<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT12000PTA.0100023501.case.xml"><NO.CASE>T-5/99</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61999B0005</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>237</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>249</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>13</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20000210">10. 2. 2000</DATE> — PROCESSO T-5/99</LEFT><RIGHT>ANDRIOTIS / COMISSÃO E CEDEFOP</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20000210">10 de Fevereiro de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-5/99,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Pantelis Andriotis, residente em Tessalónica (Grécia), representado por S. Ioannidou, advogado no foro de Tessalónica, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado E. Korn, 21, rue de Nassau,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Triantafyllou, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><P>e</P><?PAGE NO="II-238"?><P>Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), representado por H. Kallipolitis, advogado no foro de Tessalónica, e B. Wägenbaur, advogado em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorridos,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido de anulação das decisões de recusa implícitas dos recorridos de informar por escrito o recorrente da publicação no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias</HT> da adjudicação de um contrato na sequência do aviso de concurso para adjudicação de contrato de direito público do Cedefop APO/97/005 (<REF.DOC.OJ COLL="S" NO.OJ="139" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="44">JO 1997, S 139, p. 44</REF.DOC.OJ>),</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),</P><P>composto por: J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juízes,</P><P>secretario: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><?PAGE NO="II-239"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Factos que deram origem ao litígio</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Em Julho de 1997, O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) publicou no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias</HT> de <DATE ISO="19970719">19 de Julho de 1997</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="S" NO.OJ="139" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="44">S 139, p. 44</REF.DOC.OJ>) o anúncio de concurso para adjudicação de contrato de direito público APO/97/005 relativo aos seguintes serviços: <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Arquitecto ou engenheiro-arquitecto-consultor... incumbido do acompanhamento e da verificação dos trabalhos de construção do novo edifício do Cedefop<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O recorrente apresentou uma proposta como candidato.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>E claro para as partes que, no decurso do mês de Novembro de 1997, o recorrente foi avisado informalmente de que o contrato de direito público em causa tinha sido atribuído a um outro candidato.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Tendo pedido ao Cedefop que lhe fossem comunicados oficialmente os resultados do processo e os fundamentos da rejeição da sua proposta, recebeu, em <DATE ISO="19971204">4 de Dezembro de 1997</DATE>, uma carta desse organismo confirmando-lhe que a sua candidatura não tinha sido retida, por razões fundadas, em substância, na falta de experiência na construção de edifícios de escritórios bem como na limitada infra-estrutura do seu escritório de arquitectura.</TXT></NP><?PAGE NO="II-240"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19980108">8 de Janeiro de 1998</DATE>, o recorrente solicitou a intervenção da Comissão com uma denúncia por violação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920618">18 de Junho de 1992</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="209" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 209, p. 1</REF.DOC.OJ>), em que pedia que lhe fossem comunicados o nome do candidato retido bem como uma cópia da acta de adjudicação e da decisão correspondente do conselho de administração do Cedefop.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O recorrente propôs, em seguida, uma acção, por um lado, perante o Conselho de Estado grego com vista a obter a anulação da decisão de adjudicação do contrato de direito público e, por outro, perante o tribunal de primeira instância de Tessalónica com a finalidade, em primeiro lugar, de fazer suspender o processo de adjudicação e, em segundo lugar, de obter a produção de certos documentos que, em sua opinião, o Cedefop não lhe tinha ainda comunicado.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O recorrente reconhece ter tomado conhecimento, no quadro desse processo perante o tribunal de Tessalónica, dos documentos solicitados.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Foi, assim, que, na sua decisão de <DATE ISO="19980330">30 de Março de 1998</DATE>, o tribunal de primeira instância de Tessalónica considerou, segundo a retranscrição que figura na contestação do Cedefop, não contestada pelo recorrente: <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>[N]o que toca ao último pedido do recorrente relativo à apresentação dos documentos que ele cita nominalmente... esse pedido não tem fundamento igualmente quanto ao fundo e deve ser indeferido, dado que o Centro nunca recusou apresentar esses documentos, mas, pelo contrário, ele produziu nomeadamente a) a proposta de Agosto de 1997 do gabinete de arquitectos de Georges e Anne Zoïdis, adjudicatários do concurso, mas igualmente as propostas dos gabinetes Heupel e Nanou, b) a decisão de <DATE ISO="19971114">14 de Novembro de 1997</DATE> do conselho de administração do [Cedefop], traduzida do francês, c) o contrato de <DATE ISO="19971216">16 de Dezembro de 1997</DATE> entre o [Cedefop] e o gabinete de arquitectos Zoïdis e, finalmente, d) a nota explicativa de <DATE ISO="19971114">14 de Novembro de 1997</DATE> sobre a decisão relativa à escolha do arquitecto-consultor do director do Centro, Johan van Rens...<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP><?PAGE NO="II-241"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19981006">6 de Outubro de 1998</DATE>, o recorrente redigiu uma nova denúncia, dirigida desta vez ao presidente da Comissão, J. Santer.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Não tendo nenhum aviso relativo à adjudicação do contrato de direito público em litígio sido publicado no Jornal Oficial, o recorrente escreveu de novo ao presidente da Comissão, em <DATE ISO="19981117">17 de Novembro de 1998</DATE>, para lhe pedir que confirmasse que a publicação em causa tinha tido lugar.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Finalmente, em <DATE ISO="19990108">8 de Janeiro de 1999</DATE>, O Cedefop dirigiu uma carta ao recorrente em que esse organismo alega: <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>[O] valor total do contrato concluído na base da proposta do gabinete de arquitectura G. e A. Zoïdis é de <FT TYPE="NUMBER">140000</FT> ecus... Nós sublinhamos, no entanto, que, como V. Ex. <HT TYPE="SUP">a</HT> pôde tomar conhecimento, pelo menos, através da leitura das conclusões e dos documentos correspondentes do Centro no quadro do processo de medidas provisorias que V. Ex. <HT TYPE="SUP">a</HT> instaurou sem sucesso perante o tribunal de instância de Tessalónica, a tradução para grego ao mesmo tempo da decisão completa do conselho de administração e da exposição detalhada dos fundamentos está afixada no quadro das comunicações do Cedefop no lado de fora do gabinete em que teve lugar o processo de adjudicação e todos os candidatos podiam consultar esses documentos e tirar cópia deles. Além disso, essas informações foram igualmente vertidas para os autos, nomeadamente, no quadro do processo de medidas provisórias de <DATE ISO="19980309">9 de Março de 1998</DATE>, já referido, e elas foram postas à disposição do órgão jurisdicional (e à de V. Ex. <HT TYPE="SUP">a</HT>), como indicado expressamente nos fundamentos da decisão n.° 7715, de <DATE ISO="19980330">30 de Março de 1998</DATE>, e, em particular, na passagem em que se encontra fundamentado o indeferimento do pedido de V. Ex. <HT TYPE="SUP">a</HT><QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Foi nestas circunstâncias que o recorrente interpôs, por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19990104">4 de Janeiro de 1999</DATE>, o presente recurso.</TXT></NP><?PAGE NO="II-242"?><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19990215">15 de Fevereiro de 1999</DATE>, a Comissão suscitou, em conformidade com o disposto no artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, uma questão prévia de inadmissibilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19990301">1 de Março de 1999</DATE>, o Cedefop apresentou uma contestação na qual alega, em substância, que o presente recurso é inadmissível, sem todavia suscitar formalmente, em conformidade com o disposto no artigo 114.°, n.° 1, suprareferido, uma questão prévia de inadmissibilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19990420">20 de Abril de 1999</DATE>, o recorrente fez chegar as suas observações sobre a questão prévia suscitada pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19990603">3 de Junho de 1999</DATE>, fez chegar a sua réplica contendo as suas observações sobre a argumentação do Cedefop relativa à inadmissibilidade do recurso.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar o recurso admissível;</P></ITEM><ITEM><P>obrigar os recorridos a comunicarem-lhe por escrito o aviso com a publicação no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias</HT> dos resultados<?PAGE NO="II-243"?> do concurso APO/97/005 ou informá-lo da ausência de publicação desse aviso.</P></ITEM><ITEM><P>condenar os recorridos nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O Cedefop conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>negar provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>condenar o recorrente nas despesas do processo.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>declarar o recurso manifestamente inadmissível ou desprovido de objecto sem se pronunciar quanto ao fundo;</P></ITEM><ITEM><P>condenar o recorrente nas despesas do processo.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-244"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto aos direitos de defesa do recorrente</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentação do recorrente</P></TI></TITLE><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>O recorrente entende, nas suas observações relativas à questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, que os seus direitos de defesa foram violados, porquanto foi convidado a responder a essa questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, sem que tenha tomado conhecimento do conteúdo das observações do Cedefop.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Deve salientar-se que, por carta de <DATE ISO="19990421">21 de Abril de 1999</DATE>, o recorrente foi convidado a fazer valer as suas observações sobre a contestação do Cedefop. Por outro lado, ele apresentou uma réplica em resposta a esse articulado em <DATE ISO="19990603">3 de Junho de 1999</DATE>. Nestas circunstâncias, os seus direitos de defesa não foram violados.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentação das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>O recorrente salienta que a adjudicação de um contrato de direito público deve ser publicada no Jornal Oficial, por força dos artigos 16.° e 17.°, n.° 2, da Directiva 92/50. A ausência de publicação da decisão de adjudicação constituiria atentado à validade dessa adjudicação e do contrato de direito público celebrado na sequência desta.</TXT></NP><?PAGE NO="II-245"?><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Alega que, na sua qualidade de candidato decorrente do processo de adjudicação, e tendo apresentado a proposta eonomicamente mais vantajosa, tem interesse jurídico manifesto em velar pelo respeito dos artigos 16.° e 17.° supra-referidos, no caso em apreço. Aliás, ele só teria tomado conhecimento dos documentos em litígio graças ao facto de terem sido juntos em anexos não certificados às conclusões do Cedefop no processo de medidas provisórias perante o tribunal de primeira instância de Tessalónica.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Para lá desse interesse jurídico formal, teria igualmente um interesse substancial em fazer declarar a ilegalidade da falta de publicação por duas razões. Em primeiro lugar, a ausência de publicação afectaria a validade da adjudicação do contrato de direito público em causa, validade que o recorrente se disporia a contestar perante os órgãos jurisdicionais cíveis nacionais competentes. Ela constituiria, por outro lado, um elemento útil para implicar responsabilidade extracontratual da Comunidade na acepção do artigo 215.°, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.°, segundo parágrafo, CE), no quadro de uma acção de indemnização posterior.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>O recorrente sublinha ainda, a esse propósito, que a publicação no Jornal Oficial constitui a única maneira segura de comunicar a terceiros interessados as informações que permitem um controlo da validade da decisão de adjudicação em litígio. Essas exigências não poderiam ser satisfeitas nem pela afixação nos gabinetes das autoridades adjudicantes, nem pela apresentação ou o depósito de fotocópias não autenticadas.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>No que toca à atitude da Comissão no presente processo, o recorrente sustenta que, em conformidade com os artigos 17.° e 18.° do Regulamento (CEE) n.° 337/75 do Conselho, de <DATE ISO="19750210">10 de Fevereiro de 1975</DATE>, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="039" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="1">JO L 39, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 05 F2 p. 48), essa instituição era obrigada a fornecer uma confirmação relativamente à publicação da decisão de adjudicação dentro de um prazo de um mês a contar do pedido por que ela foi interpelada. A ausência de resposta da Comissão nesse prazo equivaleria, portanto, a uma decisão implícita de indeferimento.</TXT></NP><?PAGE NO="II-246"?><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>O Cedefop lembra, em primeiro lugar, que o recorrente reconhece ter sido informado em Novembro de 1997 e, em seguida, por escrito em <DATE ISO="19971204">4 de Dezembro de 1997</DATE>, da rejeição da sua candidatura. Não teria contestado essa decisão nos prazos previstos, dado que a sua contestação tem a data de <DATE ISO="19980108">8 de Janeiro de 1998</DATE>. Nestas circunstâncias, o presente recurso seria inadmissível devido ao não respeito dos prazos do processo pré-contencioso.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>O Cedefop assinala, em seguida, que o recorrente admite, de qualquer forma, ter tomado conhecimento dos documentos que ele pretende obter no quadro desse processo. Ele interporia o presente recurso como se nunca tivesse tido conhecimento desses documentos. Não podendo um eventual sucesso do seu recurso melhorar a sua posição, o recorrente não teria, na ocorrência, qualquer interesse em agir.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>O Cedefop sublinha, finalmente, que aplicou as disposições da Directiva 92/50 de sua livre vontade, não sendo essa directiva aplicável no caso em apreço, uma vez que o contrato assinado com o adjudicatario incidia sobre um montante inferior a <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> ecus sem IVA.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>A Comissão, por seu lado, sustenta, em primeiro lugar, que um recurso interposto contra actos ou omissões do Cedefop deveria ser exclusivamente dirigido contra este e não contra outros organismos das Comunidades. Por conseguinte, na medida em que é dirigido contra a Comissão, o presente recurso seria manifestamente inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Em segundo lugar, e a título subsidiário, a Comissão salienta que, na medida em que o recurso é dirigido contra a recusa implícita de exercer o controlo de legalidade dos actos do Cedefop, que lhe é confiado pelo Regulamento n.° 337/75, o recorrente não impugnou essa recusa implícita dentro dos prazos previstos pelo processo pré-contencioso.</TXT></NP><?PAGE NO="II-247"?><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>A Comissão alega, em terceiro lugar, que, em <DATE ISO="19990108">8 de Janeiro de 1999</DATE>, o Cedefop notificou o resultado do processo de adjudicação ao recorrente. Por conseguinte, este não teria interesse actual no presente recurso.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo, se uma das partes o pedir, o Tribunal pode pronunciar-se sobre a inadmissibilidade, antes de conhecer do mérito da causa. Em conformidade com o disposto no n.° 3 do mesmo artigo, salvo decisão em contrário, a tramitação ulterior do processo no que respeita ao pedido é oral. O Tribunal pode, por isso, decidir que não há que abrir a fase oral do processo e pronunciar-se sobre o pedido mediante despacho fundamentado.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Por força do disposto no artigo 111.° do Regulamento de Processo, se um recurso for manifestamente inadmissível, o Tribunal pode decidir imediatamente mediante despacho fundamentado.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>No caso em apreço, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos e decide, na medida em que o recurso é dirigido contra a Comissão, que não há que abrir a fase oral do processo e, na medida em que é dirigido contra o Cedefop, que não há que prosseguir o processo.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Em virtude de jurisprudência constante, a admissibilidade de um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva é subordinada à condição de demonstrar interesse em agir (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19970130">30 de Janeiro de 1997</DATE>, Corman/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-117/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-95">T-117/95, Colect., p. II-95, n.° 83</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-248"?><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Resulta dos elementos dos autos que o recorrente pediu ao Cedefop que lhe fossem comunicados o resultado do processo de adjudicação do contrato de direito público em litígio e os fundamentos da rejeição da sua proposta e que recebeu uma carta fundamentada do Cedefop com data de <DATE ISO="19971204">4 de Dezembro de 1997</DATE> que lhe confirma que a sua candidatura não tinha sido retida.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Além disso, o recorrente admite nos seus articulados que teve conhecimento, antes da introdução do presente recurso, no quadro dos processos pré-contenciosos nacionais, ou seja, o mais tardar em <DATE ISO="19980330">30 de Março de 1998</DATE>, todas as informações respeitantes à adjudicação do contrato de direito público em causa que poderiam ter figurado na publicação da decisão de adjudicação no Jornal Oficial.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Tendo o recorrente obtido já o conjunto das informações que podem ser objecto de publicação no Jornal Oficial, e tendo portanto, antes da interposição do presente recurso, atingido já o resultado que ele prossegue, em substância, pela via do presente processo, isto é, a obtenção dos dados necessários para lhe permitir impugnar em justiça a decisão de atribuição do contrato de direito público em causa e a rejeição concomitante da sua proposta, há que concluir que não dispõe de qualquer interesse em agir.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Por conseguinte, o presente recurso deve ser considerado manifestamente inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>De qualquer forma, resulta de jurisprudência constante que não incumbe ao Tribunal dirigir injunções às instituições comunitárias (v. despacho do Tribunal de <DATE ISO="19991027">27 de Outubro de 1999</DATE>, Meyer/Comissão,<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-106/99" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-3273">T-106/99, Colect., p. II-3273, n.° 21</REF.DOC.ECR>). Por conseguinte, as conclusões do recorrente com vista a obter que os recorridos sejam obrigados a comunicar-lhe por escrito o aviso com a publicação no Jornal Oficial dos resultados do processo de adjudicação do contrato de direito público APO/97/005 ou de informá-lo da ausência de publicação desse aviso são, também por essa razão, manifestamente inadmissíveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-249"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o recorrente sido vencido e tendo-o os recorrido requerido, há que condená-lo nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é julgado manifestamente inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão e pelo Cedefop.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="20000210">10 de Fevereiro de 2000</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>J. Pirrung</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>