|
12.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 291/17 |
REGULAMENTO (UE) 2019/1892 DA COMISSÃO
de 31 de outubro de 2019
que altera o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 no que se refere aos requisitos de homologação de determinados veículos a motor equipados com cabinas alongadas e de dispositivos e equipamentos aerodinâmicos para veículos a motor e seus reboques
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão (2) dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 através do estabelecimento dos requisitos aplicáveis à homologação CE de veículos a motor e seus reboques no que se refere às respetivas massas e dimensões. |
|
(2) |
Os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos, como, por exemplo, os defletores retráteis ou rebatíveis fixados na retaguarda de camiões e os seus reboques, bem como os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos para as cabinas, constituem tecnologia atualmente disponível com potencial para melhorar o desempenho aerodinâmico dos veículos. No entanto, devido à sua conceção, esses dispositivos e equipamentos podem projetar-se para além da parte mais extrema da parte dianteira, traseira ou lateral dos veículos em que estão instalados. Por conseguinte, os veículos equipados com esses dispositivos e equipamentos devem ficar isentos dos requisitos relativos às dimensões normalizadas. |
|
(3) |
A Diretiva 96/53/CE do Conselho (3) foi alterada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e pelo Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) com vista a estabelecer uma derrogação às restrições em termos de comprimento e peso máximos, a fim de permitir a utilização de veículos a motor com características aerodinâmicas melhoradas e veículos a motor movidos a combustíveis alternativos ou de zero emissões, respetivamente, no tráfego transfronteiras. |
|
(4) |
A fim de assegurar a coerência entre a legislação em matéria de homologação CE e as regras harmonizadas para os veículos rodoviários que circulam no interior da União, é necessário estabelecer requisitos de homologação para os veículos a motor com cabinas alongadas, bem como para os equipamentos e dispositivos aerodinâmicos, a fim de garantir que proporcionam benefícios em termos de desempenho energético, melhor visibilidade para os condutores, segurança para os outros utentes da estrada, bem como segurança e conforto dos condutores. |
|
(5) |
Não é possível a uma entidade homologadora certificar que um tipo de dispositivo ou equipamento aerodinâmico satisfaz os requisitos técnicos aplicáveis independentemente do veículo. Esses dispositivos e equipamentos aerodinâmicos devem, por conseguinte, ser homologados em relação a um ou mais tipos específicos de veículos ou em relação a veículos genéricos relativamente aos quais são definidas as dimensões exatas e as especificações dos materiais no local de instalação. Por esse motivo, devem ser homologados como unidades técnicas autónomas e devem ser definidos os requisitos específicos para a sua aprovação antes de serem colocados no mercado. As cabinas alongadas devem ser objeto de uma homologação de veículo, em conformidade com a Diretiva 96/53/CE. |
|
(6) |
A conformidade com as futuras normas de emissão de CO2 aplicáveis aos veículos pesados exigirá a utilização de diferentes tecnologias para melhorar a eficiência energética. Uma das medidas mais eficazes para melhorar a eficiência energética consiste em reduzir a resistência aerodinâmica dos veículos a motor. |
|
(7) |
Os dispositivos aerodinâmicos retráteis ou rebatíveis fixados na retaguarda dos camiões e seus reboques, bem como os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos das cabinas, devem ser construídos de forma a garantir que não prejudicam a capacidade do veículo para ser utilizado no transporte intermodal. Por conseguinte, a largura máxima de 2,60 m deve aplicar-se a todos os veículos, incluindo os refrigerados. Além disso, os dispositivos aerodinâmicos devem poder resistir à deslocação do ar gerada por circunstâncias operacionais do transporte intermodal. |
|
(8) |
Os veículos a motor movidos a combustíveis alternativos ou de zero emissões devem beneficiar de uma autorização de peso adicional. O peso adicional necessário para a tecnologia de combustíveis alternativos ou de zero emissões deve ser claramente indicado na chapa regulamentar do fabricante. |
|
(9) |
O Regulamento (UE) n.o 1230/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
|
(10) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 1230/2012 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: « O presente regulamento estabelece os requisitos para a homologação CE de veículos a motor e seus reboques no que se refere às respetivas massas e dimensões, bem como de determinadas unidades técnicas destinadas a esses veículos.»; |
|
2) |
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
|
|
3) |
São inseridos os artigos 4.o-A e 4.°-B com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica 1. O fabricante, ou o seu representante, deve apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica. O pedido deve ser elaborado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte C do anexo V. 2. Uma vez cumpridos os requisitos pertinentes do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação CE de unidade técnica e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de unidade técnica. 3. Para efeitos do n.o 2, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante da parte D do anexo V. Artigo 4.o-B Marca de homologação CE de unidade técnica Qualquer unidade técnica conforme a um tipo a que tenha sido concedida uma homologação CE como unidade técnica em aplicação do presente regulamento deve exibir uma marca de homologação CE de unidade técnica, tal como indicado na parte E do anexo V.»; |
|
4) |
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
|
5) |
O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2019.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31).
(3) Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).
(4) Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1).
(5) Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 aplicáveis aos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L198 de 25.7. 2019, p. 202).
ANEXO I
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1230/2012 é alterado do seguinte modo:
|
1. |
Na parte A, o ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:
|
|
2. |
A parte B é alterada do seguinte modo:
|
|
3) |
A parte C é alterada do seguinte modo:
|
|
4) |
A parte D é alterada do seguinte modo:
|
|
5) |
O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
6) |
São aditados os apêndices 4 e 5 seguintes: «Apêndice 4 Ensaio de colisão de dispositivos e equipamentos aerodinâmicos
Figura 1 Altura do ponto de ensaio
Figura 2 Exemplo de instalação de ensaio
Figura 3 Aplicação de forças
Apêndice 5 Invólucro tridimensional da cabina
Figura 1 Invólucro 3D
Figura 2 Invólucro 3D
Figura 3 Inclinação
|
ANEXO II
O anexo V do Regulamento (UE) n.o 1230/2012 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
A parte A é alterada do seguinte modo:
|
|
2) |
A parte B é alterada do seguinte modo:
|
|
3) |
São aditadas as seguintes partes C, D e E: «PARTE C Homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica Ficha de informações MODELO Ficha de informações n.o … relativa à homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica. As informações abaixo devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente. Caso as unidades técnicas a que é feita referência na presente ficha de informações tenham comandos eletrónicos, devem também ser fornecidas informações relacionadas com o seu desempenho.
Notas explicativas
PARTE D Certificado de homologação CE de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico como unidade técnica MODELO Formato: A4 (210 × 297 mm) CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE
nicação relativa a:
nos termos do Regulamento (UE) n.o 1230/2012, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1892 (2) Número de homologação CE: … Razão da extensão: … SECÇÃO I
SECÇÃO II
Anexos: Dossiê de homologação Relatório de ensaio Adenda ao Certificado de Homologação CE n.o … 1. Breve descrição do tipo de unidade técnica: … 2. Descrição pormenorizada do dispositivo ou equipamento aerodinâmico 2.1. Número de elementos separados: … 2.2. Descrição da construção e dos materiais: … 2.3. Descrição do sistema de regulação e bloqueio: … 2.4. Descrição da fixação e montagem no veículo: … 2.5. Unidade técnica: semiuniversal/específica do veículo (1) 3. Lista dos modelos de veículos específicos para os quais a unidade técnica foi homologada (se aplicável): … 4. Descrição pormenorizada das especificações da área de montagem específica nos veículos, no caso dos dispositivos e equipamentos aerodinâmicos semiuniversais (se aplicável): … 5. Observações: … 6. Marca de homologação e sua localização: … PARTE E Marca de homologação CE de unidade técnica
Figura 1 Exemplo de marca de homologação CE de unidade técnica
Nota explicativa A homologação CE de unidade técnica de um dispositivo ou equipamento aerodinâmico instalado na retaguarda de um veículo (para efeitos de cumprimento do artigo 8.o-B da Diretiva 96/53/CE) foi emitida pela Roménia com o número 0046. Os dois primeiros algarismos “00” indicam que a unidade técnica foi homologada nos termos do presente regulamento.» |
(1) Riscar o que não interessa;»
(2) Riscar o que não interessa.
(3) Se os meios de identificação do tipo contiverem carateres não relevantes para a descrição dos tipos de unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais carateres devem ser representados na documentação por meio do símbolo “?” (p.ex. ABC??123??).