Edição provisória
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
22 de outubro de 2026 (*)
« Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2013/48/UE — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Artigo 3.°, n.° 3, alínea b) — Direito do suspeito e do acusado à presença do seu advogado e à participação efetiva deste no interrogatório — Conceitos de “presença” e de “participação efetiva” — Artigo 3.°, n.° 6, alínea b) — Derrogação temporária do direito de acesso a um advogado — Legislação nacional que permite o interrogatório do suspeito e da pessoa razoavelmente suspeita de ter cometido uma infração penal sem o seu advogado se este não se apresentar num determinado prazo — Transposição incorreta — Artigo 9.° — Renúncia à presença ou à assistência de um advogado — Informação sobre o teor deste direito e eventuais consequências da renúncia ao mesmo — Não transposição »
No processo C‑660/24,
que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, intentada em 10 de outubro de 2024,
Comissão Europeia, representada por C. Kovács, P. Ondrůšek e M. Wasmeier, na qualidade de agentes,
demandante,
contra
Hungria, representada por Zs. Biró‑Tóth, M. Z. Fehér e G. Koós, na qualidade de agentes,
demandada,
apoiada por:
República Checa, representada inicialmente por T. Müller, A. Pagáčová, M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes, e, em seguida, por T. Müller e J. Očková, A. Pagáčová e J. Vláčil, na qualidade de agentes,
interveniente,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
composto por: I. Jarukaitis, presidente de secção, R. Frendo (relatora), N. Jääskinen, M. Condinanzi e A. Kornezov, juízes,
advogado‑geral: T. Ćapeta,
secretário: E. Sartori, administradora,
vistos os autos e após a audiência de 10 de dezembro de 2025,
ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 12 de março de 2026,
profere o presente
Acórdão
1 Com a sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adotar as medidas necessárias para dar cumprimento, por um lado, ao artigo 3.°, n.° 6, alínea b), da Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO 2013, L 294, p. 1), lido em conjugação com o artigo 3.°, n.° 3, da mesma, e, por outro, ao artigo 9.° desta diretiva, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva.
Quadro jurídico
Direito da União
2 Os considerandos 4, 6, 8, 23 a 25, 28, 30 a 32, 44, 52 e 54 da Diretiva 2013/48 enunciam:
«(4) A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal pressupõe a confiança dos Estados‑Membros nos sistemas de justiça penal uns dos outros. A dimensão do reconhecimento mútuo depende estreitamente de certos fatores, entre os quais figuram os regimes de garantia dos direitos dos suspeitos e dos acusados e a definição de regras mínimas comuns necessárias para facilitar a aplicação do referido princípio.
[...]
(6) O reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal só pode funcionar eficazmente num clima de confiança em que não só as autoridades judiciais, mas também todos os intervenientes no processo penal, considerem as decisões das autoridades judiciais dos outros Estados‑Membros como equivalentes às suas, o que implica confiança não só na adequação das regras dos outros Estados‑Membros, mas também na sua correta aplicação. O reforço da confiança mútua exige regras pormenorizadas sobre a proteção dos direitos processuais e das garantias decorrentes da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)], da [Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»),] e do [Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966 e que entrou em vigor em 23 de março de 1976]. Pressupõe igualmente a evolução, no seio da União [Europeia], dos padrões mínimos estabelecidos na Carta e na CEDH, por meio da presente diretiva e de outras medidas.
[...]
(8) A existência de regras mínimas comuns deverá levar a uma maior confiança nos sistemas de justiça penal de todos os Estados‑Membros, o que por sua vez deverá conduzir a uma cooperação judicial mais eficiente num clima de confiança mútua e à promoção de uma cultura dos direitos fundamentais na União. Estas regras mínimas comuns deverão também contribuir para a supressão dos obstáculos à livre circulação dos cidadãos em todo o território dos Estados‑Membros. Deverão ser estabelecidas regras mínimas comuns deste tipo em relação ao direito de acesso a um advogado em processo penal, ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e ao direito de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares.
[...]
(23) Os suspeitos e acusados deverão ter o direito de comunicar com o advogado que os representa. Tal comunicação pode ter lugar em qualquer fase, inclusive antes de o suspeito ou acusado exercer o direito de se reunir com o advogado. Os Estados‑Membros podem tomar medidas práticas respeitantes à duração, à frequência e aos meios de comunicação entre o suspeito ou acusado e o respetivo advogado, inclusive quanto à utilização da videoconferência ou de outras tecnologias da comunicação para permitir essa comunicação. Essas medidas não deverão prejudicar o efetivo exercício ou a essência do direito de a pessoa suspeita ou acusada comunicar com o seu advogado.
(24) Relativamente a certas infrações de menor gravidade, a presente diretiva não deverá impedir os Estados‑Membros de organizarem o exercício do direito do suspeito ou acusado de aceder a um advogado por via telefónica. No entanto, a limitação desse direito por esta via deverá restringir‑se aos casos em que o suspeito ou acusado não venha a ser interrogado pela polícia ou outras autoridades de aplicação da lei.
(25) Os Estados‑Membros deverão assegurar que os suspeitos ou acusados tenham o direito de o seu advogado estar presente e participar efetivamente quando são interrogados pela polícia ou outras autoridades de aplicação da lei ou pelas autoridades judiciais, nomeadamente durante as audições em tribunal. Essa participação deverá ser exercida de acordo com os procedimentos da lei nacional que regulem a participação de um advogado durante o interrogatório do suspeito ou acusado pela polícia ou outras autoridades de aplicação da lei ou pelas autoridades judiciais, nomeadamente durante as audições em tribunal, desde que tais procedimentos não prejudiquem o efetivo exercício e a essência do direito em causa. Durante o interrogatório da polícia ou outras autoridades de aplicação da lei ou das autoridades judiciais ao acusado ou suspeito, ou numa audição em tribunal, o advogado pode, nomeadamente, de acordo com essas regras, fazer perguntas, pedir esclarecimentos e fazer declarações, que deverão ser registadas nos termos da lei do Estado‑Membro em causa.
[...]
(28) Caso o suspeito ou acusado seja privado de liberdade, os Estados‑Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que a pessoa em causa possa exercer efetivamente o seu direito de acesso a um advogado, inclusive proporcionando a assistência de um advogado quando a pessoa em causa não tenha nenhum, salvo se a mesma renunciar a esse direito. Tais medidas podem implicar, por exemplo, que as autoridades competentes proporcionem a assistência de um advogado com base numa lista de advogados disponíveis de entre os quais o suspeito ou acusado possa escolher. As referidas medidas poderão incluir a assistência judiciária, se for caso disso.
[...]
(30) Em caso de afastamento geográfico do suspeito ou acusado, por exemplo, em territórios ultramarinos ou quando o Estado‑Membro empreenda ou participe em operações militares fora do seu território, os Estados‑Membros têm a faculdade de derrogar temporariamente ao direito de a pessoa suspeita ou acusada ter acesso a um advogado sem demora injustificada após a privação da liberdade. Durante a derrogação temporária com este fundamento, as autoridades competentes não deverão interrogar a pessoa em causa nem realizar quaisquer diligências de investigação ou de recolha de provas previstas na presente diretiva. Caso o acesso imediato a um advogado não seja possível por causa do afastamento geográfico do suspeito ou acusado, os Estados‑Membros deverão providenciar uma comunicação por via telefónica ou por videoconferência, a menos que tal não seja possível.
(31) Os Estados‑Membros deverão poder derrogar temporariamente ao direito de acesso a um advogado na fase anterior ao julgamento caso, em situações de emergência, seja necessário evitar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa. Durante a derrogação temporária com este fundamento, as autoridades competentes podem interrogar o suspeito ou acusado sem a presença do advogado, desde que este tenha sido informado do seu direito de permanecer em silêncio e possa exercer esse direito, e desde que um tal interrogatório não prejudique os direitos da defesa, nomeadamente o direito de não se incriminar a si próprio. O interrogatório pode ser realizado unicamente com o objetivo e na medida do necessário para obter informações que sejam essenciais para evitar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa. A utilização abusiva desta derrogação prejudicaria, em princípio, irremediavelmente os direitos da defesa.
(32) Os Estados‑Membros deverão também poder derrogar temporariamente ao direito de acesso a um advogado na fase anterior ao julgamento caso seja imperativa uma ação imediata por parte das autoridades de investigação para impedir que um processo penal fique gravemente comprometido, em especial para evitar a destruição ou alteração de provas essenciais ou para evitar a interferência com testemunhas. Durante a derrogação temporária com este fundamento, as autoridades competentes podem interrogar o suspeito ou acusado sem a presença do advogado, desde que este tenha sido informado do seu direito de permanecer em silêncio e possa exercer esse direito, e desde que um tal interrogatório não prejudique os direitos da defesa, nomeadamente o direito de não se incriminar a si próprio. O interrogatório pode ser realizado unicamente com o objetivo e na medida do necessário para obter informações que sejam essenciais para impedir que um processo penal fique gravemente comprometido. A utilização abusiva desta derrogação prejudicaria, em princípio, irremediavelmente os direitos da defesa.
[...]
(44) As pessoas procuradas deverão ter o direito de comunicar com o advogado que as representa no Estado‑Membro de execução. Tal comunicação deverá poder ter lugar em qualquer fase, inclusive antes de a pessoa procurada exercer o direito de se reunir com o seu advogado. Os Estados‑Membros podem tomar medidas práticas quanto à duração, à frequência e aos meios de comunicação entre as pessoas procuradas e os respetivos advogados, inclusive no que respeita à utilização da videoconferência ou de outras tecnologias da comunicação para permitir essa comunicação. Essas medidas não deverão prejudicar o efetivo exercício ou a essência do direito de a pessoa procurada comunicar com o seu advogado.
[...]
(52) A presente diretiva respeita os direitos e princípios fundamentais reconhecidos pela Carta, nomeadamente [...] o direito à compensação e a um processo equitativo, a presunção de inocência e os direitos da defesa. A presente diretiva deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.
[...]
(54) A presente diretiva estabelece regras mínimas. Os Estados‑Membros podem alargar os direitos previstos na presente diretiva a fim de proporcionar um nível de proteção mais elevado. Esse nível de proteção mais elevado não deverá constituir um obstáculo ao reconhecimento mútuo de decisões judiciais que as presentes regras mínimas se destinam a facilitar. O nível de proteção nunca deverá ser inferior ao dos padrões previstos pela Carta e pela CEDH, conforme interpretados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça [da União Europeia] e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [(a seguir «TEDH»)].»
3 O artigo 3.° desta diretiva, sob a epígrafe «Direito de acesso a um advogado em processo penal», dispõe:
«1. Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos e acusados tenham direito de acesso a um advogado em tempo útil e de forma a permitir‑lhes exercer de forma efetiva os seus direitos de defesa.
2. Os suspeitos e acusados devem ter acesso a um advogado sem demora injustificada. Em qualquer caso, os suspeitos ou acusados devem ter acesso a um advogado a partir dos seguintes momentos, conforme o que ocorrer primeiro:
a) Antes de serem interrogados pela polícia ou por qualquer outra autoridade judicial ou de aplicação da lei;
b) Quando uma autoridade de investigação ou outra autoridade competente leve a cabo uma diligência de investigação ou de recolha de provas nos termos do n.° 3, alínea c);
c) Sem demora injustificada, após a privação de liberdade;
d) Caso tenham sido citados para comparecer perante um tribunal competente em matéria penal, em tempo útil antes de comparecerem perante esse tribunal.
3. O direito de acesso a um advogado implica o seguinte:
a) Os Estados‑Membros garantem que o suspeito ou acusado tenha o direito de se encontrar em privado e de comunicar com o advogado que o representa, inclusive antes do interrogatório pela polícia ou por qualquer outra autoridade judicial ou de aplicação da lei;
b) Os Estados‑Membros garantem que o suspeito ou acusado tenha o direito a que o seu advogado esteja presente e participe efetivamente nos interrogatórios. Tal participação fica sujeita aos procedimentos previstos na lei nacional, desde que tais procedimentos não prejudiquem o efetivo exercício e a essência dos direitos em causa. A participação do advogado no interrogatório deve ficar registada nos termos da lei do Estado‑Membro em causa;
[...]
4. Os Estados‑Membros devem envidar esforços para disponibilizar aos suspeitos ou acusados informações gerais que lhes facilitem a contratação de um advogado.
Não obstante o disposto na lei nacional relativamente à presença obrigatória de um advogado, os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os suspeitos ou acusados privados de liberdade possam exercer efetivamente o seu direito de acesso a um advogado, salvo se renunciarem a esse direito nos termos do artigo 9.°
5. Em circunstâncias excecionais e apenas na fase prévia ao julgamento, os Estados‑Membros podem derrogar temporariamente à aplicação do n.° 2, alínea c), caso o afastamento geográfico do suspeito ou acusado torne impossível assegurar o direito de acesso a um advogado sem demora injustificada após a privação de liberdade.
6. Em circunstâncias excecionais e apenas na fase prévia ao julgamento, os Estados‑Membros podem derrogar temporariamente à aplicação dos direitos previstos no n.° 3 se e na medida em que, à luz das circunstâncias concretas do caso, tal se justificar por um dos seguintes motivos imperiosos:
a) Haver necessidade urgente de evitar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa;
b) Haver necessidade imperiosa de uma ação imediata das autoridades de investigação para impedir que um processo penal fique gravemente comprometido.»
4 Nos termos do artigo 8.° da referida diretiva, sob a epígrafe «Condições gerais de aplicação de derrogações temporárias»:
«1. As derrogações temporárias a que se refer[e] o artigo 3.°, n.os 5 e 6, [...] devem cumprir os seguintes requisitos:
a) Serem proporcionadas em relação ao objetivo pretendido e não excederem o necessário para o atingir;
b) Serem estritamente limitadas no tempo;
c) Não se basearem exclusivamente no tipo ou na gravidade da infração alegada; e
d) Não prejudicarem a equidade global do processo.
2. As derrogações temporárias a que se refere o artigo 3.°, n.os 5 e 6, só podem ser autorizadas por decisão devidamente fundamentada, proferida caso a caso por uma autoridade judicial ou por outra autoridade competente, desde que essa decisão possa ser submetida a controlo judicial. A referida decisão deve ser registada nos termos da lei do Estado‑Membro em causa.
[...]»
5 O artigo 9.° da mesma diretiva, sob a epígrafe «Renúncia», prevê:
«1. Sem prejuízo da legislação nacional que exige a presença ou a assistência de um advogado, os Estados‑Membros devem assegurar que, relativamente a qualquer renúncia a um dos direitos referidos nos artigos 3.° e 10.°:
a) O suspeito ou acusado receba, oralmente ou por escrito, informações claras e suficientes, numa linguagem simples e compreensível, sobre o conteúdo do direito em questão e sobre as possíveis consequências de a ele renunciar; e
b) A renúncia seja expressa de forma voluntária e inequívoca.
2. A renúncia, que pode ser feita por escrito ou oralmente, deve ser registada, tal como as circunstâncias em que foi expressa, nos termos da lei do Estado‑Membro em causa.
3. Os Estados‑Membros devem assegurar que a renúncia possa ser posteriormente revogada em qualquer momento do processo penal pelo suspeito ou acusado e que este seja informado dessa possibilidade. A referida revogação produz efeitos a partir do momento em que seja feita.»
6 O artigo 11.° da Diretiva 2013/48, sob a epígrafe «Assistência judiciária», tem a seguinte redação:
«A presente diretiva não obsta à aplicação das disposições da legislação nacional em matéria de apoio judiciário, que se aplicam nos termos da Carta e da CEDH.»
Direito húngaro
7 O artigo 3.°, n.os 1 e 2, da büntetőeljárásról szóló 2017. Évi XC. törvény (Lei XC, de 2017, que aprova o Código de Processo Penal), de 26 de junho de 2017 (Magyar Közlöny 2017/99.; a seguir «Código de Processo Penal»), dispõe:
«(1) O arguido tem direito a uma proteção efetiva em todas as fases do processo penal.
(2) O arguido tem o direito tanto de se defender pessoalmente como de recorrer a um advogado para assegurar a sua defesa.»
8 O artigo 39.° do Código de Processo Penal prevê:
«(1) O arguido tem os seguintes direitos:
[...]
b) ser‑lhe concedido pelo tribunal, pelo Ministério Público e pela autoridade responsável pelo inquérito o tempo e as condições necessárias para preparar a sua defesa;
c) receber do tribunal, do Ministério Público e da autoridade de inquérito informações sobre os seus direitos e deveres no processo penal,
d) constituir um advogado para assegurar a sua defesa ou solicitar a nomeação de um advogado;
e) consultar o seu advogado, sem controlo;
[...]
(2) O arguido preso tem os seguintes direitos:
[...]
c) entrar em contacto com o seu advogado — e com o representante consular do seu Estado, se se tratar de um cidadão estrangeiro — pessoalmente, por correio ou por via eletrónica, sem controlo;
[...]
[...]
(4) O tribunal, o Ministério Público ou a autoridade responsável pelo inquérito devem informar o arguido dos seus direitos e informá‑lo dos seus deveres desde o início da sua participação no processo penal. [...]
(5) Se o arguido estiver preso, o tribunal, o Ministério Público ou a autoridade responsável pelo inquérito devem igualmente informá‑lo por escrito dos seus direitos. As informações incidem sobre a duração máxima possível da prisão por força da decisão conexa ou da lei, sobre as regras relativas à prorrogação, manutenção e revisão da prisão, sobe o direito de recorrer dessas decisões e o direito de requerer a extinção da prisão.
[...]»
9 Nos termos do artigo 44.°, n.° 3, deste código:
«A intervenção de um defensor no processo penal é obrigatória quando:
a) a infração for punível com uma pena privativa da liberdade até cinco anos ou mais;
b) o arguido ou a pessoa razoavelmente suspeita de ter cometido uma infração penal estiver sujeito a uma medida de coação restritiva da liberdade individual, tiver sido detido noutro processo, estiver sujeito a uma medida médica obrigatória preventiva, estiver a cumprir uma pena privativa de liberdade, estiver internado ou tiver sido colocado num centro de educação vigiada;
c) o arguido ou a pessoa razoavelmente suspeita de ter cometido uma infração penal for deficiente auditivo, surdo‑cego ou cego, sofrer de perturbações da fala, for incapaz de se exprimir por outras razões, ou estiver fortemente limitado na sua comunicação ou, ainda, seja qual for a sua capacidade de discernimento, sofrer de perturbações mentais;
d) o arguido ou a pessoa razoavelmente suspeita de ter cometido uma infração penal não conhecer a língua húngara;
e) o arguido ou a pessoa razoavelmente suspeita de ter cometido uma infração penal não estiver em condições de se defender pessoalmente por outros motivos;
f) o tribunal, o Ministério Público ou a autoridade responsável pelo inquérito tiver nomeado um advogado, quer a pedido do arguido ou da pessoa razoavelmente suspeita de ter cometido uma infração penal, quer porque tal foi considerado necessário por outros motivos;
g) a presente lei assim o exigir especificamente.»
10 O artigo 74.°, n.° 1, do referido código tem a seguinte redação:
«O tribunal, o Ministério Público e a autoridade responsável pelo inquérito informam a pessoa visada no processo penal dos seus direitos e deveres antes da prática do ato processual que lhe diga respeito — salvo disposição em contrário da presente lei.»
11 O artigo 274.°, n.° 3, do mesmo código dispõe:
«A detenção pode durar até à adoção de uma decisão sobre uma medida de coação que restrinja a liberdade individual, mas não mais de 72 horas.»
12 Nos termos do artigo 385.°, n.° 2, do Código de Processo Penal:
«A pessoa detida deve ser interrogada no prazo de vinte e quatro horas a contar do início da sua detenção.»
13 O artigo 387.°, n.° 3, deste código prevê:
«Se o suspeito ou a pessoa razoavelmente suspeita de ter cometido uma infração penal pretender constituir advogado, ou se a autoridade responsável pelo inquérito ou o Ministério Público nomear um advogado, a autoridade responsável pelo inquérito ou o Ministério Público informam imediatamente o advogado e adiam o interrogatório do suspeito até à chegada do advogado, ou, pelo menos, por duas horas. Se, durante esse período,
a) o advogado não se apresentar, ou
b) o suspeito ou a pessoa razoavelmente suspeita de ter cometido uma infração penal consentir, após consultar o seu advogado, em iniciar o interrogatório,
a autoridade responsável pelo inquérito ou o Ministério Público dá início o interrogatório do suspeito.»
Procedimento pré‑contencioso e tramitação processual no Tribunal de Justiça
14 Em 19 de dezembro de 2016, a Hungria informou a Comissão da adoção de medidas nacionais de transposição da Diretiva 2013/48 para a sua ordem jurídica.
15 Após exame das medidas notificadas, a Comissão considerou que estas não asseguravam a conformidade do direito nacional com o artigo 3.°, n.° 6, alínea b), bem como com os artigos 9.° e 10.° da Diretiva 2013/48. Por conseguinte, em 12 de novembro de 2021, enviou à Hungria uma notificação para cumprir, convidando‑a a apresentar observações no prazo de dois meses.
16 Por carta de 12 de janeiro de 2022, a Hungria respondeu a esta notificação para cumprir referindo que considerava ter transposto corretamente essas disposições da Diretiva 2013/48 para a sua ordem jurídica.
17 Após ter analisado as respostas assim dadas, a Comissão considerou que estas eram insatisfatórias, mas apenas na medida em que diziam respeito ao artigo 3.°, n.° 6, alínea b), e ao artigo 9.° da Diretiva 2013/48. Por conseguinte, em 14 de julho de 2023, esta instituição enviou um parecer fundamentado à Hungria, convidando‑a a cumprir as obrigações nele previstas no prazo de dois meses a contar da sua receção.
18 Na resposta de 13 de setembro de 2023 ao parecer fundamentado, a Hungria alegou novamente que tinha transposto corretamente o artigo 3.°, n.° 6, alínea b), da Diretiva 2013/48 para a sua ordem jurídica. No que respeita à falta de transposição do artigo 9.° desta diretiva, este Estado‑Membro referiu que a legislação húngara poderia ser adaptada para responder a esta alegação.
19 Na sequência de uma reunião realizada em 5 de abril de 2024, a Hungria anunciou que prestaria, logo que possível, informações adicionais sobre as possíveis alterações à sua legislação, sem necessariamente comunicar um texto preciso.
20 Inconformada com a resposta dada pela Hungria, a Comissão decidiu, em 10 de outubro de 2024, intentar a presente ação no Tribunal de Justiça.
21 Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2025, foi admitida a intervenção da República Checa em apoio dos pedidos da Hungria.
Quanto à ação
22 Em apoio da ação por ela intentada, a Comissão deduz duas alegações relativas, a primeira, à transposição incorreta, para a ordem jurídica húngara, do artigo 3.°, n.° 6, alínea b), da Diretiva 2013/48, lido em conjugação com o seu artigo 3.°, n.° 3, e, a segunda, à não transposição do artigo 9.° desta diretiva.
Quanto à primeira alegação, relativa à transposição incorreta do artigo 3.°, n.° 6, alínea b), da Diretiva 2013/48, lido em conjugação com o artigo 3.°, n.° 3, da mesma
Argumentos das partes
23 Com a primeira alegação, a Comissão afirma que a Hungria fez a uma transposição incorreta, para a sua ordem jurídica, do artigo 3.°, n.° 6, alínea b), da Diretiva 2013/48, lido em conjugação com o artigo 3.°, n.° 3, da mesma, na medida em que o artigo 387.°, n.° 3, do Código de Processo Penal permite, de maneira geral, que os suspeitos ou as pessoas razoavelmente suspeitas de terem cometido uma infração penal sejam interrogados sem a presença de um advogado se este não se apresentar no interrogatório no prazo de, pelo menos, duas horas após ter sido informado.
24 Com efeito, esta legislação é incompatível com o artigo 3.°, n.° 3, da Diretiva 2013/48, nos termos do qual deve ser reconhecido aos suspeitos ou acusados o direito de acesso a um advogado, e mais especificamente com a alínea b) desta disposição, que prevê que essas pessoas têm direito à presença do seu advogado e à participação efetiva deste no interrogatório. Na falta de renúncia ao direito de acesso a um advogado no respeito pelas condições previstas no artigo 9.° desta diretiva, os Estados‑Membros só podem derrogar a aplicação do direito à presença de um advogado no interrogatório das pessoas em causa em circunstâncias excecionais, expressamente previstas no artigo 3.°, n.° 6, da referida diretiva, nomeadamente na alínea b) desta disposição, a saber, quando houver necessidade imperiosa de uma ação imediata das autoridades de investigação para impedir que um processo penal fique gravemente comprometido.
25 A Comissão alega que o direito de comunicar com um advogado antes do interrogatório e de ser interrogado na presença deste, conforme previsto no artigo 3.°, n.° 3, alíneas a) e b), da Diretiva 2013/48, é incondicional, estando as únicas derrogações desses direitos expressamente previstas no artigo 3.°, n.° 6, desta diretiva. Assim, segundo esta instituição, o artigo 3.°, n.° 3, alínea b), da Diretiva 2013/48 exige que os Estados‑Membros garantam a presença de um advogado durante o interrogatório, a menos que se verifiquem as condições previstas no artigo 3.°, n.° 6, desta diretiva.
26 A Comissão considera que o termo «presença» que figura no artigo 3.°, n.° 3, alínea b), da Diretiva 2013/48 deve ser entendido no sentido de que visa a presença física do advogado. A exigência relativa à «participação efetiva» do advogado no interrogatório previsto nesta disposição confirma esta interpretação. A este respeito, a remissão para o direito nacional pela referida disposição não diz respeito à presença do advogado, mas unicamente às modalidades da sua participação. Além disso, no que respeita ao interrogatório ou à audiência, o considerando 25 da Diretiva 2013/48 não menciona a comunicação à distância. Resulta do considerando 24 desta diretiva que a assistência de um advogado à distância, a saber, por telefone, só pode ser organizada a título excecional, por infrações menores. Todavia, esta possibilidade está claramente limitada aos processos em que o acusado não é interrogado por uma autoridade de aplicação da lei.
27 A Comissão também se opõe ao argumento da Hungria segundo o qual esta interpretação do artigo 3.°, n.° 3, alínea b), da Diretiva 2013/48 cria um risco de abuso e uma situação em que o interrogatório não pode ter lugar a tempo, o que atrasa o processo penal e pode também ter repercussões nos outros direitos do suspeito ou do acusado ou nos de outras pessoas em causa, como as vítimas. Segundo a Comissão, o simples risco de abuso de direito não pode justificar que o direito de acesso a um advogado esteja sujeito a uma condição geral contrária à letra e ao objetivo do artigo 3.° da Diretiva 2013/48. Com efeito, para atenuar este risco de abuso, esta instituição considera que a nomeação oficiosa de um advogado para assistir os suspeitos ou os acusados pode ser ponderada.
28 Na sua contestação, a Hungria alega que a legislação húngara é conforme com as disposições da Diretiva 2013/48. Com efeito, o artigo 3.°, n.° 3, alínea b), desta diretiva exige apenas que os suspeitos ou acusados possam ter acesso a um advogado se assim o desejarem, sem que, no entanto, seja necessário que um advogado esteja sempre fisicamente presente durante o interrogatório. Assim, não decorre desta disposição que, se a pessoa em causa não pretender invocar o seu direito a que um advogado esteja presente no seu interrogatório, este último não pode, nesse caso, ter lugar. Além disso, resulta da redação do artigo 3.°, n.° 3, alínea b), da referida diretiva, e mais especificamente da expressão «[a] participação do advogado no interrogatório», que o advogado nem sempre é suposto participar no interrogatório.
29 A Hungria considera que a interpretação do artigo 3.°, n.° 3, alínea b), da Diretiva 2013/48 preconizada pela Comissão tornaria, na prática, obrigatória a presença de um advogado durante os interrogatórios, a menos que a pessoa em causa renuncie a essa presença. Ora, o facto de o advogado não estar efetivamente presente num ato processual não pode constituir um obstáculo geral à prática dos atos processuais que se impõe imperativamente em qualquer fase do processo. O direito da União não pode levar a impor aos Estados‑Membros uma obrigação que tenha por efeito impedir a prática de qualquer ato processual numa situação em que a ausência do advogado se deva ao facto de o suspeito ou acusado ter agido intencionalmente e de má‑fé. Por conseguinte, o direito à presença de um advogado não pode constituir um direito absoluto e a jurisprudência do TEDH não impõe uma exigência absoluta de presença do advogado no interrogatório.
30 A Hungria considera que o artigo 3.°, n.° 6, da Diretiva 2013/48, enquanto exceção ao artigo 3.°, n.° 3, desta diretiva, não enumera os casos em que se pode derrogar a presença obrigatória de um advogado no interrogatório do suspeito ou do acusado, mas aqueles em que não há que dar a essa pessoa a possibilidade de ter acesso a um advogado. Assim, quando foi dada à referida pessoa a possibilidade de presença de advogado, mas ela não quis invocar esse direito, a ausência deste no interrogatório, seja qual for a causa, não constitui uma derrogação suscetível de preencher as condições enunciadas no artigo 3.°, n.° 6, da Diretiva 2013/48. Por conseguinte, não se deve considerar que a legislação húngara derroga, ao abrigo desta disposição, o princípio estabelecido no artigo 3.°, n.° 3, alínea b), desta diretiva, uma vez que não dispensa as autoridades da obrigação de informar o advogado e não limita a possibilidade de a pessoa em causa constituir o advogado da sua escolha ou pedir que lhe seja nomeado um advogado em qualquer fase do processo.
31 Segundo a Hungria, só no caso de ter sido dada ao advogado a possibilidade de participar efetivamente no ato processual, mas este não tiver querido invocar o direito de estar presente, ou a pessoa em causa não tiver considerado a sua participação necessária, é que o interrogatório do suspeito ou do acusado pode ter lugar. Assim, a legislação húngara permite excecionalmente interrogar o suspeito ou a pessoa razoavelmente suspeita de ter cometido uma infração penal na ausência de advogado quando este último não se apresente no interrogatório no prazo de, pelo menos, duas horas após ter sido informado. Além disso, o termo desse prazo não determina o início do interrogatório, podendo a pessoa em causa recusar prestar declarações depois de ter sido informada dos seus direitos.
32 A Hungria acrescenta que o legislador nacional alterou o Código de Processo Penal através de uma lei, adotada em 26 de novembro de 2024 e publicada em 4 de dezembro de 2024, que introduziu um artigo 387.°/A nesse código. Esta nova disposição visa precisamente corresponder às expetativas da Comissão no que respeita à Diretiva 2013/48, na medida em que tem por objetivo reforçar as garantias que devem enquadrar os interrogatórios que têm lugar na ausência de advogado, mesmo que, segundo este Estado‑Membro, tais garantias já estivessem previstas na legislação húngara antes dessa alteração.
33 Na réplica, a Comissão considera que o novo artigo 387.°/A do Código de Processo Penal continua a não estar em conformidade com a Diretiva 2013/48 e em nada altera o facto de o artigo 387.°, n.° 3, deste código autorizar, fora das condições previstas no artigo 3.°, n.° 3, alínea b), desta diretiva, o interrogatório do suspeito ou da pessoa razoavelmente suspeita de ter cometido uma infração penal sem a presença de advogado. Em todo o caso, tendo este artigo 387.°/A entrado em vigor em 4 de dezembro de 2024, ou seja, cerca de dois meses após a propositura da presente ação, não pode ser tido em conta pelo Tribunal de Justiça, uma vez que resulta de jurisprudência constante que a existência de incumprimento deve ser apreciada unicamente em função da situação do Estado‑Membro em causa tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.
34 No articulado de intervenção, a República Checa alega que, pese embora a Comissão adiantar, em apoio da sua ação, que o direito à presença de um advogado num interrogatório só pode ser restringido por razões imperiosas, este postulado não é sustentado pela jurisprudência do TEDH, na qual se baseia o artigo 3.° da Diretiva 2013/48. A este respeito, resulta do Acórdão do TEDH de 23 de fevereiro de 2010, Yoldaș c. Turquia (CE:ECHR:2010:0223JUD 002750304, § 52), que o que é determinante à luz do objetivo do artigo 6.°, n.° 3, alínea c), da CEDH não é a presença efetiva de um advogado no interrogatório, mas a possibilidade de o interessado exercer efetivamente o direito de acesso a um advogado, escolher livremente o advogado que pode estar presente no interrogatório e ser devidamente informado desse direito.
35 Segundo este Estado‑Membro, o argumento da Comissão segundo o qual esse risco de abuso poderia ser atenuado assegurando‑se a nomeação oficiosa de um advogado disponível para prestar assistência jurídica se o advogado escolhido pelo suspeito ou acusado não estiver disponível equivaleria a obrigar os Estados‑Membros, com fundamento na Diretiva 2013/48, a atribuir à referida pessoa um advogado oficioso.
36 Na resposta a este articulado de intervenção, a Comissão retorque que, quando lhe é submetido um caso concreto em particular, o TEDH aprecia caso a caso a equidade global do processo nacional. Ora, o mesmo não sucede com os processos por incumprimento de Estado no Tribunal de Justiça por infração ao artigo 3.°, n.° 6, da Diretiva 2013/48. Uma vez que esta disposição define com precisão as condições em que os Estados‑Membros podem derrogar temporariamente a aplicação dos direitos previstos no artigo 3.°, n.° 3, desta diretiva, qualquer legislação nacional que não preencha essas condições é contrária a este artigo 3.°, n.° 6. Assim, a incompatibilidade da legislação nacional com a referida diretiva basta, por si só, para demonstrar a violação da mesma, sem que seja necessário apreciar, em cada caso concreto, a equidade global do processo conduzido com base nessa legislação nacional.
Apreciação do Tribunal de Justiça
37 O artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2013/48 consagra o princípio fundamental segundo o qual os suspeitos e acusados têm direito de acesso a um advogado em tempo útil e de forma a permitir‑lhes exercer de forma efetiva os seus direitos de defesa (Acórdão de 14 de maio de 2024, Stachev, C‑15/24 PPU, EU:C:2024:399, n.° 47 e jurisprudência aí referida).
38 Este princípio é concretizado no artigo 3.°, n.° 2, desta diretiva, em virtude da qual os suspeitos e acusados devem ter acesso a advogado sem demora injustificada e, em qualquer caso, a partir de um dos quatro momentos específicos enumerados nas alíneas a) a d) desta disposição, conforme o que ocorrer primeiro. Além disso, o artigo 3.°, n.° 3, da referida diretiva especifica, nas alíneas a) a c), os elementos que o direito de acesso a um advogado implica (Acórdão de 14 de maio de 2024, Stachev, C‑15/24 PPU, EU:C:2024:399, n.° 48).
39 Assim, por força do artigo 3.°, n.° 3, alínea b), da Diretiva 2013/48, os Estados‑Membros garantem que o suspeito ou acusado tenha o direito a que o seu advogado esteja presente e participe efetivamente nos interrogatórios. Tal participação fica sujeita aos procedimentos previstos na lei nacional, desde que tais procedimentos não prejudiquem o efetivo exercício e a essência dos direitos em causa.
40 Se é certo que, como acertadamente alega a Hungria, resulta assim do artigo 3.°, n.° 3, alínea b), segundo período, da Diretiva 2013/48, lido à luz do considerando 25 desta diretiva, que a «participação efetiva» do advogado no interrogatório ocorre em conformidade com as regras processuais previstas na lei nacional, esta remissão expressa para os direitos dos Estados‑Membros visa unicamente a referida «participação efetiva» e não a «presença».
41 Daqui decorre, por um lado, como salientou, em substância, a advogada‑geral nos n.os 47 e 48 das suas conclusões, que a remissão para as regras processuais nacionais operada pelo artigo 3.°, n.° 3, alínea b), da Diretiva 2013/48 diz unicamente respeito à participação efetiva do advogado no interrogatório do suspeito ou do acusado. Esta remissão visa, portanto, permitir aos Estados‑Membros não limitar, fora das condições previstas no artigo 3.°, n.° 3, alínea b), desta diretiva, a própria presença do advogado nesse interrogatório, como considera a Hungria, mas sim unicamente prever as modalidades da sua participação.
42 Por outro lado, uma vez que a Diretiva 2013/48 não contém uma definição do termo «presença», importa recordar que, segundo jurisprudência constante, a determinação do significado e do alcance dos termos para os quais o direito da União não fornece uma definição nem remete para o direito dos Estados‑Membros deve fazer‑se de acordo com o seu sentido habitual na linguagem corrente, tendo em conta o contexto em que são utilizados e os objetivos prosseguidos pela legislação de que fazem parte (Acórdão de 16 de julho de 2026, Knocknamona e Massey, C‑27/25 e C‑356/25, EU:C:2026:596, n.° 40 e jurisprudência aí referida).
43 A este respeito, há que salientar, antes de mais, que, no sentido habitual na linguagem corrente, o termo «presença» designa o facto de uma pessoa estar, em princípio, física ou materialmente num determinado local num determinado momento, sendo o antónimo deste termo o de «ausência».
44 Em seguida, quanto ao contexto em que o referido termo é utilizado, importa salientar, por um lado, que este figura, nomeadamente, no considerando 25 da Diretiva 2013/48, que precisa que os Estados‑Membros deverão assegurar que os suspeitos ou acusados tenham o direito de o seu advogado estar presente e participar efetivamente quando são interrogados pela polícia ou outras autoridades de aplicação da lei ou pelas autoridades judiciais, nomeadamente durante as audições em tribunal.
45 Por outro lado, resulta do artigo 3.°, n.° 5, desta diretiva, lido à luz do seu considerando 30, que, em caso de afastamento geográfico do suspeito ou acusado, os Estados‑Membros podem derrogar temporariamente o direito dessa pessoa de ter acesso a um advogado sem demora injustificada após a sua privação de liberdade, e apenas durante a fase prévia ao julgamento, mas que, durante o período de vigência dessa derrogação temporária, as autoridades competentes não deverão, nomeadamente, interrogar a referida pessoa. Daqui resulta que o «acesso a um advogado», na aceção deste artigo 3.°, exige, em princípio, a presença física deste no interrogatório do suspeito ou do acusado.
46 Além disso, o artigo 3.°, n.° 3, alínea a), da referida diretiva, lido à luz dos seus considerandos 23 e 44, enuncia, em substância, que os suspeitos ou acusados devem ter o direito de se encontrar em privado e de comunicar com o advogado que os representa, inclusive antes do interrogatório pela polícia ou por qualquer outra autoridade judicial ou de aplicação da lei. Daqui resulta que o legislador da União pretendeu distinguir o «direito de comunicar» dessas pessoas com o advogado, que pode ser exercido por meios de telecomunicações, do «direito de se encontrar» com esse advogado, que exige, pelo contrário, a presença, em princípio, física deste último. O mesmo também se aplica à presença do advogado durante o interrogatório, no qual deve poder participar efetivamente.
47 Por último, quanto aos objetivos da Diretiva 2013/48, resulta dos seus considerandos 4, 6 e 54 que esta visa, nomeadamente, aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal, o que pressupõe a confiança dos Estados‑Membros nos respetivos sistemas de justiça penal. Daqui também decorre que o legislador da União teve em conta o facto de o reforço desta confiança mútua exigir regras detalhadas em matéria de proteção das garantias e dos direitos processuais decorrentes, nomeadamente, da Carta e da CEDH.
48 A este respeito, o TEDH declarou que o suspeito deve beneficiar da presença física do seu advogado durante as audições iniciais conduzidas pela polícia e durante os interrogatórios posteriores conduzidos durante a fase processual anterior à fase de julgamento. Esta presença deve permitir ao advogado prestar a essa pessoa uma assistência não abstrata, mas efetiva e concreta, e, nomeadamente, assegurar que os direitos de defesa do suspeito interrogado não sejam violados (v., neste sentido, TEDH, 9 de novembro de 2018, Beuze c. Bélgica, CE:ECHR:2018:1109JUD007140910, § 134; TEDH, 23 de maio de 2019, Doyle c. Irlanda, CE:ECHR:2019:0523JUD005197917, § 74; TEDH, 4 de junho de 2019, Farrugia c. Malta, CE:ECHR:2019:0604JUD006304113, § 97; e TEDH, 18 de janeiro de 2022, Atristain Gorosabel c. Espanha, CE:ECHR:2022:0118JUD001550815, § 49).
49 Nestas condições, há que considerar que o conceito de «presença» de um advogado, na aceção do artigo 3.°, n.° 3, alínea b), da Diretiva 2013/48, significa que os suspeitos e os acusados têm direito à presença, em princípio, física do seu advogado durante o interrogatório.
50 No entanto, não se pode excluir que, em determinadas circunstâncias excecionais, a presença do advogado possa ser assegurada por outros meios, nomeadamente digitais, desde que garantam o exercício pleno e efetivo dos direitos de defesa.
51 No entanto, este direito pode ser objeto de derrogações temporárias. Assim, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 6, da Diretiva 2013/48, em circunstâncias excecionais e apenas na fase prévia ao julgamento, os Estados‑Membros podem derrogar temporariamente a aplicação dos direitos previstos no artigo 3.°, n.° 3, desta diretiva, na medida em que tal se justifique, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, com base em, pelo menos, um dos dois «motivos imperiosos» referidos nas alíneas a) e b) deste artigo 3.°, n.° 6. O primeiro destes motivos está relacionado com a existência de «necessidade urgente de evitar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa». O segundo motivo pode verificar‑se quando «houver necessidade imperiosa de uma ação imediata das autoridades de investigação para impedir que um processo penal fique gravemente comprometido».
52 No caso em apreço, há que constatar que a legislação húngara prevê que a autoridade responsável pelo inquérito, ou o Ministério Público, pode iniciar o interrogatório do suspeito quando o advogado escolhido ou nomeado não se apresenta no prazo de, pelo menos, duas horas após ter sido informado.
53 Daqui resulta que, contrariamente às exigências decorrentes do artigo 3.°, n.° 3, alínea b), da Diretiva 2013/48, esta legislação não garante a presença de advogado nem a participação efetiva do mesmo no interrogatório.
54 Resta determinar se esta legislação pode ser analisada como uma derrogação temporária da obrigação prevista no artigo 3.°, n.° 3, alínea b), da Diretiva 2013/48, que preencha as condições estabelecidas no artigo 3.°, n.° 6, desta diretiva. A este respeito, há que constatar que a referida legislação derroga, de maneira geral, o direito de os suspeitos ou acusados serem interrogados na presença de advogado quando este não se apresente no interrogatório no prazo, pelo menos, duas horas após ter sido informado, sem sujeitar essa derrogação às condições enunciadas no artigo 3.°, n.° 6, da Diretiva 2013/48, e em especial a um dos dois motivos imperiosos referidos, respetivamente, nas alíneas a) e b) deste artigo 3.°
55 Ora, resulta da sistemática e dos objetivos desta diretiva que as derrogações temporárias que os Estados‑Membros podem prever ao direito de acesso a um advogado são enumeradas de forma exaustiva no seu artigo 3.°, n.os 5 e 6 [Acórdão de 12 de março de 2020, VW (Direito de acesso a um advogado em caso de não comparência), C‑659/18, EU:C:2020:201, n.° 42].
56 Quanto à sistemática da Diretiva 2013/48, o seu artigo 3.°, n.° 6, enquanto disposição derrogatória dos princípios instituídos no seu artigo 3.°, n.os 1 a 3, deve ser objeto de interpretação restrita. Por outro lado, o artigo 8.° desta diretiva, sob a epígrafe «Condições gerais de aplicação de derrogações temporárias», visa unicamente, no que respeita ao direito de acesso a um advogado, as derrogações previstas no seu artigo 3.°, n.os 5 ou 6. Os considerandos 30 a 32 da Diretiva 2013/48 também remetem exclusivamente para estas derrogações [Acórdão de 12 de março de 2020, VW (Direito de acesso a um advogado em caso de não comparência), C‑659/18, EU:C:2020:201, n.° 43].
57 Quanto aos objetivos da Diretiva 2013/48, resulta, por um lado, dos seus considerandos 4 e 6 que esta visa, nomeadamente, reforçar a confiança mútua dos Estados‑Membros nos respetivos sistemas de justiça penal para assim aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, cujo alcance depende estreitamente de certos parâmetros, entre os quais figuram os mecanismos de proteção dos direitos dos suspeitos ou acusados. Por outro lado, resulta dos considerandos 8 e 52 desta diretiva que esta também visa garantir um nível comum de direito a um processo equitativo aos suspeitos ou acusados em toda a União, nomeadamente no que diz respeito ao direito de acesso a um advogado em processo penal.
58 Ora, interpretar o artigo 3.° da Diretiva 2013/48 no sentido de que permite aos Estados‑Membros preverem outras derrogações do direito de acesso a um advogado além das que são taxativamente enumeradas neste artigo 3.° seria contrário a esses objetivos, bem como à sistemática desta diretiva e à própria letra do referido artigo 3.° e privaria esse direito do seu efeito útil [Acórdão de 12 de março de 2020, VW (Direito de acesso a um advogado em caso de não comparência), C‑659/18, EU:C:2020:201, n.° 45].
59 Nestas condições, há que declarar que a legislação nacional que permite, de maneira geral, que os suspeitos ou pessoas razoavelmente suspeitas de terem cometido uma infração penal sejam interrogados na ausência de um advogado se este não se apresentar no termo de um prazo de, pelo menos, duas horas após ter sido informado, não está abrangida pelos motivos de derrogação temporária deste direito enumerados exaustivamente na Diretiva 2013/48 e viola, por isso, o artigo 3.°, n.° 6, alínea b), desta diretiva, lido em conjugação com o seu artigo 3.°, n.° 3, na medida em que esta derrogação do direito à presença do advogado e à sua participação efetiva no interrogatório não está subordinada à constatação de que é imperativo que as autoridades de inquérito ajam imediatamente para impedir que o processo penal fique gravemente comprometido.
60 Nenhum dos argumentos da Hungria pode pôr em causa esta conclusão.
61 Por um lado, há que afastar o argumento da Hungria segundo o qual a restrição ao direito de acesso a um advogado referida no n.° 59 do presente acórdão é justificada em caso de detenção do suspeito ou da pessoa razoavelmente suspeita de ter cometido uma infração penal, na medida em que, em conformidade com a legislação húngara, nesta hipótese, o interrogatório dessa pessoa deve ter lugar no prazo de 24 horas a contar do início da detenção e não pode exceder 72 horas. Segundo este Estado‑Membro, existe, portanto, o risco de entrave ao processo penal que justifica que se proceda ao interrogatório quando o advogado não é escolhido ou não se apresenta no prazo fixado.
62 É certo que resulta do considerando 28 da Diretiva 2013/48 que, caso o suspeito ou acusado seja privado de liberdade, o legislador da União quis que os Estados‑Membros tomem as medidas necessárias para assegurar que a pessoa em causa possa exercer efetivamente o seu direito de acesso a um advogado, inclusive proporcionando a assistência de um advogado quando não tenha nenhum, salvo se a mesma renunciar a esse direito.
63 Todavia, como alega com razão a Comissão, apresentam‑se ao Estado‑Membro em causa várias opções que cumprem as exigências da Diretiva 2013/48 para fazer face ao risco de entrave ao processo penal decorrente da falta de escolha de um advogado pelo suspeito ou acusado ou do facto de o advogado escolhido não se ter apresentado no prazo fixado. Antes de mais, nas circunstâncias excecionais referidas no artigo 3.°, n.° 6, da Diretiva 2013/48, nomeadamente quando é imperativo que as autoridades de inquérito atuem imediatamente para impedir que o processo penal fique gravemente comprometido, essas autoridades podem proceder ao interrogatório na ausência de advogado. Em seguida, se estas condições não estiverem reunidas e as autoridades competentes considerarem que é, ainda assim, necessário proceder ao interrogatório, podem, para corrigir a falta de escolha de um advogado pelo suspeito ou pelo acusado ou a impossibilidade de o advogado escolhido estar presente nesse interrogatório, designar oficiosamente um advogado disponível. Por último, quando o suspeito ou o acusado renuncia ao direito de acesso a um advogado nas condições previstas no artigo 9.° desta diretiva, o interrogatório também pode ter lugar na ausência de advogado.
64 Daqui resulta que o respeito pelo direito de acesso a advogado previsto no artigo 3.°, n.° 3, alínea b), da Diretiva 2013/48 não implica a obrigação de o Estado‑Membro em causa prever a nomeação oficiosa de um advogado para assistir a pessoa detida durante o seu interrogatório.
65 Por conseguinte, não se pode sustentar que o prosseguimento do interrogatório na ausência do advogado pode ser justificado pela circunstância de a não nomeação de um advogado pelo suspeito ou pelo acusado ou o facto de este último não se ter apresentado no prazo fixado poder constituir uma medida dilatória por parte desse suspeito ou desse acusado e poder criar entraves ao processo penal.
66 Por outro lado, quanto ao argumento da Hungria relativo à introdução de um novo artigo 387.°/A no Código de Processo Penal, importa recordar que, em conformidade com jurisprudência constante, a existência de incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não podendo as alterações posteriormente ocorridas ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça [Acórdão de 1 de agosto de 2025, Comissão/Espanha (Diretiva da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar), C‑70/24, EU:C:2025:615, n.° 58 e jurisprudência aí referida].
67 No caso em apreço, no parecer fundamentado de 14 de julho de 2023, a Comissão convidou a Hungria a cumprir as suas obrigações referidas nesse parecer no prazo de dois meses a contar da sua receção.
68 Daqui resulta que, no caso em apreço, a Hungria não pode contestar utilmente o incumprimento das obrigações que lhe incumbem invocando uma alteração ao Código de Processo Penal publicada em 4 de dezembro de 2024, ou seja, após o termo desse prazo.
69 Decorre de todas as considerações anteriores que, ao não adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 3.°, n.° 6, alínea b), da Diretiva 2013/48, lido em conjugação com o seu artigo 3.°, n.° 3, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.
Quanto à segunda alegação, relativa à não transposição do artigo 9.° da Diretiva 2013/48
Argumentos das partes
70 Na sua petição, a Comissão alega que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2013/48, uma vez que não transpôs o artigo 9.° desta para a sua ordem jurídica. Com efeito, o direito húngaro não prevê que os suspeitos ou acusados devam ser informados das possíveis consequências da renúncia ao direito de acesso a advogado, como prevê o artigo 9.°, n.° 1, alínea a), desta diretiva, e/ou da possibilidade de revogar a sua decisão inicial, em conformidade com o artigo 9.°, n.° 3, da referida diretiva.
71 Segundo esta instituição, a possibilidade que o direito húngaro dá aos suspeitos e acusados de não exercerem o direito de acesso a um advogado tem as mesmas consequências que uma renúncia formal a esse direito, pelo que essa possibilidade deve estar sujeita às exigências relativas a qualquer renúncia, nomeadamente, a esse direito, previstas no artigo 9.° da Diretiva 2013/48, sob pena de essas exigências serem contornadas ou, pelo menos, ficarem gravemente comprometidas.
72 Com efeito, o termo «renúncia» que figura neste artigo 9.° deve ser interpretado no sentido de que abrange tanto a renúncia formal como a renúncia informal ao referido direito.
73 Segundo a Comissão, os direitos conferidos pela Diretiva 2013/48 devem ser garantidos de forma concreta e efetiva e, assim, permitir que os suspeitos e acusados possam tomar uma decisão informada sobre a sua defesa em todas as fases do processo. Para este efeito, o sistema jurídico húngaro, que se refere, no que respeita ao direito de acesso a um advogado, a um direito inalienável que o suspeito ou o acusado pode livremente exercer ou não, deve prever garantias suficientes em benefício dessas pessoas quando decidem não exercer esse direito, tendo essa decisão como consequência privá‑las da proteção efetiva de um advogado.
74 Na contestação, a Hungria alega que as disposições do Código de Processo Penal preveem uma informação completa do suspeito ou do acusado sobre os seus direitos e obrigações. A este respeito, este Estado‑Membro sustenta que os suspeitos e os acusados não têm, na realidade, a possibilidade de renunciar ao direito de acesso a um advogado, uma vez que este direito é um direito inalienável no direito húngaro. Assim, quando a representação em juízo é obrigatória, as autoridades competentes nomeiam um advogado para as assistir. Em contrapartida, quando a representação em juízo não é obrigatória, os suspeitos ou acusados podem livremente decidir se pretendem ou não ser assistidos por um advogado ou solicitar a nomeação de um advogado. A decisão de não ser assistido por um advogado não constitui, portanto, uma renúncia ao direito de acesso a um advogado, significando simplesmente que os suspeitos ou acusados não pretendem exercer esse direito.
75 Por conseguinte, não é necessário transpor o artigo 9.° da Diretiva 2013/48 para a ordem jurídica húngara, uma vez que não existe uma situação em que os suspeitos ou acusados possam validamente renunciar ao direito de acesso a um advogado e que exija que sejam informados dessa possibilidade.
76 Além disso, a Hungria alega que, embora as disposições do Código de Processo Penal já permitissem que os suspeitos ou acusados fossem plenamente informados dos seus direitos de defesa, o alcance das informações que lhes devem ser prestadas foi clarificado no novo artigo 387.°/A desse código. Resulta desta disposição que essas pessoas devem ser informadas do direito de recusar prestar declarações, nomeadamente na ausência do seu advogado, e de requerer a presença de um advogado a qualquer momento. Assim, se a pessoa em causa declarar não pretender prestar declarações, este novo artigo 387.°/A prevê que é posto termo ao interrogatório. Em contrapartida, se essa pessoa, sem ser assistida por um advogado, prestar declarações depois de ter sido informada de que tinha o direito de se abster, esta nova disposição especifica que renuncia, por esse facto, com pleno conhecimento de causa, à presença de um advogado e, portanto, ao direito de só responder às questões na presença deste. O novo artigo 387.°/A do Código de Processo Penal tem, assim, por objetivo reforçar as garantias em benefício dos suspeitos ou acusados durante os interrogatórios que têm lugar na ausência de advogado, para que a legislação húngara responda melhor às exigências da Comissão.
Apreciação do Tribunal de Justiça
77 A título preliminar, pelas mesmas razões que figuram nos n.os 66 a 68 do presente acórdão, há que afastar o argumento da Hungria relativo à adoção do novo artigo 387.°/A do Código de Processo Penal.
78 Por conseguinte, apenas deve ser tida em consideração a legislação nacional em vigor antes do termo do prazo fixado no parecer fundamentado.
79 O artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva 2013/48 prevê duas condições que devem enquadrar a eventual renúncia, por parte do suspeito ou acusado, ao direito de acesso a um advogado.
80 Assim, por força da alínea a) desta disposição, o suspeito ou acusado deve ter recebido informações sobre o conteúdo do direito de acesso a um advogado e sobre as possíveis consequências da renúncia a esse direito, sendo que essas informações, que podem ser recebidas oralmente ou por escrito, devem ser claras e suficientes e comunicadas numa linguagem simples e compreensível. Além disso, em conformidade com a alínea b) da referida disposição, a renúncia deve ser expressa de forma voluntária e inequívoca.
81 Nos termos do artigo 9.°, n.° 3, da Diretiva 2013/48, os Estados‑Membros devem assegurar que a renúncia possa ser posteriormente revogada em qualquer momento do processo penal pelo suspeito ou acusado e que este seja informado dessa possibilidade.
82 A este respeito, mesmo que, no direito húngaro, o direito de acesso a um advogado seja considerado um direito inalienável, é pacífico que os suspeitos ou acusados podem decidir não o exercer. Ora, como acertadamente alegou a Comissão, a decisão de um arguido de não exercer esse direito tem como consequência que essa pessoa se deva defender sem a assistência de um advogado. Por conseguinte, como salientou a advogada‑geral nos n.os 90 e 91 das suas conclusões, na prática, tal decisão tem o mesmo efeito que uma renúncia, na aceção do artigo 9.° da Diretiva 2013/48.
83 No que respeita ao argumento da Hungria segundo o qual a renúncia ao direito de acesso a um advogado no âmbito dos processos penais não é formalmente reconhecida nesse Estado‑Membro, há que recordar que a inexistência, num determinado Estado‑Membro, de um certo conceito jurídico não pode libertar o referido Estado‑Membro da obrigação de tomar medidas legislativas, regulamentares e administrativas, a fim de assegurar uma transposição adequada de todas as disposições desta diretiva. Com efeito, tanto o princípio da segurança jurídica como a necessidade de garantir a plena aplicação das diretivas, de direito e não apenas de facto, exigem que todos os Estados‑Membros incorporem os requisitos da diretiva em causa num quadro legal claro, preciso e transparente, que preveja disposições vinculativas no domínio em causa. Tal obrigação incumbe aos Estados‑Membros, a fim de prevenir qualquer alteração à situação existente num dado momento nesses Estados e para garantir que todos os sujeitos de direito na União, incluindo os dos Estados‑Membros em que não existe um determinado conceito jurídico abrangido por uma diretiva, saibam de forma clara e precisa quais são, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos e obrigações [v., por analogia, Acórdão de 1 de agosto de 2025, Comissão/Espanha (Diretiva da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar), C‑70/24, EU:C:2025:615, n.° 64].
84 Por conseguinte, há que declarar que, ao não ter adotado, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, as disposições legislativas necessárias para transpor o artigo 9.° da Diretiva 2013/48 para a sua ordem jurídica, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.
85 Resulta de todas as considerações anteriores que, ao não adotar as medidas necessárias para dar cumprimento, por um lado, ao artigo 3.°, n.° 6, alínea b), da Diretiva 2013/48, lido em conjugação com o artigo 3.°, n.° 3, da mesma, e, por outro, ao artigo 9.° desta diretiva, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva.
Quanto às despesas
86 Nos termos do artigo 138.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da Hungria nas despesas e tendo esta sido vencida, há que condená‑la a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por esta instituição.
87 Nos termos do artigo 140.°, n.° 1, deste Regulamento de Processo, os Estados‑Membros e as instituições que intervenham no litígio devem suportar as suas próprias despesas. Consequentemente, a República Checa suportará as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) decide:
1) Ao não adotar as medidas necessárias para dar cumprimento, por um lado, ao artigo 3.°, n.° 6, alínea b), da Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares, lido em conjugação com o artigo 3.°, n.° 3, da mesma, e, por outro, ao artigo 9.° desta diretiva, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva.
2) A Hungria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3) A República Checa suporta as suas próprias despesas.
Assinaturas
* Língua do processo: húngaro.