2001D0852 — PT — 30.11.2009 — 003.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2001 que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e que altera a Decisão 2000/657/CE [notificada com o número C(2001) 3376] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 318, 4.12.2001, p.28) |
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Jornal Oficial |
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L 174 |
10 |
12.7.2003 |
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L 147 |
1 |
10.6.2005 |
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L 341 |
14 |
22.12.2009 |
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 2001
que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e que altera a Decisão 2000/657/CE
[notificada com o número C(2001) 3376]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/852/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2247/98 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
O Regulamento (CEE) n.o 2455/92 prevê que a Comissão decida, para cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC), se a Comunidade permite, eventualmente, ao abrigo de condições especiais, ou não, a sua importação. |
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(2) |
Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização da Alimentação e Agricultura (FAO) assegurariam os serviços de secretariado para o funcionamento do procedimento provisório PIC criado pela acta final da Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, assinada em 10 de Setembro de 1998, nomeadamente no que diz respeito a decisões relativas a procedimentos provisórios. |
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(3) |
No procedimento provisório PIC foram introduzidos dois novos produtos químicos (dicloreto de etileno e óxido de etileno) como pesticidas, sobre os quais a Comissão recebeu informações da parte do secretariado provisório sob a forma de documentos de orientação de decisão. |
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(4) |
A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, é chamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao secretariado do procedimento provisório PIC em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros. |
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(5) |
O secretariado provisório solicitou aos participantes no procedimento PIC a utilização do formulário específico de resposta do país importador para fins de notificação das suas decisões de importação. |
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(6) |
Sempre que possível, a Comissão deve utilizar os procedimentos comunitários já existentes e garantir que as respostas não sejam incompatíveis com a legislação comunitária em vigor. Terá, contudo, igualmente em consideração as proibições ou utilizações restritas estabelecidas pelos Estados-Membros e que aguardam uma decisão comunitária. |
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(7) |
As substâncias dicloreto de etileno e óxido de etileno estão proibidas ou sujeitas a utilização restrita a nível comunitário, em especial por aplicação da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Em consequência, é necessário adoptar uma decisão final sobre a importação dessas substâncias. |
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(8) |
As substâncias lindano e paratião (etilparatião) estão abrangidas pela legislação comunitária, nomeadamente pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/49/CE ( 5 ), e pela Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ( 6 ), que prevêem ambas um período de transição durante o qual os Estados-Membros podem adoptar decisões a nível nacional sobre as substâncias e os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e que aguardam decisão da Comissão. |
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(9) |
Nos termos da Decisão 2000/801/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, relativa à não inclusão da substância activa lindano no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham ( 7 ) e da Decisão 2001/520/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2001, relativa à não inclusão da substância activa paratião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham ( 8 ), estas substâncias foram excluídas do anexo I da Directiva 91/414/CE, sendo revogadas as autorizações para produtos fitofarmacêuticos contendo estas substâncias. No entanto, estas substâncias estão também incluídas no programa comunitário para avaliação de substâncias existentes no âmbito da Directiva 98/8/CE e o prazo aproximado para se chegar a uma decisão final será 2008, altura em que estará completada a avaliação da utilização como biocida. |
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(10) |
As decisões de importação das formulações pesticidas lindano e paratião (etilparatião) na Decisão 2000/657/CE da Comissão ( 9 ), apresentadas como decisões provisórias enquanto se aguardava uma decisão comunitária, devem portanto ser alteradas em conformidade. |
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(11) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho ( 10 ), |
DECIDE:
Artigo 1.o
São adoptadas as decisões finais sobre a importação das substâncias químicas dicloreto de etileno e óxido de etileno, conforme estabelecidas nos formulários de resposta do país importador constantes do anexo I.
Artigo 2.o
O anexo da Decisão 2000/657/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
ANEXO I
Decisões finais de importação das substâncias químicas dicloreto de etileno e óxido de etileno
ANEXO II
Decisões provisórias revistas de importação das substâncias químicas lindano e paratião (etilparatião) que substituem as anteriores decisões provisórias de importação estabelecidas na Decisão 2000/657/CE da Comissão
No anexo da Decisão 2000/657/CE, as decisões provisórias sobre a importação das substâncias químicas lindano e paratião (etilparatião) são substituídas pelas decisões provisórias revistas estabelecidas nos seguintes formulários de resposta do país importador.
Decisão revista relativa à importação da substância química lindano (isómero gama de HCH), que substitui a anterior decisão de importação estabelecida pela Decisão 2001/852/CE
( 1 ) JO L 251 de 29.8.1992, p. 13.
( 2 ) JO L 282 de 20.10.1998, p. 12.
( 3 ) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.
( 4 ) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.
( 5 ) JO L 176 de 29.6.2001, p. 61.
( 6 ) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
( 7 ) JO L 324 de 21.12.2000, p. 42.
( 8 ) JO L 187 de 10.7.2001, p. 47.
( 9 ) JO L 257 de 27.10.2000, p. 44.
( 10 ) JO 196 de 16.8.1967, p. 1.