Resolução do Parlamento Europeu

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção II — Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 [1],

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0016/2005),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das Instituições [2],

Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE [3],

Tendo em conta o relatório de auditoria interna do Conselho de 2003,

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [4], nomeadamente o artigo 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5],

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

1. Congratula-se com a introdução, no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo a 2003, de uma secção separada consagrada ao Conselho; toma nota da síntese do Conselho das auditorias internas levadas a efeito em 2003; saúda o reforço do intercâmbio de informações entre o Conselho e o Parlamento no contexto do diálogo informal que teve lugar entre as duas Instituições no quadro de processo de quitação; considera que estes elementos contribuíram para reforçar a transparência, tendo em vista conceder quitação pelo exercício do orçamento do Conselho;

2. Toma nota da intenção do Conselho de fornecer a documentação requerida e de adoptar as medidas necessárias para observar, até ao final de 2004, os requisitos impostos pelo novo Regulamento Financeiro, tal como especificado no Relatório Anual do Tribunal de Contas, e solicita ao Conselho que apresente ao Parlamento Europeu uma lista dos problemas que ocorrem com a execução do Regulamento Financeiro;

3. Toma nota da observação formulada pelo Tribunal segundo a qual os serviços jurídicos do Conselho foram adjudicados à margem de todo e qualquer processo de concurso, embora o valor do contrato excedesse o limiar a partir do qual é obrigatória a realização de um tal concurso; constata que o Conselho aceita sem reservas esta observação e lançou um processo de concurso, tendo em vista estabelecer um contrato-quadro para o tipo de serviços em causa; salienta ser necessário respeitar as disposições em matéria de concursos definidas no Regulamento Financeiro;

4. Solicita ao Conselho que disponibilize à autoridade de quitação, a exemplo do que sucedeu com todas as outras instituições, incluindo o Parlamento Europeu, o relatório anual de actividades a que se refere o n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002;

5. Entende que uma maior clareza no concernente às despesas relativas à PESC e à respectiva gestão no seio do Conselho seria susceptível de reforçar a transparência; exorta o Conselho a apresentar, a título separado, no seu orçamento as despesas preparatórias relativas à Política Externa e de Segurança Comum (PESC), tal como recomendado pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 13/2001; sublinha a necessidade de clarificar o papel da Comissão na implementação da PESC, tal como preconizado pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 13/2001; recomenda que o novo acordo interinstitucional em matéria de orçamento contemple princípios e disposições operacionais claras no que se refere ao papel da Comissão na implementação da PESC;

6. Lamenta que, devido a contingências de ordem temporal, não lhe seja dado conferir à recomendação do Conselho em matéria de quitação a atenção que a mesma merece; solicita à Comissão que apresente — e ao Conselho que proceda à sua adopção — a seguinte proposta de modificação do n.o 1 do artigo 145.o do Regulamento Financeiro:

"Antes de 30 de Junho do ano n +2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que deliberará por maioria qualificada, dará quitação à Comissão pela execução do orçamento do exercício n".

[1] JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

[2] JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

[3] JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

[4] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[5] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

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