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REGULAMENTO (CEE) No 1863/90 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1990

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 4045/89 do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE

(JO L 170, 3.7.1990, p.23)

Jornal Oficial

n.°

página

data

Regulamento (CE) n.o 4/2004 da Comissão de 23 de Dezembro de 2003

L 2

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6.1.2004