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19.4.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 99/15 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 2005
relativa à prorrogação do reconhecimento limitado da «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA»
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
[notificada com o número C(2005) 1156]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/311/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta as cartas de 25 de Março de 2003 e de 8 de Maio de 2003 das autoridades portuguesas que pediam a prorrogação do reconhecimento limitado da «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» (a seguir designada «RINAVE») nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o da supramencionada directiva, por tempo ilimitado,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O reconhecimento limitado nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE é concedido a organizações (sociedades de classificação) que satisfazem todos os critérios estabelecidos, excepto os dos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais» do anexo, sendo, no entanto, limitado no tempo e no âmbito, para que a organização em causa adquira maior experiência. |
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(2) |
A Decisão 2000/481/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2000 (2), reconheceu a RINAVE, com base no n.o 3 do artigo 4.o, para Portugal, por um período de três anos. |
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(3) |
A Comissão verificou que a RINAVE satisfaz todos os critérios previstos no anexo da supramencionada directiva, excepto os estabelecidos nos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais» do anexo, incluindo as novas disposições a que se refere o n.o 5 do artigo 4.o |
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(4) |
A avaliação realizada pela Comissão revelou ainda a dependência da organização em relação às regras técnicas de outra organização reconhecida. |
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(5) |
Durante o período 2000-2003, os registos do desempenho da RINAVE no domínio da segurança e da prevenção da poluição, publicados pelo Memorando de Entendimento de Paris, situam-se, de forma consistente, ao mais alto nível. |
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(6) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7.o da Directiva 94/57/CE, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O reconhecimento limitado da «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» é prorrogado nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE do Conselho por um período de três anos com início na data de adopção da presente decisão.
Artigo 2.o
Os efeitos da prorrogação do reconhecimento ficam limitados a Portugal.
Artigo 3.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2005.
Pela Comissão
Jacques BARROT
Vice-Presidente
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).