<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-215/17</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62017CC0215</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:664">EU:C:2018:664</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>14</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>14</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de M. Bobek — Processo C‑215/17</HT></P><P>NKBM</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Michal Bobek</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20180905">5 de setembro de 2018</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑215/17</HT></P><P>Nova Kreditna Banka Maribor d.d.</P><P>contra</P><P>Republika Slovenija</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal da República da Eslovénia)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Reutilização de informações do setor público</KEYWORD><KEYWORD>Requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento</KEYWORD><KEYWORD>Instituições de crédito sob a influência dominante do Estado</KEYWORD><KEYWORD>Regras nacionais que preveem um acesso ilimitado a determinadas informações referentes aos contratos comerciais celebrados por essas entidades</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O Nova Kreditna Banka Maribor, d.d. (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>NKBM<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>) é um banco esloveno, ao qual uma jornalista apresentou um pedido de acesso a uma lista que continha determinadas informações referentes aos contratos celebrados pelo NKBM com sociedades de consultoria, sociedades de advogados e sociedades que prestam serviços de caráter intelectual. O pedido foi formulado nos termos das normas eslovenas em matéria de acesso a documentos. À data do pedido, a República da Eslovénia, que efetuara uma operação de recapitalização do NKBM, detinha a maioria das suas ações. Por esse motivo, a legislação nacional relativa ao acesso a documentos era aplicável ao banco e, aparentemente, as informações solicitadas pela jornalista deveriam ter‑lhe sido transmitidas, de acordo com a legislação nacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>O NKBM indeferiu o pedido da jornalista, que apresentou uma reclamação à autoridade administrativa responsável pelo acesso à informação na Eslovénia, a qual ordenou ao banco que facultasse o acesso à informação solicitada. O NKBM impugnou esta decisão nos tribunais nacionais. A questão é presentemente objeto de um recurso de revista. no Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal da República da Eslovénia), o qual reenviou ao Tribunal de Justiça duas questões que se prendem com a compatibilidade da legislação eslovena em matéria de acesso a documentos com a Diretiva 2003/98/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20031117">17 de novembro de 2003</DATE>, relativa à reutilização de informações do setor público (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="345" PAGE.FIRST="90" DATE.PUB="2003">JO 2003, L 345, p. 90</REF.DOC.OJ>), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20130626">26 de junho de 2013</DATE>, que altera a Diretiva 2003/98/CE, relativa à reutilização de informações do setor público (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="175" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 175, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> e com o Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20130626">26 de junho de 2013</DATE>, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 648/2012 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="176" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 176, p. 1</REF.DOC.OJ>; retificação: <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="208" PAGE.FIRST="68" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 208, p. 68</REF.DOC.OJ>, e <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="321" PAGE.FIRST="6" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 321, p. 6</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="2"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 2003/98</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>A Diretiva 2003/98, conforme enunciado no seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, visa estabelecer <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e aos meios práticos de facilitar a reutilização de documentos na posse de organismos do setor público dos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desta Diretiva contém uma lista de exclusões do seu âmbito de aplicação. Dispõe na alínea c), em particular, que a diretiva não é aplicável a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>documentos não acessíveis por força dos regimes de acesso dos Estados‑Membros, nomeadamente por razões de […] confidencialidade estatística ou comercial (por exemplo, segredos de negócios, profissionais ou de empresa)<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>A diretiva também declara, no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>assenta nos regimes de acesso existentes nos Estados‑Membros e não os prejudica<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> prevê, entre outras, as seguintes definições para os efeitos da própria diretiva:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Organismo do setor público<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="201D" ID="QE0006"/> significa o Estado, as autoridades regionais ou locais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autoridades ou por um ou mais organismos de direito público;</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Organismo do setor público<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="201D" ID="QE0007"/> significa qualquer organismo:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Dotado de personalidade jurídica; e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Financiado maioritariamente pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte de tais organismos, ou cujos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização sejam compostos maioritariamente por membros designados pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público;</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013 é definido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que diz o seguinte:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>O presente regulamento estabelece regras uniformes em matéria de requisitos prudenciais gerais que as instituições sujeitas à supervisão ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE cumprem em relação aos seguintes itens:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>Requisitos de divulgação pública de informações.</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></P></QUOT.S></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>A Parte VIII deste regulamento tem o título <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Divulgação de informações por parte das instituições<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/> e compreende os artigos 431.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 455.<HT TYPE="SUP">o</HT> O artigo 431.<HT TYPE="SUP">o</HT> estabelece o âmbito de aplicação dos requisitos de divulgação. O artigo 432.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, autoriza, sob certas condições, a omissão de informações reservadas ou confidenciais na divulgação. O artigo 433.<HT TYPE="SUP">o</HT> acrescenta que as instituições publicam as informações exigidas pela parte VIII pelo menos uma vez por ano.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito esloveno</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Lei relativa ao acesso a informações de caráter público</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A da Zakon o dostopu do informacij javnega značaja (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>lei relativa ao acesso às informações de caráter público<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>ZDIJZ<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>) dispõe o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001A.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A presente lei rege ainda o processo mediante o qual qualquer pessoa pode ter livre acesso a informações de relevância pública detidas por sociedades comerciais e outras entidades de direito privado que se encontrem, direta ou indiretamente, individual ou conjuntamente, sob a influência dominante da República da Eslovénia, de autarquias locais ou de outros organismos de direito público (<QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>empresas sob a influência dominante de entidades de direito público<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="201D" ID="QE0013"/>).</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001A.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Para os efeitos do número anterior, considera‑se influência dominante a situação em que a República da Eslovénia, autarquias locais ou organismos de direito público, individual ou coletivamente:</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>detêm, numa determinada sociedade comercial, direta ou indiretamente, através de outras sociedades comerciais ou de outras pessoas coletivas de direito privado, o poder de exercer uma influência dominante com base numa quota maioritária do capital subscrito, ou detêm nessa sociedade um direito de controlo sobre a maioria ou um poder de nomeação de mais de metade dos membros do órgão de administração ou de supervisão,</P></ITEM></LIST></P><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001A.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Os bancos beneficiários das medidas adotadas nos termos da lei que estabelece medidas da República da Eslovénia tendentes a reforçar a estabilidade dos bancos, são considerados também sujeitos a uma influência dominante na aceção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001A.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>A obrigação prevista no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 é válida por um período de cinco anos após a cessação da influência dominante, na aceção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, no caso de informações de relevância pública que remontem ao período em que a empresa esteve sob a influência dominante.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001A.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA>As empresas sob a influência dominante de entidades de direito público são obrigadas a facultar o acesso a informações de relevância pública na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da presente lei.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001A.006"><NO.PARAG>6.</NO.PARAG><ALINEA>Além do objetivo previsto no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, a presente lei visa promover a transparência e uma gestão responsável dos fundos públicos e dos recursos financeiros das empresas que se encontram sob a influência dominante de organismos de direito público.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da ZDIJZ dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>No caso das empresas sob a influência dominante de organismos de direito público, <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>informações de relevância pública<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="201D" ID="QE0015"/> significa:</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>informações sobre transações que envolvam a aquisição, alienação ou gestão de ativos corpóreos da empresa, ou a realização de despesa com fornecimentos, obras, serviços de representação, de consultoria ou outros, bem como acordos de financiamento, patrocínio, consultoria e relativos a direitos de autor, ou outras transações que produzam um efeito similar;</P></ITEM></LIST></P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A da ZDIJZ:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="006A.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Sem prejuízo do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo anterior, o acesso a informações de relevância pública relativas a empresas sob a influência dominante de organismos de direito público solicitadas será concedido no tocante aos dados principais referentes às transações já concluídas mencionadas no primeiro travessão do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da presente lei, e nomeadamente às informações relativas:</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>ao tipo de negócio jurídico;</P></ITEM><ITEM><P>ao parceiro contratual: no caso de pessoas coletivas, denominação ou razão social, sede e endereço comercial; no caso de pessoas singulares, nome e morada;</P></ITEM><ITEM><P>ao valor do contrato e ao montante de cada pagamento;</P></ITEM><ITEM><P>à data de celebração do contrato e à duração da relação contratual; e</P></ITEM><ITEM><P>determinados dados que figuram nos anexos desses contratos.</P></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="006A.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, quando as informações de relevância pública não estiverem disponíveis via Internet, em conformidade com o preceituado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A da presente lei, uma pessoa a quem seja solicitado o acesso aos dados principais referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 relativos a uma transação pode recusá‑lo se demonstrar que a sua divulgação prejudicaria de forma considerável a sua posição concorrencial no mercado, salvo se os mesmos disserem respeito a transações que envolvam a prestação de serviços por financiadores, promotores, consultores, autores ou a outros negócios jurídicos com os quais se obtém um resultado análogo.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Lei das sociedades comerciais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>O artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Zakon o gospodarskih družbah (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>lei das sociedades comerciais<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>ZGD‑1<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>) prescreve:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="039.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os dados qualificados como segredo comercial por uma sociedade numa decisão escrita são considerados como tal. Tal decisão deve ter sido comunicada aos acionistas, empregados, membros dos órgãos sociais e a outras pessoas vinculadas pela obrigação de sigilo comercial.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="5"?><PARAG IDENTIFIER="039.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Consideram‑se igualmente segredo comercial os dados em relação aos quais seja claro que a sua divulgação a uma pessoa não autorizada seria suscetível de causar prejuízos consideráveis, independentemente de serem ou não qualificados como tal numa decisão nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1. Os acionistas, os empregados, os membros dos órgãos sociais e outras pessoas vinculadas pela obrigação de sigilo comercial respondem pela divulgação de um segredo comercial, se tinham ou devessem ter conhecimento de que os dados revestiam essa natureza.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="039.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Os dados que são públicos por lei e os dados relacionados com uma infração à lei ou com uma violação das boas práticas comerciais não podem ser qualificados como segredo profissional.<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto, processo nos órgãos jurisdicionais nacionais e questões prejudiciais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>O Nova Kreditna Banka Maribor, d.d. (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>NKBM<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>) é um banco esloveno. Uma jornalista apresentou a esse banco um pedido de acesso a uma lista que continha determinadas informações incluindo dados referentes a contratos celebrados pelo NKBM com empresas de consultoria, sociedades de advogados e empresas de prestação de serviços de caráter intelectual no período compreendido entre <DATE ISO="20121001">1 de outubro de 2012</DATE> e <DATE ISO="20140417">17 de abril de 2014</DATE>. Os dados solicitados diziam especificamente respeito a: tipo de transações efetuadas; parceiros contratuais (no caso de pessoas coletivas, denominação ou razão social, sede e endereço comercial); valor dos contratos; montante de cada pagamento; data de celebração dos contratos; duração das relações contratuais; e outros dados semelhantes que figuram nos anexos dos contratos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>De acordo com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da ZDIJZ, quando os dados solicitados dizem respeito a certos tipos de transações contratuais — incluindo contratos como os que estão aqui em causa — são classificados como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>dados principais<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>. Tais dados são considerados <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>informações de relevância pública<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/> quando dizem respeito a empresas sob a influência dominante de um organismo de direito público.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Durante o período a que respeitavam os dados solicitados, o NKBM estava sob a influência dominante de uma entidade de direito público, a saber, a República da Eslovénia. Isto, porque: i) a Eslovénia detinha, direta ou indiretamente, a maioria das ações do NKBM e, ii) à semelhança de outros bancos, o NKBM fora objeto de uma recapitalização considerável devido à intervenção do Estado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Segundo o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da ZDIJZ, o acesso aos referidos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>dados principais<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/> deve, em princípio, ser concedido. Pode, contudo, ser recusado se a empresa demonstrar que a sua divulgação prejudicaria de forma considerável a sua posição concorrencial no mercado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Há, porém, uma exceção a essa exceção: o acesso deve ser sempre permitido quando os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>dados principais<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/> digam respeito a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>transações que envolvem a prestação de serviços por financiadores, promotores, consultores, autores ou outros serviços de natureza intelectual, ou a outros negócios jurídicos com os quais se obtém um resultado análogo<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a lista solicitada pela jornalista respeita a contratos subsumíveis nesta categoria.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20160421">21 de abril de 2016</DATE>, o NKBM converteu‑se numa sociedade anónima privada, deixando assim de estar sob a influência dominante do Estado. No entanto, nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da ZDIJZ, permaneceu sujeito à obrigação de facultar o acesso aos dados por mais cinco anos, desde que os mesmos se refiram ao período em que o NKBM esteve sob aquela influência dominante. Em todo o caso, a data em que foi feita a solicitação da jornalista, que não consta do pedido de decisão prejudicial, é claramente anterior à transformação do NKBM numa sociedade privada: como observa o órgão jurisdicional de reenvio, a resposta (negativa) do NKBM àquela solicitação foi dada em <DATE ISO="20140519">19 de maio de 2014</DATE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>O NKBM recusou o pedido de informação da jornalista. Esta reclamou para a Informacijski pooblaščenec (Autoridade de garantia das informações, Eslovénia), que lhe deu razão e ordenou ao NKBM que transmitisse à jornalista os dados solicitados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>O NKBM impugnou essa decisão no tribunal de primeira instância, que declarou improcedente a ação. O NKBM interpôs então recurso de revista para o órgão jurisdicional de reenvio, o Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal da Eslovénia). Neste tribunal, a recorrente alega que a ZDIJZ viola direitos constitucionais e é contrária ao direito da União. O órgão jurisdicional de reenvio suscitou a questão da constitucionalidade do regime nacional, tendo o Ustavno sodišče Republike Slovenije (Tribunal Constitucional da República da Eslovénia) declarado que as normas nacionais em causa não são contrárias à Constituição eslovena<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Decisão do Ustavno sodišče Republike Slovenije (Tribunal Constitucional da República da Eslovénia) de <DATE ISO="20170112">12 de janeiro de 2017</DATE> no processo U‑I‑52/16‑17 (ECLI:SI:USRS:2017:U.I.52.16).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Nessas circunstâncias, o Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal da República da Eslovénia) decidiu suspender a instância e submeter as seguintes questões ao Tribunal de Justiça para decisão prejudicial:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>1)</NO.P><TXT>Deve o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c), terceiro travessão, da Diretiva 2003/98, conforme alterado pela Diretiva 2013/37 (versão consolidada), tendo em conta a harmonização mínima, ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional pode permitir um acesso ilimitado (absoluto) a todas as informações decorrentes de contratos relativos a direitos de autor e de contratos de consultoria, mesmo no caso de estes serem definidos como segredo comercial e de a referida legislação apenas prever esta disposição quanto às entidades sujeitas à influência dominante do Estado, mas não quanto às demais obrigadas, e o Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013 no que respeita às normas relativas à divulgação de informações, é relevante para essa interpretação, designadamente no sentido de que o acesso a informações de caráter público, na aceção da Diretiva 2003/98, não pode ser mais amplo do que o previsto nas normas uniformes em matéria de divulgação de dados estabelecidas pelo referido regulamento?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Deve o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013, considerado na perspetiva das normas relativas à divulgação de informações da atividade comercial dos bancos, mais precisamente os seus artigos 446.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 432.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, contidos na Parte VIII, ser interpretado no sentido de que tais normas se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que impõe a um banco que está ou esteve sob a influência dominante de organismos de direito público que divulgue informações relativas aos contratos celebrados para a prestação de serviços de consultoria, de serviços de advocacia, de serviços de autores de obras intelectuais e de outros serviços de natureza intelectual, mais precisamente dados relativos ao tipo de transação efetuada, ao parceiro contratual (no caso das pessoas coletivas: denominação ou razão social, sede, endereço comercial), o valor do contrato, o montante de cada pagamento, a data da celebração do contrato, a duração da relação negocial e dados semelhantes que figuram nos anexos dos contratos — informações que têm origem no período de sujeição à influência dominante — sem prever nenhuma exceção a tal obrigação e sem a possibilidade de proceder à ponderação entre o interesse do público em aceder aos dados e o interesse do banco em manter o segredo comercial, numa situação em que não existem elementos transnacionais?<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Apresentaram alegações escritas o NKBM, a Informacijski pooblaščenec (Autoridade de garantia das informações), os governos húngaro e esloveno e a Comissão Europeia. O NKBM, o Governo esloveno e a Comissão apresentaram alegações orais na audiência, que teve lugar em <DATE ISO="20180607">7 de junho de 2018</DATE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="7"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Apreciação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Considero que a Diretiva 2003/98 e o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013 não se opõem a uma legislação como a que está em causa no processo principal. Examinarei cada um destes instrumentos da UE em separado no quadro da análise da primeira (A) e segunda (B) questões reenviadas.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Primeira questão: Diretiva 2003/98</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>A primeira questão tem duas vertentes. A primeira prende‑se com a compatibilidade com o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c), terceiro travessão, da Diretiva 2003/98, das normas nacionais que permitem um acesso ilimitado (absoluto) a todas as informações decorrentes de contratos relativos a direitos de autor e de contratos de consultoria, mesmo no caso de estes serem definidos como segredo comercial. O órgão jurisdicional de reenvio realça que aquela legislação estipula tal regime unicamente para as instituições sob a influência dominante do Estado. Na segunda vertente, o que está em causa é se a interpretação da diretiva é influenciada pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>A título preliminar, é de notar que o Governo esloveno sustentou nas suas alegações escritas e reiterou na audiência que os termos em que esta questão está formulada não são muito rigorosos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, afirma‑se nela que a legislação eslovena em causa concede acesso ilimitado a <HT TYPE="ITALIC">todas as informações</HT> referentes a determinados tipos de contratos. Contudo, segundo o Governo esloveno, a ZDIJZ concede acesso ilimitado a certos dados apenas, nomeadamente aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>dados principais<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> relativos aos mesmos. Como foi precisado pelo Governo esloveno na audiência, esses dados são apresentados de forma agregada, o que significa que uma pessoa que solicite acesso obtém a informação de que, por exemplo, o banco X concluiu um contrato com a sociedade Y, relacionado com a matéria Z, e o montante total pago, mas não recebe mais elementos referentes ao teor desse contrato. Assim, todos os demais elementos do contrato (que não são <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>dados principais<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>) poderão ficar ao abrigo do acesso caso a empresa os classifique como segredo comercial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>De qualquer modo, desejo salientar que do pedido de decisão prejudicial resulta claro que o pedido de acesso da jornalista cobre apenas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>dados principais<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> referentes a contratos relativos a direitos de autor e a contratos de consultoria, ou seja, informação sujeita a acesso ilimitado nos termos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da ZDIJZ <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio afirma na primeira questão que a legislação nacional em causa permite um acesso ilimitado <HT TYPE="ITALIC">mesmo no caso de os contratos serem definidos como segredo comercial</HT>. O Governo esloveno, mais uma vez, sugere que o modo como a questão está formulada não corresponde à realidade da sua legislação nacional. Mais concretamente, mantém que os dados pretendidos pela jornalista não são suscetíveis de serem classificados como segredo comercial pelo NKBM, porque o artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da ZGD‑1 não permite classificar como segredo comercial dados que sejam públicos de acordo com a lei. Os dados pretendidos pela jornalista são públicos por força do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da ZDIJZ.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>De qualquer modo, mesmo que a questão tenha eventualmente sido redigida em termos demasiado latos, o órgão jurisdicional de reenvio não indica no pedido de decisão prejudicial que o NKBM tenha classificado ou procurado classificar como segredo comercial os dados a que a jornalista pretende aceder.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Abstraindo dos elementos de facto e da legislação nacional, o que parece incontroverso é que, de acordo com a legislação eslovena, o NKBM deve conceder acesso ilimitado, de forma agregada, à lista que contém os dados solicitados pela jornalista. Essa lista diz respeito aos contratos celebrados pelo NKBM com empresas de consultoria, sociedades de advogados e sociedades de prestação de serviços de natureza intelectual. O que deve ser transmitido à jornalista são exclusivamente os dados<?PAGE NO="8"?> principais. É igualmente pacífico que um tal acesso ilimitado não seria possível se o NKBM não houvesse estado, no período relevante, sob a influência dominante do Estado. Este parece ser o âmago da primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio: é tal acesso ilimitado compatível com o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c), terceiro travessão, da Diretiva 2003/98?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Do meu ponto de vista é‑o, por uma razão bastante simples: não me parece de modo algum que a Diretiva 2003/98, considerando o seu âmbito de aplicação <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> vise regular a situação objeto do processo principal (2). Contudo, põe‑se ainda a questão do âmbito de aplicação <HT TYPE="ITALIC">ratione personae</HT> da diretiva, que deve até porventura ser abordada antes da questão da sua aplicabilidade <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> (1).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Aplicabilidade <HT TYPE="NORMAL">ratione personae</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>A Diretiva 2003/98 dispõe no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, que estabelece regras <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>aplicáveis à reutilização e aos meios práticos de facilitar a reutilização de documentos <HT TYPE="ITALIC">na posse de organismos do setor público</HT> dos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/> (o sublinhado é meu). O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da diretiva estatui que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>organismo do setor público<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> significa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>o Estado, as autoridades regionais ou locais, os organismos de direito público […]<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>. O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, define ainda <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>organismo de direito público<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> como qualquer organismo que satisfaz três condições cumulativas. A primeira dessas condições é a de ter sido <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, <HT TYPE="ITALIC">sem caráter industrial ou comercial</HT><QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> (o sublinhado é meu)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>O considerando 10 da diretiva esclarece que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>as definições de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>organismo público<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="201D" ID="QE0036"/> e de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>organismo de direito público<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="201D" ID="QE0037"/> foram retiradas das diretivas sobre contratos públicos [92/50/CEE, de <DATE ISO="19920618">18 de junho de 1992</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="209" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1992">JO 1992, L 209, p. 1</REF.DOC.OJ>), 93/36/EEC, de <DATE ISO="19930614">14 de junho de 1993</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="199" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1993">JO 1993, L 199, p. 1</REF.DOC.OJ>)] e 93/37/CEE [de <DATE ISO="19930614">14 de junho de 1993</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="199" PAGE.FIRST="54" DATE.PUB="1993">JO 1993, L 199, p. 54</REF.DOC.OJ>)] e 98/4/CE [de <DATE ISO="19980216">16 de fevereiro de 1998</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="101" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1998">JO 1998, L 101, p. 1</REF.DOC.OJ>)]. As empresas públicas não estão abrangidas por estas definições<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Apurar a matéria de facto de um processo é tarefa que incumbe, naturalmente, ao tribunal nacional. Devo, contudo, admitir que tenho alguma dificuldade em conceber como pode uma entidade que foi descrita como um banco (comercial normal) e que foi temporariamente controlada pelo Estado para ser recapitalizada e subsequentemente realienada no mercado, ser considerada um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>organismo do setor público<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> na aceção da diretiva. O facto de ter sido controlada durante algum tempo pelo Estado dificilmente fará dela um organismo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>de direito público<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> no sentido do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2003/98. Aliás, em princípio, um banco comercial, como parece ser o caso do NKBM, tão‑pouco preencherá os requisitos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da diretiva: o facto de uma entidade desta natureza ser temporariamente controlada pelo Estado e por ele recapitalizada dificilmente a poderá transformar num organismo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>, despojando‑a do seu <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>caráter industrial ou comercial<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Aplicabilidade <HT TYPE="NORMAL">ratione materiae</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Contudo, independentemente da conclusão do órgão jurisdicional de reenvio quanto à questão de saber se o NKBM era suscetível de ser qualificado como organismo do setor público na aceção da Diretiva 2003/98 à época dos factos, sou de opinião que esta última não é, de modo algum, aplicável <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> às questões sobre que incide a legislação eslovena aplicável no processo principal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>De acordo com o seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, a diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>assenta nos regimes de acesso existentes nos Estados‑Membros e não os prejudica<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>. No mesmo sentido vai o considerando 9 da diretiva 2003/98, onde se declara que a diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>assenta nos regimes de acesso existentes nos Estados‑Membros e não altera as regras nacionais de acesso aos documentos<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Tal é explicitado ainda no considerando 7 da Diretiva 2013/37, que alterou a Diretiva 2003/98, onde se precisa que esta última <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>não impõe uma obrigação relativa ao acesso a documentos ou à autorização de reutilização de documentos<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>. Acresce que, segundo o considerando 8 da mesma diretiva, as alterações introduzidas pela Diretiva 2013/37 <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>não visam definir ou alterar regimes de acesso nos Estados‑Membros, os quais continuam a ser da sua responsabilidade<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>A Diretiva 2003/98 distingue, assim, claramente <HT TYPE="ITALIC">acesso a documentos</HT> e <HT TYPE="ITALIC">reutilização</HT> dos mesmos. Sem acesso não pode haver reutilização, mas tal não significa que acesso e reutilização possam ser considerados conceitos equivalentes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111027">27 de outubro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Polónia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑362/10</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:703">EU:C:2011:703</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54).</P></NOTE>. A Diretiva estabelece obrigações em sede de reutilização de documentos, mas não toca nas regras (nacionais) em matéria de acesso a documentos. A Diretiva assenta e baseia a sua aplicabilidade, ao mesmo tempo, nas normas nacionais em matéria de acesso a documentos. É verdade também que, quando a legislação nacional concede o acesso, a reutilização deve em princípio ser<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Efetivamente, como o Tribunal de Justiça já observou, resulta do considerando 9 e do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> que a diretiva não impõe uma obrigação de autorizar a reutilização de documentos na posse de organismos do setor público: Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111027">27 de outubro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Polónia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑362/10</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:703">EU:C:2011:703</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48); v., ainda, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120712">12 de julho de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Compass‑Datenbank</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑138/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:449">EU:C:2012:449</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50).</P></NOTE> permitida automaticamente, sem prejuízo da observância das condições previstas na diretiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>No considerando 8 da Diretiva 2013/37, que alterou a Diretiva 2003/98, diz‑se claramente que esta <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>deverá […] ser alterada de modo a estabelecer claramente a obrigação, para os Estados‑Membros, de tornar reutilizáveis todos os documentos, exceto se o acesso for restrito ou vedado ao abrigo de regras nacionais sobre acesso a documentos e sem prejuízo das outras exceções previstas na presente diretiva<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>.</P></NOTE>. Isso não invalida, no entanto, o facto de a diretiva não afetar nem pretender alterar as regras em matéria de acesso a documentos na posse de organismos nacionais do setor público, que continuam a ser um domínio da exclusiva responsabilidade dos Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Conforme foi salientado pelo Governo esloveno nas suas alegações escritas, a legislação eslovena em causa no processo principal, designadamente a ZDIJZ, constitui a legislação nacional relativa ao acesso a documentos. É verdade que a ZDIJZ é <HT TYPE="ITALIC">também</HT> o diploma em que o legislador nacional entendeu inserir algumas disposições de transposição da Diretiva 2003/98. Contudo, tendo em conta o teor das disposições específicas da ZDIJZ aplicáveis no processo principal, incluindo a do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da ZDIJZ, é em meu entender claro que se trata de normas que concedem um acesso ilimitado a determinadas informações, e não normas em matéria de reutilização de documentos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>O Governo esloveno também salientou na audiência que a ZDIJZ contém regras em matéria de reutilização de documentos, mas frisou que essas regras se encontram noutros artigos desse diploma. Insistiu ainda na ideia de que os requisitos aplicáveis a um pedido de acesso a documentos e a um pedido de reutilização de documentos diferem substancialmente, e confirmou que o pedido que está em causa no processo principal se insere claramente na primeira dessas duas categorias.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Assim, na situação em apreço no processo principal e na legislação nacional aplicável está em causa o acesso, mas não a reutilização na aceção da Diretiva 2003/98<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Reconheço que, atenta a definição lata de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>reutilização<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva 2003/98, se poderá argumentar que um jornalista que solicita acesso a dados (agregados/fundamentais) relativos a certos contratos tenderá a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>reutilizar<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> essa informação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>para […] objetivos não comerciais que não o objetivo inicial com que os documentos foram lavrados, no plano do exercício de uma função pública<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>, uma vez que, a haver algo de interessante nos dados obtidos, o jornalista terá tendência a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>reutilizar<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> esses dados para escrever um artigo ou mesmo uma série de artigos sobre esse tópico. Contudo, precisamente por esse motivo, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>reutilização<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> deve ser interpretado à luz da lógica e do regime da Diretiva 2003/98. De contrário, praticamente todas as atividades acabariam, mais tarde ou mais cedo, por envolver a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>reutilização de dados públicos<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>. A Diretiva 2003/98 tornar‑se‑á então quase universalmente aplicável a todas as formas de tratamento de documentos ou de informação, já que provavelmente todas elas deverão conter, pelo menos, algum elemento oriundo do setor público.</P></NOTE>. Sendo as questões ligadas ao acesso <HT TYPE="ITALIC">inicial</HT> claramente da competência dos Estados‑Membros, por definição, não pode a aplicação <HT TYPE="ITALIC">ex post</HT> do regime da Diretiva 2003/98 ser usada como meio de, raciocinando <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>às avessas<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/>, limitar o âmbito desse acesso inicial. Por conseguinte, essa diretiva não pode opor‑se a normas nacionais que autorizam o acesso ilimitado a determinados documentos, mesmo que tais documentos tenham sido definidos como segredos comerciais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>Esta conclusão não é afetada pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c), terceiro travessão da Diretiva 2003/98, citado pelo tribunal nacional. De acordo com esta norma, a diretiva não é aplicável a documentos não acessíveis por força dos regimes de acesso dos Estados‑Membros. Isto, precisamente pelo facto de, como já observei, a reutilização (nos termos da diretiva) só ser possível quando os documentos forem<?PAGE NO="10"?> acessíveis (nos termos da legislação nacional). Assim, o facto de o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c), terceiro travessão, citar a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>confidencialidade comercial (por exemplo, segredos de negócios, profissionais ou de empresa)<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> como um dos exemplos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Note‑se que no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c), é utilizado o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>nomeadamente<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/>, o que aponta de modo claro para o caráter indicativo da enumeração de motivos de exclusão do acesso.</P></NOTE> de fundamentos possíveis de exclusão nacional do acesso a documentos, o que — se e quando aplicável — acarreta que os documentos em questão não sejam abrangidos pela diretiva, dificilmente pode ser interpretado como imposição de uma obrigação de os Estados‑Membros estabelecerem limites ao acesso com esses fundamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Por último, na segunda vertente da primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta essencialmente se a interpretação da Diretiva 2003/98 é influenciada pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013, particularmente no sentido de que o acesso a informações de caráter público, na aceção da Diretiva 2003/98, não pode ser mais amplo do que o previsto nas normas uniformes em matéria de divulgação de dados estabelecidas pelo referido regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Este elemento da primeira questão abre a discussão da segunda questão submetida pelo tribunal nacional: concretamente, se o regulamento é exaustivo quanto às obrigações de <HT TYPE="ITALIC">divulgação</HT> que impõe às instituições de crédito e, em caso afirmativo, se tal implica a proibição de regras nacionais que autorizem o <HT TYPE="ITALIC">acesso</HT> a informações adicionais não abrangidas por esses requisitos de divulgação. É sobre essa questão que me vou debruçar em seguida.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Segunda questão: Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>A segunda questão respeita às regras em matéria de divulgação de informações previstas na Parte VIII do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013 e, mais especificamente, aos artigos 446.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 432.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2. O órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se estes preceitos se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que impõe a um banco que está sob a influência dominante de organismos de direito público o dever de divulgar determinadas informações (que correspondem aos dados principais na aceção da ZDIJZ) relativas aos contratos celebrados para a prestação de serviços de consultoria, de serviços de advocacia, de serviços de autores de obras intelectuais e de outros serviços de natureza intelectual, sem prever nenhuma exceção a tal obrigação nem a possibilidade de se sopesarem o interesse do público em aceder aos dados e o interesse do banco em manter o segredo comercial. O órgão jurisdicional de reenvio acrescenta que na situação em que esta questão se suscita não existem elementos transnacionais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013 é um diploma detalhado. Estabelece regras uniformes em matéria de requisitos prudenciais gerais que as instituições sujeitas à supervisão ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20130626">26 de junho de 2013</DATE>, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="176" PAGE.FIRST="338" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 176, p. 338</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, ou seja, as instituições de crédito e as empresas de investimento, devem cumprir em relação a uma série de itens, enumerados no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento. Esses itens prendem‑se principalmente com o perfil de risco destas entidades. O considerando 7 clarifica que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>o presente regulamento deverá, nomeadamente, conter os requisitos prudenciais aplicáveis às instituições que estão estritamente relacionados com o funcionamento do mercado bancário e do mercado de serviços financeiros e que se destinam a garantir a estabilidade financeira dos operadores nesses mercados, bem como um elevado nível de proteção dos investidores e dos depositantes<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>. Os requisitos prudenciais estabelecidos no regulamento, além da solidez financeira das instituições de crédito e empresas de investimento, visam garantir também um nível de informação suficiente dos investidores e depositantes, através de um sistema padronizado de divulgação de informações relacionadas com o perfil de risco de cada instituição.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>O regulamento impõe uma série de obrigações estruturais, económicas, contabilísticas e financeiras relacionadas com questões como os fundos próprios (Parte II), requisitos de fundos próprios (Parte III), grandes riscos (Parte IV), posições em risco sobre o risco de crédito transferido (Parte V), liquidez (Parte VI) e alavancagem (Parte VII). Além disso, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013 prevê na Parte VIII a obrigação de divulgação pública de informações referentes a algumas das referidas obrigações substantivas. O considerando 68 observa que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>o objetivo dos requisitos de divulgação deverá ser o de proporcionar aos participantes no mercado informações exatas e exaustivas sobre o perfil de risco de cada instituição<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Quanto ao objetivo da divulgação, afirma‑se ainda, no considerando 76, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>[p]ara <HT TYPE="ITALIC">reforçar a disciplina do mercado</HT> e <HT TYPE="ITALIC">promover a estabilidade financeira</HT> é necessário introduzir requisitos de divulgação mais detalhados quanto à forma e natureza do capital regulamentar e dos ajustamentos prudenciais efetuados para <HT TYPE="ITALIC">garantir que os investidores e os depositantes estão suficientemente bem informados da solvabilidade das instituições</HT><QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> (o sublinhado é meu).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>As instituições de crédito devem, de acordo com o disposto no artigo 431.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013, adotar uma política formal destinada a dar cumprimento a estes requisitos de divulgação. Em conformidade com o disposto no artigo 433.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a informação relevante deve ser divulgada pelo menos uma vez por ano, embora possa ser publicada com maior frequência. O artigo 434.<HT TYPE="SUP">o</HT> preceitua que as instituições de crédito e as empresas de investimento são livres de escolher o meio de publicação, mas todas as divulgações de informações devem, na medida do possível, ser efetuadas num único meio de comunicação ou local.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>O artigo 432.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013, que é mencionado na segunda questão, estabelece que as instituições de crédito e empresas de investimento têm a possibilidade de não divulgarem parte desses elementos informativos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>A única exceção à exceção, i.e. as informações que devem ser <HT TYPE="ITALIC">sempre</HT> divulgadas, são as informações relativas aos fundos próprios e à política de remuneração.</P></NOTE>, se esses elementos incluírem informações consideradas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>reservadas ou confidenciais<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>O artigo 432.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013 define estes conceitos dos seguintes modos: as informações são <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>reservadas<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/> se a sua divulgação pública prejudicar a posição concorrencial da instituição; nesta situação incluem‑se, nomeadamente, informações relativas a produtos ou sistemas que, se partilhadas com concorrentes, conduziriam à redução do valor dos investimentos da instituição nos domínios em causa. As informações consideram‑se <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>confidenciais<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/> se existirem obrigações relativamente a clientes ou relações com outras contrapartes que vinculem a instituição a um dever de confidencialidade.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da ZDIJZ, conforme foi já assinalado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 11 e 16 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE>, permite a recusa do acesso a informações de relevância pública nos casos em que a sua divulgação seja suscetível de prejudicar de forma considerável a posição concorrencial da pessoa ou sociedade em causa no mercado. Esta exceção à obrigação de divulgação é definida em termos um tanto ou quanto similares aos da exceção à obrigação de divulgação de informações reservadas prevista no artigo 432.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013. Não obstante, ao invés da ZDIJZ, o regulamento não permite que a exceção em causa seja afastada por razões de interesse público. É precisamente por esse motivo que o órgão jurisdicional de reenvio parece ter dúvidas acerca da compatibilidade da norma nacional com a legislação da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Descrevi com bastante pormenor as disposições em causa das legislações da União e nacional para salientar que, apesar de conterem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>palavras‑chave<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/> similares (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>divulgação<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>bancos<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>informações confidenciais<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/>), elas incidem e visam regular matérias bem distintas. Tal é realçado por três pontos relacionados com a estrutura global de ambas as medidas.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a ZDIJZ prevê a possibilidade de <HT TYPE="ITALIC">acesso individual</HT> a documentos específicos, <HT TYPE="ITALIC">assente num pedido individual numa base casuística</HT>. O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013, em contrapartida, estabelece <HT TYPE="ITALIC">uma obrigação de divulgação geral de um importante número de elementos de informação pré‑definidos</HT> no regulamento que têm imperativamente de ser disponibilizados de forma unilateral (ou seja, sem necessidade de qualquer pedido de alguma parte interessada) e sistemática, anualmente (ou, eventualmente, com mais frequência) e, em princípio, de forma consolidada por meio da Internet ou de uma publicação escrita.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, quanto às entidades sujeitas às obrigações de divulgação, a ZDIJZ aplica‑se genericamente a <HT TYPE="ITALIC">todos os organismos de direito público</HT>, assim como a <HT TYPE="ITALIC">entidades privadas sob a influência dominante de entidades de direito público</HT>, ao passo que o regulamento se aplica somente a <HT TYPE="ITALIC">instituições de crédito e empresas de investimento</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, no tocante ao objetivo das obrigações de divulgação, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da ZDIJZ dispõe que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>a presente lei visa <HT TYPE="ITALIC">promover a transparência</HT> e uma <HT TYPE="ITALIC">gestão responsável dos fundos públicos</HT> e dos recursos financeiros das empresas que se encontram sob a influência dominante de organismos de direito público<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/> (o sublinhado é meu). Em contraste, no considerando 68 do regulamento afirma‑se que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>o objetivo dos requisitos de divulgação deverá ser o de <HT TYPE="ITALIC">proporcionar aos participantes no mercado</HT> informações exatas e exaustivas sobre <HT TYPE="ITALIC">o perfil de risco de cada instituição</HT><QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/> (o sublinhado é meu).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>A meu ver, o tipo de <HT TYPE="ITALIC">divulgação</HT> previsto no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013 e o direito ilimitado de <HT TYPE="ITALIC">acesso</HT> concedido pela ZDIJZ obedecem a filosofias e têm objetivos distintos, estão formulados de modo distinto e impõem direitos e obrigações a pessoas distintas. Tratam de matérias muito distintas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Por conseguinte, não creio que as regras uniformes em matéria de exceções à obrigação de divulgação autorizadas pelo artigo 432.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do regulamento, redigidas e formuladas no seu contexto específico e para o seu propósito específico, sejam passíveis de ser enxertadas em legislação nacional em matéria de acesso a documentos, nomeadamente na ZDIJZ. Muito simplesmente, não existe uma relação material ou sistémica entre o regulamento e a ZDIJZ que justifique tal limitação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Um exemplo pode ajudar a ilustrar a verdadeira (e problemática) natureza do argumento subjacente à segunda questão do órgão jurisdicional de reenvio. Imagine‑se um diploma que crie uma autoridade pública nacional. Nessa medida, ao estabelecerem‑se as competências e o regime de governação dessa instituição, estabelece‑se igualmente que a instituição em causa publica um relatório anual, que contém os elementos de informação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>x<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>y<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/> e é disponibilizado ao público em geral no respetivo sítio Internet. Poderá então tal medida ser invocada por essa instituição pública para negar o acesso a um dado elemento de informação pedido por um indivíduo ao abrigo do regime geral de acesso à informação, com o argumento de que o legislador, mediante a não inclusão desse tipo de informação na lista das informações que devem ser objeto de divulgação anual de forma automática, excluiu a possibilidade ela ser objeto de divulgação?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>A resposta é não, naturalmente. O facto de dois navios se cruzarem de noite, ou mesmo trocarem sinais ao fazê‑lo, não significa certamente (na falta de qualquer ação explícita), que um controle o outro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Três observações se impõem a encerrar para contemplar em pleno todos os argumentos apresentados pelo órgão jurisdicional de reenvio e assistir cabalmente o Tribunal de Justiça, para o caso de tal ser necessário no plano da segunda questão, para lá do que já foi sugerido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, na sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio cita não apenas o artigo 432.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, mas também o artigo 446.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013. Sob o título <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>Risco operacional<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/>, este preceito essencialmente impõe às instituições a obrigação de divulgar os métodos de análise dos requisitos de fundos próprios relativamente ao risco operacional que lhes são aplicáveis e a<?PAGE NO="13"?> metodologia que usam<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>O artigo tem a seguinte redação: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>As instituições divulgam os métodos de análise dos requisitos de fundos próprios relativamente ao risco operacional que lhe são aplicáveis; uma descrição da metodologia estabelecida no artigo 312.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, se utilizado pela instituição, incluindo uma análise dos fatores internos e externos relevantes considerados no método de avaliação da instituição e, no caso de uma utilização parcial, o âmbito e a cobertura das diferentes metodologias utilizadas.<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/></P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio limita‑se a citar esse preceito, porém, sem explicar por que motivo considera que a legislação eslovena pode ser incompatível com ele. Não creio que ele afete de algum modo a conclusão geral a que já chegámos no que respeita à segunda questão. Em todo o caso, poderá relembrar‑se que o artigo 94.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo, que define o conteúdo dos pedidos de decisão prejudicial, dispõe na alínea c) que estes devem conter, nomeadamente, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar‑se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/>. Uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio não cumpriu esta obrigação, considero que esta parte da segunda questão é inadmissível<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>V., por exemplo, o Acórdão recente, de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150702">2 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Gullotta e Farmacia di Gullotta Davide &amp; C.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑497/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:436">EU:C:2015:436</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17 a 21).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio menciona o artigo 450.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013 como outro fator potencial de incompatibilidade da ZDIJZ com a legislação da União. Esta disposição, sob o título <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>Política de remuneração<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/>, estabelece uma obrigação de divulgação de determinadas informações atinentes às políticas e práticas de remuneração de cada instituição aplicáveis às categorias de pessoal cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no respetivo perfil de risco.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>A este propósito, desejo declarar que o Governo esloveno confirmou na audiência que a lista de dados requerida pela jornalista não continha elementos atinentes à política de remuneração do NKBM, mas somente contratos por ele celebrados com terceiros que não dizem respeito à política de remuneração do banco. Na ausência de mais explicações do órgão jurisdicional de reenvio, parece ser de concluir, pois, que a referência ao artigo 450.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento não é relevante para o caso em apreço no processo principal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar e por último, o órgão jurisdicional de reenvio afirma expressamente a rematar a segunda questão que esta se suscita <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>numa situação em que não existem elementos transnacionais<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/>. Tal contradiz a passagem do pedido de decisão prejudicial em que, no contexto da explanação dos argumentos invocados pelo NKBM, se diz que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>[o] elemento transnacional consiste no facto de a sociedade recorrente ter uma filial com sede em Viena [Áustria]<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/> (Adria Bank, AG). No pedido de decisão prejudicial acrescenta‑se ainda que o NKBM é atualmente propriedade de uma empresa de outro Estado‑Membro, que não é contudo identificada. Isto pode ser relevante, na opinião do órgão jurisdicional de reenvio, para efeitos de apreciação do regime esloveno à luz das regras em matéria de direito de estabelecimento (artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE), de direito de livre circulação de serviços (artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE) ou de direito de livre circulação de capitais (artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE), bem como de direito fundamental à liberdade de empresa (artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Contudo, o órgão jurisdicional de reenvio observa de imediato que a questão das liberdades fundamentais <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>é apresentada apenas a título hipotético<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/>, visto que à data dos factos o NKBM não era propriedade de uma empresa de outro Estado‑Membro. Não obstante, o órgão jurisdicional de reenvio insiste em que esta questão seja respondida, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>na medida em que a mesma não é uma questão autónoma, mas está estreitamente ligada aos efeitos da harmonização mínima permitida pela Diretiva 2003/98<QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Perante os elementos expostos pelo órgão jurisdicional de reenvio e a admissão do caráter meramente hipotético dessa parte da questão, considero que não é necessário abordar a questão das eventuais restrições das liberdades fundamentais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>O Tribunal de Justiça já declarou inadmissíveis (com base em jurisprudência constante segundo a qual a justificação de um pedido de decisão prejudicial consiste, não na formulação de opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas, mas na necessidade inerente à efetiva solução de um contencioso a respeito do direito da União) as questões que um órgão jurisdicional de reenvio qualifica como puramente hipotéticas no âmbito do litígio no processo principal nele pendente: v., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161110">10 de novembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Private Equity Insurance Group</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑156/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:851">EU:C:2016:851</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 56 a 59).</P></NOTE>. Mais relevante ainda é, porventura, o facto de não se levantar uma questão específica e, como tal, não haver necessidade de dar uma resposta.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda da seguinte forma às questões submetidas pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal da República da Eslovénia):</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c), terceiro travessão, da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20031117">17 de novembro de 2003</DATE>, relativa à reutilização de informações do setor público, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20130626">26 de junho de 2013</DATE>, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público, não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite um acesso ilimitado (absoluto) a certas informações respeitantes a contratos relativos a direitos de autor e de contratos de consultoria exclusivamente quanto às entidades sujeitas à influência dominante do Estado.</P></ITEM><ITEM><P>O Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20130626">26 de junho de 2013</DATE>, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 648/2012, e em particular o seu artigo 432.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe a um banco que está sujeito à influência dominante de organismos de direito público a divulgação de certas informações relativas aos contratos celebrados para a prestação de serviços de consultoria, de serviços de advocacia e de serviços de natureza intelectual, sem prever nenhuma exceção a tal obrigação.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>