<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.1201016501.case.xml"><NO.CASE>C-131/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000J0131</NO.CELEX><NO.SEQ>0017.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>10182</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>10199</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>18</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20011213">13. 12. 2001</DATE> — PROCESSO C-131/00</LEFT><RIGHT>NILSSON</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="20011213">13 de Dezembro de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: sueco.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-131/00,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Länsrätten i Norrbottens län (Suécia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Ingemar Nilsson</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Länsstyrelsen i Norrbottens län,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 3508/92 do Conselho, de <DATE ISO="19921127">27 de Novembro de 1992</DATE>, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="355" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 355, p. 1</REF.DOC.OJ>),</P><?PAGE NO="I-10183"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: S. von Bahr, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón (relator) e C. W. A. Timmermans, juízes,</P><P>advogado-geral: C. Stix-Hackl,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação do Länsstyrelsen i Norrbottens län, por G. Plym Forshell, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por J. Guerra Fernandez e L. Parpala, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiencia de <DATE ISO="20010712">12 de Julho de 2001</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-10184"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="20000328">28 de Março de 2000</DATE>, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril seguinte, o Länsrätten i Norrbottens län submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 3508/92 do Conselho, de <DATE ISO="19921127">27 de Novembro de 1992</DATE>, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="355" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 355, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio entre I. Nilsson, detentor de gado bovino, e o Länsstyrelsen i Norrbottens län (Prefeitura do departamento de Norrbotten, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>länsstyrelsen<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), a respeito de uma indemnização compensatória à agricultura da montanha e de certas zonas desfavorecidas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Direito comunitario</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 3508/92 dispõe no artigo 5.°:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>O sistema de identificação e de registo dos animais que entram em linha de conta para a concessão de uma ajuda sujeita ao disposto no presente regulamento será estabelecido nos termos dos artigos 4.°, 5.°, 6.° e 8.° da Directiva 92/102//CEE.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-10185"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 8.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.° 3508/92 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros procederão a um controlo administrativo dos pedidos de ajudas.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Os controlos administrativos serão completados por controlos no local, que incidirão sobre uma amostra das explorações agrícolas. Os Estados-Membros estabelecerão um plano de amostragem para o conjunto desses controlos.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A Directiva 92/102/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19921127">27 de Novembro de 1992</DATE>, relativa à identificação e ao registo de animais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="355" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="32">JO L 355, p. 32</REF.DOC.OJ>), dispõe, no artigo 4.°, n.° 1, alínea a):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros assegurarão que:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Todos os detentores de animais das espécies bovina [...] mantenham um registo em que se indique o número de animais presentes na sua exploração.</TXT><P>Esse registo deve incluir uma indicação actualizada de todos os nascimentos, mortes e deslocações de animais (número de animais envolvido em cada operação de entrada e saída), pelo menos com base em conjuntos deslocados, com menção, consoante o caso, da origem ou do destino dos animais e da data das deslocações.</P><P>[...]<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-10186"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Os artigos 5.° e 6.° da Directiva 92/102 respeitam às marcas de identificação dos animais. O artigo 8.° da mesma directiva refere-se aos animais importados de um país terceiro.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 9.° da Directiva 92/102 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros tomarão as medidas administrativas e/ou penais necessárias para punir qualquer infracção à legislação veterinária comunitária, sempre que se verifique que a marcação, a identificação dos animais ou a manutenção de registos prevista no artigo 4.° não foram efectuadas em conformidade com os requisitos da presente directiva.<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.° 3887/92 da Comissão, de <DATE ISO="19921223">23 de Dezembro de 1992</DATE>, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="391" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="36">JO L 391, p. 36</REF.DOC.OJ>), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1648/95 da Comissão, de <DATE ISO="19950706">6 de Julho de 1995</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="156" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="27">JO L 156, p. 27</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 3887/92, alterado<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>), prevê, no artigo 1.°:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>O presente regulamento estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo (sistema integrado) previsto no Regulamento (CEE) n.° 3508/92, sem prejuízo de disposições especiais adoptadas nos regulamentos sectoriais.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-10187"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3887/92, alterado, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Sem prejuízo dos requisitos relativos aos pedidos de ajudas previstos em regulamentos sectoriais, o pedido de ajudas <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="2018"/>animais<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="2019"/> deve conter todas as informações necessárias, designadamente:</P><P>[...]</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>número e espécie dos animais em relação aos quais é pedido o benefício de uma ajuda,</P></ITEM></LIST><P>[...]</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>uma declaração do produtor em que este reconhece ter tomado conhecimento das condições relativas à concessão das ajudas em causa.</P></ITEM></LIST><P>[...]<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-10188"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 6.° do Regulamento n.° 3887/92, alterado, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os controlos administrativos e no local serão efectuados de modo a assegurar a verificação eficaz do respeito das condições de concessão das ajudas e dos prémios.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O controlo administrativo previsto no n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3508/92 incluirá, nomeadamente, verificações cruzadas relativas às parcelas e aos animais declarados, a fim de evitar qualquer dupla concessão injustificada de ajuda a título do mesmo ano civil.</TXT></NP><P>[...]</P><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Os controlos no local serão efectuados de modo inopinado e incidirão no conjunto das parcelas agrícolas ou dos animais abrangidos por um ou vários pedidos. Pode, no entanto, proceder-se à notificação prévia do controlo, com a antecedência estritamente necessária, que em regra geral não pode ultrapassar 48 horas.</TXT><P>Pelo menos 50% do número mínimo dos controlos dos animais serão efectuados durante o período de retenção. Fora do período de retenção só serão permitidos controlos em caso de disponibilidade do registo previsto no artigo 4<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 92/102/CEE do Conselho [...].</P></NP><?PAGE NO="I-10189"?><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Em derrogação ao segundo parágrafo do n.° 5, em caso de concessão do prémio especial aquando do abate ou da primeira colocação dos animais no mercado com vista ao seu abate, em conformidade com as disposições previstas [...], cada controlo no local incluirá, nomeadamente:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a verificação, com base no registo especial mantido pelo produtor, de que todos os animais objecto dos pedidos apresentados até à data do controlo no local permaneceram na posse deste último durante todo o período de retenção</P></ITEM></LIST></P><P>e</P></NP><P>[...]</P><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Cada um dos animais objecto de um pedido de indemnização compensatória prevista pelo Regulamento (CEE) n.° 2328/91 deve estar na posse do agricultor durante um período mínimo de dois meses a contar do dia seguinte ao da apresentação do pedido.<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 10.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 5, do Regulamento n.° 3887/92, alterado, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>2.</NO.P><TXT>Sempre que se verificar que o número de animais declarado num pedido de ajudas excede o número de animais verificado aquando do controlo, o montante<?PAGE NO="I-10190"?> da ajuda será calculado com base no número de animais verificado. Todavia, salvo caso de força maior e após aplicação do n.° 5, o montante unitário da ajuda será diminuído:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Nos casos de um pedido para um máximo de 20 animais, o montante unitário de ajuda será diminuído:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>da percentagem correspondente ao excedente verificado, no caso de este ser inferior ou igual a dois animais,</P></ITEM><ITEM><P>do dobro da percentagem correspondente ao excedente verificado, no caso de este ser superior a dois e inferior ou igual a quatro animais;</P></ITEM></LIST></P><P>Se o excedente for superior a quatro animais, não será concedida qualquer ajuda;</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Nos outros casos:</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[...]</P><P>As percentagens referidas na alínea a) são calculadas com base no número indicado no pedido, enquanto as referidas na alínea b) são calculadas com base no número determinado.</P><?PAGE NO="I-10191"?><P>Todavia, se se tratar de uma falsa declaração feita deliberadamente ou por negligencia grave, o agricultor em causa será excluído do benefício:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>[d]o regime de ajuda em causa a título do ano civil em questão</P><P>e</P></ITEM><ITEM><P>em caso de uma falsa declaração feita deliberadamente, do mesmo regime de ajuda a título do ano civil seguinte.</P></ITEM></LIST></P><P>Sempre que o produtor não tenha podido respeitar a sua obrigação de retenção por razões de força maior, o direito ao prêmio será mantido em relação ao número de animais efectivamente elegíveis no momento em que tiver ocorrido o caso de força maior.</P><P>Em caso algum serão concedidas ajudas relativas a um número de animais superior ao número indicado no pedido de ajudas.</P><P>[...]</P></NP><?PAGE NO="I-10192"?><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que, no âmbito de um controlo no local efectuado em conformidade com o n.° 6 do artigo 6.°, se verificar que o número de animais presentes na exploração e susceptíveis de serem objecto de um pedido não corresponde ao número de animais inscritos no registo especial, o montante total de prémios especiais a conceder ao agricultor a título do ano civil em causa será, salvo caso de força maior, diminuído proporcionalmente.</TXT><P>[...]</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Apenas serão tomados em consideração os bovinos que se encontrem identificados no pedido de ajudas ou, no caso de aplicação do n.° 3, os animais identificados no registo.</TXT><P>Todavia, pode proceder-se à substituição de uma vaca em aleitamento declarada para benefício do prémio ou de um bovino declarado para benefício da indemnização compensatória prevista no Regulamento (CEE) n.° 2328/91, respectivamente, por outra vaca em aleitamento ou outro bovino, desde que a substituição ocorra no prazo de vinte dias após a data da sua saída da exploração e seja inscrita no registo especial, o mais tardar, no terceiro dia seguinte.</P><P>[...]</P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>No caso de, por razões imputáveis a circunstâncias naturais da vida da manada, o agricultor não poder cumprir o seu compromisso de manter os animais declarados para prémio durante o período de retenção obrigatória, o direito ao<?PAGE NO="I-10193"?> prémio será mantido em relação ao número de animais elegíveis que se encontrarem efectivamente na sua posse durante o período obrigatório, desde que o agricultor tenha informado deste facto, por escrito, a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis a contar da verificação da diminuição do número de animais.<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O artigo 13.° do Regulamento n.° 3887/92, alterado, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>Salvo caso de força maior, se não for possível proceder ao controlo no local por facto imputável ao requerente, o pedido será rejeitado.<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3887/92, alterado, em caso de pagamento indevido, o agricultor em causa fica obrigado a reembolsar os montantes em questão, acrescidos de juros.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Direito nacional</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Nos termos do förordningen (1995:1174) om kompensationsbidrag till jordbruk i bergsområden och mindre gynnade områden (regulamento sueco sobre as indemnizações compensatórias à agricultura da montanha e de certas zonas desfavorecidas), pode ser concedida uma indemnização compensatória a um produtor relativamente a vacas leiteiras e outros bovinos com mais de seis meses<?PAGE NO="I-10194"?> de idade. No que respeita às medidas de controlo e às penalidades em matéria de indemnizações compensatórias pelos animais, o § 15 do referido regulamento remete para o disposto nos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3508/92 e 3887/92.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>O § 7 das Statens jordbruksverks föreskrifter (SJVFS 1994:190) om märkning och registrering av djur (despacho do Serviço Nacional de Agricultura relativo à marcação e ao registo dos animais), alterado pelas Statens jordbruksverks föreskrifter (SJVFS 1995:194), dispõe que o detentor de bovinos é obrigado a inscrever o respectivo número num registo, igualmente designado <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>livro de estábulo<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>, que deve ser aprovado pelo jordbruksverket.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O litígio no processo principal e a questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19970402">2 de Abril de 1997</DATE>, I. Nilsson requereu à länsstyrelsen, para o período de retenção referido no artigo 6.°, n.° 9, do Regulamento n.° 3887/92, alterado, de dois meses a contar do dia seguinte ao da apresentação do pedido, isto é, de <DATE ISO="19970404">4 de Abril</DATE> a <DATE ISO="19970603">3 de Junho de 1997</DATE>, uma indemnização compensatória relativamente a nove vacas leiteiras, três bovinos com mais de dois anos e três bovinos de seis meses a dois anos de idade.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Foi realizado um controlo no local, em <DATE ISO="19971016">16 de Outubro de 1997</DATE>, ou seja, mais de quatro meses após o termo do período de retenção referido no artigo 6.°, n.° 9, do Regulamento n.° 3887/92, alterado. Nos termos do despacho de reenvio, é pacífico que I. Nilsson detinha efectivamente, quando do controlo, sete vacas leiteiras, três bovinos de mais de dois anos e três bovinos com idades de seis meses a dois anos. Contudo, embora I. Nilsson possuísse um registo de animais aprovado, não tinha inscrito no mesmo quaisquer informações relativas aos seus animais.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10195"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Nestas condições, o länsstyrelsen fixou em zero o número de animais que satisfaziam as condições de concessão das ajudas e, por decisão de <DATE ISO="19971217">17 de Dezembro de 1997</DATE>, exigiu a I. Nilsson o reembolso da indemnização de <FT TYPE="NUMBER">22632</FT> SEK que lhe havia sido paga. I. Nilsson reclamou desta decisão para o Statens jordbruksverk, o qual indeferiu a reclamação por decisão de <DATE ISO="19980701">1 de Julho de 1998</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>I. Nilsson interpôs então recurso da decisão do Statens jordbruksverk para o órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Segundo este órgão jurisdicional, para a resolução do litígio no processo principal, há que determinar se o indeferimento da indemnização compensatória a I. Nilsson pode ser justificado apenas pela ausência de informações relativas aos animais no registo de animais.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio remete para o artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3887/92, aparentemente, na versão resultante do Regulamento n.° 1648/95. Recorda que, nos termos desta disposição, sempre que se verificar, no caso de um pedido de ajudas relativo a um máximo de vinte animais, que o número de animais declarados no pedido ultrapassa o número de animais verificados quando do controlo, não será concedida qualquer ajuda se o excedente for superior a quatro animais.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Com base nestas considerações, o Länsrätten i Norrbottens län decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>O artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 3508/92 do Conselho deve ser interpretado no sentido de que o direito à indemnização [compensatória] é excluído no caso de não estarem inscritas informações nos registos do detentor dos animais (livro de estábulo)?<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-10196"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>A Comissão considera que o artigo 5.° do Regulamento n.° 3508/92 deve ser interpretado no sentido de que o direito à indemnização é excluído e que os montantes indevidamente pagos devem ser reembolsados se o detentor dos animais não inscrever no registo de animais as referências exigidas. Observa que este artigo 5.° não prevê penalidades em caso de infracção. Estas são estabelecidas pelo Regulamento n.° 3887/92, alterado, designadamente no seu artigo 10.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>A este respeito, é de notar que o Regulamento n.° 3508/92 define os princípios segundo os quais a Comunidade e os Estados-Membros devem organizar a aplicação das decisões comunitárias de intervenções agrícolas financiadas pelo FEOGA, bem como a luta contra a fraude e as irregularidades conexas com estas operações.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Ora, o artigo 5.° do Regulamento n.° 3508/92 limita-se a exigir, de modo geral, o estabelecimento de um sistema de identificação e de registo dos animais que entram em linha de conta para a concessão de uma ajuda. Quanto às modalidades desse sistema, remete para os artigos 4.° a 6.° e 8.° da Directiva 92/102.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>No que respeita à Directiva 92/102, os seus artigos 4.° a 6.° e 8.° precisam que os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar que os detentores de animais tenham um registo de animais, que façam constar do mesmo as inscrições exigidas por esta directiva, que o actualizem em conformidade com determinadas disposições e que o mantenham disponível. O referido registo assume uma importância fundamental no sistema comunitário de identificação e de controlo dos animais. Este sistema tem em vista permitir a identificação de cada animal e controlar todos os seus movimentos, desde a nascença até à morte, para poder<?PAGE NO="I-10197"?> desta forma controlar o respectivo comércio e, sobretudo, melhorar a gestão e o controlo dos regimes de ajudas comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Quanto ao Regulamento n.° 3887/92, o Tribunal de Justiça já decidiu que o objectivo do mesmo é introduzir disposições destinadas a prevenir e a sancionar eficazmente as irregularidades e as fraudes (acórdão de <DATE ISO="19970717">17 de Julho de 1997</DATE>, National Farmers' Union e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-354/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-4559">C-354/95, Colect., p. I-4559, n.° 51</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>O artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3887/92, alterado, tem expressamente em vista a circunstância em que <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>o número de animais presentes na exploração e susceptíveis de serem objecto de um pedido não corresponde ao número de animais inscritos no registo especial<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>. Contudo, este número constitui uma excepção que apenas se aplica num caso bem determinado, isto é, o dos controlos no local efectuados nos termos do artigo 6.°, n.° 6, do referido regulamento, para a <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>concessão do prémio especial aquando do abate ou da primeira colocação dos animais no mercado com vista ao seu abate<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>, o que não sucede no processo principal. O artigo 10.°, n.° 3, não é, assim, aplicável ao presente caso.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Efectivamente, é o artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3887/92, alterado, que contém as disposições gerais relativas aos casos em que o número de animais declarados num pedido de ajuda ultrapassa o número de animais verificados quando do controlo.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Resulta do sistema de controlo instituído que a actualização regular do registo de animais desempenha um papel essencial. Efectivamente, o número de animais presentes quando do controlo e nessa data recenseados não é, por si só, determinante para verificar a exactidão do pedido de ajuda. E o referido registo que permite, quando do controlo, determinar o número e a identidade dos animais presentes durante o período de retenção e relativamente aos quais pode ser concedida a ajuda.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10198"?><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Nestas condições, a omissão de toda e qualquer referência no registo de animais constitui uma infracção grave às regras de identificação e de registo dos animais, na medida em que impede o sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Regulamento n.° 3508/92 de funcionar, tornando impossível uma gestão eficaz dos regimes de ajudas comunitárias. Esta conclusão é confirmada pelo disposto no artigo 6.°, n.° 5, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento n.° 3887/92, alterado, o qual reflecte a importância que o legislador atribuiu ao mesmo registo.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Quando não se pode proceder a um controlo efectivo, no local, devido à ausência total de actualização do registo de animais, há que considerar que este controlo não pode ser realizado devido a facto imputável ao requerente, e o pedido de ajuda deve, assim, salvo caso de força maior, ser indeferido nos termos do disposto no artigo 13.° do Regulamento n.° 3887/92, alterado.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Deve, por isso, responder-se ao órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 5.° do Regulamento n.° 3508/92, conjugado com a Directiva 92/102 e com os artigos 6.°, n.° 5, e 13.° do Regulamento n.° 3887/92, alterado, deve ser interpretado no sentido de que o direito à indemnização compensatória deve ser excluido, salvo caso de força maior, pelo simples facto da ausência de toda e qualquer referência no registo de animais mantido pelo produtor.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pela Comissão, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-10199"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Länsrätten i Norrbottens län, por despacho de <DATE ISO="20000328">28 de Março de 2000</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 3508/92 do Conselho, de <DATE ISO="19921127">27 de Novembro de 1992</DATE>, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, conjugado com a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19921127">27 de Novembro de 1992</DATE>, relativa à identificação e ao registo de animais, e com os artigos 6.°, n.° 5, e 13.° do Regulamento (CEE) n.° 3887/92 da Comissão, de <DATE ISO="19921223">23 de Dezembro de 1992</DATE>, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1648/95 da Comissão, de <DATE ISO="19950706">6 de Julho de 1995</DATE>, deve ser interpretado no sentido de que o direito à indemnização compensatória deve ser excluído, salvo caso de força maior, pelo simples facto da ausência de toda e qualquer referência no registo de animais mantido pelo produtor.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>von Bahr</P><P>Edward</P><P>La Pergola</P><P>Sevón</P><P>Timmermans</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20011213">13 de Dezembro de 2001</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quinta Secção</P><P>P. Jann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>