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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2314

21.10.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2314 DA COMISSÃO

de 19 de outubro de 2026

que revoga o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Inquéritos anteriores e medidas em vigor

(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 (2) («regulamento anti-dumping inicial»), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China («RPC» ou «China»).

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1394 (3), na sequência de um inquérito antiabsorção nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (4), a Comissão alterou o nível do direito anti-dumping instituído pelo regulamento anti-dumping inicial.

(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1080 (5) («reexame da caducidade anterior»), na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão prorrogou o direito anti-dumping definitivo por mais cinco anos («medidas em vigor»). Os direitos anti-dumping individuais variam entre 17,5 % e 75,4 %. Todas as outras empresas estão sujeitas a um direito anti-dumping à escala nacional de 67,1 % («medidas em vigor»).

(4)

Em processos distintos, a Comissão instituiu direitos de compensação que variaram entre 3,2 % e 17,1 %, em maio de 2014 (6). Pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1081 (7) («reexame da caducidade anterior»), na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a Comissão prorrogou o direito de compensação definitivo por mais cinco anos («medidas em vigor»).

1.2.   Pedido de reexame da caducidade

(5)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (9), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(6)

O pedido de reexame foi apresentado em 18 de abril de 2025 pelo grupo Interfloat, ou seja, a Interfloat Corporation e a GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH («requerentes»), em nome da indústria da União de vidro solar, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido de reexame baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e à reincidência do prejuízo para a indústria da União.

1.3.   Início de um reexame da caducidade

(7)

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade, em 22 de julho de 2025, a Comissão deu início a um reexame da caducidade relativo às importações na União de vidro solar originário da República Popular da China («RPC», «China» ou «país em causa»), nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (10) («aviso de início»).

1.4.   Período de inquérito de reexame e período considerado

(8)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2024 e 30 de junho de 2025 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

1.5.   Partes interessadas

(9)

No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os requerentes, os produtores da União conhecidos, os utilizadores do produto objeto de reexame na União, os produtores da RPC conhecidos e as autoridades da RPC, os importadores, utilizadores e comerciantes conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

(10)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(11)

Uma parte solicitou uma audição com os serviços da Comissão. Em 11 de maio de 2026, realizou-se uma audição entre a Comissão e a Solar Heat Europe, uma associação que representa vários utilizadores no setor da tecnologia solar térmica. A audição incidiu sobre os inquéritos de reexame, após o que os utilizadores se registaram como parte interessada e apresentaram os argumentos que são descritos de forma mais pormenorizada na secção 7.2.

1.6.   Amostragem

(12)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

Amostragem de produtores da União

(13)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União, embora não fosse necessário proceder à amostragem de produtores da União no caso em apreço, dado o pequeno número de produtores da União Europeia que se deram a conhecer. Esta amostra era constituída pelos dois produtores da União referidos no pedido de reexame. Nessa altura, os dois produtores representavam cerca de 70 % da produção e das vendas da União e, como tal, eram representativos da indústria da União. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações. A amostra é constituída pelas duas empresas seguintes:

—

AGC Glass Europe («AGC»);

—

GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH («GMB») e Interfloat Corporation («grupo Interfloat»).

Amostragem de importadores

(14)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(15)

Dois importadores, a UAB Soli Tek Cells («Soli Tek») e a SUNERG Solar Energy («SUNERG») deram-se inicialmente a conhecer, tendo-lhes sido enviado o questionário destinado aos importadores independentes. Na sequência da receção da resposta da Soli Tek ao questionário, concluiu-se que esta empresa não era um importador mas sim um utilizador. Consequentemente, a Comissão solicitou-lhes que preenchessem o questionário destinado aos utilizadores. A Sunerg não respondeu ao questionário.

Amostragem de produtores-exportadores da RPC

(16)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da RPC a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. A Comissão não recebeu qualquer resposta do Governo da RPC.

(17)

Nenhum produtor-exportador da RPC colaborou no inquérito.

(18)

Por conseguinte, as autoridades da RPC foram informadas, por nota verbal de 5 de novembro de 2025, de que a Comissão tencionava recorrer aos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, para efeitos da análise da continuação ou da reincidência do dumping. As autoridades da RPC não reagiram à nota verbal.

1.7.   Respostas ao questionário

(19)

A Comissão enviou ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. O Governo da RPC não respondeu ao questionário.

(20)

A Comissão convidou os requerentes, o outro produtor da União e os utilizadores a preencherem os questionários, que foram publicados no seu sítio Web (11) no dia do início. A Comissão recebeu respostas ao questionário dos produtores (GMB/Interfloat e AGC) e dos utilizadores (Soli Tek, SOLVIS e Bisol). Foram enviadas cartas de pedido de esclarecimentos à GMB/Interfloat, à AGC e à SOLVIS.

(21)

Os requerentes não responderam ao questionário relativo aos indicadores macroeconómicos, apesar dos repetidos pedidos dos serviços da Comissão nesse sentido. A Bisol respondeu ao questionário de forma francamente insuficiente e não deu resposta aos pedidos de informação da Comissão.

1.8.   Verificação

(22)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do prejuízo e o interesse da União. Foram efetuadas visitas de verificação, em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, que decorreram nas instalações das seguintes empresas:

Empresa de vendas coligada na União

—

Interfloat Coporation, Rugell, Listenstaine.

Utilizadores

—

Soli Tek cells, por videoconferência;

—

SOLVIS, por videoconferência

(23)

Dada a situação da indústria da União, não foi possível efetuar visitas de verificação. Ambos os produtores cessaram a produção no início de 2025. O requerente — a GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH — apresentou um pedido de insolvência em novembro de 2025 e, por duas vezes, cancelou em cima do prazo as visitas de verificação agendadas. O outro produtor — a AGC — não pôde receber a equipa da Comissão responsável pelo processo por ter cessado a produção. Atendendo ao que precede, e não havendo uma associação representativa (12), uma parte substancial das informações não foi transmitida e não pôde ser verificada pela Comissão.

(24)

Os serviços da Comissão procederam a verificações cruzadas, à distância, das informações prestadas pelos utilizadores acima referidos.

1.9.   Procedimento subsequente

(25)

Em 28 de agosto de 2026, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava revogar os direitos anti-dumping em vigor. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação.

(26)

Na sequência da divulgação, não foram recebidas quaisquer observações e nenhuma das partes solicitou uma audição.

2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME, PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto objeto de reexame

(27)

O produto objeto de reexame é o vidro solar constituído de vidro plano sodocálcico temperado, com um teor de ferro inferior a 300 ppm, uma transmitância solar superior a 88 % (medida de acordo com o fator AM1,5 entre 300-2 500 nm), uma resistência ao calor de até 250 °C (medida de acordo com a norma EN 12150), uma resistência aos choques térmicos de Δ 150 K (medida de acordo com a norma EN 12150) e com uma resistência mecânica de 90 N/mm2 ou superior (medida de acordo com a norma EN 1288-3), atualmente classificado no código NC ex 7007 19 80 (códigos TARIC 7007 19 80 12, 7007 19 80 18, 7007 19 80 80 e 7007 19 80 85) («produto objeto de reexame»). O vidro solar sujeito ao direito anti-dumping inclui todo o vidro com as características técnicas e físicas acima referidas, independentemente de ser utilizado para módulos fotovoltaicos, coletores fototérmicos planos, mobiliário, a construção de estufas ou outros fins.

(28)

O vidro solar pode ter padrões ou não, ter uma superfície transparente ou difusora e os bordos podem ter vários acabamentos. Pode ter padrões diferentes em ambos os lados do vidro ou ter padrões apenas num dos lados. O vidro solar pode ter orifícios e pode também ser impresso através da aplicação, por exemplo, de cores cerâmicas. A superfície do vidro pode ser tratada utilizando diferentes tecnologias. A mais comum é um revestimento antirreflexo aplicado antes ou depois do processo de têmpera. Outras tecnologias permitem que o vidro solar seja revestido com camadas funcionais finas, que lhe irão conferir maior transmitância, autolimpeza, antissujidade ou dureza.

(29)

O vidro solar é um dos componentes utilizados no fabrico de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de módulos fotovoltaicos de películas finas para a produção de eletricidade («módulos fotovoltaicos»), bem como de coletores fototérmicos planos utilizados, por exemplo, na produção de água quente («módulos fototérmicos»). É também utilizado na construção de estufas (o denominado vidro «de horticultura» ou vidro «de estufa»).

2.2.   Produto em causa

(30)

O produto em causa no presente inquérito é o produto objeto de reexame originário da RPC, atualmente classificado no código NC ex 7007 19 80 (códigos TARIC 7007 19 80 12, 7007 19 80 18, 7007 19 80 80 e 7007 19 80 85).

2.3.   Produto similar

(31)

Tal como estabelecido no inquérito inicial e no inquérito de reexame da caducidade anterior, o vidro solar produzido e vendido pela indústria da União na União, o vidro solar produzido e vendido no mercado interno da RPC e o vidro solar importado na União proveniente da RPC têm as mesmas características físicas e químicas de base e destinam-se às mesmas utilizações finais. Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DO DUMPING

3.1.   Observações preliminares

(32)

As importações de vidro solar provenientes da RPC continuaram a realizar-se durante o período de inquérito de reexame. Segundo os dados do Eurostat, as importações de vidro solar provenientes da RPC representaram cerca de 3 % do mercado da União no período de inquérito de reexame, ao passo que, no inquérito inicial, a respetiva parte de mercado ascendera a 30,5 % e, no reexame da caducidade anterior, representara 9 %.

(33)

Como mencionado no considerando 17, nenhum dos produtores-exportadores da RPC colaborou no inquérito. As autoridades da RPC foram, então, informadas de que, devido à falta de colaboração, a Comissão poderia aplicar o artigo 18.o do regulamento de base no que respeita às conclusões relativas à RPC. A Comissão não recebeu quaisquer observações ou pedidos de intervenção do conselheiro auditor a este respeito.

(34)

Em 5 de novembro de 2025, a Comissão informou o Governo da RPC de que, na ausência de qualquer colaboração por parte dos produtores-exportadores da RPC, tencionava basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. A Comissão assinalou ainda que as conclusões baseadas nos dados disponíveis poderiam ser menos favoráveis para as partes em causa e convidou-o a apresentar observações. O Governo da RPC não formulou quaisquer observações.

(35)

Assim, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping basearam-se nos dados disponíveis, nomeadamente nas informações constantes do pedido de reexame e nas informações facultadas pelo Eurostat. A Comissão recorreu ainda a outras fontes de dados de acesso público, tais como o Atlas do Comércio Global (13) («GTA»), o Instituto de Estatística da Turquia (14) («TurkStat»), a GlobalPetrolPrices (15), a entidade reguladora do mercado da energia da República da Turquia (16) e o Gabinete de Investimento da Presidência da República da Turquia (17).

3.1.1.   dumping

Procedimento para a determinação do valor normal, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no que se refere às importações de vidro solar originário da RPC

(36)

Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que, no que se refere à RPC, indiciam a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão calculou o valor normal com base no artigo 2.o, n.o 6-A, desse regulamento.

(37)

A fim de obter as informações que considerou necessárias para a sua análise, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, a Comissão enviou um questionário ao Governo da RPC. Além disso, no ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio relativamente à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias, a partir da data de publicação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia. O Governo da RPC não respondeu ao questionário nem apresentou observações sobre a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo fixado. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na RPC.

(38)

No ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, à luz dos elementos de prova de que dispunha, a Turquia era, no caso em apreço, um possível país terceiro representativo no que se refere à RPC, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções. A Comissão indicou ainda que examinaria outros países representativos, que pudessem ser adequados em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base.

(39)

Em 30 de abril de 2026, através de uma nota relativa aos fatores de produção («nota relativa aos fatores de produção»), a Comissão informou as partes interessadas das fontes pertinentes que tencionava utilizar para determinar o valor normal, tendo selecionado a Turquia como país representativo. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como matérias-primas, mão de obra e energia, utilizados na produção de vidro solar. Informou ainda as partes interessadas de que iria estabelecer os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais e os lucros com base nas informações disponíveis relativas a um produtor do país representativo, a empresa Türkiye Şişe ve Cam Fabrikaları A.Ş. Não foram recebidas quaisquer observações.

Valor normal

(40)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação.»

(41)

No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «no caso de se determinar, […], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, e deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros» (os «encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais» são a seguir designados por VAG).

(42)

Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis que demonstram a existência de distorções importantes no país de exportação e à falta de colaboração do Governo da RPC e dos produtores-exportadores, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

Existência de distorções importantes

(43)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos:

—

o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política;

—

a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos;

—

políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado;

—

a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade;

—

os custos salariais serem distorcidos;

—

o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado».

(44)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a avaliação da existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve ter em conta, nomeadamente, a lista não exaustiva de elementos indicados. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se ao impacto potencial de um ou vários desses elementos nos preços e custos no país de exportação do produto objeto de reexame. Com efeito, uma vez que essa lista não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Ademais, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista. No entanto, qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. Além do mais, a avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no país de exportação, sobretudo quando os elementos fundamentais da estrutura económica e administrativa do país de exportação conferem ao governo poderes consideráveis que lhe permitem intervir na economia de uma forma tal que os preços e os custos não resultam do livre funcionamento do mercado.

(45)

Neste contexto, o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

(46)

Em conformidade com esta disposição, a Comissão elaborou um relatório específico sobre a China (18) («relatório sobre a China») que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (siderúrgico e químico, por exemplo). O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início. No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito, do qual o relatório fazia parte integrante. Não foram recebidas quaisquer observações.

(47)

O pedido de reexame apresentado pelos requerentes continha elementos de prova adicionais sobre distorções importantes no setor do vidro solar, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), em complemento do relatório. Estes elementos de prova, que dizem respeito a várias distorções, são apresentados na secção seguinte, nos considerandos 49 a 76.

(48)

Como indicado no considerando 19, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório e os elementos de prova adicionais facultados pelos requerentes, relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço.

(49)

Em primeiro lugar, os elementos de prova constantes do pedido incluíam informações segundo as quais o mercado chinês está sujeito a distorções sistémicas que afetam o setor do vidro solar e toda a economia. O pedido estabeleceu, assim, que não é possível utilizar os preços das vendas de vidro solar no mercado interno nem quaisquer custos dos inputs (matérias-primas, energia, terrenos, mão de obra, etc.) devido às distorções causadas por uma intervenção estatal substancial. O Governo da RPC intervém a todos os níveis da cadeia de aprovisionamento do vidro solar, dando azo a uma situação em que todos os inputs em causa são afetados, de uma forma ou de outra, pelas distorções induzidas pelos poderes públicos. O pedido fez referência, em especial, aos seguintes elementos que revelam a existência de distorções importantes (19):

—

o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política;

—

a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos;

—

políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado; a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade;

—

os custos salariais serem distorcidos;

—

o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.

O mercado do vidro solar é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política

(50)

Na ausência de qualquer colaboração por parte da China, a Comissão teve de recorrer às informações de que dispunha sobre a estrutura de propriedade das empresas ativas no setor do vidro solar na RPC.

(51)

No reexame da caducidade anterior, a Comissão concluiu que o setor do vidro solar na RPC era servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades chinesas ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política. A Comissão apurou que vários grandes produtores, como a Dongguan CSG Solar Glass, detida pela CSG Holding, a Luoyang Glass e a CNBM, eram empresas estatais, e observou ainda que até grupos aparentemente privados, como a Xinyi Solar Holdings e a Flat Glass Group, estavam abrangidos pelo contexto mais vasto da influência do Estado e do controlo do Partido (20). O pedido de reexame confirmou que vários dos principais produtores chineses continuam a ser detidos ou influenciados pelo Estado e que os dois maiores produtores realizam as suas atividades no âmbito de um sistema em que as estruturas do Partido e a supervisão política do Estado estão enraizadas no governo das sociedades.

(52)

O Governo da RPC e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua sobre as empresas e, em especial, as empresas estatais. O Estado (e, em muitos aspetos, também o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, pela presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas, bem como pela definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais. Em troca, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos.

(53)

No que se refere à orientação e à supervisão políticas por parte do Estado no setor do vidro solar, nem sequer os produtores privados de vidro solar têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado livre. Tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria do vidro solar e a grande percentagem de empresas estatais no setor, os produtores privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado.

A presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos

(54)

O comité do PCC fiscaliza o cumprimento das políticas estatais pela empresa, a aplicação das orientações do PCC e a nomeação dos órgãos de gestão ou dos membros do conselho de administração, e tem voz ativa nas principais decisões da empresa (21). As Comissões de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Conselho de Estado («SASAC») a nível local têm os poderes necessários para assegurar o controlo eficaz da composição dos órgãos sociais das empresas, e os quadros superiores das empresas estatais alternam entre as funções nessas empresas e funções públicas. Na prática, os órgãos de gestão aceitam a orientação do Governo da RPC e, em troca, a empresa usufrui de um tratamento preferencial em termos de oportunidades de negócio e vantagens financeiras. A intervenção do Estado nas empresas privadas pode também assumir formas mais indiretas, por exemplo, a política de fusões e aquisições para a constituição de empresas líderes, a orientação dos investimentos por meio do controlo das instituições bancárias e a omnipresença do Estado nos mercados financeiros. Estes mecanismos de influência permitem que o Governo da RPC favoreça determinadas empresas em detrimento de outras, por exemplo, concedendo acesso preferencial ao financiamento às empresas que se alinham pelos objetivos da política industrial do Estado.

(55)

A presença do Governo da RPC provoca também distorções nas empresas a montante que exercem atividades relacionadas com as matérias-primas utilizadas como inputs na produção de vidro solar, bem como com o abastecimento de energia.

(56)

Por exemplo, o grupo Sinopec, totalmente controlado pela administração central chinesa através da SASAC, define-se como «base de produção nacional» de produtos químicos inorgânicos e orgânicos e produtos de química fina. O grupo já marcou a sua posição enquanto instrumento da política económica chinesa e frisou, por diversas vezes, a sua fidelidade aos princípios do Partido. Num dos seus inquéritos, a Comissão confirmou o seguinte: «Em 2018, a empresa aderiu à orientação de Xi Jinping, assente numa ideologia socialista de nova era com características chinesas e no espírito do 19.o Congresso Nacional do Partido, tendo aplicado na íntegra os requisitos gerais de consolidação do partido na nova era, com forte ênfase na implantação estratégica de uma empresa de classe mundial e guiada pela construção política, pelo reforço vigoroso da criação de capacidades dos comités do partido de empresas diretamente detidas, a fim de gerir a situação geral, pela execução robusta do projeto de melhoria organizativa da estrutura de base do partido, pela forte melhoria da vitalidade dos membros da equipa e do empreendedorismo, pela coordenação e reforço de todo o trabalho de consolidação do partido e pela melhoria contínua da qualidade dessa mesma consolidação, para fornecer uma garantia sólida no que se refere à estruturação da Sinopec enquanto empresa de classe mundial e com uma competitividade global. A unidade, a educação e a orientação dos membros do partido, incluindo os quadros, continuam a reforçar a consciencialização para uma consecução determinada de “duas salvaguardas”, bem como a prática de lealdade em relação ao partido, através de ações concretas» (22).

(57)

O mercado da eletricidade da China caracteriza-se pela grande presença das empresas estatais em todas as etapas da cadeia de aprovisionamento (23). Cerca de 50 % da capacidade de produção é estatal, e toda a rede de transporte é detida por duas empresas estatais. A grande presença do Estado estende-se a todo o setor da energia, onde se encontram 21 das mais de 100 empresas estatais detidas pela administração central que estão atualmente sujeitas à supervisão da SASAC. A isto acresce a prática de algumas províncias chinesas, que oferecem energia a preços preferenciais para atrair investimentos para as zonas económicas e os parques industriais (24).

(58)

Vários aspetos das políticas públicas da RPC contribuem igualmente para as distorções dos preços da eletricidade. Desde logo, a Comissão Reguladora da Eletricidade da China («SERC»), a autoridade reguladora independente da China, não fixa os preços da eletricidade. Em vez disso, os preços são fixados pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC), a autoridade pública cujos poderes se estendem também às políticas industriais. Em segundo lugar, embora a eletricidade seja um dos principais inputs da produção de vidro solar, os preços da eletricidade não se baseiam no mercado na RPC e são também afetados por distorções importantes (através da fixação de preços a nível central, da diferenciação de preços e das práticas de aquisição direta de energia). A produção de gás natural na China é também regulada e controlada pelo Estado chinês, o que cria distorções através de vários mecanismos, já que os preços do gás natural no mercado interno são regulados pela NDRC, que publica avisos com os preços aplicáveis a cada província, após o que os serviços locais competentes publicam um aviso correspondente a nível local, para aplicar os preços determinados pela NDRC (25).

(59)

Conclui-se, assim, que os preços da energia na China não se baseiam no mercado e são ainda, em grande medida, controlados pelo Estado. Em virtude destas distorções, os produtores de vidro solar da China podem usufruir de energia a preços reduzidos e baixar os seus custos de produção do produto em causa vendido no mercado local.

Políticas públicas ou medidas que discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno

(60)

Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado.

(61)

Vários produtores chineses de vidro solar (26) são reconhecidos como empresas nacionais de alta tecnologia e/ou centros tecnológicos a nível nacional e/ou provincial. O estatuto de empresa de alta e nova tecnologia permite que as empresas beneficiem de uma taxa de imposto sobre as sociedades de 15 % (em comparação com a taxa normal de 25 %), independentemente do tipo de investimento das empresas. O estatuto de empresa de alta e nova tecnologia é geralmente concedido pelas autoridades fiscais das províncias às instalações e fábricas das empresas localizadas nas respetivas províncias.

(62)

Outras distorções decorrem das vantagens conferidas pelos programas da administração central e local aos parques industriais ou químicos e, cada vez mais, às chamadas zonas de desenvolvimento industrial de alta tecnologia.

A ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade

(63)

O sistema chinês em matéria de insolvência não cumpre de forma adequada os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas, e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de credores e devedores (27). Esta situação deve-se ao facto de o sistema chinês em matéria de insolvência se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número extremamente reduzido de processos de insolvência numa economia com a dimensão da da China aponta para graves problemas de execução da legislação em matéria de insolvência, que decorrem quer da sua aplicação inadequada quer das deficiências dessa legislação. Ademais, o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos.

(64)

No que diz respeito à legislação em matéria de propriedade, a supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante.

(65)

À semelhança do que se verifica noutros setores da economia chinesa, os produtores chineses de vidro solar estão sujeitos às regras comuns da China em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. Estas empresas estão igualmente sujeitas às distorções do topo para a base que decorrem da aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. A Comissão concluiu, portanto, que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na RPC. Com base nos elementos de prova disponíveis, estas considerações afiguram-se plenamente aplicáveis também ao setor do vidro solar.

Distorções dos salários

(66)

O setor do vidro solar da China é também afetado por distorções dos custos salariais (28). Essas distorções afetam o setor quer diretamente (ao produzir o produto objeto de reexame ou os principais inputs), quer indiretamente (ao aceder a capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema laboral).

(67)

A China não ratificou muitas das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva. Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar.

(68)

Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados em toda a China, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa. Estas insuficiências dão azo à distorção dos custos salariais na RPC.

O acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.

(69)

O acesso ao capital por parte das empresas na China está sujeito a várias distorções.

(70)

Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais, que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelo governo. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado. Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes. (29)

(71)

Decorre do que precede que os setores e as empresas favorecidos, entre as quais as empresas em atividade nas indústrias relacionadas com a energia solar, têm acesso privilegiado ao financiamento. Aliadas à influência generalizada das políticas públicas na afetação de crédito, estas distorções afetam o acesso ao capital no setor do vidro solar.

(72)

Em segundo lugar, no reexame da caducidade anterior, a Comissão concluiu pela existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base e estabeleceu que o Governo chinês continuou a apoiar o setor do vidro solar, que o vidro solar se inseria numa indústria incentivada e que não era possível utilizar os preços e os custos no mercado interno da China para determinar o valor normal (30).

Conclusão

(73)

Alegou-se no pedido de reexame que não ocorreram na RPC ou no setor do vidro solar quaisquer alterações estruturais suscetíveis de pôr em causa as conclusões recordadas nas secções precedentes. Muito pelo contrário, os fatores de distorção referidos mantêm-se inalterados, e o apoio a nível político, a sobrecapacidade (31), a influência do Estado e as distorções que afetam as matérias-primas, a energia, a mão de obra, o quadro normativo e o financiamento continuam a caracterizar o setor.

(74)

O pedido de reexame demonstrou ainda que continuaram a existir distorções importantes no setor do vidro solar durante o período de inquérito de reexame.

(75)

Por último, o Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram quaisquer elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

(76)

Consequentemente, os elementos de prova disponíveis mostraram que os preços ou custos do produto objeto de reexame, entre os quais os custos das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado, pois são afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, como se pode ver pelo impacto real ou potencial de um ou mais dos elementos pertinentes indicados. Nessa base, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal. Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base.

4.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO DUMPING

(77)

O inquérito estabeleceu um nível de dumping superior ao nível de minimis. Contudo, atendendo às conclusões enunciadas na secção seguinte, não foi necessário proceder a uma análise mais detalhada.

5.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

5.1.   Situação da produção da União

(78)

Determinou-se no inquérito que, no início de 2025, o produto objeto de reexame deixou de ser produzido na União. Na fase do pedido, só a GMB Glasmanufaktur Brandenburg e a AGC Glass Europe estavam ainda em funcionamento. Porém, ambos os produtores cessaram a produção no primeiro trimestre de 2025, e a evolução registada no período posterior ao PIR confirmou a suspensão da produção.

(79)

Os produtores da União afirmaram que a continuação das medidas permitiria retomar a produção assim que as condições de mercado melhorassem. Todavia, durante o inquérito, os produtores da União não conseguiram corroborar essa hipótese. Não apresentaram quaisquer elementos que demonstrassem a eventual melhoria das condições de mercado, nem qualquer acordo vinculativo, financiamento garantido ou plano operacional que indicassem a possibilidade, e a data, dessa retoma. A Comissão também não recebeu qualquer documento justificativo de uma eventual retoma da produção ou da transmissão da atividade em causa, apesar de ter expressamente convidado os produtores da União a apresentarem esses elementos de prova.

(80)

Na ausência de quaisquer informações passíveis de verificação, a Comissão não pôde, assim, estabelecer a probabilidade de uma retoma da produção da União num período razoavelmente previsível após a continuação das medidas.

(81)

Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a GMB e a AGC eram os dois únicos produtores de vidro solar da União ainda em atividade no início do PIR. No decurso do inquérito, a Comissão consultou os utilizadores e as associações, a fim de verificar se quaisquer outros produtores do produto objeto de reexame estariam em atividade na União. Foram contactados outros possíveis produtores, que, todavia, não forneceram qualquer indicação de uma eventual produção ou atividade relacionada com o produto objeto de reexame. Nenhum outro produtor se deu a conhecer durante o inquérito.

(82)

Os dois utilizadores que foram objeto de verificação, a UAB Soli Tek cells e a SOLVIS d.o.o., alegaram, tendo em conta o que precede, que o inquérito deveria ser imediatamente encerrado em virtude de a indústria da União ter deixado de produzir o produto objeto de reexame

(83)

Com efeito, a GMB entrou em processo de insolvência em julho de 2025, após o que, alegadamente, terá iniciado negociações com um novo investidor, com vista à transferência das suas operações.

(84)

No que diz respeito ao pedido de encerramento do inquérito apresentado pelos utilizadores, a Comissão observou que, nessa altura, atendendo ao processo de insolvência em curso, teria sido prematuro concluir que a indústria deixara definitivamente de existir. Como tal, a Comissão não encerrou o processo com base na inexistência da indústria da União, e decidiu, assim, prosseguir o inquérito e analisar todos os elementos de prova disponíveis.

(85)

Contudo, aquando da conclusão do inquérito, a produção da União não fora retomada e os requerentes não apresentaram quaisquer elementos de prova de uma eventual aquisição que pudessem ser verificados.

(86)

Com efeito, no final do PIR, a indústria de vidro solar da União não retomara as suas atividades nem reabrira as suas instalações de produção do produto objeto de reexame.

(87)

Nestas circunstâncias, não existe uma indústria da União, na aceção do artigo 4.o do regulamento de base, cuja situação possa ser analisada a fim de determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo, nem qualquer produção que as medidas em vigor possam continuar a proteger.

(88)

Atendendo ao que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União cessou as suas atividades de produção do produto objeto de reexame e que não existe qualquer possibilidade concreta de retoma num período razoavelmente previsível. No caso em apreço, na ausência de qualquer produção da União no final do PIR, na ausência de uma indústria da União na aceção do artigo 4.o do regulamento de base, na impossibilidade de examinar a situação da indústria da União e não tendo sido comunicada qualquer possibilidade concreta de retoma da sua produção, a Comissão concluiu que não existe probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo.

6.   NEXO DE CAUSALIDADE

(89)

O inquérito estabeleceu a improbabilidade de continuação ou de reincidência do prejuízo e, portanto, tendo em conta as conclusões enunciadas na secção anterior, não foi necessário proceder a uma análise do nexo de causalidade.

7.   INTERESSE DA UNIÃO

(90)

Se bem que a conclusão enunciada no considerando 88 do presente regulamento seja, por si só, suficiente para concluir que as medidas não devem ser mantidas, a Comissão examinou também, por uma questão de exaustividade e em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da União. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive os da indústria da União e dos utilizadores.

7.1.   Interesse da indústria da União

(91)

Como explicado na secção 5, o inquérito estabeleceu que a indústria da União cessou a produção de vidro solar durante o período de inquérito de reexame, pelo que, atualmente, não existe, de facto, uma indústria da União em atividade.

(92)

A indústria da União argumentou que a prorrogação da medida restabeleceria a indústria, desde que as condições de mercado melhorassem. Como referido no considerando 79, a Comissão rejeitou essa alegação por não ser corroborada por elementos de prova.

(93)

Como explicado na secção 1.8, não foi possível verificar nenhuma das informações apresentadas pelos produtores da União. Tendo em conta a situação do requerente e, em especial, o facto de, reiteradamente, este não ter podido apresentar as informações solicitadas nem ter permitido a verificação das informações apresentadas, a Comissão considerou que a indústria da União não conseguiu demonstrar que continua efetivamente a manifestar interesse na continuação das medidas.

(94)

Consequentemente, na situação atual, não havendo qualquer atividade de produção do produto objeto de reexame pela indústria da União nem qualquer possibilidade concreta de retoma da produção, a Comissão não conseguiu identificar qualquer interesse por parte da indústria da União em prorrogar as medidas destinadas a proteger a indústria de eventuais práticas comerciais desleais relacionadas com um produto que esta já deixou de produzir.

7.2.   Interesse dos utilizadores

(95)

Os utilizadores de vidro solar são os fabricantes de módulos fotovoltaicos, a indústria da energia térmica solar e, em certa medida, os fabricantes de estufas.

(96)

Todos os utilizadores se manifestaram contra a continuação das medidas. Os utilizadores argumentaram que, na ausência de produção de vidro solar na União, as medidas funcionam, de facto, como um imposto.

(97)

A Comissão procedeu a verificações cruzadas, à distância, de dois utilizadores, ambos fabricantes de painéis solares. Durante a verificação, a Comissão analisou o impacto dos dois possíveis resultados do inquérito.

(98)

A continuação das medidas não alteraria a situação dos utilizadores. O vidro solar originário da China continuaria a estar sujeito a direitos anti-dumping. Porém, como não existe qualquer produção da União, os utilizadores da União não têm outra alternativa senão importar o vidro solar. A manutenção das medidas faria, assim, aumentar os custos dos utilizadores a jusante que adquirem o vidro solar proveniente da China sem trazer quaisquer vantagens a uma indústria a montante que cessou efetivamente a sua atividade.

(99)

Por outro lado, a revogação das medidas teria um impacto positivo direto nos custos de produção dos utilizadores. Apurou-se no inquérito que o vidro solar representa uma parte considerável da estrutura de custos dos produtores de painéis solares. O vidro solar representa aproximadamente 12 % a 18 % do custo de produção dos módulos normalizados. Atendendo ao tempo de produção e aos prazos de entrega do produto proveniente da China, a Comissão concluiu que seriam necessários, pelo menos, quatro meses para que a indústria utilizadora tirasse partido da revogação das medidas, sob a forma de uma redução dos seus custos de produção que, em última análise, se traduziria num aumento dos lucros ou num ganho de competitividade na União.

(100)

Num mercado a jusante caracterizado por uma pressão assinalável sobre os preços e margens reduzidas, prevê-se que mesmo uma ligeira diminuição do custo de produção dos utilizadores lhes dê mais capacidade para competir com os módulos importados.

(101)

À luz do que precede, a continuação das medidas não é do interesse da União; em contrapartida, a sua revogação reforçaria a competitividade da indústria de módulos solares a jusante e não afetaria os produtores da União, já que nenhum deles se encontra em atividade neste mercado.

7.3.   Conclusão sobre o interesse da União

(102)

À luz do que precede, e tendo apreciado os vários interesses envolvidos, a Comissão concluiu que não é do interesse da União prorrogar as medidas em vigor.

(103)

Com efeito, a análise do interesse da União, no que diz respeito, em especial, ao interesse dos utilizadores, argumenta a favor da caducidade das medidas. Na ausência de uma indústria da União em atividade, as medidas já não servem o objetivo para o qual foram instituídas.

8.   CONCLUSÃO

(104)

Decorre das considerações precedentes que, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, devem ser revogadas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de vidro solar originário da República Popular da China instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 e tornadas extensivas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1080. Como referido no considerando 102, a Comissão concluiu pela inexistência de um interesse da União na continuação das medidas.

(105)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É revogado o direito anti-dumping sobre as importações de vidro solar constituído de vidro plano sodocálcico temperado, com um teor de ferro inferior a 300 ppm, uma transmitância solar superior a 88 % (medida de acordo com o fator AM1,5 entre 300-2 500 nm), uma resistência ao calor de até 250 °C (medida de acordo com a norma EN 12150), uma resistência aos choques térmicos de Δ 150 K (medida de acordo com a norma EN 12150) e com uma resistência mecânica de 90 N/mm2 ou superior (medida de acordo com a norma EN 1288-3), atualmente classificado no código NC ex 7007 19 80 (códigos TARIC 7007 19 80 12, 7007 19 80 18, 7007 19 80 80 e 7007 19 80 85) e originário da República Popular da China, e é encerrado o processo relativo a essas importações.

2.   Todos os direitos cobrados sobre mercadorias desalfandegadas a partir da data do início do presente inquérito de reexame da caducidade devem ser reembolsados, desde que tal seja solicitado às autoridades aduaneiras nacionais e concedido por essas autoridades em conformidade com a legislação aduaneira da União aplicável ao reembolso e à dispensa de pagamento dos direitos. Esse reembolso não implica qualquer pagamento de juros por parte das autoridades aduaneiras nacionais em causa.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 176 de 30.6.2016, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1036/oj.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO L 142 de 14.5.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2014/470/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1394 da Comissão, de 13 de agosto de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/588, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China na sequência de um novo inquérito relativo à absorção nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 215 de 14.8.2015, p. 42, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/1394/oj).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1225/oj).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1080 da Comissão, de 22 de julho de 2020, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 238 de 23.7.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1080/oj).

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 471/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO L 142 de 14.5.2014, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2014/471/oj).

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1081 da Comissão, de 22 de julho de 2020, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 238 de 23.7.2020, p. 43, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1081/oj).

(8)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1037/oj).

(9)  Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping (JO C, C/2024/6327, 24.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6327/oj).

(10)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO C, C/2025/4011, 22.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/4011/oj).

(11)  Sítio Web da Comissão Europeia, https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2806.

(12)  Após o inquérito anterior, a EU Pro Sun Glass, a associação do setor do vidro solar na União, cessou as suas funções.

(13)  Atlas do Comércio Global — GTA (https://www.gtis.com/gta/secure/htscty_wta.cfm).

(14)   http://www.turkstat.gov.tr/Start.do.

(15)   https://web.archive.org/web/20260312130325/https:/www.globalpetrolprices.com/Turkey/natural_gas_prices/.

(16)   https://www.epdk.gov.tr/Home/En.

(17)   https://www.invest.gov.tr/en/pages/home-page.aspx.

(18)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 10 de abril de 2024, SWD(2024) 91 final, disponível em: https://ec.europa.eu/transparency/documents-register/detail?ref=SWD(2024)91&lang.

(19)  Pedido de reexame da caducidade, p. 15.

(20)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1080, considerandos 55 e 56.

(21)   Ibidem, secção 3.2.2.4.

(22)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 da Comissão, de 25 de setembro de 2020, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China (JO L 315 de 29.9.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1336/oj).

(23)  Relatório sobre a China, secção 10.1.1.

(24)  Relatório sobre a China, secção 10.2.1.2.

(25)  13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento do gás natural, disponível em: https://policy.asiapacificenergy.org/node/3044.

(26)  Flat (Solar) Glass Group Co., Ltd., Xinyi Photovoltaic Industry (Anhui) Holdings Co., Ltd., Anhui Flat Solar Glass Co., Ltd., Hefei IRICO New Energy Co., Ltd e grupo Jinjin.

(27)  Relatório sobre a China, secção 6.7.2.

(28)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1080, secção 3.2.2.7.

(29)  Relatório sobre a China, capítulo 6.

(30)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1080, considerando 92.

(31)  Ver secção 4.2 do pedido de reexame.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2314/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)