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REGULAMENTO (UE) 2017/1261 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito a um método alternativo para o processamento de certas gorduras animais fundidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 11, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo os procedimentos para a adoção de um método de processamento alternativo.

(2)

No seguimento de um pedido da autoridade competente da Finlândia respeitante à autorização de um método alternativo para a utilização ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados, tal como referido no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) publicou um parecer científico sobre a utilização de um hidrotratamento catalítico multifaseado contínuo para o processamento de gorduras animais fundidas (categoria 1) (3). Este método pode ser usado para a produção de gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável. Este método foi avaliado pela EFSA como sendo um método alternativo seguro para o processamento de gorduras fundidas de categoria 1, podendo os produtos ser declarados como o ponto final na cadeia de fabrico.

(3)	O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(4)

Os produtos derivados do processamento de matérias das categorias 1 e 2 devem ser marcados de forma permanente a fim de assegurar a rastreabilidade e evitar que entrem na cadeia alimentar humana e animal. O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estipula os requisitos para a marcação desses produtos derivados. No entanto, em conformidade com o anexo VIII, capítulo V, ponto 3, alínea e), do referido regulamento, a marcação não é exigida para os combustíveis renováveis referidos no anexo IV, capítulo IV, secção 2, ponto J.

(5)

Uma vez que o hidrotratamento catalítico multifaseado para o processamento de gorduras animais fundidas (categoria 1) reduz os riscos para a saúde animal e pública de forma tão eficiente como o método estabelecido no anexo IV, capítulo IV, secção 2, ponto J, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, esse tratamento também deve ser excluído dos requisitos de marcação, devendo aditar-se uma referência ao mesmo no anexo VIII, capítulo V, ponto 3, alínea e), do referido regulamento.

(6)	O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é aditada a seguinte alínea k):

«k)

Gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável que cumpram os requisitos específicos aplicáveis aos produtos do hidrotratamento catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis previstos no anexo IV, capítulo IV, secção 3, ponto 2, alínea f).»

Artigo 2.o

Os anexos IV e VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados em conformidade com o texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(3) EFSA Journal 2015;13(11):4307.

ANEXO

Os anexos IV e VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados do seguinte modo:

No anexo IV, o capítulo IV é alterado do seguinte modo:

Na secção 1, ponto 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)	Combustíveis renováveis produzidos a partir de gorduras fundidas que sejam derivadas de matérias de categoria 1 e categoria 2, em conformidade com as letras J e L.»;

Na secção 2, é aditada a seguinte letra L:

«L. Hidrotratamento catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis

1. Matérias de base

Para este processo, podem ser utilizadas as seguintes matérias:

a)	Gorduras fundidas derivadas de matérias de categoria 1 que foram transformadas com recurso ao método de processamento 1 (esterilização sob pressão);

b)	Gorduras fundidas e óleo de peixe conformes com o disposto na letra J, ponto 1, alínea a), da presente secção.

2. Método de processamento

A gordura fundida deve ser submetida a um pré-tratamento que consiste, pelo menos, no branqueamento do material de base, incluindo as gorduras fundidas, com ácido na presença de argilas de branqueamento e na subsequente remoção da argila de branqueamento usada e das impurezas insolúveis por filtração.

Antes deste tratamento, a gordura fundida pode ser degomada com ácido e/ou solução cáustica a fim de remover as impurezas da gordura fundida através da formação de gomas e, em seguida, da separação dessas gomas por centrifugação;

As matérias pré-tratadas devem ser submetidas a um processo de hidrotratamento que consiste numa fase de hidrotratamento catalítico, numa fase de extração e numa fase de isomerização.

As matérias devem ser submetidas a uma pressão de, pelo menos, 30 bars a uma temperatura de, pelo menos, 265 °C durante, pelo menos, 20 minutos.»;

Na secção 3, ponto 2, é aditada a alínea f) seguinte:

«f)

O hidrotratamento catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis pode ser:

i)	no caso de gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável resultantes do processo, utilizado como combustível sem restrições nos termos do presente regulamento (ponto final),

ii)

no caso de lamas de goma e de argila de branqueamento usada, resultantes do processo de pré-tratamento referido na secção 2, letra L, ponto 2, alínea a):

—	eliminado em conformidade com o artigo 12.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009,

—	eliminado por enterramento num aterro autorizado,

—	transformado em biogás, desde que os resíduos da digestão provenientes da transformação em biogás sejam eliminados por incineração, coincineração ou enterramento num aterro autorizado,

—	utilizado para os fins técnicos referidos no artigo 36.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.»

No anexo VIII, capítulo V, ponto 3, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)	Combustíveis renováveis produzidos a partir de gorduras fundidas que sejam derivadas de matérias de categoria 1 e categoria 2, em conformidade com o anexo IV, capítulo IV, secção 2, letras J e L.»