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24.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 340/370 |
RESOLUÇÃO (UE) 2021/1630 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 29 de abril de 2021
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2019
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2019, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0096/2021), |
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A. |
Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (a «Agência») para o exercício de 2019 foi de 141 620 456 euros, o que representa um aumento de 4,33% em relação a 2018; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União; |
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B. |
Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2019 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
Gestão orçamental e financeira
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1. |
Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2019 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,42%, o que representa um acréscimo de 3,31% relativamente a 2018; verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 86,61%, o que indica um decréscimo de 0,31% relativamente a 2018; |
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2. |
Assinala os atrasos nos pagamentos efetuados pela Agência em 20% dos casos em 2019; observa que o número de pagamentos em atraso foi ainda mais elevado em anos anteriores, mas exorta a Agência a intensificar os seus esforços para efetuar os pagamentos nos prazos previstos, a fim de evitar riscos de reputação; congratula-se com as medidas de atenuação tomadas pela Agência a este respeito, que tiveram como resultado um montante global negligenciável de juros no valor de 1 624,53 euros em 2019; |
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3. |
Constata que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 2019 a Agência não efetuou frequentemente pagamentos nos termos prescritos, expondo a Agência a riscos de reputação; observa que, de acordo com a resposta da Agência, em 2019 a Agência foi confrontada com uma situação de falta de pessoal que afetou a administração financeira, mas a Agência está consciente do perfil de risco relativo aos atrasos nos pagamentos e acompanha cuidadosamente os montantes dos pagamentos numa base mensal, tendo tomado medidas de atenuação para respeitar os princípios da boa gestão financeira; verifica que, de acordo com a resposta da Agência, o valor global das faturas pagas tardiamente ascendeu a cerca de 6,6 milhões de euros em 2019, o que representa 4,6% dos pagamentos efetuados; |
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4. |
Observa que, em 2019, a Agência recebeu um orçamento definitivo de 138,3 milhões de euros e um aumento de 15 agentes temporários; salienta, no entanto, que o projeto de orçamento previsional aprovado pelo conselho de administração da Agência exigia uma dotação total de 143,3 milhões de euros e um aumento líquido de 43 lugares para agentes temporários; sublinha que, devido ao défice orçamental e de pessoal, a Agência teve de retirar a prioridade a vários objetivos e ações; exorta a Comissão e os colegisladores a reforçar o diálogo com a Agência no que diz respeito à resolução das insuficiências orçamentais e de pessoal; |
Desempenho
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5. |
Regista com satisfação que a Agência utiliza certas medidas como indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental, tais como a taxa de execução do orçamento, a taxa de implementação dos objetivos do programa de trabalho e a satisfação com a imagem da Agência; |
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6. |
Relembra à Agência que deve rever e atualizar com regularidade o seu sistema de medição do desempenho e os indicadores-chave de desempenho para assegurar a eficiência do seu contributo e dos seus conhecimentos especializados a nível da União; incentiva a Agência a analisar cuidadosamente os resultados e a utilizá-los para melhorar a sua estratégia e a planificação de atividades; |
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7. |
Observa que a Agência executou 79% dos objetivos do programa de trabalho e 75% das ações previstas no programa de trabalho de 2019; |
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8. |
Regista com satisfação que em 2019 a Agência continuou a realizar atividades conjuntas e a partilhar serviços com outras agências da União, nomeadamente a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal, e que a Agência aderiu a 21 procedimentos interinstitucionais de adjudicação de contratos; |
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9. |
Exorta a Agência a continuar a reforçar a cooperação e os intercâmbios de boas práticas com outras agências da União, a fim de melhorar a eficiência (recursos humanos, gestão de edifícios, serviços informáticos e segurança); |
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10. |
Assinala que, de acordo com a avaliação do conselho de administração, foi retirada a prioridade a vários projetos e atividades importantes que não puderam concretizar-se devido ao facto de o orçamento e o quadro de pessoal atribuídos à Agência para 2019 terem sido significativamente inferiores às estimativas iniciais e ter sido necessária uma revisão aprofundada do programa de trabalho anual; |
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11. |
Congratula-se com o facto de, em colaboração com a eu-LISA, a Agência ter conseguido integrar as pesquisas no SIS II na interface de utilizador do USE e de se terem registado novos progressos no sentido de estabelecer o acesso ao sistema VIS; lamenta, no entanto, que a criação de um gabinete SIRENE na Agência não se tenha concretizado em 2019; incentiva a Agência a intensificar os seus esforços para alinhar e coordenar os seus recursos internos com a evolução das iniciativas da União em matéria de interoperabilidade; |
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12. |
Sublinha o importante papel da Agência no apoio prestado aos Estados-Membros no domínio da investigação criminal e no fornecimento de análises operacionais; destaca igualmente o alargamento das suas funções e o seu papel cada vez mais importante na prevenção e luta contra o terrorismo, a cibercriminalidade e outras formas de criminalidade grave e organizada em toda a União; |
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13. |
Realça que o número de operações apoiadas pela Agência passou de 1 748 em 2018 para 1 921 em 2019 (o que representa um aumento de 9,89%) e que as reuniões operacionais financiadas pela Europol passaram de 427 em 2018 para mais de 500 em 2019 (ou seja, um aumento de 17%), pondo em evidência o aumento do volume de trabalho da Agência; destaca as investigações altamente especializadas apoiadas pela Europol nos últimos anos para combater redes de criminalidade organizada altamente sofisticadas, tráfico de droga, eliminação ilícita de resíduos e tráfico na Web obscura; |
Política de pessoal
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14. |
Destaca que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro do pessoal estava preenchido a 92,89%, com 549 agentes temporários nomeados face a 591 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 576 lugares autorizados em 2018); regista, além disso, que 196 agentes contratuais e 66 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2019; |
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15. |
Observa que a Agência terminou o ano de 2019 com uma taxa de lugares vagos de 3,6%, superior ao objetivo estabelecido de 2%; reconhece que foram postas em prática medidas de atenuação, como o aumento do ritmo de publicação dos avisos de abertura de vagas ou a utilização de listas de reserva; observa, contudo, com preocupação que a Agência também registou uma taxa de rotatividade superior à prevista de 11,7%, em comparação com 8,7% no ano anterior; observa que, de acordo com a resposta da Agência, a taxa de rotatividade foi o resultado de um elevado número de demissões e de vários contratos que terminaram em 2019, tendo a Agência acompanhado de perto a situação; exorta a Agência a abordar esta questão à luz de potenciais situações de «porta giratória»; |
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16. |
Regista com preocupação a falta de equilíbrio de género em 2019 nos quadros superiores (139 homens e 28 mulheres), no conselho de administração (43 homens e 10 mulheres) e no quadro de pessoal; convida a Agência a intensificar os seus esforços para alcançar um melhor equilíbrio de género a todos os níveis; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio entre os géneros ao nomearem os seus membros para o conselho de administração da Agência; |
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17. |
Constata que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; observa que dois casos de alegado assédio moral e comportamentos inadequados conexos foram comunicados e posteriormente investigados através de um inquérito administrativo formal em 2019, devendo ser tomada em 2020 uma decisão sobre o resultado desse inquérito; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados do referido inquérito; |
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18. |
Congratula-se com o facto de o âmbito de aplicação do atual instrumento de recrutamento eletrónico ter sido alargado com êxito também aos lugares restritos; constata, com satisfação, que a Agência deu cumprimento prático à observação do Tribunal, de 2017, relativa à publicação dos avisos de abertura de vagas no sítio Web da EPSO; |
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19. |
Incentiva a Agência a prosseguir o desenvolvimento de um quadro estratégico a longo prazo em matéria de recursos humanos que tenha em conta o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio de género, o teletrabalho, o equilíbrio geográfico e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência; |
Contratos públicos
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20. |
Regista com preocupação a conclusão do Tribunal, que também diz respeito ao seguimento dado às conclusões do ano anterior, de que a Agência prorrogou de forma irregular a duração de um contrato-quadro para a prestação de serviços de viagem ao aprovar alterações, em 2018 e 2019, após o termo de vigência do contrato, tornando irregulares as alterações e os pagamentos correspondentes; toma nota da resposta da Agência de que a prorrogação em 2019 resultou de uma decisão empresarial consciente para preservar a continuação da atividade e não constituiu uma deficiência no controlo ex ante, e que além disso estava previsto que se iniciasse uma auditoria interna no quarto trimestre de 2020, a fim de obter garantias adicionais sobre a abordagem da Agência em matéria de gestão de contratos; exorta a Agência a melhorar a regularidade das transações e reforçar em conformidade a gestão dos contratos e os controlos ex ante; |
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21. |
Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, para a aquisição de mobiliário, acessórios e serviços conexos os termos utilizados nos documentos do convite à apresentação de propostas não eram suficientemente específicos, comprometendo a natureza concorrencial do procedimento de concurso; observa, além disso, que a Agência não verificou suficientemente a exatidão dos preços subjacentes e o cálculo dos descontos aplicados aos elementos não normalizados antes de apresentar a nota de encomenda ao contratante; exorta a Agência a assegurar a plena conformidade com os princípios da legislação em matéria de concorrência em todos os procedimentos de adjudicação de contratos; faz notar que, de acordo com a resposta da Agência, a documentação do concurso incluía o objeto do concurso e os critérios de exclusão, seleção e adjudicação aplicáveis, permitindo assim a concorrência, e, no que diz respeito ao desconto concedido pelo contratante, este ofereceu um desconto superior à taxa normal incluída no contrato, pelo que a Agência agiu segundo os princípios da boa gestão financeira, em conformidade com as disposições do contrato; exorta a Agência a assegurar-se de que as especificações dos concursos são exaustivas, de modo a permitir uma concorrência equitativa e efetiva; |
Prevenção e gestão de conflitos de interesses, ética e transparência;
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22. |
Destaca as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes e a luta contra o assédio; observa que dois casos de alegado assédio moral e comportamentos inadequados conexos foram comunicados e posteriormente investigados através de um inquérito administrativo formal em 2019, devendo ser tomada em 2020 uma decisão sobre o resultado desse inquérito; lamenta o facto de os CV e as declarações de interesses de alguns dos membros do conselho de administração da Agência não terem sido publicados no sítio Web da Agência; reitera os seus apelos à Agência para publicar rapidamente os CV e as declarações de interesses de todos os membros do conselho de administração da Agência e informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a esse respeito; |
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23. |
Sublinha o facto de o atual quadro deontológico aplicável às instituições e agências da União apresentar inconvenientes consideráveis devido à sua fragmentação e à falta de coordenação entre as disposições existentes; apela a que se resolvam esses problemas através da criação de um quadro deontológico comum, que assegure a aplicação de elevados padrões de ética a todas as instituições e agências da União; |
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24. |
Realça que alguns funcionários preenchem declarações de ausência de conflitos de interesses e disponibilizam autoavaliações no tocante ao respeito dos padrões de ética; salienta, no entanto, que essas declarações sob compromisso de honra e autoavaliações não são suficientes e que, por conseguinte, é necessário um controlo adicional; |
Controlos internos
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25. |
Observa, à luz dos comentários e observações da autoridade de quitação relacionados com a auditoria do Serviço de Auditoria Interna da Comissão sobre a gestão dos recursos humanos e a deontologia na Agência, que foram emitidas três recomendações importantes, duas das quais implementadas em 2019, e que uma recomendação pendente relativa à atualização da descrição do procedimento dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares devia ser implementada até ao final de 2020; |
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26. |
Regista que a estrutura de auditoria interna concluiu as seguintes missões de auditoria: análise operacional, processo de gestão de subvenções, validação dos direitos de acesso concedidos aos utilizadores no sistema ABAC e uma auditoria ISO 17020:2012 do laboratório forense da Agência; observa que, embora a estrutura de auditoria interna tenha concluído que os controlos internos estão em vigor e são eficazes, foram formuladas 41 novas recomendações em 2019 com uma taxa de execução de 95% de recomendações críticas e muito importantes que deviam ter sido concluídas em 2019; |
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27. |
Assinala que o conselho de administração adotou o quadro de controlo interno da Agência em dezembro de 2018 e em 2019 a Agência concluiu que as componentes do quadro de controlo interno estão presentes e funcionam, sendo necessárias pequenas melhorias; |
Outras observações
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28. |
Realça a importância de aumentar a transição digital da Agência em termos de funcionamento interno e de procedimentos de gestão; sublinha que é necessário que a Agência continue a ser pró-ativa nesta matéria para evitar, a todo o custo, um fosso digital entre as diferentes agências da União; destaca, no entanto, a necessidade de serem tomadas todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
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29. |
Regista que, com a persistente incerteza em torno da saída do Reino Unido da União, durante o primeiro trimestre de 2019 a Agência explorou todas as oportunidades possíveis para manter relações operacionais eficazes com o Reino Unido enquanto país terceiro; |
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30. |
Incentiva a Agência a continuar a promover o seu trabalho, a sua investigação e as suas atividades para aumentar a sua visibilidade pública; |
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31. |
Salienta ser necessária uma abordagem complexa para tornar as páginas Web das instituições da União acessíveis às pessoas com todo o tipo de deficiência, tal como previsto na Diretiva (UE) 2016/2102 (2), incluindo a disponibilização de línguas gestuais nacionais; propõe que as organizações representativas das pessoas com deficiência sejam associadas a este processo; |
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32. |
Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 29 de abril de 2021 (3) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
(1) JO C 184 de 28.5.2019, p. 1.
(2) Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).
(3) Textos aprovados, P9_TA(2021)0215.