Artigo 85 .

1. Sem prejuízo do disposto no n . 4 do artigo 84 ., quando o exame da evolução do comércio intracomunitário revelar um acréscimo significativo das importações realizadas ou previsíveis e se em resultado dessa situação for atingido ou excedido o limite indicativo de importação do produto para a campanha de comercialização em curso, ou para parte desta, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá de acordo com um procedimento de urgência:

- as medidas cautelares necessárias e aplicáveis até à entrada em vigor das medidas definitivas previstas no n . 3,

- a convocação do Comité de Gestão do sector em causa, tendo em vista a análise das medidas adequadas.

2. Quando a situação referida no n . 1 causar uma perturbação grave dos mercados, um Estado-membro pode pedir à Comissão que tome imediatamente as medidas cautelares referidas no n . 1. Para tal efeito, a Comissão tomará uma decisão nas vinte e quatro horas seguintes à recepção do pedido.

Se a decisão da Comissão não tiver sido tomada nesse prazo, o Estado-membro requerente pode tomar medidas cautelares que são imediatamente comunicadas à Comissão.

Estas medidas permanecerão aplicáveis até que a Comissão tenha decidido sobre o pedido referido no primeiro parágrafo.

3. As medidas definitivas serão adoptadas no mais curto prazo de acordo com o procedimento previsto no artigo 38 . do Regulamento n . 136/66/CEE ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.

Estas medidas podem nomeadamente compreender:

a) A revisão do limite indicativo, se o mercado em causa não tiver sofrido perturbações significativas na sequência do desenvolvimento das importações;

b) A limitação ou a suspensão das importações no mercado da Comunidade, na sua composição actual, ou no mercado espanhol, em função da gravidade da situação, apreciada nomeadamente com base no desenvolvimento dos preços de mercado e das quantidades que são objecto das trocas.

As medidas restritivas referidas na alínea b) só podem ser tomadas na medida e para a duração estritamente necessárias para porem termo à perturbação. No que diz respeito à Comunidade, na sua composição actual, estas medidas podem ser limitadas às importações destinadas a algumas das suas regiões, desde que incluam disposições adequadas que permitam evitar desvios de tráfego.

4. A aplicação do MCT não pode, em qualquer caso, implicar, em relação aos produtos provenientes de Espanha ou da Comunidade, na sua composição actual, um tratamento menos favorável do que o aplicado aos produtos que, provenientes dos países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, sejam escoados nas regiões em causa.