CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 6 de Outubro de 1976 ( *1 )

1) 

As prestações pagas nos termos do artigo 42.o, n.o 5, do Regulamento n.o 3 não deixam necessariamente de ser devidas no momento em que se extingue o direito à pensão de órfão devida nos termos da legislação nacional aplicável.

2) 

A instituição competente de um Estado-membro não pode substituir um segurado para efeitos da revisão de um direito a prestações familiares adquirido por este último antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 1408/71.


( *1 ) Língua original: francês.