RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1991 relativa à reorganização das estruturas de funcionamento do sistema Celex (documentação automatizada sobre o direito comunitário) (91/C 308/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Recordando a sua resolução de 26 de Novembro de 1974 relativa à automatização da documentação jurídica (1),

Tendo tomado conhecimento do relatório do Comité de Representantes Permanentes, que se baseia no relatório do grupo «Informática Jurídica» de 30 de Setembro de 1991,

Ciente da importância de que se reveste, designadamente para o mercado interno, a existência de documentação automatizada de fácil e rápido acesso em todas as línguas oficiais da Comunidade,

Partilhando a preocupação manifestada no relatório do grupo no que se refere ao desenvolvimento do sistema interinstitucional de documentação automatizada sobre o direito comunitário (Celex),

Acolhendo com satisfação o facto de a Comissão aceitar as conclusões do relatório do grupo, tal como referiu no Comité de Representantes Permanentes,

Convencido de que, para reforçar a eficácia do Celex, é indispensável estudar meios que permitam reorganizar as estruturas existentes do sistema,

ACORDA NO SEGUINTE:

I

A disponibilidade, através do sistema Celex, de documentação automatizada de fácil e rápido acesso em todas as línguas da Comunidade, a fim de assegurar um melhor conhecimento do direito comunitário e do direito nacional pertinente em toda a Comunidade, reveste-se de uma importância primordial para o acesso à legislação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e à jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

II

Para esse efeito, o Conselho convida a Comissão a acelerar os trabalhos destinados a garantir, o mais rapidamente possível, a conclusão de base de dados Celex, designadamente a cobertura integral dos textos em todas as versões linguísticas, e a formular, no prazo de seis meses, em estreita cooperação com as outras instituições e o Comité Económico e Social, soluções destinadas a:

- criar uma estrutura interinstitucional adequada para o sistema Celex, assegurando igualmente uma coordenação eficaz entre o funcionamento desta base de dados e o de outras bases de dados das instituições comunitárias que difundem informações sobre o direito comunitário,

- estudar, neste contexto, as condições de integração do sistema Celex no Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, a um nível de responsabilidade adequado, que ofereça todas as garantias necessárias de autonomia editorial e financeira,

- instituir um regime e controlos orçamentais adequados para o bom funcionamento do sistema,

- estudar as possibilidades de uma exploração comercial mais eficaz desta base,

- atribuir ao grupo «Informática Jurídica» um papel mais decisivo na definição dos objectivos do sistema e no controlo da realização desses objectivos.

O Conselho convida a Comissão a associar o grupo à elaboração destas soluções.

III

O grupo apresentará oportunamente ao Comité de Representantes Permanentes um relatório sobre a execução da presente resolução.

(1) JO no C 20 de 28. 1. 1975, p. 2.