2001D0852 — PT — 30.11.2009 — 003.001


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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2001

que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e que altera a Decisão 2000/657/CE

[notificada com o número C(2001) 3376]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/852/CE)

(JO L 318, 4.12.2001, p.28)

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Jornal Oficial

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 M1

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2003

  L 174

10

12.7.2003

►M2

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2005

  L 147

1

10.6.2005

 M3

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009

  L 341

14

22.12.2009




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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2001

que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e que altera a Decisão 2000/657/CE

[notificada com o número C(2001) 3376]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/852/CE)



A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2247/98 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2455/92 prevê que a Comissão decida, para cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC), se a Comunidade permite, eventualmente, ao abrigo de condições especiais, ou não, a sua importação.

(2)

Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização da Alimentação e Agricultura (FAO) assegurariam os serviços de secretariado para o funcionamento do procedimento provisório PIC criado pela acta final da Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, assinada em 10 de Setembro de 1998, nomeadamente no que diz respeito a decisões relativas a procedimentos provisórios.

(3)

No procedimento provisório PIC foram introduzidos dois novos produtos químicos (dicloreto de etileno e óxido de etileno) como pesticidas, sobre os quais a Comissão recebeu informações da parte do secretariado provisório sob a forma de documentos de orientação de decisão.

(4)

A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, é chamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao secretariado do procedimento provisório PIC em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

(5)

O secretariado provisório solicitou aos participantes no procedimento PIC a utilização do formulário específico de resposta do país importador para fins de notificação das suas decisões de importação.

(6)

Sempre que possível, a Comissão deve utilizar os procedimentos comunitários já existentes e garantir que as respostas não sejam incompatíveis com a legislação comunitária em vigor. Terá, contudo, igualmente em consideração as proibições ou utilizações restritas estabelecidas pelos Estados-Membros e que aguardam uma decisão comunitária.

(7)

As substâncias dicloreto de etileno e óxido de etileno estão proibidas ou sujeitas a utilização restrita a nível comunitário, em especial por aplicação da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Em consequência, é necessário adoptar uma decisão final sobre a importação dessas substâncias.

(8)

As substâncias lindano e paratião (etilparatião) estão abrangidas pela legislação comunitária, nomeadamente pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/49/CE ( 5 ), e pela Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ( 6 ), que prevêem ambas um período de transição durante o qual os Estados-Membros podem adoptar decisões a nível nacional sobre as substâncias e os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e que aguardam decisão da Comissão.

(9)

Nos termos da Decisão 2000/801/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, relativa à não inclusão da substância activa lindano no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham ( 7 ) e da Decisão 2001/520/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2001, relativa à não inclusão da substância activa paratião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham ( 8 ), estas substâncias foram excluídas do anexo I da Directiva 91/414/CE, sendo revogadas as autorizações para produtos fitofarmacêuticos contendo estas substâncias. No entanto, estas substâncias estão também incluídas no programa comunitário para avaliação de substâncias existentes no âmbito da Directiva 98/8/CE e o prazo aproximado para se chegar a uma decisão final será 2008, altura em que estará completada a avaliação da utilização como biocida.

(10)

As decisões de importação das formulações pesticidas lindano e paratião (etilparatião) na Decisão 2000/657/CE da Comissão ( 9 ), apresentadas como decisões provisórias enquanto se aguardava uma decisão comunitária, devem portanto ser alteradas em conformidade.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho ( 10 ),

DECIDE:



Artigo 1.o

São adoptadas as decisões finais sobre a importação das substâncias químicas dicloreto de etileno e óxido de etileno, conforme estabelecidas nos formulários de resposta do país importador constantes do anexo I.

Artigo 2.o

O anexo da Decisão 2000/657/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.




ANEXO I

Decisões finais de importação das substâncias químicas dicloreto de etileno e óxido de etileno

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ANEXO II

Decisões provisórias revistas de importação das substâncias químicas lindano e paratião (etilparatião) que substituem as anteriores decisões provisórias de importação estabelecidas na Decisão 2000/657/CE da Comissão

No anexo da Decisão 2000/657/CE, as decisões provisórias sobre a importação das substâncias químicas lindano e paratião (etilparatião) são substituídas pelas decisões provisórias revistas estabelecidas nos seguintes formulários de resposta do país importador.

▼M2

Decisão revista relativa à importação da substância química lindano (isómero gama de HCH), que substitui a anterior decisão de importação estabelecida pela Decisão 2001/852/CE

Secretariado da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio InternacionalFORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS DE IMPORTAÇÃOIMPORTANTE: Consultar as instruções antes de preencher o formulárioPAÍS: Comunidade Europeia(Estados-Membros: Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Suécia)

SECÇÃO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO1.1Denominação comumLindano (isómero gama de HCH)1.2Número CAS58-89-91.3Tipo de formulação e teor do ingrediente activoSECÇÃO 2. AS RESPOSTAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO FORNECIDAS NO PRESENTE FORMULÁRIO SÃO APLICÁVEIS À(S) SEGUINTE(S) CATEGORIA(S)X PesticidaIndustrialFormulação pesticida extremamente perigosaSECÇÃO 3. INDICAÇÃO RELATIVA À RESPOSTA ANTERIOR, SE FOR CASO DISSO3.1É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país.3.2X É uma alteração de uma resposta anterior.A resposta anterior corresponde a uma decisão definitiva.SimX NãoA resposta anterior corresponde a uma decisão provisória.X SimNãoData em que foi dada a resposta anterior:20/11/2001SECÇÃO 4. RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURASDecisão definitiva (preencher a secção 5, página 2) OUX Resposta provisória (preencher a secção 6, páginas 3-4)SECÇÃO 5. DECISÃO DEFINITIVA, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS5.1Importação não autorizadaA importação do produto químico é proibida de todas as origens em simultâneo?SimNãoA produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, também se encontra simultaneamente proibida?SimNão5.2Importação autorizada5.3Importação autorizada apenas mediante condições específicasAs condições específicas são as seguintes:As condições para a importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?SimNãoAs condições para a produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?SimNão5.4MEDIDA LEGISLATIVA OU ADMINISTRATIVA NACIONAL EM QUE SE BASEIA A DECISÃO DEFINITIVADescrição da medida legislativa ou administrativa nacional:Nome e endereço completos da instituição/autoridade responsável pela aplicação desta medida legislativa ou administrativa nacional:

5.5ObservaçõesJá houve algum pedido de registo deste produto químico no país?SimNãoEste produto químico está actualmente registado no país?SimNãoEste produto químico é fabricado no país?SimNãoEste produto químico é formulado no país?SimNãoEm caso de resposta afirmativa a uma das duas últimas perguntas:Destina-se a ser utilizado a nível interno?SimNãoDestina-se a exportação?SimNãoOutras observaçõesSECÇÃO 6. RESPOSTA PROVISÓRIA6.1Importação não autorizadaA importação do produto químico é proibida de todas as origens em simultâneo?SimNãoA produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, também se encontra simultaneamente proibida?SimNão6.2Importação autorizada6.3X Importação autorizada apenas mediante condições específicasAs condições específicas são as seguintes:É proibida a produção, utilização ou colocação no mercado de lindano (isómero gama de HCH), com excepção de determinadas isenções específicas. Este produto químico, por si só, em preparações ou como componente de artigos, foi proibido pelo Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (JO L 229 de 29.6.2004, p. 5). A título de derrogação, os Estados-Membros podem permitir as seguintes utilizações:a) Até 1.9.2006:tratamento curativo conduzido por profissionais e tratamento industrial de tábuas, madeira e toros,aplicações domésticas e industriais em interiores.b) Até 31.12.2007:HCH técnico para utilização como produto intermediário na indústria química,a utilização de produtos em que pelo menos 99 % dos isómeros de HCH são isómeros gama (lindano) está restringida ao uso como insecticida de aplicação tópica para fins veterinários e de saúde pública.Estados-Membros que autorizam a importação (é exigida uma autorização prévia por escrito para a importação): Espanha [até 31.12.2007, com base na alínea b) supra, exclusivamente como insecticida de aplicação tópica para fins de saúde pública], Finlândia [até 31.12.2007, com base na alínea b) supra, exclusivamente para produtos biocidas].Estados-Membros que não autorizam a importação: Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Suécia.As condições para a importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?X SimNãoAs condições para a produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?X SimNão

6.4INDICAÇÃO DE SE ESTAR A PROCEDER A UM ESTUDO ACTIVO PARA CHEGAR A UMA DECISÃO DEFINITIVAEstá a ser activamente estudada uma decisão definitiva?SimX NãoDurante o período de consideração de uma decisão definitiva, estão a ser tomadas as seguintes medidas administrativas: não aplicávelTempo aproximado necessário para se poder chegar a uma decisão definitiva: não aplicávelNome e endereço completos da instituição/autoridade responsável que está a considerar activamente uma decisão definitiva:Comunidade Europeia e seus Estados-Membros (ver endereço na secção 8)6.5INFORMAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOLICITADA PARA CHEGAR A UMA DECISÃO DEFINITIVASolicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares:Solicitam-se ao país que notificou a acção regulamentar definitiva as seguintes informações complementares:Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:6.6ObservaçõesJá houve algum pedido de registo deste produto químico no país?SimNãoEste produto químico está actualmente registado no país?SimNãoEste produto químico é fabricado no país?SimNãoEste produto químico é formulado no país?SimNãoEm caso de resposta afirmativa a uma das duas últimas perguntas:Destina-se a ser utilizado a nível interno?SimNãoDestina-se a exportação?SimNãoOutras observaçõesSECÇÃO 7. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELEVANTESNos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1), o lindano (isómero gama de HCH) está classificado como: T; R 25 (Tóxico; Tóxico por ingestão) — Xn; R 20/21,R 48/222, R 64 (Nocivo; Nocivo por inalação e em contacto com a pele; Nocivo: Risco de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada por ingestão; Pode causar danos nas crianças alimentadas com leite materno) — N; R 50/53 (Perigoso para o ambiente; Muito tóxico para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático).SECÇÃO 8. AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADAInstituiçãoComissão Europeia Direcção-Geral do AmbienteEndereçoRue de la Loi/Wetstraat 200B-1049 Bruxelles Bélgica

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( 1 ) JO L 251 de 29.8.1992, p. 13.

( 2 ) JO L 282 de 20.10.1998, p. 12.

( 3 ) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.

( 4 ) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

( 5 ) JO L 176 de 29.6.2001, p. 61.

( 6 ) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

( 7 ) JO L 324 de 21.12.2000, p. 42.

( 8 ) JO L 187 de 10.7.2001, p. 47.

( 9 ) JO L 257 de 27.10.2000, p. 44.

( 10 ) JO 196 de 16.8.1967, p. 1.