<TI><P>Segundo fundamento do recurso: má interpretação do conceito de acto impugnável</P></TI>27.Como segundo fundamento do recurso, os recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância interpretou mal o conceito de acto impugnável. A carta impugnada constitui, tendo em conta as circunstâncias em que foi redigida e do seu conteúdo, uma decisão de indeferimento, impugnável mediante recurso de anulação.No que toca ao contexto da carta impugnada, os recorrentes remetem em especial para a carta de 9 de Janeiro de 1992, em que a Comissão anunciou que daria conhecimento das suas conclusões. A escolha desta palavra indicava, segundo os recorrentes, uma tomada de posição definitiva, que se concretizou na carta impugnada de 10 de Março de 1992. O Tribunal de Primeira Instância não tomou em consideração, de modo algum, a carta de 9 de Janeiro de 1992, nem tomou posição quanto ao fundamento do recurso baseado no significado desta carta, de modo que, nesta medida, o despacho do Tribunal de Primeira Instância está mal fundamentado. Além disso, alegam que entre a carta impugnada e a outra carta da Comissão de 10 de Março de 1992 — que constituía de modo incontroverso uma decisão — existe uma semelhança considerável.
Tendo em conta a própria carta impugnada, os recorrentes declaram que uma decisão pela qual a Comissão indefere uma queixa se caracteriza, em primeiro lugar, pelo facto de pôr termo ao inquérito iniciado, em segundo lugar, pelo facto de conter uma apreciação dos acordos controvertidos e, em terceiro lugar, por impedir o queixoso de pedir que seja reaberto o inquérito, excepto no caso de aduzir novos elementos de prova. Em seu entender, a carta impugnada preenchia estes pressupostos, como o demonstram a sua letra e o seu contexto. No seu despacho, o Tribunal de Primeira Instância baseou-se no seu acórdão Automec I, já referido, tendo aplicado, porém, incorrectamente esta jurisprudência.
28.Contra este fundamento, a Comissão objectou que ele dizia respeito a questões de facto e devia, por conseguinte, ser considerado inadmissível. No que toca à interpretação da carta impugnada, a Comissão continuou a defender o ponto de vista já sustentado na primeira instância, segundo o qual se tratava meramente de uma tomada de posição provisoria da sua parte.29.Examinemos, antes de mais, a acusação de que a interpretação da carta impugnada pelo Tribunal de Primeira Instancia está errada. A meu ver, trata-se de uma apreciação de materia de facto, que, enquanto tal, está subtraída ao controlo do órgão jurisdicional de recurso. É, aliás, exacto que a fronteira entre questões de facto e questões de direito é muito subtil. Poderíamos perfeitamente defender o ponto de vista de que a interpretação da carta controvertida deve permitir verificar se o que está aqui em causa é uma decisão impugnável, de modo que, no fim de contas, tenhamos que lidar com uma subsunção numa previsão normativa e, por conseguinte, com uma questão de direito.Tal interpretação não seria, porém, em meu entender, materialmente correcta. Teria como consequência ser o conceito de questão de direito interpretado de maneira muito extensiva e mesmo alargado à apreciação de matéria de facto pelo Tribunal de Primeira Instância. Isto seria contraditório com o objectivo prosseguido com a instituição de um Tribunal de Primeira Instância. A criação de duas instâncias jurisdicionais teve em vista melhorar a protecção jurídica na Comunidade, na medida em que se permite ao Tribunal de Justiça, em especial relativamente a acções que exijam um exame aprofundado de factos complexos, que ele concentre a sua actividade na função essencial que consiste em assegurar a interpretação uniforme do direito comunitárioV. os terceiro e quarto considerandos da Decisão 88/591/CECA/CEE/Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 319, p. 1), bem como o primeiro considerando da Decisão 93/350/Euratom/CECA/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993, que altera a Decisão 88/591/CECA/CEE/Euratom (JO L 144, p. 21).
.
O pretendido objectivo de aliviar a sobrecarga de trabalho do Tribunal de Justiça seria frustrado, se se quisesse interpretar o conceito de questão de direito de modo tão lato, que abrangesse mesmo a comprovação do conteúdo de um documento. De contrário, o Tribunal de Justiça teria, no presente caso, que examinar ele próprio se a carta impugnada de 10 de Março de 1992 constitui uma decisão definitiva e teria assim que substituir a apreciação do Tribunal de Primeira Instância pela sua. Desta maneira, o Tribunal de Justiça não desempenharia as funções de órgão jurisdicional de recurso limitado às questões de direito, na acepção do Tratado, mas antes as de órgão jurisdicional de apelação.
30.A concepção segundo a qual na interpretação do conceito de questão de direito, é conveniente adoptar uma perspectiva restritiva também encontra apoio na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Neste contexto, há que recordar, em especial, o acórdão de 1 de Outubro de 1991, Vidrányi/ComissãoC-283/90 P, Colect., p. I-4339, n.° 12, sublinhado meu.
, em que o Tribunal de Justiça decidiu que um recurso só pode ter como fundamento a violação pelo Tribunal de Primeira Instância, de normas jurídicas e não qualquer apreciação dos factos. Por conseguinte, só é admissível um recurso na pane em que a petição censura ao Tribunal o facto de ter decidido com desrespeito de normas jurídicas, cujo cumprimento devia assegurarAcórdão já referido (nota 15), n.° 13.
.31.A concepção aqui defendida não significa, porém, forçosamente que o Tribunal de Primeira Instância seja totalmente livre na sua apreciação da matéria de facto e que esta apreciação só seja susceptível de controlo em caso de infracção a regras jurídicas. Em meu entender, é perfeitamente possível (e útil) admitir igualmente um recurso quando o Tribunal de Primeira Instância, na sua apreciação da matéria de facto, tiver cometido erros manifestos — por exemplo, um desrespeito das leis da lógica.32.Não é necessário, no entanto, a meu ver, entrar agora em mais pormenores sobre esta possibilidade, pois, em todo o caso, tal erro manifesto não existe. A interpretação do conteúdo da carta impugnada de 10 de Março de 1992, a que o Tribunal de Primeira Instância procedeu, parece defensável.33.Os recorrentes indicam, na verdade, com razão, que o teor literal desta carta dá a impressão, em vários passos, de que a Comissão já tinha encerrado o inquérito aberto com base na queixa do SFEI. Isto vale, em especial, para as duas primeiras frases da passagem que já citeiV. supra, ponto 9.
, em que, por duas vezes, é utilizada a palavra would. Também poderia aqui mencionar-se a fórmula empregada no último parágrafo desta carta: we do not propose to pursue enquiries under Article 86. A expressão referida em último lugar parece, porém — embora evidentemente não me queira atrever a interpretar com pretensões de autoridade um conceito extraído de uma língua estrangeira —, não excluir outra interpretação.Também se deve ter em conta que na carta não há, de modo algum, qualquer referência ao facto de se tratar simplesmente de uma tomada de posição provisória. Tão-pouco se chama a atenção do destinatário da carta para a possibilidade de apresentar novos argumentos. Isto tem tanto maior importância quanto é certo que a própria Comissão, no XX Relatório sobre a Política da Concorrência — do qual ainda se falará — afirmou que, de futuro, os seus serviços velarão para que não lhes possa ser apontada uma redacção ambígua que possa dar origem a que o requerente pense que está em presença de uma rejeição definitiva da denúnciaXX Relatório sobre a Política da Concorrência (1990), Bruxelas/Luxemburgo, 1991, n.° 165.
. A opinião expressa pelo representante da Comissão na audiência, segundo a qual a carta contém uma notificação implícita ao destinatário para que comunique à Comissão se compartilha da sua concepção, dificilmente encontra apoio na carta.
34.Há, decerto, que tomar em consideração que a carta impugnada não contém qualquer apreciação expressa da situação de facto que o SFEI submeteu à Comissão, relativamente ao artigo 86.° Como foi afirmado, com razão, pelo Tribunal de Primeira Instância, a carta limita-se a explicar a decisão de controlo das operações de concentração de 2 de Dezembro de 1991, bem como as relações existentes, no parecer da Comissão, entre esta decisão e a queixa do SFEIAcórdão já referido (nota 1), n.° 42.
. Na carta impugnada, a Comissão indica que, na sua decisão de 2 de Dezembro de 1991, tinha chegado à conclusão de que a criação da empresa comum entre a administração francesa dos correios e os outros participantes não constituía nem reforçava qualquer posição dominante susceptível de entravar de modo significativo uma concorrência efectiva.Na análise da compatibilidade da empresa comum com o regulamento relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, também foi discutida a situação no mercado francêsV. os n.°s 33 e 42 e segs. da decisão de 2 de Dezembro de 1991. O texto completo desta decisão —tanto quanto sei — ainda não foi publicado até à data em nenhuma revista ou qualquer outra publicação. Pode, no entanto, ser obtido junto da Comissão (excepto os dados que constituem segredos comerciais).
. É portanto natural admitir-se que, mediante as afirmações feitas na decisão de 2 de Dezembro de 1991, a resposta à questão de saber se, no presente caso — como tinha sido alegado na queixa do SFEI — existia um abuso de posição dominante, já estava prejudicada. A Comissão parece ter partido dessa ideia na sua carta de 10 de Março de 1992. Não se encontra lá, no entanto, uma comprovação expressa do conteúdo no sentido de que não havia qualquer abuso desse tipo. Se se considerarem em especial os dois parágrafos da carta impugnada por mim citados, dificilmente poderemos deixar de ter a impressão de que neles se consagram muitas palavras às consequências da decisão de 2 de Dezembro de 1991 para o andamento da queixa do SFEI, sem que com elas se diga muito quanto ao conteúdo. Esta falta de conteúdo — e de clareza — é lamentável, mas em nada pode alterar o facto de a interpretação que o Tribunal de Primeira Instância fez dessas declarações ser plausível.
Finalmente há ainda que examinar o argumento dos recorrentes segundo o qual eles tinham que considerar a carta impugnada como uma decisão, pois ela foi expedida no mesmo dia que a cana respeitante ao artigo 92.° e era muito semelhante a esta. Na audiência, o representante da Comissão refutou este argumento de modo convincente, citando o teor literal dessa cana. A cana com o n.° 06873 fala inequivocamente da decisão da Comissão de pôr fim ao exame da queixa, relativamente ao artigo 92.°O último parágrafo dessa carta (que foi apresentada ao Tribunal de Primeira Instância) está assim redigido: Je suis donc au regret de vous faire part de la décision des services compétents de clôturer, en raison des circonstances précisées ci-dessus, le dossier ouvert à la suite de votre demande du 21.12.1990 (Lamento informar V. Ex.* da decisão dos serviços competentes de arquivamento, em virtude das circunstâncias acima indicadas, do processo iniciado na sequência do pedido de V. Ex.a de 21.12.1990),
. Uma formulação tão inequívoca não se encontra na carta ora em análise.
35.Resulta desta análise — auxiliar — da cana impugnada de 10 de Março de 1992 que existem nela elementos que permitem pensar num indeferimento definitivo da queixa. Por outro lado, também se podem citar circunstâncias importantes, que são de molde a dar apoio à afirmação da Comissão de que se tratava simplesmente de uma tomada de posição provisória. A meu ver, as últimas têm mais peso, de modo que a apreciação do Tribunal de Primeira Instância não pode ser objecto de reparos.A Comissão deve, porém, admitir a censura de ter provocado, com a formulação da sua cana, precisamente aquela falta de clareza e aquela ambiguidade, que o Tribunal de Primeira Instância já censurou no seu acórdão Automec I, já referido, e que a própria Comissão tinha prometido abandonar no XX Relatório sobre a Política da Concorrência. Em minha opinião, estas deficiências ainda não justificam, todavia, só por si, que se veja na carta impugnada uma decisão impugnável, recorrendo à teoria da aparência jurídica, como os recorrentes sugerem. A interpretação do conceito de decisão impugnável tem que se efectuar com base em argumentos objectivos (como irei mostrar). O princípio de que o declarante é responsável pelas ambiguidades das suas declarações também pode ser respeitado na medida em que, na decisão sobre as despesas do processo, ele seja tomado na devida conta.
36.Debrucemo-nos agora sobre a acusação de que o Tribunal de Primeira Instância não tomou em consideração a carta de 9 de Janeiro de 1992. Também aqui parece tratarle, à primeira vista, de uma questão de facto que não tem que ser objecto do controlo do órgão jurisdicional de recurso. Em meu entender, no entanto, tal modo de ver é errado. A apreciação da matéria de facto pelo Tribunal de Primeira Instância só deve, na verdade — como já expus —, ser objecto de controlo dentro de limites muito estritosV. supra, ponto 31.
. Se, no entanto, o Tribunal de Primeira Instância não se debruçar, na sua decisão, de todo em todo sobre uma alegação da parte interessada, então não existe, de modo nenhum, uma apreciação de matéria de facto. Nesta medida — como o Tribunal de Justiça decidiu no processo Vidrányi, já referido — tratar-se-á antes de uma insuficiência equivalente a ausência de fundamentação, ou seja, do desrespeito de um princípio geral que impõe a qualquer jurisdição a obrigação de fundamentar as suas decisões, indicando nomeadamente as razões que a levaram a não julgar provado um facto explicitamente alegadoAcórdão já referido (nota 15), n.° 29.
.37.Há, no entanto, que tomar em consideração que, no acórdão que se acaba de citar, se tratava da violação de um preceito jurídico, que, segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância não tinha examinado. Aqui trata-se, porém, de um documento, a que o Tribunal de Primeira Instância, na opinião dos recorrentes, não prestou a devida atenção. Não poderá, no entanto, exigir-se que o Tribunal de Primeira Instância considere na sua decisão todas as circunstâncias de facto que foram apresentadas pelas partes no decurso do processo. Pelo contrário, só se poderá admitir um erro de direito susceptível de correcção pelo órgão jurisdicional de recurso quando se tratar de uma circunstância essencial, cuja tomada em consideração pelo Tribunal de Primeira Instância poderia modificar a sua decisão.38.É certo que poderia ser inútil examinar essa questão tendo em conta o acórdão de 22 de Dezembro de 1993, Pincherle/ComissãoC-244/91 P, Colect. 1993, p. I-6965.
. Neste processo, o recorrente alegou, nomeadamente, que o Tribunal de Primeira Instância não tinha tomado em consideração no acórdão impugnado três documentos por si apresentados. O Tribunal de Justiça rejeitou essa acusação por não se ter provado que o Tribunal de Primeira Instância não tivesse examinado os documentos em questãoAcórdão já referido (nota 24), n.° 33.
.Estou inclinado a pensar que esta afirmação se prendia com as circunstâncias especiais da causa que devia então ser decidida pelo Tribunal de Justiça. Seria certamente inadequado erigi-la em regra geral. De outro modo, o recorrente mal poderia acusar o Tribunal de Primeira Instância de não ter examinado na sua decisão factos essenciais, pois dificilmente poderia provar que o Tribunal de Primeira Instância tinha cometido esse erro. O único fundamento para essa prova seria o próprio acórdão do Tribunal de Primeira Instância, no qual não se encontram evidentemente quaisquer considerações relativas aos factos em causa.
39.Coloca-se, por conseguinte, a questão de saber se a carta de 9 de Janeiro de 1992 foi tomada em consideração pelo Tribunal de Primeira Instância e — se assim não foi — se esta carta tem uma importância essencial no presente caso. A Comissão afirmou, na verdade, que não importam as circunstâncias em que a carta impugnada foi enviada se o significado dessa carta já resultava clara e inequivocamente do seu conteúdo. Não foi, porém, o que aconteceu neste caso. Mesmo o representante da Comissão teve de admitir, na audiência, que a carta impugnada contém um elemento de ambiguidade.A primeira pergunta pode ser respondida, a meu ver, de maneira relativamente fácil. O Tribunal de Primeira Instância menciona efectivamente a carta de 9 de Janeiro de 1992 em vários passos (nos n.os 17,24 e 25 do seu despacho), em que refere os argumentos das partes. Pelo contrário, na apreciação jurídica a carta já não aparece. Só no n.° 46 do despacho é que se pode ver, quando muito, na remissão para o n.° 25, uma referência a esse documento. O conteúdo desses números milita, no entanto, contra tal interpretação. Neles, o Tribunal de Primeira Instância afirma, pelo contrário, que a carta do SFEI à Comissão de 15 de Novembro de 1991 não pode ser entendida como uma notificação, na acepção do artigo 175.° do Tratado CE. Quanto à questão de saber se essas considerações eram necessárias para a decisão, não é indispensável que me pronuncie neste momento. Tenho, em todo o caso, poucas dúvidas quanto ao facto de o Tribunal de Primeira Instância não se ter referido, nem aqui nem em qualquer outro passo do seu despacho, à possível importância da carta de 9 de Janeiro de 1992 para a interpretação da carta impugnada.
40.Finalmente, penso que pode prescindir-se desta questão, pois a carta de 9 de Janeiro de 1992 não contém nada de essencial para a interpretação da carta ora em análise. O director-geral da DG IV remete nessa carta para a decisão de 2 de Dezembro de 1991 e para os seus possíveis efeitos sobre o andamento a dar à queixa apresentada pelo SFEI. Comunica que a Comissão em breve tomará posição quanto a essa questão. A suposição de que se tratava aqui do anúncio de uma tomada de posição provisória, que se consubstanciou depois na carta ora impugnada, é perfeitamente plausível.Os recorrentes atribuíram uma importância especial à circunstância de a carta de 9 de Janeiro de 1992 falar, neste contexto, de conclusões. A sua interpretação de que esse conceito indica uma tomada de posição definitiva, é perfeitamente possível. Pelo contrário, não me parece convincente (nem mesmo concludente). O emprego desse conceito é perfeitamente compatível com a ideia de que a carta impugnada constituía uma tomada de posição provisória. A carta de 9 de Janeiro de 1992 deveria então ser considerada — como a Comissão afirma — como um simples anúncio dessa tomada de posição provisória.
41.De acordo com o que foi dito até agora, a interpretação que o Tribunal de Primeira Instância deu à carta impugnada deve ser considerada possível e defensável. Como já disse, há alguns indícios que militam a favor da interpretação defendida pelos recorrentes. Como a interpretação do Tribunal de Primeira Instância não padece de qualquer deficiência patente, não deve ser impugnável com esse único fundamento.42.Debrucemo-nos agora sobre a questão de saber se o Tribunal de Primeira Instância interpretou correctamente o conceito de acto impugnável, nos termos do artigo 173.° A questão da interpretação de um conceito jurídico é também uma questão de direito, que pode ser objecto de impugnação por via de recurso, como resulta da jurisprudência do Tribunal de JustiçaV. os acórdãos de 28 de Novembro de 1991, Scrrwedler/Parlamento (C-132/90P, Colect., p. I-5745, n.° 13), e de 17 de Janeiro de 1992, Hochbaum/Comissão (C-107/90 P, Colect., p. I-157, n.° 16).
.43.O Tribunal de Primeira Instância, no seu despacho, apoiou-se manifestamente no acórdão Automec I, já referidoV. nota 2.
. Neste acórdão, o Tribunal de Primeira Instância tinha indicado que, no processo de análise das denúncias pela Comissão, tal como é regido pelo artigo 3.° do Regulamento n.° 17 e pelo artigo 6.° do Regulamento n.° 99/63/CEEDa Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17 do Conselho (JO 1963, n.° 127, p. 2268; EE 08 F1 p. 62). Segundo o artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, a Comissão deve ouvir os interessados antes de tomar uma decisão prevista no artigo 3.° O artigo 6.° do Regulamento n.° 99/63 dispõe o seguinte: Quando a Comissão tiver recebido um pedido nos termos do n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento n.° 17 e considerar que, face aos elementos ao seu dispor, não se justifica dar seguimento ao pedido, informará os requerentes das suas razões e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.
, devem ser distinguidas três fases sucessivas:Durante a primeira destas fases, que se segue à apresentação da queixa, a Comissão recolhe, como se refere no artigo 6.° do Regulamento n.° 99/63, os elementos que lhe permitirão apreciar o seguimento a dar à queixa. Esta fase pode compreender, designadamente, uma troca informal de pontos de vista e de informações entre a Comissão e a parte queixosa, com vista a precisar os elementos de facto e de direito que são objecto da queixa e dar oportunidade à queixosa de expor as suas alegações, sendo caso disso, à luz de uma primeira reacção dos serviços da Comissão. As observações preliminares emitidas pelos serviços da Comissão no âmbito destes contactos informais não podem ser qualificadas de actos recorríveis.
Segue-se, numa segunda fase, a comunicação prevista no artigo 6.° do Regulamento n.° 99/63, através da qual a Comissão indica à parte queixosa os fundamentos pelos quais não lhe parece justificado dar seguimento favorável à queixa e lhe dá oportunidade de apresentar, num prazo que fixa para esse efeito, as suas eventuais observações. Esta comunicação... não deve ser considerada uma decisão...
Na terceira fase do processo, a Comissão toma conhecimento das observações apresentadas pela parte queixosa. Embora o artigo 6.° do Regulamento n.° 99/63 não preveja expressamente essa possibilidade, esta fase pode terminar por uma decisão final...Acórdão já referido (nota 2), n.os 45 a 47.
.
44.Esta exposição do Tribunal de Primeira Instância parece-me inteiramente útil para ilustrar o decurso do processo de exame de uma queixa. Não é necessário analisar aqui em pormenor as questões que essa concepção levantaO último parágrafo citado do acórdão deixa em aberto, especialmente, a questão de saber se a Comissão — quando não quer dar seguimento a uma queixa — deve (e não somente pode) indeferir a queixa, a pedido do queixoso, por meio de uma decisão formal que o queixoso pode então impugnar, nos termos do artigo 173.° do Tratado CE. Este direito do queixoso deve, a meu ver, ser reconhecido. Deve portanto saudar-se o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1992, Automec/Comissão (T-24/90, Colect., p. II-2223), que vai nesta direcção (v. o n.° 85).
. Se for necessário saber, durante a análise de uma queixa, se esta tem ou não a natureza de uma decisão, este modelo permite classificar a medida em causa na sua respectiva fase do processo.45.O despacho impugnado dá, no entanto, a impressão, em vários passos, de que o Tribunal de Primeira Instância inverteu esta lógica: uma medida não pode constituir um acto impugnável, porque deve ser enquadrada na primeira (ou na segunda) das supracitadas fases do processo. Trata-se dos n.os 41 a 43 do despacho impugnado. Tal argumentação não constitui evidentemente outra coisa senão uma petitio principii. O mesmo pode dizer-se também, aliás, do argumento da Comissão de que a carta impugnada não poderia constituir uma decisão, porque a Comissão não tinha enviado antes ao queixoso qualquer cana nos termos do artigo 6.° do Regulamento n.° 99/63 (em que ele fosse notificado a tomar posição num prazo fixado)Este argumento foi também utilizado, aliás, pelo Tribunal de Primeira Instância no processo Automec I, já referido (nota 2), n.° 56.
.Se esta fosse realmente a concepção do Tribunal de Primeira Instância, deveria evidentemente ser rebatida. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para determinar a existência de um acto impugnável nos termos do artigo 173.°, o que importa é saber se a medida em causa se destina a produzir efeitos jurídicos, independentemente da sua formaAcórdão de 31 de Março de 1971, Comissão/Conselho (22/70, Recueil, p. 263, n.° 42); v., por último, o acórdão de 16 de Junho de 1993, França/Comissão (C-325/91 Colect., p. I-3283, n.° 9).
. Quanto aos actos praticados num processo em várias fases, na verdade, só têm, em princípio, a natureza de actos impugnáveis quando se trate de medidas que fixam definitivamente o ponto de vista da Comissão, mas não de medidas preparatóriasV. o acórdão de 11 de Novembro de 1981, IBM/Comissão (60/81, Recueil, p. 2639, n.os 9 e segs.).
. Para isso, há sempre que partir, no entanto, do conteúdo da medida em causa.
46.No processo Philip Morris, o Tribunal de Justiça enunciou alguns critérios a que se pode recorrer para verificar se uma cana da Comissão deve ser entendida como um indeferimento definitivo de uma queixa. Declarou aí que as canas em causa punham fim ao inquérito iniciado, continham uma apreciação dos acordos em litígio e impediam os recorrentes de exigir a reabertura do inquérito, a menos que pudessem fornecer novos elementos de provaAcórdão de 17 de Novembro de 1987, BAT/Comissão (142/84 e 156/84, Colect., p. 4487, n.° 12).
.47.O despacho impugnado mostra que essa jurisprudência era conhecida do Tribunal de Primeira Instância. Este indica nos n.os 42 e 43 do despacho que a cana impugnada não continha qualquer qualificação dos factos alegados pelo queixoso e não tinha como efeito pôr termo ao processo.48.Sou, por conseguinte, de opinião que, nos passos do despacho em que o Tribunal de Primeira Instância parece concluir qual a natureza jurídica da carta, a partir da fase do processo a que ela, segundo o seu modo de ver, pertence, deve ver-se tão-somente uma forma de expressão equívoca. De acordo com as considerações feitas acimaV. n.° 47.
, deve deduzir-se que o Tribunal de Primeira Instância conhecia o direito aplicável e que o aplicou. O simples facto de a formulação do despacho impugnado ter dado, nesse particular, ensejo a certas dúvidas não legitima só por si a anulação desse despacho. O órgão jurisdicional de recurso tem meramente que verificar se o Tribunal de Primeira Instância infringiu preceitos jurídicos. Tal erro não se comprova aqui com segurança. No presente caso, há, além disso, que tomar em consideração que a interpretação da carta impugnada, a que o Tribunal de Primeira Instância procedeu, parece, enquanto tal, perfeitamente defensável. Seria, por conseguinte, dificilmente compatível com os princípios da economia processual considerar o despacho viciado de erro de direito, tão-somente por causa de formulações equívocas, e propor a sua anulação.49.Há, porém, que atender ao facto de o despacho conter esclarecimentos pormenorizados, relativamente a uma questão (a interpretação do texto da queixa de 21 de Dezembro de 1990), que são manifestamente supérfluosV. supra, ponto 26.
. Esta circunstância obriga a examinar de modo especialmente crítico as demais considerações do Tribunal de Primeira Instância. Como, porém, em suma, o despacho do Tribunal de Primeira Instância não se baseia nas considerações controvertidas, mesmo esta circunstância não pode justificar a anulação do despacho impugnado.