41996D0429

96/429/CE, CECA, Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos estados-membros de 8 de Julho de 1996 relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 178 de 17/07/1996 p. 0031 - 0031


DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 8 de Julho de 1996 relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (96/429/Euratom, CECA, CE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Considerando que, nos termos do artigo 7º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e na sequência da morte de Fernand Schockweiler, se deve nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Fernand Schockweiler,

DECIDEM:

Artigo 1º

É nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir de 11 de Julho de 1996 e até 6 de Outubro de 1997, inclusive, Romain Schintgen.

Artigo 2º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.

O Presidente

R. QUINN