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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1579 |
30.7.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/1579 DO CONSELHO
de 18 de julho de 2025
que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de readmissão entre a União Europeia e a República do Cazaquistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Convém encetar negociações tendo em vista a celebração de um acordo de readmissão com a República do Cazaquistão (o «Acordo»). |
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(2) |
A Comissão deverá assegurar que o acordo é coerente com o direito e as políticas da União aplicáveis e com os compromissos assumidos pela União no âmbito de outros acordos multilaterais pertinentes. |
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(3) |
A preparação para as negociações deverá ser feita com bastante antecedência. Para esse efeito, a Comissão deverá informar o Conselho, o mais cedo possível, do calendário de negociações previsto e das questões a negociar, e deverá consultar o Conselho se necessário. A Comissão deverá igualmente informar o Conselho dos resultados de cada sessão de negociação. |
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(4) |
A fim de melhor ter em consideração os interesses da política da União em matéria de readmissão, a autorização para negociar deverá ter uma duração limitada com possibilidade de prorrogação do período de validade da presente decisão. Antes de terminar o período de validade da presente decisão, o Conselho deverá avaliar, com base numa recomendação da Comissão, se é do interesse da União prosseguir as negociações, tendo em conta o progresso destas e as relações globais entre a União e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão. O período de validade da presente decisão pode ser prorrogado pelo mesmo procedimento. Tal autorização por tempo limitado com possibilidade de prorrogação não terá por consequência a limitação do poder do negociador da União durante as negociações com a República do Cazaquistão. |
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(5) |
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou, por ofício de 16 de junho de 2025, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão. |
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(6) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Comissão fica autorizada a encetar negociações para um acordo em matéria de readmissão com a República do Cazaquistão.
2. As negociações serão conduzidas de acordo com as diretrizes de negociação do Conselho que figuram na adenda da presente decisão.
Artigo 2.o
1. As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo da Integração, Migração e Afastamento, que constitui o comité especial designado pelo Conselho em conformidade com o disposto no artigo 218.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2. A Comissão comunica periodicamente ao comité especial a que se refere o n.o 1 informações sobre as medidas tomadas ao abrigo da presente decisão e consulta-o regularmente.
3. Sempre que o Conselho assim o solicitar, a Comissão apresenta ao Conselho informações sobre a condução e o resultado das negociações.
Artigo 3.o
1. A presente decisão é válida por um período de cinco anos a partir da data da sua adoção.
2. O mais tardar seis meses antes do termo do período designado no n.o 1, a Comissão pode apresentar ao Conselho uma recomendação no sentido de o prorrogar. O Conselho avalia a situação com base nesta recomendação e pode decidir prorrogar o período de validade na sequência de uma avaliação que tenha em conta os progressos das negociações e as relações globais entre a União e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão.
Artigo 4.o
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
M. BJERRE
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1579/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)