31976R0939

Regulamento (CEE) nº 939/76, de 23 de Abril de 1976, relativo à conclusão do Protocolo Financeiro e do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

Jornal Oficial nº L 111 de 28/04/1976 p. 0001 - 0002
Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0010
Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0041
Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0041


Regulamento (CEE) n.o 939/76 Do Conselho 939/76

de 23 de Abril de 1976

relativo à conclusão do Protocolo Financeiro e do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que é conveniente concluir o Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, bem como o Protocolo Financeiro e aprovar as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta e o Protocolo Financeiro, bem como as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade.

Os textos dos Protocolos e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá, no que diz respeito à Comunidade, à notificação prevista no artigo 25.o do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.

O Presidente do Conselho, no que diz respeito à Comunidade, tomará as medidas necesárias à troca do acto de notificação da conclusão previsto no artigo 18.o do Protocolo Financeiro [1].

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Abril de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Thorn

[1] As datas de entrada em vigor dos Protocolos serão publicar das no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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