REGULAMENTO (CE) Nº 395/98 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 19ºE,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 779/97 do Conselho (3) prevê, com efeitos em 1 de Janeiro de 1998, a instituição de um regime dos esforços de pesca no mar Báltico;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2635/97 do Conselho alterou o Regulamento (CEE) nº 2847/93, a fim de assegurar o respeito do regime de gestão dos esforços de pesca no mar Báltico;

Considerando que estas alterações dizem respeito, inter alia, às disposições relativas ao registo, no diário de bordo, dos dados sobre o esforço de pesca;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2945/95 (5), define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros;

Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 19ºE do Regulamento (CEE) nº 2847/93, é conveniente estabelecer as normas de execução relativas ao registo dos dados sobre o esforço de pesca no diário de bordo, a fim de executar o regime de gestão dos esforços de pesca previsto no Regulamento (CE) nº 779/97;

Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2807/83;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1ºA, após a expressão «Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho», é aditada a seguinte expressão:

«, bem como no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 779/97 do Conselho (*),

(*) JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 1.».

2. No anexo VI A:

- na coluna «Grupos de espécies-alvo», é aditado o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- na coluna «Zonas de esforço», é aditado o seguinte texto:

«T : Zonas CIPMB (subdivisões 22 a 32)

U : Management Unit 3 (*)

(*) Inclui as subdivisões 29, 30 e 31 a norte de 59°30' de latitude norte».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.

(3) JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 1.

(4) JO L 276 de 10. 10. 1983, p. 1.

(5) JO L 308 de 21. 12. 1995, p. 18.