<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1977PTA.0100032101.case.xml"><NO.CASE>C-99/76</NO.CASE><NO.CASE>C-100/76</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61976J0099</NO.CELEX><NO.SEQ>0039.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>323</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>323</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>BESTE BOTER E HOCHE/BUNDESANSTALT FÜR LANDWIRTSCHAFTLICHE MARKTORDNUNG</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19770511">11 de Maio de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>Nos processos apensos 99/76 e 100/76,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>NV Roomboterfabriek <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>De Beste Boter<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> e Josef Hoche, Butterschmelzwerk</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht (tribunal administrativo) de Francoforte, destinados a obter, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e validade do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/72 da Comissão, de <DATE ISO="19720616">16 de Junho de 1972</DATE>, relativo à oferta de manteiga a preço reduzido a certas empresas de transformação da Comunidade.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/72, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1237/73, deve ser interpretado no sentido de que, mesmo quando o adjudicatário não seja o fabricante dos produtos de transformação, a recuperação da caução de transformação pressupõe que os produtos da transformação estejam em conformidade com as condições definidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento e que tenham sido fabricados nos prazos aí estabelecidos.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A apreciação da segunda questão colocada pelo Verwaltungsgericht não revelou qualquer elemento de molde a afectar a validade do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/72.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>