidos com base numa tabela uniforme e de não variarem de uma operação para outra.

28

Daqui resulta que o Conselho calculou correctamente o valor normal incluindo nele um montante correspondente aos pagamentos por retoma.

29

Resulta das considerações que precedem que o fundamento baseado no cálculo errado do valor normal deve ser rejeitado na totalidade.

30

A Minolta sustenta que o Conselho violou o artigo 2°, n.° 10, alínea c), do Regulamento n.° 2176/84 por não ter efectuado qualquer ajustamento para ter em conta os salários pagos aos vendedores, determinados encargos de transporte e alguns outros encargos suportados pela sociedade de produção da Minolta no Japão (a seguir «MO») e pela MJS, quando estes estão directamente relacionados com as vendas em questão, na acepção daquela disposição.

31

No que respeita, em primeiro lugar, ao ajustamento invocado a título dos salários pagos aos vendedores, deve constatar-se que o Conselho efectuou o ajustamento solicitado, excluindo dele todavia os salários dos chefes de vendas. Quanto a isto, deve observar-se que ficou demonstrado no inquérito que as atribuições dos chefes de vendas consistiam essencialmente em exercer funções gerais de gestão e de direcção e não em vender directamente os FPN a clientes. Assim, foi com razão que o Conselho considerou que os salários pagos aos chefes de vendas não estavam directamente relacionados com as vendas consideradas, na acepção do artigo 2.°, n.° 10, alínea c), do Regulamento n.° 2176/84.

32

No que respeita, em segundo lugar, aos encargos de transporte, deve reconhecer-se que o Conselho procedeu correctamente ao conceder um ajustamento equivalente a dois terços dos encargos relacionados com a utilização dos veículos pelos vendedores e ao considerar que o terço restante, relativo a despesas de deslocação correntes dos vendedores, não estava directamente relacionado com ás vendas. O mesmo se diga quanto ao ajustamento concedido a título de despesas de viagem dos vendedores.

33

No que respeita, em terceiro lugar, a determinados encargos suportados pela MO (encargos de armazenagem, de transporte, de seguro e de crédito) e pela MJS (encargos de transporte, de veículos e de crédito), basta observar que, como o Conselho alegou, esses encargos não tinham uma relação directa com as vendas.

34

Finalmente, quanto aos ajustamentos solicitados por o valor normal e o preço de exportação terem sido determinados em estádios comerciais diferentes, deve declarar-se que esse valor e esse preço de exportação foram ambos fixados com base no preço a que o produto foi vendido pela primeira vez a um comprador independente.

35

Há que salientar a seguir que a Minolta não provou que as vendas, com base nas quais o valor normal e o preço de exportação foram determinados, diziam respeito a categorias diferentes de compradores e se situavam, por conseguinte, em estádios comerciais diferentes susceptíveis de justificar os ajustamentos solicitados. Assim sendo, as instituições não eram obrigadas a concedê-los.

36

Perante esta constatação, não há que apreciar a violação, alegada pela Minolta, do artigo VI do GATT e dos artigos 1.° e 2.° do código antidumping, e que teria consistido na comparação, pelo Conselho, do valor normal e do preço de exportação em estádios comerciais diferentes.

37

Resulta das considerações que precedem que o fundamento baseado na comparação errada entre o valor normal e o preço de exportação não deve ser acolhido.

38

A Minolta alega que a aplicação do método transacção a transacção para o cálculo do preço de exportação não permitiu fazer uma comparação válida entre este preço e o valor normal, nos termos do artigo 2.°, n.os 2, 9 e 13, alínea b), do Regulamento n.° 2176/84. A Minolta considera que, uma vez que os valores normais foram calculados para cada modelo de FPN, os preços de exportação deveriam ter sido determinados segundo o método dos preços médios ponderados, a fim de permitir essa comparação.

39

A este respeito, a Minolta sustenta que resulta do acórdão de 7 de Maio de 1987, Nippon Seiko/Conselho, já referido, n.° 25, que o exportador deve ter cometido um acto culposo ou doloso, destinado a dissimular o dumping, para que se justifique a aplicação do método transacção a transacção. Ora, no caso presente, não teria sido praticado nenhum acto dessa natureza e, portanto, não havia que aplicar esse método e afastar assim o dos preços médios ponderados de exportação.

40

Deve notar-se em primeiro lugar que o artigo 2.°, n.° 9, do Regulamento n.° 2176/84 não impõe que o valor normal e o preço de exportação sejam calculados segundo métodos idênticos. O n.° 13 do mesmo artigo limita-se a indicar as diferentes possibilidades de calcular a margem de dumping, sem impor a obrigação de similitude ou de identidade dos métodos escolhidos para efeitos do cálculo do valor normal e do preço de exportação (v., entre outros, o acórdão de 7 de Maio de 1987, 258/84, já referido, n.os 15 e 18).

41

Há que salientar, em seguida, que a liberdade de escolher um dos métodos indicados no artigo 2.°, n.° 13, alínea b), do Regulamento n.° 2176/84 visa precisamente que seja escolhido o método mais adequado ao objectivo do procedimento de instituição de um direito antidumping e que essa escolha pressupõe a apreciação de situações económicas complexas (v. acórdão de 7 de Maio de 1987, já refendo, 258/84, n.os 21 e 24). Ora, não resulta nem dos autos nem da discussão perante o Tribunal que o Conselho tenha cometido um erro manifesto ao escolher o método transacção a transacção.

42

O argumento da Minolta, que consiste em sustentar que a aplicação do método transacção a transacção só se justifica quando o exportador é culpado de manobras destinadas a dissimular o dumping, não pode ser acolhido. Com efeito, embora esse método seja adequado para fazer frente a tais manobras, a sua adopção não está, contudo, de modo algum limitada aos casos em que esses comportamentos foram detectados pelas instituições.

43

Resulta do que antecede que deve ser rejeitado o fundamento baseado no recurso errado ao método transacção a transacção para determinar o preço de exportação.

44

A Minolta alega por fim que, se o Conselho considerou que o leque dos preços praticados por ela constituía uma manobra para dissimular um dumping e se se baseou nessa apreciação para aplicar o método transacção a transacção, ele violou o princípio, audi alteram partem por em momento algum lhe ter dado a possibilidade de dar a conhecer a sua posição a esse respeito.

45

Basta declarar que, na medida em que o Conselho tenha aplicado esse método, mesmo não existindo eventuais manobras destinadas a dissimular o dumping, ele não estava de modo algum obrigado a ouvir a Minolta sobre os elementos de prova de que dispusesse a esse respeito.

46

Resulta do que precede que o fundamento baseado, na violação do princípio do contraditório deve ser rejeitado.

47

A Minolta alega que o Conselho violou o artigo 190.° do Tratado CEE porque não fundamentou suficientemente o recursă ao método transacção a transacção, previsto no artigo 2.°, n.° 13, alínea b), para determinar a margem de dumping.

48

Quanto a isto, deve declarar-se que o modo de cálculo da margem de dumping foi indicado nos n.os 6 e 25 dos connsiderandos do regulamento provisório e, além disso, que o método transacção a transacção é habitualmente utilizado pelas instituições, coisa que os interessados não podiam ignorar.

49

Pelo que deve rejeitar-se o fundamento baseado na violação do dever de fundamentar, e negar-se provimento ao recurso na totalidade.

50

Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas, incluindo as do interveniente CECOM, que o requereu. A Comissão suportará, nos termos do artigo 69.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) decide: