<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.21-20110601.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2011PTA.1000977301.case.xml"><NO.CASE>C-406/09</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62009CJ0406</NO.CELEX><NO.SEQ>0017.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>I-9800</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>I-9820</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>21</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20111018">18. 10. 2011</DATE> – PROCESSO C-406/09</LEFT><RIGHT>REALCHEMIE NEDERLAND</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Grande Secção)</P><P><DATE ISO="20111018">18 de Outubro de 2011</DATE><NOTE NUMBERING="STAR" TYPE="FOOTNOTE" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-406/09,</P><P>que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de <DATE ISO="20091016">16 de Outubro de 2009</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20091021">21 de Outubro de 2009</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Realchemie Nederland BV</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Bayer CropScience AG,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),</P><P>composto por: V. Skouris, presidente, A. Tizzano, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, J.-C. Bonichot, A. Prechal, presidentes de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Schiemann, E. Juhász, D. Šváby, M. Berger (relatora) e E. Jarašiūnas, juízes,</P><?PAGE NO="I-9801"?><P>advogado-geral: P. Mengozzi,</P><P>secretário: M. Ferreira, administradora principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20110125">25 de Janeiro de 2011</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Realchemie Nederland BV, por J. A. M. Janssen, advocaat, e T. Diekmann, Rechtsanwalt,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo neerlandês, por C. Wissels, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por J. Möller e S. Unzeitig, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por A.-M. Rouchaud-Joët e R. Troosters, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><?PAGE NO="I-9802"?><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de <DATE ISO="20110405">5 de Abril de 2011</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O presente pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de Dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="012" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2001">JO 2001, L 12, p. 1</REF.DOC.OJ>), e do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040429">29 de Abril de 2004</DATE>, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="157" PAGE.FIRST="45" DATE.PUB="2004">JO L 157, p. 45</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no quadro de um litígio entre a Realchemie Nederland BV (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Realchemie<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>) e a Bayer CropScience AG (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Bayer<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), a respeito da execução, nos Países Baixos, de seis decisões proferidas pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha), pelas quais este tribunal, a pedido da Bayer com base na alegada contrafacção de uma patente, proibiu a Realchemie de importar, deter e comercializar determinados pesticidas na Alemanha.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9803"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O sexto e o sétimo considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 enunciam:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>(6)</NO.P><TXT>Para alcançar o objectivo da livre circulação das decisões em matéria civil e comercial, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam determinadas por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(7)</NO.P><TXT>O âmbito de aplicação material do presente regulamento deverá incluir o essencial da matéria civil e comercial com excepção de certas matérias bem definidas.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O décimo sexto e o décimo sétimo considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 prevêem:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>(16)</NO.P><TXT>A confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade justifica que as decisões judiciais proferidas num Estado-Membro sejam automaticamente reconhecidas, sem necessidade de recorrer a qualquer procedimento, excepto em caso de impugnação.</TXT></NP></CONSID><?PAGE NO="I-9804"?><CONSID><NP><NO.P>(17)</NO.P><TXT>A mesma confiança recíproca implica a eficácia e a rapidez do procedimento para tornar executória num Estado-Membro uma decisão proferida noutro Estado-Membro. Para este fim, a declaração de executoriedade de uma decisão deve ser dada de forma quase automática, após um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem a possibilidade de o tribunal invocar por sua própria iniciativa qualquer dos fundamentos previstos pelo presente regulamento para uma decisão não ser executada.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O décimo nono considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Para assegurar a continuidade entre a [Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" PAGE.FIRST="32" DATE.PUB="1972">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; EE 01 F1 p. 186; a seguir <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Convenção de Bruxelas<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="201D" ID="QE0006"/>] e o presente regulamento, há que prever disposições transitórias. A mesma continuidade deve ser assegurada no que diz respeito à interpretação das disposições da Convenção de Bruxelas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Protocolo de 1971 [relativo a esta competência interpretativa do Tribunal de Justiça, na sua versão revista e alterada (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="027" PAGE.FIRST="28" DATE.PUB="1998">JO 1998, C 27, p. 28</REF.DOC.OJ>)] também deve continuar a aplicar-se aos processos já pendentes à data em que o regulamento entra em vigor.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></P></CONSID></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento têm a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O presente regulamento aplica-se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-9805"?><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>São excluídos da sua aplicação:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>o estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>as falências, as concordatas e os processos análogos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>a segurança social;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>a arbitragem.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>considera-se decisão qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado-Membro independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Uma decisão não será reconhecida:</P><P>[...]</P><?PAGE NO="I-9806"?><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="043.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="043.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O recurso é interposto junto do tribunal indicado na lista constante do Anexo III.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="043.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>O recurso é tratado segundo as regras do processo contraditório.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="043.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Se a parte contra a qual a execução é promovida não comparecer perante o tribunal de recurso nas acções relativas a um recurso interposto pelo requerente, aplica-se o disposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 4 do artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT>, mesmo que a parte contra a qual a execução é promovida não tenha domicílio no território de um Estado-Membro.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="043.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA>O recurso da declaração de executoriedade é interposto no prazo de um mês a contar da sua notificação. Se a parte contra a qual a execução é promovida tiver domicílio num Estado-Membro diferente daquele onde foi proferida a declaração de executoriedade, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-9807"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Directiva 2004/48</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O terceiro considerando da Directiva 2004/48 afirma que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>sem meios eficazes para fazer respeitar os direitos da propriedade intelectual, a inovação e a criação são desencorajadas e os investimentos reduzidos. Assim, é necessário assegurar que o direito material da propriedade intelectual, hoje em grande parte decorrente do acervo comunitário, seja efectivamente aplicado na Comunidade<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Os considerandos oitavo a décimo primeiro da Directiva 2004/48 têm a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>(8)</NO.P><TXT>As disparidades existentes entre os regimes dos Estados-Membros no que diz respeito aos meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual são prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno e não permitem assegurar que os direitos de propriedade intelectual beneficiem de um nível de protecção equivalente em todo o território da Comunidade. É uma situação que não tende a favorecer a livre circulação no mercado interno nem a criar um enquadramento favorável a uma sã concorrência.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(9)</NO.P><TXT>As disparidades actuais conduzem, também, a um enfraquecimento do direito material da propriedade intelectual e a uma fragmentação do mercado interno neste domínio. […] A aproximação das legislações dos Estados-Membros nesta matéria torna-se, por conseguinte, uma condição essencial do correcto funcionamento do mercado interno.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(10)</NO.P><TXT>O objectivo da presente directiva é aproximar essas legislações a fim de assegurar um nível elevado de protecção da propriedade intelectual equivalente e homogéneo no mercado interno.</TXT></NP></CONSID><?PAGE NO="I-9808"?><CONSID><NP><NO.P>(11)</NO.P><TXT>A presente directiva não tem por objecto estabelecer regras harmonizadas em matéria de cooperação judiciária, competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria cível e comercial, nem ocupar-se da lei aplicável. Há instrumentos comunitários que regem estes domínios num plano geral e são, em princípio, igualmente aplicáveis à propriedade intelectual.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Nos termos do seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a Directiva 2004/48 <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>estabelece as medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>Âmbito de aplicação<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, do capítulo I desta directiva dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Sem prejuízo dos meios já previstos ou que possam vir a ser previstos na legislação comunitária ou nacional e desde que esses meios sejam mais favoráveis aos titulares de direitos, as medidas, procedimentos e recursos previstos na presente directiva são aplicáveis, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual previstos na legislação comunitária e/ou na legislação nacional do Estado-Membro em causa.<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Obrigação geral<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, do capítulo II, secção I, da mesma directiva estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados-Membros devem estabelecer as medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual abrangidos pela presente directiva. Essas medidas, procedimentos e recursos devem ser justos e equitativos, não devendo ser desnecessariamente complexos ou onerosos, comportar prazos que não sejam razoáveis ou implicar atrasos injustificados.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-9809"?><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>As medidas, procedimentos e recursos também devem ser eficazes, proporcionados e dissuasivos e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos.<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2004/48, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Custas<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>Os Estados-Membros devem assegurar que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo, sejam geralmente custeados pela parte vencida, excepto se, por uma questão de equidade, tal não for possível.<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Legislações nacionais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Legislação alemã</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Os §§ 890 e 891 do Código de Processo Civil alemão (Zivilprozessordnung, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>ZPO<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>) têm a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="890"><TI.ART><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>§ 890</TI.ART><STI.ART>Execução coerciva da obrigação de abstenção e de tolerância</STI.ART><PARAG IDENTIFIER="890.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>Se o devedor não cumprir a sua obrigação de abstenção ou a sua obrigação de tolerar um acto, será, a pedido do credor, condenado no pagamento de uma multa pelo órgão jurisdicional de primeira instância e, no caso de esta não poder ser cobrada, a uma pena privativa de liberdade, ou a uma pena privativa da liberdade de, no<?PAGE NO="I-9810"?> máximo, seis meses. Cada multa tem como limite <FT TYPE="NUMBER">250000</FT> euros, a pena privativa de liberdade tem como limite dois anos no total.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="890.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A condenação deve ser precedida de um aviso cominatório feito, na sequência de um pedido, pelo órgão jurisdicional de primeira instância, caso ainda não figure no acórdão que condenou na obrigação.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="890.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>O devedor pode igualmente, a pedido do credor, ser condenado a prestar uma garantia relativamente a qualquer dano posterior que resultar, num dado período, de qualquer outro incumprimento.</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="891"><TI.ART>§ 891</TI.ART><STI.ART>Processo, audição do devedor, fixação das custas</STI.ART><ALINEA>As decisões previstas nos §§ 887 a 890 são proferidas por meio de despacho. O devedor será previamente ouvido. […]<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Legislação dos Países Baixos</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Resulta dos autos que o Reino dos Países Baixos transpôs o artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2004/48 para o seu ordenamento jurídico interno através do artigo 1019h do Código de Processo Civil neerlandês (Wetboek van burgerlijke rechtsvordering). Segundo o<?PAGE NO="I-9811"?> tribunal de reenvio, esta disposição permite, nos processos abrangidos por essa directiva, uma condenação em custas mais elevada do que a das condenações ordinárias.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Na sequência de um pedido apresentado pela Bayer, baseado na alegada contrafacção de uma patente, o Landgericht Düsseldorf, numa providência cautelar, por despacho de <DATE ISO="20051219">19 de Dezembro de 2005</DATE>, proibiu a Realchemie de importar, deter e comercializar na Alemanha determinados pesticidas (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>despacho inicial<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>). Esta proibição foi decretada com a cominação de uma multa. Além disso, o Landgericht Düsseldorf impôs à Realchemie a comunicação das operações comerciais realizadas com esses pesticidas e colocou o seu <HT TYPE="ITALIC">stock</HT> sob arresto judicial. Neste despacho inicial, o Landgericht Düsseldorf condenou a Realchemie nas custas.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Em complemento da condenação em custas constante do despacho inicial, o Landgericht Düsseldorf, por despacho de fixação de custas de <DATE ISO="20060829">29 de Agosto de 2006</DATE>, liquidou as custas em <FT TYPE="DECIMAL">7829,60</FT> euros.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Além disso, o Landgericht Düsseldorf, por despacho de <DATE ISO="20060817">17 de Agosto de 2006</DATE> proferido nos termos do § 890 do ZPO, aplicou à Realchemie uma multa (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Ordnungsgeld<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>) no montante de <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> euros, a pagar na tesouraria do Landgericht Düsseldorf, por violação da proibição estabelecida no despacho inicial (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>despacho que aplicou a multa<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>), e condenou a Realchemie nas custas deste processo de aplicação da multa.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9812"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Na sequência da condenação em custas determinada no despacho que aplicou a multa, o Landgericht Düsseldorf, por despacho de <DATE ISO="20060919">19 de Setembro de 2006</DATE>, liquidou as custas no montante de 898,60 euros.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Além disso, por despacho de <DATE ISO="20061006">6 de Outubro de 2006</DATE>, o Landgericht Düsseldorf aplicou à Realchemie uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>sanção pecuniária compulsória<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>Zwangsgeld<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>, § 888 do ZPO) de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> euros (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>despacho que fixou uma sanção pecuniária compulsória<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>), para a obrigar a comunicar as transacções comerciais relativas aos pesticidas em questão, condenando-a também nas custas deste processo que fixou a sanção pecuniária compulsória.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Na sequência da condenação em custas constante do despacho que fixou a sanção pecuniária compulsória, o Landgericht Düsseldorf, por despacho de <DATE ISO="20061111">11 de Novembro de 2006</DATE>, liquidou as custas no montante de 852,40 euros, acrescidos de juros.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Estas seis decisões do Landgericht Düsseldorf foram todas notificadas à Realchemie, alguns dias após a sua prolação.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Por requerimento de <DATE ISO="20070406">6 de Abril de 2007</DATE>, a Bayer requereu ao juiz das providências cautelares do Rechtbank ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) que autorizasse a execução, nos Países Baixos, das seis decisões proferidas pelo Landgericht Düsseldorf.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="20070410">10 de Abril de 2007</DATE>, o juiz das providências cautelares do Rechtbank ’s-Hertogenbosch deferiu o pedido da Bayer de declaração de executoriedade, nos Países Baixos, das seis decisões do Landgericht Düsseldorf, nos termos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9813"?><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20070614">14 de Junho de 2007</DATE>, a Realchemie interpôs no Rechtbank ’s-Hertogenbosch o recurso previsto no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 contra o despacho de <DATE ISO="20070410">10 de Abril de 2007</DATE>, pedindo a sua revogação e o indeferimento do pedido da Bayer.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Para tanto, invocou o motivo de recusa previsto no artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, alegando, essencialmente, que o despacho inicial, o despacho que aplicou a multa e o despacho que fixou uma sanção pecuniária compulsória não são susceptíveis de ser reconhecidos e executados noutro Estado-Membro, uma vez que foram proferidos sem a notificação da Realchemie e sem audiência, e que os três despachos de fixação de custas não podem também ser reconhecidos e executados, por serem parte integrante dos três despachos anteriormente citados.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="20080226">26 de Fevereiro de 2008</DATE>, o Rechtbank ’s-Hertogenbosch negou provimento a este recurso e confirmou o despacho de <DATE ISO="20070410">10 de Abril de 2007</DATE>, considerando que os despachos do Landgericht Düsseldorf, embora proferidos sobre pedidos unilaterais, são decisões previstas no artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 e podem, portanto, ser executadas nos Países Baixos.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>No que se refere ao argumento da Realchemie segundo o qual a Bayer não tem legitimidade para requerer a execução do despacho que aplicou a multa, o Rechtbank ’s-Hertogenbosch considerou que o facto de este despacho ordenar à Realchemie o pagamento de uma multa no montante de <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> euros na tesouraria do Landgericht Düsseldorf em nada diminui o direito e o interesse da Bayer em que a Realchemie pague efectivamente a multa à tesouraria desse tribunal, porquanto tal multa constitui uma sanção que visa obrigar ao cumprimento do despacho inicial, pelo que a Bayer pode promover para esse efeito a execução desse despacho nos Países Baixos.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9814"?><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>O Rechtbank ’s-Hertogenbosch condenou a Realchemie nas custas do recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Este tribunal liquidou as custas, não como a Bayer requereu, por aplicação do artigo 1019h do Código de Processo Civil neerlandês, mas segundo o regime comum.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>A Realchemie interpôs recurso de cassação do despacho de <DATE ISO="20080226">26 de Fevereiro de 2008</DATE> do Rechtbank ’s-Hertogenbosch. A Bayer contra-alegou pedindo o não provimento do recurso e interpôs um recurso subordinado.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Nestas condições, o Hoge Raad der Nederlanden decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>1)</NO.P><TXT>O conceito de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>matéria civil e comercial<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="201D" ID="QE0029"/> previsto no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> [do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001] deve ser interpretado no sentido de que este regulamento também é aplicável ao reconhecimento e execução de uma decisão que contém uma condenação no pagamento de uma multa (<QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>Ordnungsgeld<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="201D" ID="QE0030"/>) com base no § 890 do [ZPO]?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva [2004/48] deve ser interpretado no sentido de que também é aplicável a um processo de <HT TYPE="ITALIC">exequatur</HT> relativo a:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>uma decisão proferida noutro Estado-Membro relativa à violação de um direito da propriedade intelectual;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-9815"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>uma decisão proferida noutro Estado-Membro que aplica uma sanção pecuniária compulsória ou uma multa por desrespeito de uma proibição de violação de um direito da propriedade intelectual;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>decisões relativas às custas proferidas noutro Estado-Membro baseadas nas decisões referidas em a) e b)?<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Com a primeira questão, o tribunal de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça, em substância, se um despacho de condenação em multa nos termos de uma disposição nacional como o § 890 do ZPO está incluído no âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, tal como definido no seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>O Hoge Raad der Nederlanden indica que as dúvidas que tem a este respeito resultam de vários elementos. Em primeiro lugar, trata-se, segundo aquele tribunal, de uma multa que sanciona uma infracção a uma proibição judicial, aplicada por um juiz a requerimento de uma parte, a qual não é paga à Bayer, mas sim ao Estado alemão. Em segundo lugar, essa multa não é cobrada por iniciativa dessa parte ou em seu nome, mas oficiosamente. Finalmente, a sua cobrança efectiva será igualmente realizada pelas autoridades judiciais alemãs.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9816"?><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Perante estes elementos, o Governo neerlandês considera que a decisão do tribunal alemão que condenou a Realchemie na multa não se inclui, pela sua natureza, no âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, pois é do domínio do direito público. O Governo alemão e a Comissão Europeia, pelo contrário, consideram que essa decisão se inclui no âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, uma vez que o litígio no processo principal a que está ligada diz respeito a matéria civil e comercial tal como definida pelo regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>A título preliminar, importa referir que, visto que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 substituiu a Convenção de Bruxelas nas relações entre os Estados-Membros, com excepção do Reino da Dinamarca, a interpretação que o Tribunal de Justiça fez desta Convenção vale também para o referido regulamento, quando as disposições deste e as da Convenção de Bruxelas se possam considerar equivalentes (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="20090910">10 de Setembro de 2009</DATE>, German Graphics Graphische Maschinen, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-292/08" PAGE.ECR="I-8421" YEAR="2009">C-292/08, Colect., p. I-8421</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 e jurisprudência referida). Além disso, resulta do décimo nono considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 que deve ser assegurada a continuidade de interpretação entre a Convenção de Bruxelas e o dito regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>A este respeito, há que constatar que o âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 é, como o da Convenção de Bruxelas, limitado ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>matéria civil e comercial<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>. Este âmbito de aplicação é determinado essencialmente mercê de elementos que caracterizam a natureza das relações jurídicas entre as partes no litígio ou o objecto do mesmo (v., nomeadamente, neste sentido, acórdão de <DATE ISO="20090428">28 de Abril de 2009</DATE>, Apostolides, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-420/07" PAGE.ECR="I-3571" YEAR="2009">C-420/07, Colect., p. I-3571</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 42, 45 e 46 e jurisprudência referida).</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>No que mais particularmente diz respeito às medidas cautelares, o Tribunal de Justiça considera que a sua inclusão no âmbito de aplicação da Convenção de Bruxelas é determinado, não pela sua própria natureza mas pela natureza dos direitos para cuja salvaguarda foram decretadas (v., especialmente, acórdãos de <DATE ISO="19790327">27 de Março de 1979</DATE>, de Cavel, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="143/78" PAGE.ECR="583" YEAR="1979">143/78, Colect., p. 583</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, e de <DATE ISO="19981117">17 de Novembro de 1998</DATE>, Van Uden, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-391/95" PAGE.ECR="I-7091" YEAR="1998">C-391/95, Colect., p. I-7091</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33).</TXT></NP><?PAGE NO="I-9817"?><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>No caso presente, embora, nos termos do § 890 do ZPO, a multa em causa no processo principal tenha carácter penal e a fundamentação do despacho que a aplica indique expressamente o seu carácter penal, o processo não deixa de ser um litígio entre dois particulares, cujo objecto é a concessão do <HT TYPE="ITALIC">exequatur,</HT> nos Países Baixos, a seis decisões proferidas pelo Landgericht Düsseldorf, pelas quais este, a pedido da Bayer com base na alegada contrafacção de uma patente, proibiu a Realchemie de importar, deter e comercializar determinados pesticidas na Alemanha. A acção intentada tem por objectivo salvaguardar direitos privados e não implica o exercício de prerrogativas de ordem pública por uma das partes no litígio. Noutros termos, a relação jurídica existente entre a Bayer e a Realchemie deve ser qualificada de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>relação jurídica de direito privado<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/> e é, portanto, abrangida pelo conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>matéria civil e comercial<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>, na acepção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>É certo que resulta da decisão de reenvio que a multa aplicada à Realchemie, nos termos do § 890 do ZPO, por despacho do Landgericht Düsseldorf, deve ser paga, em caso de execução, não a uma parte privada mas ao Estado alemão, e que a multa é cobrada, não pela parte privada, ou em seu nome, mas <HT TYPE="ITALIC">ex officio</HT> pelas autoridades judiciais alemãs. Estes aspectos particulares do processo de execução alemão não podem, no entanto, ser considerados determinantes no que se refere à natureza do direito de execução. Com efeito, a natureza deste direito depende da do direito subjectivo a título de cuja violação a execução foi ordenada, ou seja, neste caso, o direito da Bayer à exploração exclusiva da invenção protegida pela sua patente, direito que sem dúvida alguma se inclui na matéria civil e comercial, na acepção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Finalmente, no que diz respeito à questão colocada pelo Governo neerlandês sobre quais as regras processuais que o tribunal nacional deve aplicar na execução das decisões em causa no processo principal, refira-se que o tribunal de reenvio não colocou questões sobre essa matéria, pelo que não há que decidir sobre este ponto.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9818"?><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Tendo em conta o que precede, há que responder à primeira questão que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>matéria civil e comercial<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>, constante do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, deve ser interpretado no sentido de que o regulamento se aplica ao reconhecimento e execução de uma decisão de um tribunal que inclui a condenação em multa para fazer respeitar uma decisão judicial em matéria civil e comercial.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda questão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Com a segunda questão, o tribunal de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça, essencialmente, se as custas de um processo de <HT TYPE="ITALIC">exequatur</HT> iniciado nos Países Baixos, em que se requer o reconhecimento e execução de seis decisões proferidas na Alemanha no quadro de um litígio em que se pretendia fazer respeitar um direito de propriedade intelectual, são abrangidas pelo artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2004/48, que obriga os Estados-Membros a assegurar que as custas judiciais da parte que obtiver ganho de causa sejam, em princípio, suportadas pela parte vencida.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Há que recordar que, nos termos do seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a Directiva 2004/48 abrange todas as medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual. Além disso, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da mesma directiva estabelece que essas medidas, procedimentos e recursos se aplicam, em conformidade com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> dessa directiva, a qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual previstos, nomeadamente, na legislação nacional do Estado-Membro em causa. O âmbito de aplicação da Directiva 2004/48 é, portanto, em princípio, susceptível de incluir um procedimento de <HT TYPE="ITALIC">exequatur</HT>.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Cabe igualmente salientar que, segundo os considerandos décimo e décimo primeiro da Directiva 2004/48, o objectivo desta é aproximar as legislações dos<?PAGE NO="I-9819"?> Estados-Membros, a fim de assegurar um nível elevado de protecção, equivalente e homogéneo da propriedade intelectual no mercado interno, e não estabelecer regras harmonizadas em matéria de cooperação judiciária, de competência, de reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, nem definir a lei aplicável. Além disso, como é sublinhado na segunda parte do décimo primeiro considerando, os instrumentos comunitários que regulam estas matérias num plano geral são, em princípio, igualmente aplicáveis à propriedade intelectual.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Quanto ao artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2004/48, esta disposição visa reforçar o nível de protecção da propriedade intelectual, evitando que uma parte lesada seja dissuadida de intentar um processo judicial para salvaguarda dos seus direitos.</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>A interpretação desta disposição no sentido de que se aplica igualmente a um processo de <HT TYPE="ITALIC">exequatur</HT> e às decisões em matéria de custas correspondentes é, portanto, conforme quer com o objectivo geral da Directiva 2004/48, que é a aproximação das legislações dos Estados-Membros, a fim de assegurar um nível elevado de protecção, equivalente e homogéneo da propriedade intelectual, quer com o seu objectivo específico, que é o de evitar que uma parte lesada seja dissuadida de intentar um processo judicial para salvaguarda dos seus direitos de propriedade intelectual. Em conformidade com os referidos objectivos, o responsável pela violação dos direitos de propriedade intelectual deve, em geral, suportar integralmente as consequências financeiras da sua conduta.</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que responder à segunda questão que as custas relacionadas com um processo de <HT TYPE="ITALIC">exequatur</HT> iniciado num Estado-Membro e em que se requer o reconhecimento e execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro no quadro de um litígio em que se pretendia fazer respeitar um direito de propriedade intelectual são abrangidas pelo artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2004/48.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-9820"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O conceito de</HT> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/><HT TYPE="BOLD">matéria civil e comercial</HT><QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/><HT TYPE="BOLD">, constante do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de Dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o regulamento se aplica ao reconhecimento e execução de uma decisão de um tribunal que inclui a condenação em multa para fazer respeitar uma decisão judicial em matéria civil e comercial.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">As custas relacionadas com um processo de</HT> <HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">exequatur</HT></HT> <HT TYPE="BOLD">iniciado num Estado-Membro e em que se requer o reconhecimento e execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro no quadro de um litígio em que se pretendia fazer respeitar um direito de propriedade intelectual são abrangidas pelo artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040429">29 de Abril de 2004</DATE>, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>