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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2026/5565

23.10.2026

Notificação do Governo do Luxemburgo nos termos do artigo 86.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva Gás») relativa a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio

(C/2026/5565)

Por ofício de 20 de dezembro de 2024 e em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, da Diretiva Gás, o Luxemburgo notificou a Comissão da sua decisão de aplicar uma derrogação ao artigo 60.o da Diretiva Gás.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/5565/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)