<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑577/13</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62013CJ0577</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:165">EU:C:2015:165</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>9</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20150312">12. 3. 2015</DATE> — PROCESSO C‑577/13</P><P>ACTAVIS GROUP PTC E ACTAVIS UK</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Oitava Secção)</P><P><DATE ISO="20150312">12 de março de 2015</DATE><NOTE NUMBERING="STAR" TYPE="FOOTNOTE" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Medicamentos para uso humano</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Certificado complementar de proteção</KEYWORD><KEYWORD>Condições de obtenção desse certificado</KEYWORD><KEYWORD>Medicamento que contém parcial ou totalmente o mesmo princípio ativo</KEYWORD><KEYWORD>Introduções no mercado sucessivas</KEYWORD><KEYWORD>Composição dos princípios ativos</KEYWORD><KEYWORD>Comercialização anterior de um princípio ativo sob a forma de um medicamento com princípio ativo único</KEYWORD><KEYWORD>Condições de obtenção de vários certificados a partir de uma única patente</KEYWORD><KEYWORD>Modificação dos princípios ativos de uma patente de base</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑577/13,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pela High Court of Justice (England &amp; Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido), por decisão de <DATE ISO="20131031">31 de outubro de 2013</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20131114">14 de novembro de 2013</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Actavis Group PTC EHF,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Actavis UK Ltd</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Boehringer Ingelheim Pharma GmbH &amp; Co. KG,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),</P><P>composto por: A. Ó Caoimh, presidente de secção, C. Toader (relatora) e C. G. Fernlund, juízes,</P><P>advogado‑geral: N. Jääskinen,</P><P>secretário: L. Hewlett, administradora principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20141201">1 de dezembro de 2014</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Actavis Group PTC EHF e da Actavis UK Ltd, por R. Meade, QC, I. Jamal, barrister, e M. Hilton, solicitor,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Boehringer Ingelheim Pharma GmbH &amp; Co. KG, por T. Mitcheson, QC, e N. Dagg, solicitor,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação do Governo do Reino Unido, por N. Saunders, barrister,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo francês, por D. Colas, S. Menez e S. Ghiandoni, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, A. Antunes e I. Vieira Lopes, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por F. Bulst e J. Samnadda, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 3.° e 13.° do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20090506">6 de maio de 2009</DATE>, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="152" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2009">JO L 152, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Actavis Group PTC EHF e a Actavis UK Limited (a seguir, conjuntamente, <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>Actavis<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>) à Boehringer Ingelheim Pharma GmbH &amp; Co. KG (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0002" REF.END="QE0002"/>Boehringer<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), a propósito da validade do certificado complementar de proteção (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0003" REF.END="QE0003"/>CCP<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>) obtido pela Boehringer para o medicamento <HT TYPE="ITALIC">MicardisPlus</HT>.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Os considerandos 4, 5, 9 e 10 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009 têm a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0004" REF.END="QE0004"/>(4)</NO.P><TXT>Atualmente, o período que decorre entre o depósito de um pedido de patente para um novo medicamento e a autorização de introdução no mercado [a seguir <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0005" REF.END="QE0005"/>AIM<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="2019" ID="QE0005"/>] do referido medicamento reduz a proteção efetiva conferida pela patente a um período insuficiente para amortizar os investimentos efetuados na investigação.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(5)</NO.P><TXT>Destas circunstâncias resulta uma proteção insuficiente que penaliza a investigação farmacêutica.</TXT></NP></CONSID><P>[...]</P><CONSID><NP><NO.P>(9)</NO.P><TXT>A duração da proteção conferida pelo certificado deverá ser determinada de forma a permitir uma proteção efetiva suficiente. Para este efeito, o titular de uma patente e de um certificado deve poder beneficiar no total de um período máximo de quinze anos de exclusividade a partir da primeira [AIM] no mercado da Comunidade do medicamento em causa.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(10)</NO.P><TXT>No entanto, todos os interesses em causa num setor tão complexo e sensível como o farmacêutico, incluindo os relativos à saúde pública, deverão ser tomados em consideração. Para este efeito, o certificado não poderá ser concedido por um período superior a cinco anos. Além disso, a proteção que o certificado confere deverá ser estritamente limitada ao produto abrangido pela autorização da sua introdução no mercado como medicamento.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="3"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, que tem por epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0006" REF.END="QE0006"/>Definições<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0007" REF.END="QE0007"/>Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="2018" ID="QS0008" REF.END="QE0008"/>Medicamento<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="2019" ID="QE0008"/>: qualquer substância ou associação de substâncias com propriedades curativas ou preventivas em relação a doenças humanas [...];</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="2018" ID="QS0009" REF.END="QE0009"/>Produto<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="2019" ID="QE0009"/>: o princípio ativo ou associação de princípios ativos contidos num medicamento;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="2018" ID="QS0010" REF.END="QE0010"/>Patente de base<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="2019" ID="QE0010"/>: a patente que protege um produto como tal, um processo de obtenção de um produto ou uma aplicação de um produto e que tenha sido designado pelo seu titular para efeitos do processo de obtenção de um certificado;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="2018" ID="QS0011" REF.END="QE0011"/>Certificado<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="2019" ID="QE0011"/>: o [CCP];</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse regulamento, que tem por epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0012" REF.END="QE0012"/>Condições de obtenção do certificado<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0013" REF.END="QE0013"/>O certificado é concedido se no Estado‑Membro onde for apresentado o pedido previsto no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> à data de tal pedido:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O produto estiver protegido por uma patente de base em vigor;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>O produto, tiver obtido, como medicamento, uma [AIM] válida, nos termos do disposto na Diretiva 2001/83/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="311" PAGE.FIRST="67" DATE.PUB="2001">JO L 311, p. 67</REF.DOC.OJ>)] […];</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>O produto não tiver sido já objeto de um certificado;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>A autorização referida na alínea b) for a primeira [AIM] do produto […], como medicamento.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009, que tem por epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0014" REF.END="QE0014"/>Pedido de certificado<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, enuncia, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0015" REF.END="QE0015"/>O pedido de [CCP] deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data em que o produto obteve a [AIM], como medicamento, referida na alínea b) do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, que tem por epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0016" REF.END="QE0016"/>Período de validade do certificado<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, prevê, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0017" REF.END="QE0017"/>O certificado produz efeitos no termo legal da validade da patente de base, durante um prazo que corresponde ao período decorrido entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira [AIM] na Comunidade, reduzido um período de cinco anos.<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito do Reino Unido</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>A Section 27 da Lei de Patentes do Reino Unido de 1977 (UK Patents Act 1977) refere que uma <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0018" REF.END="QE0018"/>modificação de uma especificação de uma patente, nos termos da presente Section, produz efeitos e considera‑se ter produzido efeitos retroativos à data da concessão da patente<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="4"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19920131">31 de janeiro de 1992</DATE>, a Boehringer depositou um pedido para a concessão da patente europeia (UK) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> EP 0 502 314. Esta foi‑lhe concedida em <DATE ISO="19980520">20 de maio de 1998</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0019" REF.END="QE0019"/>patente de base da Boehringer<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>). A patente de base da Boehringer intitula‑se <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0020" REF.END="QE0020"/>Derivados de benzimidazol, medicamentos que os contêm e procedimento de preparação<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>. A patente descreve e reivindica várias moléculas, entre as quais o telmisartan. Este é um princípio ativo usado no tratamento da pressão arterial elevada, ou seja, a hipertensão, e na redução da morbilidade cardiovascular no adulto.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>As reivindicações 5 e 8 da patente de base da Boehringer incidem, respetivamente sobre o telmisartan isoladamente e sobre um dos seus sais.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Com base na referida patente e numa AIM atribuída em <DATE ISO="19981216">16 de dezembro de 1998</DATE> a uma das sociedades do grupo Boehringer para o medicamento <HT TYPE="ITALIC">Micardis</HT>, que contém o telmisartan como princípio ativo único, a Boehringer obteve um primeiro CCP para esse princípio ativo (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0021" REF.END="QE0021"/>CCP telmisartan<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>). A descrição do produto do CCP telmisartan é <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0022" REF.END="QE0022"/>[t]elmisartan, opcionalmente na forma de um sal farmaceuticamente aceitável<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>. O CCP telmisartan foi concedido em <DATE ISO="19990809">9 de agosto de 1999</DATE> e expirou a <DATE ISO="20131210">10 de dezembro de 2013</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20020419">19 de abril de 2002</DATE>, uma das sociedades do grupo Boehringer obteve uma AIM para uma associação de telmisartan com hidroclorotiazida. A hidroclorotiazida é um diurético que age inibindo a capacidade do rim para reter água. Esta substância é uma molécula conhecida desde 1958 e que entrou no domínio público. O telmisartan e a hidroclorotiazida são os únicos princípios ativos no medicamento vendido pela Boehringer sob a marca <HT TYPE="ITALIC">MicardisPlus</HT>.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20020906">6 de setembro de 2002</DATE>, a Boehringer depositou um pedido para obter um CCP para a associação dos princípios ativos telmisartan e hidroclorotiazida (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0023" REF.END="QE0023"/>CCP por associação<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Por ofício de <DATE ISO="20030710">10 de julho de 2003</DATE>, o United Kingdom Intellectual Property Office (Instituto da Propriedade Intelectual do Reino Unido, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0024" REF.END="QE0024"/>UK IPO<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>) comunicou ao requerente do CCP por associação que, relativamente aos certificados para os produtos que contêm uma associação de princípios ativos, a associação deve ser expressamente reivindicada para poder ser considerada protegida como tal. Contendo a patente de base da Boehringer apenas reivindicações que incidem sobre um dos princípios ativos do produto, o componente telmisartan, o UK IPO sugeriu à Boehringer que apresentasse um pedido de modificação dessa patente de base, para inserir uma reivindicação da associação do telmisartan com a hidroclorotiazida.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20031110">10 de novembro de 2003</DATE>, a Boehringer requereu a suspensão do pedido para o CCP por associação.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20031119">19 de novembro de 2003</DATE>, a Boehringer requereu ao UK IPO uma modificação da patente de base da Boehringer, tal como tinha sido emitida, acrescentando‑lhe mais uma reivindicação, ou seja, a reivindicação 12, que se refere, entre outras, a uma composição farmacêutica do telmisartan com a hidroclorotiazida.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20031222">22 de dezembro de 2003</DATE>, o UK IPO aceitou suspender por quatro meses o procedimento de obtenção do CCP por associação, até ao termo do procedimento de modificação da patente de base da Boehringer.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20040505">5 de maio de 2004</DATE>, foi publicado o pedido de modificação da referida patente de base. Após ter prorrogado, em <DATE ISO="20040514">14 de maio de 2004</DATE>, a suspensão do procedimento de obtenção do CCP por associação, até ao fim do procedimento de modificação da patente de base da Boehringer, o UK IPO admitiu o respetivo pedido de modificação em <DATE ISO="20041110">10 de novembro de 2004</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0025" REF.END="QE0025"/>patente modificada<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>). A patente modificada expirou em <DATE ISO="20120130">30 de janeiro de 2012</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="5"?><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Por ofício de <DATE ISO="20041118">18 de novembro de 2004</DATE>, a Boehringer requereu ao UK IPO a renovação do seu pedido de CCP por associação. Este pedido foi renovado com base na patente modificada, nessa mesma data, ou pouco tempo depois.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>O CCP por associação foi concedido em <DATE ISO="20050113">13 de janeiro de 2005</DATE>, com expiração em <DATE ISO="20170130">30 de janeiro de 2017</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>A Actavis, que produz medicamentos genéricos, interpôs, no órgão jurisdicional de reenvio, um recurso em que contesta a validade do CCP por associação, pelo facto de, à data do seu pedido inicial, em <DATE ISO="20020906">6 de setembro de 2002</DATE>, o produto em causa não estar mencionado na redação das reivindicações da patente de base da Boehringer, e de esta, que era objeto do pedido de CCP por associação, não conter a reivindicação 12 e nenhuma das reivindicações da referida patente mencionar o produto em associação.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>A Boehringer sustenta, ao invés, que a legislação da União e a legislação nacional permitem a modificação das patentes após a respetiva concessão. Assim, na sequência dessa alteração, a patente de base da Boehringer protegeria, retroativamente, o produto para o qual o CCP por associação tinha sido inicialmente pedido antes da modificação.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio observa que, nos termos da Section 27 da Lei de Patentes do Reino Unido de 1977, a modificação da patente de base da Boehringer presume‑se retroativa à data da concessão dessa patente, ou seja, desde <DATE ISO="19980520">20 de maio de 1998</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Nestas condições, a High Court of Justice (England &amp; Wales), Chancery Division (Patents Court) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0026" REF.END="QE0026"/>1)</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Se uma patente não contiver, na data da sua concessão, uma reivindicação que identifique explicitamente dois princípios ativos em associação, mas que a patente possa ser modificada de forma a incluir essa reivindicação, pode essa patente, quer a modificação seja feita ou não, ser invocada como <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0027" REF.END="QE0027"/>patente de base em vigor<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="2019" ID="QE0027"/> para um produto composto por esses princípios em associação, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009 […]?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Pode uma patente que tiver sido modificada após a sua concessão e quer (i) antes e/ou (ii) depois da concessão do [CCP] ser invocada enquanto <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0028" REF.END="QE0028"/>patente de base em vigor<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="2019" ID="QE0028"/> para efeitos do preenchimento do requisito previsto no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Quando um requerente pedir um CCP para um produto composto pelos princípios ativos A e B[,] em circunstâncias em que,</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>após a data do pedido de CCP, mas antes da sua concessão, a patente de base em vigor, sendo uma patente europeia [concedida no Reino Unido], for modificada de forma a incluir uma reivindicação que identifica explicitamente os princípios ativos A e B;</TXT><P>e</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>a modificação for considerada, nos termos do direito nacional, como tendo produzido efeitos desde a concessão da patente;</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></TXT><P>pode o requerente do CCP invocar a patente na sua versão modificada para efeitos do preenchimento do requisito previsto no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a)[, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009]?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Para determinar se estão preenchidos os requisitos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> à data do pedido do CCP para um produto constituído pela associação dos princípios ativos A e B, quando</TXT><?PAGE NO="6"?><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>a patente de base em vigor inclui uma reivindicação de um produto constituído pelo princípio ativo A e uma reivindicação adicional de um produto constituído pela associação dos princípios ativos A e B e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>já existindo um CCP para um produto constituído pelo princípio ativo A (a seguir <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0029" REF.END="QE0029"/>produto X<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="2019" ID="QE0029"/>), é necessário analisar se a associação dos princípios ativos A e B é uma invenção distinta e separada da invenção do princípio ativo A, individualmente considerado?</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Quando a patente de base em vigor <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0030" REF.END="QE0030"/>proteger<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="2019" ID="QE0030"/>, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a)[, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009]:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>um produto constituído pelo princípio ativo A (a seguir <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0031" REF.END="QE0031"/>produto X<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="2019" ID="QE0031"/>); e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>um produto constituído pela associação do princípio ativo A e pelo princípio ativo B (a seguir <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0032" REF.END="QE0032"/>produtoY<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="2019" ID="QE0032"/>);</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>e quando:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>tenha sido concedida uma [AIM] do produto X[,] como medicamento;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>tenha sido concedido um CCP para o produto X; e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>tenha sido posteriormente concedida uma [AIM] separada do produto Y como medicamento;</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>o [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009], designadamente os seus artigos 3.°, alínea c), 3.°, alínea d), e/ou 13.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, obsta a que ao titular da patente seja concedido um CCP para o produto Y? Em alternativa, caso um CCP possa ser concedido para o produto Y, deve a sua duração ser aferida por referência à concessão da autorização para o produto X ou por referência à autorização para o produto Y?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa à questão 1, a), de resposta positiva à questão 1 b), i), e de resposta negativa à questão 1 b), ii), em circunstâncias em que:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>de acordo com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, [do] [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009], seja apresentado um pedido de CCP para um produto no prazo de seis meses a contar da data em que o produto obteve uma [AIM] válida, como medicamento, nos termos da Diretiva 2001/83 ou da Diretiva 2001/82/CE [do Parlamento Europeu e de Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="311" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2001">JO L 311, p. 1</REF.DOC.OJ>)];</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>após a apresentação do pedido de CCP, a autoridade competente em matéria de propriedade industrial suscite uma potencial objeção à concessão do CCP, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009];</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>após e para dar cumprimento à referida potencial objeção da autoridade competente em matéria de propriedade industrial, seja apresentado e deferido um pedido de modificação da patente de base em vigor invocada pelo requerente do CCP;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>após a modificação da patente de base em vigor, a referida patente modificada cumpra o disposto no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a)[, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009];</TXT></NP></ITEM></LIST></P><?PAGE NO="7"?><P>o [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009] impede a autoridade competente em matéria de propriedade industrial de aplicar as normas processuais nacionais para efeitos (a) da suspensão do pedido de CCP de forma a permitir ao requerente do CCP pedir a modificação da patente de base, e (b) da renovação do referido pedido numa data posterior à validação da modificação, sendo a referida data de renovação</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>seis meses após a data em que o produto obteve uma [AIM] válida, como medicamento, mas</P></ITEM><ITEM><P>nos seis meses a contar da data em que o pedido de modificação da patente de base em vigor foi deferido?<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/></P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda e à terceira questão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Com a segunda e a terceira questão, que cabe apreciar conjuntamente e em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas a) e c), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que, quando uma patente de base inclui uma reivindicação de um produto que contenha um princípio ativo, para o qual o titular dessa patente já obteve um CCP, e uma reivindicação ulterior de um produto que contenha uma associação desse princípio ativo com outra substância, essa disposição se opõe a que esse titular obtenha um segundo CCP para a referida associação. Na hipótese de uma resposta negativa, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, também, como deve ser determinada a duração do <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0033" REF.END="QE0033"/>CCP por associação<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>, na aceção do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desse regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Esta questão foi colocada tendo em conta o pedido de um segundo CCP para um produto que contém uma associação dos princípios ativos telmisartan e hidroclorotiazida. A este respeito, é facto assente, no processo principal, que, nessa associação, o telmisartan, que é o princípio ativo inovador da patente de base da Boehringer, constitui o único objeto da invenção. A hidroclorotiazida é uma molécula para cuja descoberta a Boehringer, em todo o caso, nada contribuiu, e que é do domínio público, pelo que a reivindicação relativa a esta substância não é o objeto da invenção.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>A título preliminar, há que recordar que, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas a) a d), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009, um CCP é concedido se, no Estado‑Membro onde for apresentado o pedido e à data desse pedido, o produto estiver protegido por uma patente de base em vigor, quando esse produto não tiver já sido objeto de um CCP e tiver obtido uma AIM válida como medicamento e quando a referida AIM for a primeira autorização à data do referido pedido. Quanto ao produto, como referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas a) e b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009, resulta da leitura conjugada desta disposição com o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), do regulamento que um CCP só pode ser concedido se o produto estiver protegido como tal pela patente de base.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>No que diz respeito à questão de saber se os produtos em causa no processo principal estão ou não protegidos, as partes nesse processo estão em desacordo quanto à interpretação a dar à expressão <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0034" REF.END="QE0034"/>como tal<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> que consta do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Embora, segundo a Boehringer e o Governo português, a simples menção dos dois princípios ativos no texto das reivindicações baste para considerar que estão protegidos, a Actavis sustenta que a referida expressão deve ser entendida no sentido de que o titular de uma patente só pode beneficiar de um monopólio alargado para o desenvolvimento de um produto que constitui o verdadeiro objeto da invenção da patente em questão, ou seja, em virtude da sua contribuição técnica, que é o cerne da atividade inventiva.</TXT></NP><?PAGE NO="8"?><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Por seu turno, a Comissão propõe interpretar a expressão <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0035" REF.END="QE0035"/>como tal<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> como um princípio <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0036" REF.END="QE0036"/>isolado<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>, ou seja, um princípio que não entra em associação com outro princípio ativo.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>O Governo francês recorda que, no processo principal, por um lado, só o telmisartan constitui o cerne da invenção ou o princípio ativo inovador da patente de base da Boehringer e, por outro, que nenhuma das reivindicações dessa patente tem por objeto a hidroclorotiazida isoladamente considerada.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Para se poder dar uma resposta útil à segunda e à terceira questão, convém salientar que a expressão <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0037" REF.END="QE0037"/>como tal<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/>, que consta do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009, deve ser interpretada de maneira autónoma à luz dos objetivos perseguidos por esse regulamento e pelo sistema em que essa expressão se insere.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>A este propósito, há que recordar, em primeiro lugar, que uma patente que protege vários <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0038" REF.END="QE0038"/>produtos<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> distintos pode permitir, em princípio, obter vários CCP relacionados com cada um desses produtos distintos, desde que, nomeadamente, cada um esteja <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0039" REF.END="QE0039"/>protegido<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>, como tal, por essa <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0040" REF.END="QE0040"/>patente de base<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>, na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009, interpretado em conjugação com o seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas b) e c) (v., neste sentido, acórdãos Actavis Group PTC e Actavis UK, C‑443/12, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:833">EU:C:2013:833</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, e Georgetown University, C‑484/12, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:828">EU:C:2013:828</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30).</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Em segundo lugar, há que observar que, nos termos dos considerandos 4, 5 e 9 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009, o CCP visa restabelecer um período suficiente de proteção efetiva da patente de base, permitindo ao seu titular beneficiar de um período suplementar de exclusividade, após a expiração da sua patente, destinado a compensar, pelo menos parcialmente, o atraso sofrido na exploração comercial da sua invenção, devido ao lapso de tempo decorrido entre a data do depósito do pedido de patente e a da obtenção da primeira AIM na União Europeia (v., nesse sentido, acórdão Actavis Group PTC e Actavis UK, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:833">EU:C:2013:833</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31 e jurisprudência referida).</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Todavia, o Tribunal de Justiça também declarou que o objetivo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009 não é compensar na íntegra os atrasos na comercialização de uma invenção nem compensar esses atrasos relacionados com todas as formas de comercialização possíveis da referida invenção, incluindo sob a forma de associações que derivem do mesmo princípio ativo (v., neste sentido, acórdão Actavis Group PTC e Actavis UK, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:833">EU:C:2013:833</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40).</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Atendendo à necessidade, recordada nomeadamente no considerando 10 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009, de considerar todos os interesses em jogo, incluindo os da saúde pública, admitir que dão direito à concessão de múltiplos CCP todas as introduções no mercado sucessivas de um princípio ativo com um número ilimitado de outros princípios ativos que não constituem o objeto da invenção coberta por uma patente de base seria contrário à ponderação que deve ser feita, quanto ao incentivo da investigação na União através dos CCP, dos interesses da indústria farmacêutica com os da saúde pública (v., neste sentido, acórdão Actavis Group PTC e Actavis UK, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:833">EU:C:2013:833</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41).</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Assim, atendendo aos interesses referidos nos considerandos 4, 5, 9 e 10 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009, não se pode admitir que o titular de uma patente de base em vigor possa obter um novo CCP, eventualmente dotado de um período de validade mais alargado, de cada vez que introduzir no mercado de um Estado‑Membro um medicamento que contém, por um lado, um princípio ativo, protegido, enquanto tal, pela sua patente de base, que constitui o objeto da invenção coberta por essa patente, e, por outro lado, outra substância, que não é o objeto da invenção coberta pela patente de base (v., nesse sentido, acórdão Actavis Group PTC e Actavis UK, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:833">EU:C:2013:833</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30).</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Por conseguinte, para que uma patente de base proteja <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0041" REF.END="QE0041"/>como tal<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> um princípio ativo nos termos dos artigos 1.°, alínea c), e 3.°, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009, esse princípio ativo deve ser objeto da invenção coberta pela referida patente.</TXT></NP><?PAGE NO="9"?><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Atentas as considerações que antecedem, há que responder à segunda e terceira questões submetidas que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas a) e c), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que, quando uma patente de base inclui uma reivindicação de um produto que contenha um princípio ativo que constitui o único objeto da invenção, para o qual o titular dessa patente já obteve um CCP, e uma reivindicação ulterior de um produto que contenha uma associação desse princípio ativo com outra substância, essa disposição se opõe a que esse titular obtenha um segundo CCP para a referida associação.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Uma vez que, no processo principal, o CCP por associação não pode ser considerado um CCP concedido em conformidade com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009, não há que responder à última parte da terceira questão, que diz respeito à interpretação do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento, o qual estabelece a duração de um CCP.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira e à quarta questão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Tendo em conta a resposta dada à segunda e à terceira questão, de onde resulta que um segundo CCP, como o que está em causa no processo principal, não podia ser concedido à Boehringer para a associação telmisartan‑hidroclorotiazida, e isto independentemente da questão de saber se uma nova reivindicação que incide sobre a hidroclorotiazida foi introduzida na patente de base após a sua concessão na sequência de uma recomendação do UK IPO, não há que responder à primeira e quarta questões submetidas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20090506">6 de maio de 2009</DATE>, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma patente de base inclui uma reivindicação de um produto que contenha um princípio ativo que constitui o único objeto da invenção, para o qual o titular dessa patente já obteve um certificado complementar de proteção, e uma reivindicação ulterior de um produto que contenha uma associação desse princípio ativo com outra substância, essa disposição se opõe a que esse titular obtenha um segundo certificado complementar de proteção para a referida associação.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>