<TI><P>As questões prejudiciais</P></TI>18.Duvidando da interpretação a dar aos textos comunitários em causa e interrogando-se sobre a validade de um dos regulamentos comunitários, a Corte suprema di cassazione, Primeira Secção Cível, suspendeu a instância c colocou ao Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-246/94, as três questões prejudiciais seguintes:Sc o disposto no artigo 2.°, alínea d), da Directiva 79/623 de 25 de Junho de 1979 (não transposta para o ordenamento jurídico italiano) possui as características necessárias para ser directamente aplicado c para constituir um fundamento de direito que os particulares podem invocar contra o Estado italiano.
No caso de a resposta à primeira questão ser afirmativa, se a disposição da directiva aqui em questão é aplicável mesmo no caso de se ter verificado um atraso na comunicação do local onde os bovinos devem ser engordados, isto é, se constitui uma violação do Regulamento (CEE) n.° 612/77 (na versão modificada pelo artigo 7° do Regulamento n.° 1384/77). Importa portanto interpretar o regime especial instaurado pelo citado regulamento para determinar se o referido atraso teve alguma influência concreta no correcto funcionamento do mencionado regime especial.
No caso de a resposta à questão anterior ser negativa, e se se concluir, assim, pela inaplicabilidade (ao caso presente) da disposição da directiva, forçoso é formular uma terceira questão que tenha por objecto a validade do Regulamento (CEE) n.° 1121/87, de 23 de Abril de 1987. Trata-se de saber se a identidade da sanção estabelecida no artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1121/87, de 23 de Abril de 1987 (que implica a perda total da caução na consequência de um atraso de 50 dias na referida comunicação), está ou não em contradição com o princípio da proporcionalidade no que toca ao objectivo prosseguido, princípio já anteriormente afirmado pelo Tribunal de Justiça.
19.Nos processos C-247/94, C-248/94 c C-249/94, foram colocadas duas questões prejudiciais de interpretação. Estas questões são essencialmente iguais às duas primeiras questões acima referidas, mas a formulação no respeitante à segunda questão nos processos C-248/94 e C-249/94 é ligeiramente diferente: pergunta-se se ... a directiva ć igualmente aplicável no caso de uma infracção ao Regulamento (CEE) n.° 612/77..., tal como foi verificada pela Corte d'appello di Trieste...<TI><P>Quanto à primeira questão</P></TI>22.Através da sua primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça sobre a interpretação que deve ser dada ao artigo 2.°, alínea d), da Directiva 79/623. É precisamente solicitado ao Tribunal de Justiça que declare se essa disposição tem as características necessárias para ser aplicada directamente e para constituir o fundamento de direitos que os particulares possam invocar em relação a um Estado-Membro, quando não foi transposta para a sua ordem jurídica interna. Concretamente, é solicitado ao Tribunal de Justiça que declare se as regras do direito comunitário relativas à constituição da dívida aduaneira são aplicáveis em Itália e se um particular pode invocar os direitos que retira dessas disposições em relação a esse Estado.23.A directiva não foi transposta em ItáliaP. 3 da tradução francesa do despacho de reenvio relativo ao processo C-248/94.
, quando, em conformidade com o seu artigo 12.°, o prazo de transposição terminou em 1 de Janeiro de 1982. Assim, a directiva estava em vigor na época dos factos referidos nos quatro despachos de reenvio.24.Sabe-se, desde o acórdão EnkäAcórdão de 23 de Novembro de 1977 (38/77, Recueil, p. 2203, Colect., p. 813).
, que, ... quando as autoridades comunitárias obrigam os Estados-Membros a adoptar um certo comportamento, com base numa directiva, o efeito útil deste acto seria reduzido se os particulares o não pudessem invocar em juízo e os órgãos jurisdicionais nacionais não pudessem tomá-lo em consideração como elemento do direito comunitárioN.° 9.
. É o que sucede, nomeadamente, quando um particular invoca uma disposição de uma directiva num órgão jurisdicional nacional, a fim de este controlar se as autoridades nacionais competentes, ao exercer as suas faculdades quanto à forma c às modalidades de execução da directiva, não ultrapassaram os limites de apreciação traçados por estaIbidem. n.° 10.
. Esta jurisprudência foi aplicada de modo constante e o Tribunal de Justiça reconheceu invariavelmente aos particulares direitos a invocar contra o Estado-Membro que não adoptou dentro dos prazos as medidas de execução, ou adoptou medidas não conformes às disposições suficientemente precisas e incondicionais de uma directiva.25.Com efeito, as condições exigidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para declarar que uma disposição de uma directiva tem efeito directo são o carácter incondicional c suficientemente preciso da disposição invocadaAcórdão de 19 de Janeiro de 1982, Decker (8/81, Recueil, p. 53, n.° 25).
.26.Examinemos agora se a disposição da Directiva 79/623 relativa à constituição da dívida aduaneira é incondicional e suficientemente precisa.27.A Cooperativa Agricola Zootecnica S. Antonio alega nesse sentido, ao passo que a Amministrazione delle Finanze dello Stato afirma o contrário.28.Recordemos que o artigo 2,°, alinea d), da referida directiva prevê:São factos constitutivos da dívida aduaneira na importação:...
- d)O incumprimento de uma das obrigações que, para uma mercadoria sujeita a direitos de importação, derivam da sua permanência cm depósito provisório ou da utilização do regime aduaneiro ao qual foi submetida, ou a inobservância de uma das condições fixadas para a concessão deste regime, salvo se se provar, a contento das autoridades competentes, que o incumprimento ou a inobservância não tiveram reais consequências sobre o funcionamento correcto do depósito provisório ou do regime aduaneiro considerado.
29.Segundo a Comissão, esta disposição tera as características exigidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para ter efeito directo.30.Penso que é necessário seguir a Comissão neste raciocínio.31.A Directiva 79/623 foi adoptada com fundamento no artigo 100.° do Tratado. O legislador comunitário partiu de uma consideração: ... o exame aprofundado a que se procedeu com os Estados-Membros revelou, entretanto, a necessidade de determinar em certas matérias, por actos comunitários obrigatórios, medidas indispensáveis à entrada em vigor de uma regulamentação aduaneira que garanta uma aplicação uniforme dos direitos de importação ou dos direitos de exportação referentes às mercadorias objecto de trocas entre a Comunidade e países terceirosTerceiro considerando.
. O objectivo prosseguido pelo legislador comunitário foi assim definido: ... é, portanto, necessário fixar regras comuns para a determinação do momento da constituição da dívida aduaneira, com vista a assegurar uma aplicação uniforme das disposições comunitárias, em vigor na importação e na exportaçãoQuinto considerando.
.32.O Governo italiano sustenta que a expressão a contento das autoridades competentes, que figura no artigo 2°, alínea d), da Directiva 79/623, deve ser interpretada como conferindo às autoridades nacionais competentes uma ampla margem de apreciação quanto às condições de aplicação do sistema assim criadoPp. 5 c 6 da tradução francesa das observações do Governo italiano.
, e que, por este facto, a disposição em questão não é suficientemente precisa e incondicional para ser directamente aplicada.33.Este argumento deve ser rejeitado. Com efeito, o legislador comunitário afirmou que o objectivo prosseguido era o de realizar uma aplicação uniforme e obrigatória em matéria de dívida aduaneira. Referiu, designadamente, que pretendia definir precisamente ... o momento da constituição da dívida aduaneira na importação em relação às condições em que as mercadorias sujeitas a direitos de importação são integradas na economia da ComunidadeSétimo considerando.
.34.O efeito útil de tal disposição seria reduzido a zero se a mesma tivesse de ser interpretada como concedendo um amplo poder de apreciação aos Estados-Membros na aplicação dessa medida. O que seria certamente o caso se as autoridades nacionais competentes pudessem subordinar o alcance prático do benefício aduaneiro a condições ou formalidades diferentes das previstas pelo legislador comunitário. A expressão a contento das autoridades competentes deve ser portanto interpretada como permitindo a um operador económico fornecer à autoridade nacional competente a prova de que o incumprimento de uma formalidade ou de uma obrigação aduaneira não teve consequências reais no funcionamento correcto do depósito provisório ou do regime aduaneiro considerado, sem que o Estado-Mcmbro possa invocar a não adopção de medidas nacionais destinadas precisamente a facilitar a aplicação de um benefício.35.Esta interpretação é confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1983Esercizio Magazzini Generali c Meilina Agosta (186/82 c 187/82, Recueil, p. 2951).
. O Tribunal de Justiça foi convidado a pronunciar-se sobre a aplicação directa do artigo 4.° da Directiva 79/623, que dispõe:Em derrogação do disposto no artigo 2.°, nenhuma dívida aduaneira se considera constituída quanto a determinada mercadoria:
- a)Quando o interessado fizer prova, a contento das autoridades competentes, de que o não cumprimento das obrigações decorrentes:
quer das disposições adoptadas para a aplicação do artigo 2° da Directiva 68/312/CEE,
quer da permanência da mercadoria em questão em depósito provisório,
quer da utilização do regime aduaneiro ao qual essa mercadoria foi submetida,
resulta da inutilização total ou da perda definitiva da referida mercadoria por causa inerente à própria natureza da mercadoria ou devido a caso fortuito ou de força maior.
36.No caso em apreço, cm conformidade com o direito nacional cm vigor, a administração aduaneira italiana tinha notificado às duas sociedades um aviso de liquidação fiscal para pagamento de uma soma correspondente aos direitos aduaneiros e impostos sobre o valor acrescentado, bem como juros legais c despesas relativas à mercadoria roubada no entreposto aduaneiro gerido no porto de Catania pela sociedade Esercizio Magazzini Generali. As duas sociedades tinham invocado as disposições do direito comunitário que, em sua opinião, dispensavam do pagamento dos direitos aduaneiros e de outras imposições no caso de as mercadorias terem sido inutilizadas devido a caso fortuito ou de força maior. Ora, segundo as recorrentes, o roubo cometido nos entrepostos é susceptível de constituir um caso de força maior na acepção do direito comunitário, permitindo a isenção de direitos.37.O Tribunal de Justiça, fundamentando-se no disposto no artigo 4.° da Directiva 79/623, não transposta para o direito interno, e no nono considerando da directiva em causa, decidiu que as causas de extinção deveriam basear-se na verificação de que a mercadoria não tinha efectivamente recebido o destino económico que justifica a aplicação dos direitos de importação. No entanto, no caso do roubo, o Tribunal de Justiça considerou que se presumia que a mercadoria entrava no circuito comercial da Comunidade. Assim, o Tribunal de Justiça concluiu que a perda da mercadoria, tal como é visada pela directiva, não englobava o conceito de roubo, independentemente das circunstâncias em que este tinha sido cometido. Assim, o Tribunal de Justiça reconheceu efeito directo às disposições do artigo 4.° da Directiva 79/623, sem considerar que a expressão a contento das autoridades competentes faz perder a esse texto o seu carácter suficientemente preciso e incondicionalIbidem, n.o s11 a 14.
. A resposta do Tribunal de Justiça não deve ser diferente quanto à interpretação do artigo 2.°, alínea d), da Directiva 79/623.38.Em resposta à primeira questão prejudicial, considero que o artigo 2.°, alínea d), da Directiva 79/623 tem as características necessárias para ser directamente aplicado e para constituir o fundamento de direitos que os particulares podem invocar em relação a um Estado-Membro, quando não tiver sido transposto para a sua ordem jurídica interna.<TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI>39.Através da sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio afina a sua primeira questão, dado que, na realidade, solicita ao Tribunal de Justiça que declare se o artigo 2.°, alínea d), da Directiva 79/623 também é aplicável aos casos bem específicos sujeitos à sua apreciação, isto é, ao caso em que a formalidade não cumprida pelo operador é a prevista no artigo 1.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 612/77, na redacção dada pelo artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1384/77. Noutros termos, um importador de novilhos destinados à engorda, que não cumpriu a sua obrigação de declarar dentro dos prazos as coordenadas da exploração de engorda às autoridades nacionais competentes, pode invocar as disposições da Directiva 79/623 e sustentar utilmente que a dívida aduaneira não se constituiu, fazendo a prova de que o não cumprimento da obrigação não teve qualquer consequência no funcionamento do regime aduaneiro em causa, ou será necessário considerar que o facto de não ter respeitado esse prazo tem consequências concretas no funcionamento correcto do regime especial de importação de certos novilhos destinados à engorda? É a primeira vez que o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar-se sobre semelhante questão prejudicial.40.O Governo italiano sustenta que o incumprimento do prazo cm causa nos casos dos processos principais tem uma incidência concreta no funcionamento do regime aduaneiro especial c que a dívida aduaneira na importação se constituiu automaticamente. Assim, trata-se de aplicar as regras específicas relativas à liberação da garantia no âmbito dos regimes especiais de importação no sector da carne de bovino. Alega que o objectivo prosseguido pelo legislador comunitário seria privado de efeito útil se o incumprimento da obrigação suplementar introduzida pelo Regulamento n.° 1384/77 não fosse alvo de sanções.41.A Comissão é menos afirmativa. Sustenta que ć conveniente apreciar concretamente, em função de cada um dos casos sujeitos à apreciação do órgão jurisdicional de reenvio, se o incumprimento dessa formalidade não teve consequências reais no funcionamento correcto do regime aduaneiro considerado. Por este motivo, na opinião da Comissão, os operadores económicos em causa retiram do artigo 2.°, alínea d), da Directiva 79/623 o direito a que a autoridade nacional competente, longe de considerar que a dívida aduaneira se constituiu automaticamente devido ao referido incumprimento, verifique caso a caso se este tinha ou não tido consequências concretas no funcionamento correcto desse regime aduaneiro especial e tenha em conta a gravidade da falta cometida por quem procede à exploração cm causa.42.A Cooperativa Agricola Zootecnica S. Antonio sustenta que o incumprimento imputado não tem consequências no funcionamento do regime aduaneiro em causa ė que, de resto, as regras contidas no artigo 1.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.o 612/77, na redacção dada pelo artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1384/77 e pelo artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1121/87, são ilegaisObservações da recorrente, p. 2 da tradução francesa.
.43.Penso que, longe de se oporem, o artigo 2.°, alínea d), da Directiva 79/623 c o artigo 1.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 612/77, na redacção dada pelo artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1384/77, completam-se. Com efeito, o objecto destes dois textos comunitários não é idêntico. A Directiva 79/623 harmoniza as regras gerais que regem a dívida aduaneiraV. presentes conclusões, n.° 31.
, ao passo que o Regulamento n.° 612/77 diz respeito às disposições especiais aplicáveis ao regime específico de importação de certos novilhos destinados à engorda. O artigo 2.°, alínea d), da Directiva 79/623 impõe um princípio geral: os incumprimentos que não tenham consequências reais no funcionamento correcto do regime aduaneiro considerado não são constitutivos de dívida aduaneira. O operador económico tem a possibilidade de fazer a prova desse facto, salvo se o legislador comunitário tiver disposto em contrário. Responder à segunda questão, equivale a analisar o objectivo prosseguido pelo legislador comunitário, ao impor a obrigação especial contida no artigo 1.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 612/77, alterado.44.Entendo que o legislador comunitário pretendeu fazer da obrigação prevista no artigo 1.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 612/77, alterado, um pressuposto do funcionamento correcto do regime aduaneiro considerado.45.Recordo a redacção do texto em questão:1.O benefíao da suspensão total ou tardai do direito nivelador referida no n.° 1 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 805/68 está sujeito:...
- d)Ao compromisso escrito, por parte do importador, assinado no momento da importação, de indicar às autoridades competentes do Estado-Membro de importação, no prazo de um mês após o dia da importação, a exploração ou explorações onde os novilhos serão engordados
Artigo 1.°, n.°l, alínea d), do Regulamento n.° 612/77, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1384/77.
.
46.Da análise das modalidades de aplicação do regime aduaneiro especial resulta que a formalidade prevista pelo artigo 1.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 612/77 implica, em caso de incumprimento, o não benefício da suspensão total ou parcial do direito nivelador na importação de novilhos destinados à engorda. Desse modo, o legislador comunitário demonstra que atribui especial importância ao cumprimento dessa formalidade.47.A análise das regras adoptadas em matéria de liberação da garantia prevista no âmbito deste regime especial tem também em conta esta preocupação. O artigo 1.°, n. os 3 e 4, do Regulamento n.° 612/77, na redacção dada pelo artigo 7. o, n.° 1, do Regulamento n.° 1384/77, dispõe:3.Salvo em caso de força maior, a caução só será liberada, total ou parcialmente, se for apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro de importação a prova de que o novilho:
- a)Foi engordado na exploração ou explorações indicadas nos termos da alínea d) do n.° 1;
- b)Não foi abatido antes da expiração do prazo previsto na alínea a) do n.° 1, ou
- c)Foi abatido antes da expiração desse mesmo prazo por razões sanitárias ou morreu de doença ou de acidente.
A caução é liberada imediatamente após a apresentação da prova.4.Caso a prova referida no n.° 3 não tenha sido apresentada no prazo de 180 dias a contar do dia da colocação cm livre prática, o montante da caução considera-se perdido a título de direito nivelador.
48.Deste modo, a própria liberação da caução está sujeita ao cumprimento de um determinado número de formalidades. Na falta de cumprimento da formalidade imposta no artigo 1.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 612/77, o benefício da suspensão do direito nivelador não é concedido c a garantia prestada pelo importador é totalmente perdida a título de direito nivelador.49.O rigor deste sistema foi atenuado pelo Regulamento n.° 1121/87Também aplicável aos casos cm apreço, v. n.° 8 das presentes conclusões.
, que reformou o artigo 1.° do Regulamento n.° 612/77, alterado pelo Regulamento n.° 1384/77.50.O artigo 1.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 1121/87 prevê, com efeito:2)Ao n.° 3 do artigo 1.° (do Regulamento n.° 612/77) é aditado o seguinte parágrafo:
Todavia, quando o prazo referido no n.° 1, alínea d), não tiver sido respeitado, a garantia a liberar será diminuída de:
15% do seu montante
e
2% do montante restante, por cada dia de atraso.
Os montantes não liberados ficam perdidos a título de direito nivelador.
3)Ao n.° 4 do artigo 1.° (do Regulamento n.° 612/77) é aditado o seguinte parágrafo:
No entanto, quando esta prova tiver sido produzida no referido prazo de 180 dias, mas for apresentada durante os 18 meses seguintes a esses 180 dias, o montante perdido será reembolsado, diminuído de 15% do montante da garantia.
51.A análise desta nova disposição prova que o legislador atribui bem mais atenção ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 1.°, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.° 612/77 do que ao cumprimento da prevista no n.° 4 do mesmo artigo.52.A análise da ratio legis deste regime especial revela também que o cumprimento da obrigação prevista no artigo 1.°, alínea d), do Regulamento n.° 612/77 é considerado pelo legislador comunitário necessário ao bom funcionamento do regime aduaneiro em questão.53.O objectivo prosseguido pelo legislador comunitário é exposto no oitavo considerando do Regulamento n.° 805/68. Nele, refere que, ao instaurar este regime especial, pretende: ... dispor de um número mais elevado de animais de engorda na Comunidade e... aumentar a produção de carne sem aumentar o número de vacas e, em consequência, a produção de leite, (para o fazer) convém aplicar em certas condições de mercado, em relação a certas categorias de novilhos e de vitelos provenientes de países terceiros e destinados a ser engordados na Comunidade, um regime especial à importação.54.O regime especial foi adoptado em 24 de Março de 1977 pelo Regulamento n.° 612/77Segundo considerando.
. Todavia, a fim de evitar os abusos e assegurar que essas medidas não sejam desviadas da sua finalidadeSegundo c terceiro considerandos.
, o legislador comunitário adoptou um sistema coercivo em relação ao importador. Este último deve apresentar uma declaração escrita no sentido de que os novilhos se destinam a ser engordados durante um período de 120 dias a partir do dia da colocação em livre práticaArtigo 1.°, n.° 1, alínea a).
; deve constituir uma caução de um montante igual ao montante suspenso do direito nivelador em vigor no dia da importaçãoArtigo 1.°, n.° 1, alínea b).
, caução que só é restituída se o importador apresentar a prova de que o animal não foi abatido antes da expiração do prazoArtigo 1.°, n.°3.
.55.Depois da adopção do regime especial, o legislador comunitário verificou que era necessário fazer prova de uma vigilância muito especial perante os riscos de fraude e de abuso que ameaçavam desviar este regime da sua finalidade econòmica real. Foi por esta razão que, através da adopção do Regulamento n.° 1384/77, o legislador especificou ainda melhor as obrigaçõesSegundo c terceiro considerandos.
. Nos termos do artigo 7°, n.° 1, do Regulamento n.° 1384/77, que reforma o artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 612/77, o importador é obrigado a comunicar, no prazo de um mês, a localização da exploração de engorda, sem o que não poderá beneficiar do regime especial aduaneiro previsto pelo Regulamento n.° 612/77.56.O objectivo prosseguido pelo legislador comunitário foi claramente expresso no segundo considerando do Regulamento n.° 1384/77. Trata-se de desmantelar as fraudes e evitar os abusos a que pode levar este sistema. A obrigação suplementar a cargo do importador destina-se a permitir às autoridades nacionais competentes organizar, de modo satisfatório, controlos no local e verificar se as declarações do importador são reais, fiáveis e conformes às prescrições comunitárias.57.A análise tanto do texto das disposições especiais como da sua ratio legis leva-me a sustentar que o cumprimento desta obrigação suplementar, e do prazo fixado para lhe dar cumprimento, deve ser considerado uma condição necessária para o bom desenrolar das medidas de controlo exigidas pelo legislador comunitário, sendo, por isso mesmo, indispensável para o funcionamento correcto deste regime.58.Além disso, de um ponto de vista pragmático e numa preocupação de eficácia da Política Agrícola Comum, convido o Tribunal de Justiça a tomar em conta um argumento suplementar em apoio da minha posição. Os problemas inerentes ao funcionamento de uma administração exigem que esta seja prevenida num prazo razoável, a fim de poder organizar de modo satisfatório as funções dos serviços encarregados dos controlos no local. Com efeito, como sustenta o Governo italiano, considero que a falta de indicação da exploração de engorda torna impossível ou extremamente difícil as medidas de controlo que a administração é obrigada a realizar para verificar se os novilhos importados são efectivamente aqueles cm relação aos quais será emitido o certificado de que foram mantidos em vida durante 120 dias.59.Por último, a análise da ratio legis da Directiva 79/623V. n.°31 das presentes conclusões.
c do texto do artigo 2°, alínea d), da referida directiva não se opõe à interpretação estrita que proponho que o Tribunal de Justiça siga. Na medida cm que o legislador comunitário, por via de regulamentação especial, indicou que o cumprimento da obrigação especificamente prevista no artigo 1.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 612/77 6 necessário para o funcionamento correcto do regime aduaneiro considerado, fica excluída a aplicação do artigo 2.°, alínea d), in fine, da Directiva 79/623. A interpretação inversa privaria totalmente de efeito útil a legislação especial adoptada pelo Regulamento n.° 612/77, alterado.60.É por esta razão que proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo à segunda questão prejudicial: o incumprimento da formalidade prevista no artigo 1.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 612/77, na redacção dada pelo artigo 7°, n.° 1, do Regulamento n.o 1384/77, por um importador de novilhos destinados à engorda, tem consequências reais no funcionamento correcto do regime aduaneiro considerado, na acepção do artigo 2.°, alínea d), da Directiva 79/623.61.Por este facto, a resposta à terceira questão fica sem objecto.62.Assim, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo às questões prejudiciais apresentadas pela Corte suprema di cassazione:- 1)O artigo 2.°, alínea d), da Directiva 79/623/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de dívida aduaneira, tem as características necessárias para ser directamente aplicado e para constituir o fundamento de direitos que os particulares podem invocar em relação a um Estado-Membro, quando não foi transposto para a sua ordem jurídica interna.
- 2)O incumprimento da formalidade prevista no artigo 1.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.° 612/77 da Comissão, de 24 de Março de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certos novilhos destinados à engorda, na redacção dada pelo artigo 7°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1384/77 da Comissão, de 27 de Junho de 1977, por um importador de novilhos destinados à engorda, tem consequências reais no funcionamento correcto do regime aduaneiro considerado, na acepção do artigo 2°, alínea d), da Directiva 79/623, já referida.