Não podem ser consideradas como impostos nacionais, na acepção do segundo parágrafo do artigo 12.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Económica Europeia, as taxas fiscais que representam a contrapartida dos serviços prestados por instituições públicas de que o interessado pode beneficiar e isso mesmo quando a taxa seja calculada em função do vencimento que recebe um funcionário das Comunidades Europeias.