DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/621/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/89/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia;

Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública;

Considerando que a Comissão, pela Decisão 94/621/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/702/CE (4), adoptou as medidas necessárias;

Considerando que se deslocou à Albânia uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as medidas adoptadas pelas autoridades albanesas; que, segundo o relatório dessa missão, é necessário manter as medidas de protecção adoptadas respeitante aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos sob qualquer forma que seja e respeitante aos peixes e crustáceos vivos transportados em água;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/621/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º é substituído pelo seguinte texto:

« Artigo 1º

Os Estados-membros probirão a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma que seja, assim como peixes e crustáceos vivos transportados em água, originários ou provenientes da Albânia. ».

2. O artigo 3º é suprimido.

Artigo 2º

Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 25.

(4) JO nº L 284 de 1. 11. 1994, p. 64.