Regulamento (CEE) nº 939/76, de 23 de Abril de 1976, relativo à conclusão do Protocolo Financeiro e do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta
Jornal Oficial nº L 111 de 28/04/1976 p. 0001 - 0002
Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0010
Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0041
Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0041
Regulamento (CEE) n.o 939/76 Do Conselho 939/76 de 23 de Abril de 1976 relativo à conclusão do Protocolo Financeiro e do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que é conveniente concluir o Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, bem como o Protocolo Financeiro e aprovar as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta e o Protocolo Financeiro, bem como as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade. Os textos dos Protocolos e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento. Artigo 2.o O Presidente do Conselho procederá, no que diz respeito à Comunidade, à notificação prevista no artigo 25.o do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta. O Presidente do Conselho, no que diz respeito à Comunidade, tomará as medidas necesárias à troca do acto de notificação da conclusão previsto no artigo 18.o do Protocolo Financeiro [1]. Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 23 de Abril de 1976. Pelo Conselho O Presidente G. Thorn [1] As datas de entrada em vigor dos Protocolos serão publicar das no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. --------------------------------------------------