Bruxelas, 4.6.2025

COM(2025) 220 final

Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Áustria

{SWD(2025) 220 final}


Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho 1 , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

Considerações gerais

(1)O Regulamento (UE) 2024/1263, que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, especifica os objetivos do quadro de governação económica, que consistem em promover finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência, através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. O regulamento estabelece que o Conselho e a Comissão exercem uma supervisão multilateral no contexto do Semestre Europeu, em conformidade com os objetivos e requisitos estabelecidos no TFUE. O Semestre Europeu inclui, em especial, a formulação e a supervisão da aplicação das recomendações específicas por país. O regulamento promove também a assunção de responsabilidades a nível nacional pela política orçamental e salienta a sua perspetiva de médio prazo, em combinação com uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, contendo os seus compromissos orçamentais, de reforma e de investimento, para um período de quatro ou cinco anos, em função da duração da legislatura nacional. A trajetória das despesas líquidas 2 nestes planos tem de cumprir os requisitos do regulamento, nomeadamente colocar ou manter a dívida das administrações públicas numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do produto interno bruto (PIB), bem como reduzir e/ou manter o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do PIB, previsto no Tratado, a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no regulamento, o período de ajustamento pode ser prorrogado por um máximo de três anos.

(2)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O MRR presta apoio financeiro aos Estados-Membros, garantindo um estímulo orçamental financiado pela União, para a execução de reformas e investimentos. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o MRR impulsiona a recuperação económica e social e a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em especial promovendo as transições ecológica e digital e reforçando a resiliência das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(3)O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos. Tal ajudará a garantir a segurança energética e a diversificar o aprovisionamento energético da União, aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento energético e a eficiência energética. A Áustria acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.

(4)Em 30 de abril de 2021, a Áustria apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º desse regulamento, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação estabelecidas no anexo V. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução que aprova avaliação do plano de recuperação e resiliência da Áustria 5 , que foi alterada em 9 de novembro de 2023 nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, considerando que o PRR deixou parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas, bem como para incluir o capítulo REPowerEU 6 . A disponibilização das parcelas depende da adoção de uma decisão pela Comissão, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, que indique que a Áustria cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos nos marcos e metas já cumpridos para a mesma reforma ou o mesmo investimento.

(5)Em [data], o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Áustria 7 . Em 13 de maio de 2025, a Áustria apresentou o seu plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo. O plano foi apresentado em conformidade com o artigo 11.º e com o artigo 36.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263, abrange o período de 2025 a 2029 e apresenta um ajustamento orçamental repartido por sete anos.

(6)Em 26 de novembro de 2024, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório de 2025 sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Áustria como um dos Estados-Membros relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2025, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro 8 em 13 de maio de 2025 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 10 de março de 2025.

(7)Em 29 de janeiro de 2025, a Comissão publicou a Bússola para a Competitividade, um quadro estratégico que visa impulsionar a competitividade global da UE nos próximos cinco anos. Esta estratégia identifica os três imperativos transformadores do crescimento económico sustentável: i) inovação, ii) descarbonização e competitividade, e iii) segurança. Para colmatar o défice de inovação, a UE tenciona promover a inovação industrial, apoiar o crescimento das empresas em fase de arranque através de iniciativas como a Estratégia Europeia para as Empresas em Fase de Arranque e as Empresas em Fase de Expansão, e promover a adoção de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial e a computação quântica. Tendo em vista uma economia mais ecológica, a Comissão delineou um Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis e um Pacto da Indústria Limpa, assegurando que a transição para energias limpas continue a ser eficaz em termos de custos, favorável à competitividade, em especial para os setores com utilização intensiva de energia, e um motor de crescimento. A fim de reduzir as dependências excessivas e aumentar a segurança, a União está empenhada em reforçar as parcerias comerciais mundiais, diversificar as cadeias de abastecimento e garantir o acesso a matérias-primas críticas e a fontes de energia limpas. Estas prioridades dependem de medidas facilitadoras horizontais como a simplificação regulamentar, o aprofundamento do mercado único, o financiamento da competitividade e a criação da União da Poupança e dos Investimentos, a promoção das competências e de empregos de qualidade e uma melhor coordenação das políticas da UE. A Bússola para a Competitividade está em consonância com o Semestre Europeu e assegura a coerência das políticas económicas dos Estados-Membros com os objetivos estratégicos da Comissão, criando uma abordagem unificada da governação económica, que promove o crescimento sustentável, a inovação e a resiliência em toda a União.

(8)Em 2025, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a desenvolver-se paralelamente à execução do MRR. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para cumprir as prioridades estratégicas do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país formuladas nos últimos anos. Estas recomendações específicas por país continuam a ser igualmente pertinentes para a avaliação dos planos de recuperação e resiliência alterados em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(9)As recomendações específicas por país de 2025 abrangem os desafios que não são suficientemente abordados pelas medidas incluídas nos planos de recuperação e resiliência, tendo em conta os desafios relevantes identificados nas recomendações específicas por país de 2019-2024.

(10)Em 4 de junho de 2025, a Comissão publicou o relatório específico de 2025 relativo à Áustria. Esse relatório avaliou os progressos realizados pela Áustria em resposta às recomendações específicas por país pertinentes e fez o balanço da execução, pela Áustria, do plano de recuperação e resiliência. Com base nesta análise, o relatório por país identificou os desafios mais prementes que a Áustria enfrenta. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Áustria na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Avaliação do relatório anual de progresso

(11)Em 13 de maio de 2025, a Áustria apresentou um plano de médio prazo em que se compromete a respeitar as seguintes taxas máximas de crescimento das despesas líquidas: 2,6 % em 2025, 2,2 % em 2026, 2,2 % em 2027, 2,0 % em 2028 e 2,3 % em 2029, o que corresponde às taxas de crescimento cumulativas máximas calculadas por referência a 2024 de 2,6 % em 2025, 4,8 % em 2026, 7,2 % em 2027, 9,4 % em 2028 e 11,9 % em 2029. Em 13 de maio de 2025, a Áustria apresentou o seu relatório anual de progresso 9 sobre dados e projeções pertinentes em matéria de execução orçamental e a execução de reformas e investimentos em resposta aos principais desafios identificados nas recomendações específicas por país do Semestre Europeu. O relatório anual de progresso reflete igualmente os relatórios semestrais da Áustria sobre os progressos realizados na consecução do seu plano de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(12)A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas repercussões constituem um desafio existencial para a União Europeia. A Comissão recomendou a ativação da cláusula de derrogação nacional do Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma coordenada, a fim de apoiar os esforços da UE para alcançar um aumento rápido e significativo da despesa em defesa, tendo esta proposta sido acolhida favoravelmente pelo Conselho Europeu de 6 de março de 2025.

(13)Com base nos dados validados pelo Eurostat 10 , o défice das administrações públicas da Áustria aumentou de 2,6 % do PIB em 2023 para 4,7 % em 2024, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou de 78,5 % do PIB no final de 2023 para 81,8 % no final de 2024. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a uma taxa de crescimento das despesas líquidas de 8,7 % em 2024. Com base nas estimativas da Comissão, a orientação orçamental 11 em 2024, que inclui as despesas financiadas tanto a nível nacional como da UE, foi expansionista em 2,3 % do PIB. Em 4 de junho de 2025, a Comissão adotou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE 12 , em que analisava a situação orçamental da Áustria, dado que, em 2024, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência de 3 % do PIB. O relatório concluía que, à luz dessa avaliação e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, previsto no artigo 126.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão ponderará propor a abertura de um procedimento por défice excessivo relativamente à Áustria, propondo ao Conselho que adote uma decisão nos termos do artigo 126.º, n.º 6, do TFUE constatando a existência de um défice excessivo.

(14)De acordo com o relatório anual de progresso, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais da Áustria prevê uma diminuição do PIB real de 0,3 % em 2025, enquanto a inflação medida pelo IHPC deverá atingir 2,8 % em 2025. Nas suas previsões da primavera de 2025, a Comissão aponta para uma diminuição do PIB real de 0,3 % em 2025 e para um crescimento de 1,0 % em 2026, enquanto a inflação medida pelo IHPC deverá representar 2,9 % em 2025 e 2,1 % em 2026.

(15)No relatório anual de progresso, prevê-se que o défice das administrações públicas diminua para 4,5 % do PIB em 2025, enquanto o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá aumentar para 84,7 % até ao final de 2025. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 1,6 % em 2025. As previsões da Comissão da primavera de 2025 apontam para um défice das administrações públicas de 4,4 % do PIB em 2025. A diminuição do défice em 2025 reflete principalmente a implementação de um pacote de consolidação, embora, simultaneamente, o aumento das despesas com salários públicos, pensões e despesas sociais devido à indexação à inflação e a outros custos relacionados com o envelhecimento demográfico continue a pesar significativamente sobre as finanças públicas. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 2,0 % em 2025. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2025, que inclui as despesas financiadas tanto a nível nacional como da UE, deverá ser contracionista em 1,3 % do PIB. Prevê-se que o rácio dívida das administrações públicas/PIB aumente para 84,0 % do PIB até final de 2025.

(16)As previsões da primavera de 2025 da Comissão apontam para que a despesa das administrações públicas financiada por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência represente 0,1 % do PIB em 2025, tal como em 2024. As despesas financiadas por apoio não reembolsável do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitem realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas da Áustria.

(17)Na Áustria, as despesas das administrações públicas no domínio da defesa mantiveram-se estáveis em 0,6 % do PIB entre 2021 e 2023 13 . De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, a despesa em defesa deverá atingir 0,7 % do PIB em 2024 e 0,8 % do PIB em 2025, o que corresponde a um aumento de 0,2 pontos percentuais do PIB em comparação com 2021.

(18)De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, as despesas líquidas na Áustria deverão crescer 2,0 % em 2025. Com base nas previsões da primavera de 2025 da Comissão, o crescimento das despesas líquidas da Áustria em 2025 deverá ser inferior à taxa de crescimento máxima com que a Áustria se comprometeu no seu plano.

(19)O relatório anual de progresso não inclui projeções orçamentais além de 2025. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização, as previsões da Comissão da primavera de 2025 apontam para um défice das administrações públicas de 4,2 % do PIB em 2026. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 2,3 % em 2026. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2026, que inclui as despesas financiadas tanto a nível nacional como da UE, deverá ser contracionista em 0,3 % do PIB. A Comissão prevê que o rácio dívida das administrações públicas/PIB aumente para 85,8 % do PIB até final de 2026.

(20)O plano de médio prazo da Áustria especifica o conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação do período de ajustamento. Tal inclui medidas existentes e reforçadas do plano de recuperação e resiliência, como a melhoria do acesso à educação («Chancenbonus»), e reformas e investimentos adicionais, como o aumento da idade efetiva de reforma, a reforma da licença para melhoria de competências e o aumento da contribuição dos pensionistas para os cuidados de saúde.

Principais desafios estratégicos

(21)A Áustria enfrenta pressões orçamentais crescentes relacionadas com o envelhecimento a nível dos seus sistemas de saúde, de cuidados continuados e de pensões. A idade legal e efetiva de reforma relativamente baixa do país conduz a elevados custos das pensões, prevendo-se que atinja um pico de 15 % do PIB até 2030, antes de diminuir ligeiramente. Apesar das reformas anteriores, a idade efetiva de reforma da Áustria continua a ser inferior à média da UE. As medidas recentemente aplicadas em matéria de pensões têm sido modestas, especialmente em comparação com o aumento da esperança de vida, e os novos planos para limitar a reforma antecipada podem contribuir apenas de forma limitada para aumentar a idade efetiva de reforma. O envelhecimento demográfico também coloca pressão sobre o financiamento dos cuidados de saúde e dos cuidados continuados. Até 2070, as despesas com cuidados de saúde deverão aumentar de 7,8 % em 2024 para 8,9 % do PIB, o dobro do aumento médio da UE, enquanto os custos dos cuidados continuados poderão aumentar de 1,6 % para 3,1 % do PIB no mesmo período. A reforma dos cuidados de saúde de 2023 visava impulsionar os cuidados primários e reduzir a dependência dos hospitais, mas os cuidados primários permanecem pouco desenvolvidos, a sobreposição de serviços persiste e os objetivos em matéria de despesas não são respeitados. A ausência de medidas regulamentares eficazes e do alinhamento das responsabilidades em matéria de financiamento e de despesas contribui para uma situação em que as regiões e a segurança social excedem frequentemente os limites máximos anuais de despesas acordados. No domínio dos cuidados continuados, as recentes reformas melhoraram as condições de trabalho e o apoio aos familiares cuidadores, mas não abordaram a sustentabilidade orçamental. Os cuidados institucionais dominam a despesa pública, embora, em muitos casos, os cuidados domiciliários sejam mais eficazes em termos de custos. O plano de recuperação e resiliência inclui medidas para promover os cuidados de saúde primários e aplicar uma governação baseada em objetivos no domínio dos cuidados continuados.

(22)O quadro orçamental da Áustria caracteriza-se por um complexo sistema de transferências intergovernamentais entre autoridades federais e regionais, o que condiciona a eficiência da despesa pública. Com um baixo nível de autonomia fiscal, os estados federados dependem fortemente de receitas partilhadas em vez das suas próprias fontes — apenas uma pequena parte das receitas públicas totais em 2024 provinha de fontes infranacionais. Ao mesmo tempo, o financiamento dos serviços essenciais, como os cuidados de saúde, as estruturas de acolhimento de crianças e os transportes públicos, depende em parte das despesas concedidas pelos Estados federados e os municípios. A evolução demográfica e a transição ecológica agravam ainda mais a pressão dos custos para os Estados federados e os municípios, não havendo ligação entre as receitas de fontes próprias e a dinâmica das despesas.

(23)O modelo fiscal continua a assentar principalmente no rendimento do trabalho e no consumo. Em 2023, a Áustria registou o quarto maior rácio impostos/PIB da UE, com uma carga fiscal média significativa sobre o trabalho (a quinta mais elevada na UE em 2024) 14 . Desde 2023, os escalões do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares estão indexados à inflação, impedindo um novo aumento da carga fiscal através da subida do escalão de tributação. No entanto, este modelo continua a ser afetado por vários desafios estruturais de longa data. Uma melhor utilização de impostos mais favoráveis ao crescimento e ao emprego poderia contribuir para criar o espaço orçamental necessário e melhorar a estrutura geral do sistema fiscal.

(24)A execução dos programas da política de coesão, que incluem o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo para uma Transição Justa (FTJ) e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), acelerou na Áustria. É importante prosseguir os esforços para assegurar a rápida execução destes programas, maximizando simultaneamente o seu impacto no terreno. A Áustria já está a tomar medidas no âmbito dos seus programas da política de coesão para impulsionar a competitividade e o crescimento. Ao mesmo tempo, a Áustria continua a enfrentar desafios, nomeadamente relacionados com a competitividade, a habitação a preços acessíveis, as competências e a inclusão ativa. Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, a Áustria é obrigada — no âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão — a rever cada programa tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024. As propostas da Comissão adotadas em 1 de abril de 2025 15 prorrogam o prazo para a apresentação de uma avaliação — para cada programa — dos resultados da revisão intercalar para além de 31 de março de 2025. Proporcionam igualmente flexibilidade para ajudar a acelerar a execução dos programas e incentivos para que os Estados-Membros afetem os recursos da política de coesão a cinco domínios prioritários estratégicos da União, a saber, a competitividade em tecnologias estratégicas, a defesa, a habitação, a resiliência hídrica e a transição energética.

(25)A Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) proporciona a oportunidade de investir numa prioridade estratégica essencial da UE, reforçando a competitividade europeia. A STEP é canalizada através de 11 fundos da UE existentes. Os Estados-Membros podem também contribuir para o programa InvestEU, apoiando investimentos em domínios prioritários. A Áustria poderia utilizar estas iniciativas para apoiar o desenvolvimento ou a produção de tecnologias críticas, incluindo tecnologias limpas e eficientes em termos de recursos.

(26)Para além dos desafios económicos e sociais abordados no quadro do plano de recuperação e resiliência e de outros fundos da UE, a Áustria enfrenta vários outros desafios relacionados com a sustentabilidade das finanças públicas, o mercado de trabalho, o dinamismo e a competitividade das empresas, a sua dependência persistente dos combustíveis fósseis e os elevados preços da energia.

(27)Embora estejam disponíveis vários instrumentos de financiamento, o limitado recurso a financiamento de risco para as empresas em fase de arranque e em fase de expansão continua a ser um fator restritivo. O mercado local dos capitais de risco e de crescimento apresenta uma tendência positiva, com o capital de risco a aumentar para 0,08 % do PIB no período de 2021-2023, mas ainda não está suficientemente desenvolvido. O limitado recurso ao financiamento de risco deve-se, em parte, ao baixo nível de participação dos investidores institucionais, incluindo os fundos de pensões. Com apenas 1 % dos fundos de investimento em participações privadas e de capital de risco obtidos anualmente no período de 2007-2023, este valor é substancialmente inferior ao dos principais Estados-Membros.

(28)As despesas de I&D da Áustria comparativamente elevadas (3,26 % do PIB em 2023) e a forte colaboração entre o mundo científico e empresarial não se traduzem suficientemente em soluções comercializáveis e dinamismo empresarial. A percentagem de pessoas que trabalham em serviços com utilização intensiva de conhecimentos era de 39,8 %, ligeiramente inferior à média da UE de 40,8 % em 2022. O país também está atrasado em relação aos Estados-Membros mais inovadores da UE na geração de valor acrescentado interno a partir das exportações de bens e serviços de alta tecnologia. O apoio público à inovação, principalmente através de incentivos fiscais à I&D, tende a centrar-se na inovação incremental em setores estabelecidos. O abrandamento da atividade de registo de patentes ao longo da última década, com a persistência de grandes disparidades nas despesas de I&D entre os estados federados, limita a capacidade da Áustria para tirar pleno partido do seu potencial e, assim, retirar maiores benefícios económicos da inovação. Uma revisão mais sistemática dos regimes de apoio existentes poderia aumentar a eficácia do sistema de inovação.

(29)A promoção da integração das tecnologias digitais nas empresas reforçaria ainda mais a competitividade. Apesar dos progressos na adoção da computação em nuvem, com 35,6 % das empresas a utilizarem tecnologias de computação em nuvem, a Áustria regista um atraso em relação à média da UE de 38,9 %, o que indica que há margem para crescimento neste domínio. A adoção da análise de dados também continua a ser um desafio, uma vez que apenas 23,9 % das empresas austríacas implementaram essas tecnologias, significativamente abaixo da média da UE de 33,2 %. Medidas específicas — incluindo incentivos financeiros, apoio às infraestruturas de computação em nuvem e de dados e investimento em competências digitais — poderiam acelerar significativamente a adoção de tecnologias avançadas, em especial entre as pequenas e médias empresas (PME).

(30)Os consumidores austríacos são afetados negativamente pela falta de concorrência em determinados setores, o que contribui para o aumento dos preços. Os obstáculos à entrada de novos concorrentes no mercado, as restrições territoriais à oferta e a excessiva restritividade da regulamentação para certas profissões e prestadores de serviços limitam a concorrência e aumentam os preços para os consumidores.

(31)Tal como estabelecido na Bússola para a Competitividade, todas as instituições da UE, nacionais e locais devem envidar grandes esforços para produzir regras mais simples e acelerar os procedimentos administrativos. A Comissão estabeleceu objetivos ambiciosos para reduzir os encargos administrativos: pelo menos 25 % para todas as empresas e, no caso das PME, pelo menos 35 %; e criou novos instrumentos para alcançar estes objetivos, incluindo testes de esforço sistemáticos do acervo legislativo da UE e o reforço do diálogo entre as partes interessadas. Para corresponder a esta ambição, a Áustria deve igualmente tomar medidas. A complexidade dos procedimentos administrativos é considerada problemática por parte de 51 % das empresas que operam na Áustria 16 . Acelerar os procedimentos de licenciamento e reduzir a complexidade administrativa — especialmente para as PME — constitui outra alavanca para aumentar a competitividade. Os procedimentos de licenciamento atrasam muitas vezes indevidamente os projetos industriais, que normalmente se prolongam por 22 a 23 meses a contar da data do pedido. Tal deve-se principalmente à utilização limitada de ferramentas digitais, com a comunicação ainda fortemente dependente da apresentação física de documentos. A aceleração do licenciamento poderia ser alcançada através da introdução de opções como o início antecipado dos trabalhos preparatórios de construção, procedimentos simplificados para objeções públicas e o adiamento da documentação não essencial para fases posteriores do procedimento. De um modo geral, a Áustria tem uma elevada carga administrativa e regulamentar, sendo a regulamentação das empresas frequentemente vista como um entrave mais significativo ao investimento comparativamente à média da UE.

(32)A Áustria realizou progressos significativos na sua trajetória de transição para as energias limpas e reforçou a sua segurança energética, eliminando completamente as importações de gás russo até ao início de 2025. No entanto, 65 % das necessidades energéticas da Áustria continuam a ser satisfeitas por importações, em especial de petróleo e de gás. Os preços da energia aumentaram significativamente, tendo o preço da eletricidade para os grandes consumidores sido o sétimo mais elevado da UE em 2023. Esta situação afeta a competitividade dos preços, em especial para as indústrias com utilização intensiva de energia. Tendo em conta a grande expansão das energias renováveis nos últimos anos e as metas ambiciosas em matéria de energias renováveis até 2030, é urgente alargar e melhorar a rede e flexibilizar o sistema energético. Tal exige mais investimentos e mais velocidade, para que a produção adicional de energia renovável possa ser integrada no sistema. O custo da expansão da rede é suportado pelos utilizadores da rede. As tarifas de rede aumentaram, em média, 19 % em janeiro de 2025, nomeadamente para financiar investimentos em curso. Não se registaram progressos nos trabalhos relativos à nova Lei sobre o mercado de eletricidade (ELWG) destinada a permitir uma reforma das tarifas de rede, uma maior flexibilidade do sistema energético ou incentivos à utilização de contratos de aquisição de energia (CAE). Atualmente, os CAE renováveis são limitados na Áustria, com apenas 0,1 GW contratados.

(33)Representando 40,8 % do consumo total de energia da Áustria, as energias renováveis constituem uma quota importante e crescente. No entanto, os progressos na aceleração da implantação das energias renováveis e das infraestruturas necessárias estagnaram. A expansão da tecnologia neutra em carbono da Áustria, em especial, continua a ser entravada pela complexidade e morosidade dos procedimentos administrativos.

(34)Prevê-se que a Áustria esteja no bom caminho para alcançar a sua meta de redução das emissões, mas o ritmo da descarbonização em 2024 abrandou em comparação com o ano anterior. Prevê-se que as emissões tenham diminuído apenas 3,7 %, em comparação com 6,5 % em 2023. O setor industrial austríaco caracteriza-se por uma elevada intensidade energética e tem sido lento na descarbonização. Dado que muitas empresas têm tido dificuldade em absorver aumentos significativos dos preços da energia, a melhoria da eficiência energética é importante tanto para reduzir as emissões como para aumentar a competitividade. Embora a maioria dos setores tenha realizado progressos a este respeito, a descarbonização dos transportes continua a registar um atraso. Em 2023, o consumo de energia final do setor dos transportes aumentou 1 % em comparação com o ano anterior. Para responder a esta situação, o plano nacional em matéria de energia e de clima de 2024 apresenta medidas adicionais que permitirão à Áustria alcançar as suas metas de partilha de esforços, mas o seu êxito dependerá da aplicação plena e decisiva destas medidas.

(35)A tributação do trabalho e as contribuições sociais na Áustria são das mais elevadas da UE, dificultando a criação de emprego e a participação no mercado de trabalho. Na última década, o número médio de horas semanais efetivas trabalhadas por pessoa diminuiu de 35,8 para 33,6 horas. Face à tendência registada noutros Estados-Membros, a percentagem já elevada de trabalho a tempo parcial aumentou dois pontos percentuais desde 2019. Com 30,6 % em 2024, o trabalho a tempo parcial continua a ser quase duas vezes superior à média da UE (17,1 %). A elevada carga fiscal sobre o trabalho desencoraja horários de trabalho mais longos, contribuindo para a escassez de mão de obra e limitando o potencial económico.

(36)A percentagem de mulheres que trabalham a tempo parcial é uma das mais elevadas da UE. Tal reflete igualmente o seu elevado nível de participação no trabalho de prestação de cuidados não remunerado e a insuficiente disponibilidade e acesso a educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade e a preços comportáveis. Apesar dos esforços para aumentar a disponibilidade de educação e acolhimento na primeira infância, a percentagem de crianças com menos de três anos que participam na educação e acolhimento formais na primeira infância continua a ser muito inferior à média da UE. A esta situação acrescem disparidades regionais na disponibilidade de vagas para a educação e acolhimento na primeira infância, bem como uma escassez de pessoal.

(37)Embora a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos (entre 55 e 64 anos) tenha aumentado continuamente ao longo da última década até atingir 58,8 % em 2024, continua a ser muito inferior à média da UE de 65,2 %. Os trabalhadores mais velhos enfrentam dificuldades em reintegrar o mercado de trabalho, desde competências digitais limitadas até preconceitos em relação a trabalhadores mais velhos. As pessoas com um baixo nível de qualificações, que têm apenas o nível obrigatório de ensino escolar, são particularmente vulneráveis e representam a percentagem mais elevada de desempregados na Áustria. Do mesmo modo, as pessoas com antecedentes migratórios e as pessoas oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos têm níveis de sucesso mais baixos no mercado de trabalho e enfrentam obstáculos específicos à sua entrada no mercado de trabalho. Esta situação é agravada por desafios relacionados com a inadequação das competências linguísticas e o reconhecimento limitado das qualificações.

(38)De acordo com o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da OCDE de 2022, a percentagem de alunos com fraco desempenho na aquisição de competências básicas aumentou, especialmente no caso das pessoas oriundas de meios socioeconómicos migrantes e/ou desfavorecidos ou das pessoas nascidas no estrangeiro. A percentagem crescente de alunos oriundos da imigração e/ou de meios socioeconómicos desfavorecidos que ingressam na educação sem competências linguísticas suficientes coloca desafios aos professores. Além disso, a escassez de professores constitui um obstáculo adicional à melhoria dos resultados escolares. Acresce que o agravamento do nível de competências básicas dos alunos se mantém na idade adulta, em especial entre os que têm antecedentes socioeconómicos migrantes e/ou desfavorecidos. Embora a Áustria continue a implementar uma vasta gama de reformas para melhorar o desempenho do seu sistema educativo, o reforço do desenvolvimento de competências básicas e CTEM em todas as fases, desde a educação de infância até à educação de adultos, é fundamental para colmatar a escassez de competências.

(39)A escassez de trabalhadores qualificados continua a ser um obstáculo ao potencial de crescimento da Áustria. 72 % das empresas consideram que se trata de um obstáculo importante ao investimento 17 . Em especial, a falta de competências verdes prejudica a competitividade dos setores fundamentais para a transição ecológica e corre o risco de atrasar a consecução das metas climáticas da Áustria. Além disso, não existe atualmente uma estratégia explícita para fazer face às perdas de postos de trabalho previstas nas indústrias com utilização intensiva de carbono, à medida que a Áustria avança para uma economia com impacto neutro no clima. O reforço dos programas de melhoria de competências existentes pode desbloquear a oferta de mão de obra inexplorada e impulsionar a indústria austríaca neutra em carbono. A prestação de apoio específico às pessoas em profissões e regiões em risco de serem afetadas negativamente pelos esforços de descarbonização em grande escala é particularmente crucial para assegurar um amplo apoio público à transição ecológica.

(40)Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, em 2025 o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação de 2025 sobre a política económica da área do euro. No caso da Áustria, as recomendações 2, 3, e 5 contribuem para a aplicação da primeira recomendação relativa à competitividade da área do euro, enquanto as recomendações 1, 4 e 5 contribuem para a aplicação da segunda recomendação sobre a resiliência da área do euro e a recomendação 1 contribui para a aplicação da terceira recomendação para a área do euro sobre estabilidade macroeconómica e financeira estabelecida na recomendação de 2025.

RECOMENDA QUE a Áustria tome medidas em 2025 e 2026 no sentido de:

1.Reforçar a despesa global em defesa e prontidão, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Respeitar as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas pelo Conselho em [data]. Executar o conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento, tal como recomendado pelo Conselho em [data]. Tomar medidas decisivas para salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas, nomeadamente melhorando a sustentabilidade orçamental dos sistemas de saúde, de cuidados continuados e de pensões, incluindo mediante a racionalização das infraestruturas hospitalares subutilizadas, a melhoria da relação custo-eficácia dos cuidados de saúde e dos cuidados continuados, o reforço do controlo das despesas e o aumento significativo da idade efetiva de reforma. Simplificar e racionalizar as relações e responsabilidades orçamentais entre os diferentes níveis da administração e assegurar um alinhamento claro das responsabilidades em matéria de financiamento e de despesas. Melhorar o modelo fiscal de forma a reduzir a carga fiscal e apoiar o crescimento inclusivo e sustentável num contexto fiscal difícil.

2.Tendo em conta os prazos aplicáveis para a conclusão atempada das reformas e dos investimentos nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, acelerar a execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU. Acelerar a execução dos programas da política de coesão (FEDER, FTJ e FSE+), aproveitando, se for caso disso, as oportunidades oferecidas pela revisão intercalar. Otimizar a utilização dos instrumentos da UE, incluindo as oportunidades oferecidas pelo InvestEU e pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, com vista a reforçar a competitividade.

3.Promover o dinamismo empresarial e a criação e o crescimento de jovens empresas, nomeadamente proporcionando um melhor acesso ao capital de risco e ao capital de crescimento e eliminando os obstáculos que impedem o investimento dos investidores institucionais em instrumentos de capital próprio. Melhorar a conversão dos elevados níveis de investimento em I&D em soluções comercializáveis e intensificar a utilização de tecnologias digitais (avançadas) pelas empresas. Simplificar a regulamentação, reduzir os encargos administrativos, em especial para as PME, acelerar os procedimentos de licenciamento e reforçar a concorrência para baixar os preços.

4.Combater os elevados custos da energia, nomeadamente através de uma reforma da Lei da eletricidade, melhorando a flexibilidade do sistema energético e incentivando os contratos de aquisição de energia. Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis e acelerar a implantação das energias renováveis e das infraestruturas necessárias, em especial através da simplificação dos procedimentos de licenciamento e da criação de zonas de aceleração específicas. Continuar a reduzir as emissões, em especial no setor dos transportes e promovendo a descarbonização industrial. Melhorar a eficiência energética.

5.Criar incentivos para aumentar o número de horas trabalhadas em geral e a participação das mulheres no mercado de trabalho a tempo inteiro, nomeadamente melhorando a qualidade e a disponibilidade de serviços de acolhimento de crianças. Melhorar os resultados em termos de emprego para os trabalhadores mais velhos e os grupos desfavorecidos, como os candidatos a emprego pouco qualificados e as pessoas com antecedentes migratórios, e aumentar os seus níveis de competências básicas, a partir de uma idade precoce, em especial a nível escolar. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj.
(2)    Despesas líquidas na aceção do artigo 2.º, ponto 2), do Regulamento (UE) 2024/1263: «despesas líquidas», as despesas públicas líquidas de i) de despesas com juros, ii) medidas discricionárias em matéria de receitas, iii) despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, iv) despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, v) elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego e vi) medidas pontuais e outras medidas temporárias.
(3)    Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17), ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj).
(4)    Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa. eu/eli/reg/2023/435/oj).
(5)    Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Áustria (10159/2021).
(6)    Decisão de Execução do Conselho, de 7 de novembro de 2023, que altera a Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Áustria (14472/2023).
(7)    Recomendação do Conselho, de [xxx], que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Áustria, JO...
(8)    Recomendação do Conselho, de 13 de maio de 2025, sobre a política económica da área do euro (JO C, C/2025/2782, 22.5.2025, ELI: http:// data.europa.eu/eli/C/2025/2782/oj )).
(9)    Os relatórios anuais de progresso de 2025 estão disponíveis em: https://economy-finance.ec.europa.eu/economic-and-fiscal-governance/stability-and-growth-pact/preventive-arm/annual-progress-reports_en?prefLang=pt.
(10)    Euroindicadores do Eurostat, 22.4.2025.
(11)    A orientação orçamental é definida como uma medida da variação anual da situação orçamental subjacente das administrações públicas. Visa avaliar o impulso económico decorrente das políticas orçamentais financiadas tanto a nível nacional como pelo orçamento da UE. A orientação orçamental é medida como a diferença entre i) o crescimento potencial a médio prazo e ii) a variação das despesas primárias líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União.
(12)    Relatório da Comissão elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 4.6.2025, COM(2025) 615 final.
(13)    Eurostat, despesas públicas de acordo com a classificação das funções das administrações públicas (COFOG).
(14)    OCDE (2025), Taxing Wages 2025 (não traduzido para português).
(15)    Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2021/1058 e (UE) 2021/1056 no respeitante a medidas específicas para fazer face a desafios estratégicos no contexto da revisão intercalar — COM(2025) 123 final.
(16)    Businesses' attitudes towards corruption in the EU, Relatório Flash, Relatório Eurobarómetro (abril de 2024) (não traduzido para português).
(17)     EIB Investment Survey 2024 Country Overview: Austria p. 17 (não traduzido para português).